Execução de Título Extrajudicial 7001316-24.2016.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001316-24.2016.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:42

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:40

Definitivo

28/10/2025, 07:32

Publicação

27/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7001316-24.2016.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogado(a): DIONATAN LUCAS SILVA ROCHA, OAB nº RO12078, ALAN MORAES DOS SANTOS, OAB nº RO7260, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703 Réu(s): ALZILENE MEDEIRO EVARISTO, EUNICE BATISTA DOS SANTOS DEMARTINI Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Considerando o disposto na certidão ID 126514248, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01575431-6, Saldo: R$ 181,72Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01575431-6, Saldo: R$ 181,72 FAVORECIDO: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 2744-3, Valor: R$ 181,72FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 2744-3, Valor: R$ 181,72 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 24 de outubro de 2025 Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 17:15

Mero expediente

24/10/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:06

Publicação

22/09/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001316-24.2016.8.22.0019. EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN MORAES DOS SANTOS - RO7260, ARLINDO FRARE NETO - RO3811, DIONATAN LUCAS SILVA ROCHA - RO12078, KARINE SANTOS CASTOR - RO10703 EXECUTADO: ALZILENE MEDEIRO EVARISTO e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do valor depositado em conta judicial. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 09:30

Documento (Certidão)

19/09/2025, 09:28

Documentos

Despacho

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7001316-24.2016.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogado(a): DIONATAN LUCAS SILVA ROCHA, OAB nº RO12078, ALAN MORAES DOS SANTOS, OAB nº RO7260, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703 Réu(s): ALZILENE MEDEIRO EVARISTO, EUNICE BATISTA DOS SANTOS DEMARTINI Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR em face de ALZILENE MEDEIRO EVARISTO e EUNICE BATISTA DOS SANTOS DEMARTINI, em valor que corresponde a R$ 12.714,98 (doze mil setecentos e quatorze e noventa e oito centavos), conforme última atualização promovida pela parte exequente (ID 96301709). Intimada a se manifestar acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 123411942), a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Como é sabido, a temática prescricional é bastante discutida no âmbito da doutrina e analisada pela jurisprudência pátria, sendo certo que sua interpretação apresenta minúcias e complexidades peculiares às próprias bases principiológicas que fundamentam a existência desse mecanismo processual. Dentro dessa seara, a prescrição se revela como o prazo estabelecido pela lei para o exercício do direito de ação, com vistas a limitar os abusos que a prática desse pilar do direito processual podem acarretar. Nessa senda, tal instituto impede a eterna sujeição de um indivíduo perante outro, e fulmina a possibilidade, ad aeternum, do ajuizamento de uma demanda na busca de uma pretensão que, embora legítima, revela-se ultrapassada pelo decurso do tempo. Ademais, constitui medida salutar para impedir a inércia do credor. O CPC/2015, buscando efetivar tais anseios, aliando-os à celeridade processual, incluiu, em seu conteúdo, o instituto da prescrição intercorrente, já admitido pela jurisprudência pátria desde o CPC/1973, porém ainda não incorporado às leis processuais pátrias. Trata-se, em apertada síntese, da possibilidade de extinção do processo de execução quando o exequente permanece inerte, sem movimentar a execução ou o cumprimento de sentença, por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão material. Não é demais lembrar que a sistemática estabelecida pelo CPC/2015 sofreu recente alteração pela Lei nº14.195/2021. Desse modo, a análise da prescrição intercorrente, no caso em tela, não prescinde de prévia abordagem sobre a norma a ele aplicável, por se tratar de processo executivo iniciado antes do advento da Lei nº14.195/2021 (26.08.2021). Nesse sentido, dispõe o artigo 14 do CPC, in verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dirimindo essa questão de direito intertemporal, o Superior Tribunal de Justiça compreendeu que não poderá ser aplicado o regramento da Lei nº14.195/2021 aos processos executivos já em curso e com prescrição intercorrente iniciada quando do início de sua vigência. Imperiosa, nesses casos, a incidência da redação original do artigo 921, §4º do CPC. Pensar de modo contrário traria grande insegurança jurídica, pois modificaria as balizas legais e a interpretação de prazos prescricionais já em andamento, o que não pode ser admitido. Nesse sentido, confira-se aresto que bem reflete esse entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024) (Grifei) Como decorrência dessa premissa, permite-se inferir que os efeitos da nova legislação somente se aplicam a atos e fatos posteriores ao início da vigência da Lei nº14.195/2021. Ou seja, ainda que a execução seja anterior à referida norma, é possível que ela se submeta aos seus ditames, quando se tratar de atos e fatos que sucedam o início da produção de seus efeitos. No caso dos autos, e a partir dos fundamentos ora esposados, é possível concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente. Explico. Como se extrai dos autos digitalizados, a parte exequente tomou ciência do retorno infrutífero da diligência de busca de bens via BACENJUD em 04.05.2020 (ID 36746003). Em 20.05.2020, o processo foi suspenso por 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, §4 do CPC (ID 38517202). Em 20.05.2021 restou superado o prazo de sobrestamento do feito sem que nenhuma diligência exitosa fosse realizada. A partir de então, deu-se início ao prazo prescricional intercorrente que, no caso da cédula de crédito bancária, título de crédito ora em execução, é de 03 (três) anos, nos termos do conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Constata-se ainda que o feito já foi suspenso por duas vezes, ambas pelo prazo de 1 (um) ano (IDs 38517202 e 105984981), e, mais uma vez, a parte exequente requer nova suspensão pelo mesmo período (ID 121963396 e 104937160). Nesse sentido, a leitura conjunta dos artigos 921 e 924, inciso V do CPC/2015, em sua redação original, permite didática compreensão do tema: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. §5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do artigo 921 do CPC, que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de um ano, período durante o qual a prescrição também resta suspensa (artigo 921, §1º). Findo o prazo sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (artigo 921, §4º). Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do artigo 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado. Afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do processo, apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. A opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§3º), de modo que, uma vez escoado o prazo prescricional sem desfecho exitoso, a prescrição intercorrente restará consolidada. Impende registrar que o CPC/1973, ainda vigente à época do ajuizamento da demanda, não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho. Em outros termos, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional. Entretanto, o legislador do CPC/15, atento à realidade de inúmeras execuções fadadas ao insucesso, porque de fato ausentes bens penhoráveis, execuções essas que permaneciam tramitando e sobrecarregando o Judiciário, acabou por prever nova sistemática no artigo 921 (em sua redação original), acima já ressaltada, incorporando o instituto da prescrição intercorrente. Nesse esteio, a previsão do artigo 206-A do Código Civil, incluído pela Lei nº14.382/2022, apregoa, para a contagem da prescrição intercorrente, os mesmos prazos da prescrição da pretensão autoral, senão vejamos: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Aplicando tais bases ao caso concreto, permite-se concluir que: (a) a exequente tomou ciência da diligência infrutífera em 04.05.2020, sendo este o termo inicial do prazo ânuo de suspensão da execução ( ID 36746003 ); (b) Em 04.05.2021, restou superado o prazo de sobrestamento do feito sem que nenhuma diligência exitosa fosse realizada; (c) A partir de então, deu-se início ao prazo prescricional intercorrente que, no caso cédula de crédito rural, é de 03 (três) anos, nos termos da Lei nº 10.931/2004; (d) Em 04.05.2024, consumou-se a prescrição intercorrente sem êxito nas diligências empreendidas pelo exequente. Sobre o prazo prescricional ora aplicado, é pacífica a jurisprudência pátria quanto ao lapso trienal, que leva em conta o disposto na Súmula nº150 do STF: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título executivo extrajudicial, proposta com base em cédula de crédito rural pignoratícia. A sentença se fundamentou na inércia do exequente após tentativa infrutífera de citação, com base no art. 921, § 5º e art. 924, inc. V do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada em cédula de crédito rural pignoratícia, diante da inatividade processual do credor por período superior ao prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dívida executada decorre de cédula de crédito rural pignoratícia, cuja prescrição é regulada por legislação específica. Aplica-se o prazo trienal previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Convenção de Genebra). 4. O prazo prescricional teve início em março de 2021, com a ciência da tentativa infrutífera de citação dos devedores. O banco não promoveu diligências efetivas para a citação no prazo de três anos, caracterizando inércia processual. 