Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002421-29.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002421-29.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:02

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:42

Definitivo

25/08/2025, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:17

Publicação

25/08/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002421-29.2022.8.22.0018. REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PARECIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: LUCILENE DE SOUZA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença em que há a informação do pagamento do débito pelo executado. A parte executada comprovou o pagamento da RPV. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Proceda-se o necessário. Arquive-se. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 20:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 20:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 20:32

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 03:45

Publicação

20/08/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCILENE DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES - RO6730 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARECIS ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição apresentada pela parte requerida ID nº 124963389 - PETIÇÃO. Santa Luzia D'Oeste/RO, 19 de agosto de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Santa Luzia do Oeste - Vara Única Endereço: Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7002421-29.2022.8.22.0018 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCILENE DE SOUZA, KAPA 98 KM 36 DA LH 75 S/N ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARECIS, - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de sentença 7002421-29.2022.8.22.0018 Vistos. Trata-se os autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de excesso de execução, alegando que não incide sobre 13º e férias + 1/3º sobre o auxílio alimentação. A parte exequente, por sua vez, pugnou para que seja rejeitada a impugnação apresentada pelo executado e julgado procedente os cálculos. Pois bem. Nos termos do artigo 525, §4º do CPC, é requisito essencial à impugnação ao cumprimento de sentença fundado em excesso de execução a apresentação dos cálculos apontando o valor que entende devido, com demonstrativo discriminado e atualizado: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Assim, não tendo a executada apresentado o cálculo e o valor que entende devido, REJEITO liminarmente e em partes a impugnação fundamentada em excesso de execução. Porém, no que se refere a incorporação ou não do auxílio alimentação sobre 13º e férias + 1/3º, vejamos o que diz a LC do município: O artigo 114, inciso I, a Lei Complementar 004/2013 de Parecis/RO, menciona que o auxílio alimentação não será incorporado ao vencimento: Art. 113 – O auxilio alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. Art. 114 – O auxilio alimentação não será: I – Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão. Logo, o auxilio-alimentação, não deve ser incluídos na base de cálculo do 13º salário e férias +1/3, porquanto se tratam de verbas de caráter indenizatório, não integrando a remuneração integral da servidora. Consigne-se que por ser questão de ordem pública envolvendo o erário, eventual excesso pode ser revisto a qualquer tempo. Posto isso: 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito de acordo com o disposto em sentença, excluindo a incidência em 13º salário e 1/3 de férias, e requerer o que entender de direto, sob pena de arquivamento. 2. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação. 3. Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandados, requisite-se o pagamento através de Precatório/RPV. 5. Expedida a ordem de Precatório/RPV, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. 6. Com a comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 20 de junho de 2024. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

21/06/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCILENE DE SOUZA, KAPA 98 KM 36 DA LH 75 S/N ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARECIS, - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS SENTENÇA REQUERENTE: LUCILENE DE SOUZA em face do REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARECIS. Em síntese, a parte autora sustenta que o valor do auxílio alimentação que recebe não é condizente com a legislação municipal, em razão da ausência de reajuste anual. O Município requerido, em contestação, sustenta a impossibilidade de atualização dos valores do auxílio alimentação, vez que depende de estudos econômicos e financeiros, bem como que REQUERENTE: LUCILENE DE SOUZA em face do REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARECIS para condenar o requerido ao pagamento do reajuste anual do auxílio alimentação pelo IPCA, obedecendo os critérios do art. 112 da Lei Complementar n. 004/2013, bem como ao pagamento do reajuste retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante aos valores retroativos, os juros moratórios são devidos a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (CPC art. 240), pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09 e a correção monetária, deverá incidir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Intimem-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e arquivem-se com as baixas devidas. Havendo recurso antes do trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002421-29.2022.8.22.0018 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Inicialmente, afasto a preliminar de não concessão da justiça gratuita, vez que até o momento não houve concessão do benefício, pois trata-se de procedimento afeto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, logo, sem custas em primeiro grau de jurisdição. A matéria em análise envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com fundamento no art. 355, I do Código de Processo Civil, visto ser desnecessária a produção de outras provas. Trata-se da ação de cobrança de auxílio alimentação movida por trata-se do poder discricionário do mérito administrativo do Poder Executivo Municipal, não podendo o Judiciário interferir no mérito do ato administrativo. Ainda, defende que a legislação municipal não disciplina que é dever efetuar o reajuste ou a atualização, mas sim que há possibilidade de realização do mesmo, sendo que a lei necessita de regulamentação ancorada em estudos orçamentários e financeiros. O art. 112 da Lei Complementar n. 04/2013 dispõe: Art. 112 - O auxilio alimentação será pago a todos os servidores do quadro efetivo no valor de R$ 100,00 (Cem Reais) mensais, a ser reajustado, anualmente, pelos Índices Oficiais do Governo Federal. Parágrafo Único: O servidor fará jus ao auxilio alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias. Nos termos do art. 373, inc. II do CPC, cabia ao requerido a prova do fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, porém, assim não o fez. Embora o Município tenha alegado que trata-se de mérito administrativo e que a lei necessita de regulamentação, verifico que a legislação municipal não abre margem para que o Poder Executivo faça uso da discricionariedade para que, em um momento de oportunidade e conveniência, proceda o reajuste descrito na lei. A matéria tratada nesta demanda não se refere à mérito administrativo, pois não se trata de ato discricionário do Poder Executivo. Pelo contrário, o que se extrai da referida legislação é uma imposição, no qual o Poder Executivo é obrigado a reajustar o auxílio alimentação pelo Índice Oficial do Governo Federal, visando assegurar aos servidores públicos a manutenção do poder de compra. Além disso, a Lei Complementar n. 04/2013 faz previsão expressa do dever de aumento anual, não exigindo nenhuma regulamentação ou realização de estudos prévios para o reajuste, bastando o Poder Executivo cumprir o que a norma determina. Assim, não se aplica ao caso a súmula vinculante n. 37, vez que há previsão legal do reajuste devido à parte autora. Concluo, portanto, que é devido o pagamento da diferença/reajuste do auxílio alimentação à parte requerente. Os cálculos para ajuste do auxílio alimentação deverão ser efetuados de acordo com o índice oficial do Governo Federal (IPCA). DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 23 de maio de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

24/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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