Execução de Título Extrajudicial 7002324-48.2016.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002324-48.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Mamoré - Vara Única Avenida Dom Pedro II, s/n, Bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré - RO - CEP: 76857-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002324-48.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI - RO9709 EXECUTADO: AUTO POSTO DFF LTDA. - ME e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA RATAYCZYK NAKONIERCZJY FUZARI - RO8372 INTIMAÇÃO Fica a parte exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada para requerer o que entender de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 21:36

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:14

Publicação

10/04/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:01

Documento (Certidão)

08/04/2026, 20:51

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:43

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:11

Publicação

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 22:20

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002324-48.2016.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 03128979000419, ESTRADA DO BELMONT 19878 NACIONAL - 76801-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI, OAB nº PB9709 Requerido(a) FRANCIELI ANTUNES, CPF nº 67964044249, RODOVIA BR 421 s/n, KM 58, PROJETO SIDNEY GIRÃO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA CAMILA RAFAELI ANTUNES, CPF nº 96023465234, RODOVIA BR 421 s/n, KM 58, PROJETO SIDNEY GIRÃO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA CELITA SALETTE ANTUNES, CPF nº 46904409215, RODOVIA BR 421 S/N, KM 58, PROJETO SIDNEY GIRÃO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA AUTO POSTO DFF LTDA. - ME, CNPJ nº 11874968000163, RODOVIA BR 421, S/N, KM 58, PROJETO SIDNEY GIRÃO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) JULIANA RATAYCZYK NAKONIERCZJY FUZARI, OAB nº RO8372 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Cuida-se de impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD apresentada por CELITA SALETTE ANTUNES e CAMILA RAFAELI ANTUNES. À CPE para desabilitar a DPE/RO apenas em face da ré Camila Rafaeli Antunes, conforme requerido no ID126874725 - Pág.1. A parte executada aponta que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de pensão/ aposentadoria/ benefício previdenciário. Assim, requereu a liberação imediata dos valores, haja vista a urgência e caráter alimentar da verba. Com a manifestação, juntou documentos. Após, a parte exequente foi intimada para, querendo, apresentar manifestação sobre o alegado. Em seguida, concordou com os argumentos e pugnou pela liberação dos valores conforme ID126585947 - Pág.1. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O art. 833 do CPC assim dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos/salários/remunerações/proventos de aposentadoria: "Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Percebe-se da norma que, em regra, a verba salarial é impenhorável, exceto quando o crédito que deu causa a penhora decorra de verba de origem alimentar. Reitere-se que optou o legislador por valorizar a dignidade da pessoa humana, que é um direito fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal de 1988). No caso em exame, a parte ré comprovou que os valores bloqueados referem-se a proventos de benefício previdenciário. Além do mais, a parte exequente anuiu com a liberação dos valores. Com efeito, torna-se medida de rigor reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Além disso, é de importante aplicação o princípio processual do menor sacrifício do executado, segundo o qual ao lado da preocupação com a efetividade da execução em prol do credor, deve-se buscar sempre o caminho menos oneroso para o devedor. É essa norma expressa no 620 do CPC de 1973 (art. 805 do CPC de 2015): “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (Luiz Rodrigues Wambier, Curso Avançado de Processo Civil, volume 2: execução – 10 ed – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 152). Por todo o exposto, acolho a impugnação oferecida pelas executadas CELITA SALETTE ANTUNES e CAMILA RAFAELI ANTUNES. Consigno que, não foi apresentada impugnação quanto aos demais executados. Aguarde-se o Trânsito em Julgado da presente Decisão, em seguida conclusos para a liberação dos valores e conversão do bloqueio em penhora quanto aos demais numerários. Intime-se para conhecimento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de outubro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002324-48.2016.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 03128979000419, ESTRADA DO BELMONT 19878 NACIONAL - 76801-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI, OAB nº PB9709 Requerido(a) FRANCIELI ANTUNES, CPF nº 67964044249, RODOVIA BR 421 s/n, KM 58, PROJETO SIDNEY GIRÃO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA CAMILA RAFAELI ANTUNES, CPF nº 96023465234, RODOVIA BR 421 s/n, KM 58, PROJETO SIDNEY GIRÃO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA CELITA SALETTE ANTUNES, CPF nº 46904409215, RODOVIA BR 421 S/N, KM 58, PROJETO SIDNEY GIRÃO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA AUTO POSTO DFF LTDA. - ME, CNPJ nº 11874968000163, RODOVIA BR 421, S/N, KM 58, PROJETO SIDNEY GIRÃO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) JULIANA RATAYCZYK NAKONIERCZJY FUZARI, OAB nº RO8372 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido. Em 01.07.2025, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme minuta anexa. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Logo, por ora deixo de analisar os demais pedidos. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada do(s) comprovante(s) das pesquisa(s) obtidas junto aos sistemas foi feita em sigilo. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos apenas em favor das partes habilitadas aos autos e oficial (a) de justiça, se o caso. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