5. Inexistência de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Aplicação da jurisprudência no sentido de que a paralisação por mais de três anos implica a consumação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo trienal de prescrição intercorrente à execução fundada em cédula de crédito rural pignoratícia, nos termos da Lei nº 10.931/2004 e da Convenção de Genebra. 2. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, iniciado o prazo com a ciência da tentativa infrutífera de citação, o exequente permanece inerte por mais de três anos consecutivos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 5º, 924, inc. V, e 925; CC, art. 240, § 2º; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; TJRO, Apelação Cível nº 0003228-76.2014.822.0010, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, j. 21.03.2023; TJMT, Apelação Cível nº 0002536-03.2016.811.0111, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001147-07.2020.8.22.0016, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 22/05/2025) Observando os autos à luz das compreensões ora firmadas, vê-se que o presente processo executivo já tramita há quase nove anos, sem que se possa afirmar que tem sido minimamente frutífero na busca por bens dos devedores. Ao se arrastar por todos esses anos, acabou por se submeter à disciplina do artigo 921 do CPC/2015. É exatamente nesse contexto que a prescrição intercorrente se consumou, conforme os argumentos acima já expendidos, de modo que a extinção do presente processo é medida que se impõe, com supedâneo no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC/2015. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC/2015, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a prescrição intercorrente verificada. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno os devedores ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2°, CPC). Suspensa, contudo, a sua exigibilidade, ante a notória situação de hipossuficiência verificada no curso do processo e que ora reconheço (artigo 98, §3º, CPC). Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o artigo 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE o feito ao Egrégio TJRO. Caso nada mais seja requerido após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 25 de agosto de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7001316-24.2016.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogado(a): DIONATAN LUCAS SILVA ROCHA, OAB nº RO12078, ALAN MORAES DOS SANTOS, OAB nº RO7260, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703 Réu(s): ALZILENE MEDEIRO EVARISTO, EUNICE BATISTA DOS SANTOS DEMARTINI Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR em face de ALZILENE MEDEIRO EVARISTO e EUNICE BATISTA DOS SANTOS DEMARTINI, em valor que corresponde a R$ 12.714,98 (Doze mil e setecentos e quatorze e noventa e oito centavos), conforme última atualização promovida pela parte exequente (ID 96301709). Constata-se que o feito já foi suspenso por duas vezes, ambas pelo prazo de 1 (um) ano (IDs 38517202 e 105984981), e, mais uma vez, a parte exequente requer nova suspensão pelo mesmo período (ID 121963396 e 104937160). Pois bem. No caso concreto, verifica-se, em síntese, que: (a) Conforme se extrai da aba de expedientes do Sistema PJE, a parte exequente tomou ciência do retorno infrutífero da diligência de busca de bens via BACENJUD em 04.05.2020 (ID 36746003); (b) Em 20.05.2020, o processo foi suspenso por 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, §4 do CPC (ID 38517202); (c) Em 20.05.2021 restou superado o prazo de sobrestamento do feito sem que nenhuma diligência exitosa fosse realizada; (d) A partir de então, deu-se início ao prazo prescricional intercorrente que, no caso da cédula de crédito bancária, título de crédito ora em execução, é de 03 (três) anos, nos termos do conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Ante a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao tema, na forma do artigo 921, §5º do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 15 de julho de 2025 Elaine Cristina Pereira Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7001316-24.2016.8.22.0019 EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3668 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIONATAN LUCAS SILVA ROCHA, OAB nº RO12078, ALAN MORAES DOS SANTOS, OAB nº RO7260, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703 EXECUTADOS: ALZILENE MEDEIRO EVARISTO, LINHA MC 03, LOTE 264, KM 17 S/N ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, EUNICE BATISTA DOS SANTOS DEMARTINI, LINHA MC 03, POSTE 162 S/N ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Seguem em anexo a consulta. No mais, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Machadinho D'Oeste sexta-feira, 22 de março de 2024 às 11:30. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

05/04/2024, 00:00

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