16/08/2024, 00:00

12/08/2024, 00:00

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002324-48.2016.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 03128979000419, ESTRADA DO BELMONT 19878 NACIONAL - 76801-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI, OAB nº PB9709 Requerido(a) FRANCIELI ANTUNES, CPF nº 67964044249, RODOVIA BR 421 s/n, KM 58, PROJETO SIDNEY GIRÃO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA CAMILA RAFAELI ANTUNES, CPF nº 96023465234, RODOVIA BR 421 s/n, KM 58, PROJETO SIDNEY GIRÃO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA CELITA SALETTE ANTUNES, CPF nº 46904409215, RODOVIA BR 421 S/N, KM 58, PROJETO SIDNEY GIRÃO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA AUTO POSTO DFF LTDA. - ME, CNPJ nº 11874968000163, RODOVIA BR 421, S/N, KM 58, PROJETO SIDNEY GIRÃO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) JULIANA RATAYCZYK NAKONIERCZJY FUZARI, OAB nº RO8372 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido. Procedi com a expedição de alvará na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente à conta do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 24,18 DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA 03128979000176 1509694 - 8 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3434 C.: 12171-1 R$ 43,60 DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA 03128979000176 1509695 - 6 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3434 C.: 12171-1 R$ 366,20 DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA 03128979000176 1513008 - 9 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3434 C.: 12171-1 R$ 327,60 DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA 03128979000176 1513009 - 7 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3434 C.: 12171-1 R$ 2.077,97 DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA 03128979000176 1513010 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3434 C.: 12171-1 R$ 288,66 DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA 03128979000176 1513011 - 9 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3434 C.: 12171-1 R$ 24,08 DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA 03128979000176 1509694 - 8 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3434 C.: 12171-1 R$ 43,42 DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA 03128979000176 1509695 - 6 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3434 C.: 12171-1 TOTAL R$ 3.195,71 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para realizar transferência direta em favor da autora, sem necessidade de nova conclusão do processo. No mais, intime-se a exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimentos dos autos requerendo o que entender por direito, sob pena de suspensão. Deverá, no mesmo prazo, apresentar planilha de débito devidamente atualizada. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 1 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

02/04/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: CAMILA RAFAELI ANTUNES CPF: 960.234.652-34,, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio sisbajud realizada, conforme documento ID 99732308 e ID 99731048, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7002324-48.2016.8.22.0015. Exequente: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA CPF: 03.128.979/0004-19, MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI CPF: 013.049.724-02 Executado: CELITA SALETTE ANTUNES CPF: 469.044.092-15, CAMILA RAFAELI ANTUNES CPF: 960.234.652-34, FRANCIELI ANTUNES CPF: 679.640.442-49 DECISÃO ID 99731047: “(...) O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000, (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Guajará-Mirim, 9 de janeiro de 2024 Lisandra Oliveira Dias Gestora de Equipe Data e Hora 09/01/2024 08:23:51 a 2970 Caracteres 2501 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 63,65

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002324-48.2016.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 03128979000419, ESTRADA DO BELMONT 19878 NACIONAL - 76801-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO CAVALCANTI, OAB nº PB9709 Requerido(a) FRANCIELI ANTUNES, CPF nº 67964044249, RODOVIA BR 421 s/n, KM 58, PROJETO SIDNEY GIRÃO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA CAMILA RAFAELI ANTUNES, CPF nº 96023465234, RODOVIA BR 421 s/n, KM 58, PROJETO SIDNEY GIRÃO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA CELITA SALETTE ANTUNES, CPF nº 46904409215, RODOVIA BR 421 S/N, KM 58, PROJETO SIDNEY GIRÃO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA AUTO POSTO DFF LTDA. - ME, CNPJ nº 11874968000163, RODOVIA BR 421, S/N, KM 58, PROJETO SIDNEY GIRÃO DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) JULIANA RATAYCZYK NAKONIERCZJY FUZARI, OAB nº RO8372 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido da parte autora. Em 13.11.2023, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme minuta anexa. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Ademais, os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma, isto porque atuam como uma ação absolutamente independente, tanto que autuados em apartado, entretanto logicamente se sujeitam à petição inicial, haja vista ser por conta da existência de referida peça a necessidade de oferecimento dos embargos. In casu, verifica-se que o executado apresentou embargos à execução nos autos principais, devendo-se, a rigor, ser determinada a regularização do feito com o protocolo em apartado, motivo pelo qual deixo de receber os embargos propostos. Logo, deve a parte realizar a devida distribuição da peça processual. O CPC, através de seu art. 914, §1º, é categórico ao prever que o referido instrumento de defesa do executado deve ser distribuído "por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes". Exclua-se a petição de ID99646813 e demais documentos acostados aos autos na mesma data. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 11 de dezembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

12/12/2023, 00:00

11/10/2023, 00:00

—

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