Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002503-60.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002503-60.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2025, 03:58

Decurso de Prazo

23/01/2025, 03:11

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:54

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:45

Definitivo

27/12/2024, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2024, 03:24

Publicação

27/12/2024, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2024, 03:21

Publicação

27/12/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARECIS Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002503-60.2022.8.22.0018 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 4.490,17 Última distribuição:30/11/2022 Trata-se de cumprimento de sentença em que há a informação do pagamento do débito pelo executado. A parte autora manifestou-se pelo recebimento das RPVs, conforme manifestação retro. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Proceda-se o necessário. Arquive-se. Santa Luzia D'Oeste, 26 de dezembro de 2024 Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARECIS Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002503-60.2022.8.22.0018 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 4.490,17 Última distribuição:30/11/2022 Trata-se de cumprimento de sentença em que há a informação do pagamento do débito pelo executado. A parte autora manifestou-se pelo recebimento das RPVs, conforme manifestação retro. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Proceda-se o necessário. Arquive-se. Santa Luzia D'Oeste, 26 de dezembro de 2024 Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito

27/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/12/2024, 19:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/12/2024, 19:43

Arquivamento

26/12/2024, 19:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/12/2024, 19:43

Documentos

Sentença

•27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) 7002503-60.2022.8.22.0018 Cumprimento de sentença ROSANA OLIVEIRA DA SILVA EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 MUNICIPIO DE PARECIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando de excesso de execução, sob o argumento de que não há incidência de 13º e férias + 1/3º sobre o auxílio alimentação, bem como que a exequente aplicou no cálculo data de juros equivocada. A parte exequente, por sua vez, pugnou para que seja rejeitada a impugnação apresentada pelo executado, por ser intempestiva. Pois bem. Em que pese a impugnação seja intempestiva, trata-se de questão de ordem pública envolvendo o erário, e eventual excesso pode ser revisto a qualquer tempo. Assim, passo à análise. No que se refere a incorporação ou não do auxílio alimentação sobre 13º e férias + 1/3º, vejamos o que diz a LC do município: O artigo 114, inciso I, a Lei Complementar 004/2013 de Parecis/RO, menciona que o auxílio alimentação não será incorporado ao vencimento: Art. 113 – O auxilio alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. Art. 114 – O auxilio alimentação não será: I – Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão. Logo, o auxilio-alimentação não deve ser incluído na base de cálculo do 13º salário e férias +1/3, porquanto se trata de verba de caráter indenizatório, não integrando a remuneração integral da servidora. Ademais, em relação aos juros aplicados pela exequente, verifico que, de fato, os cálculos estão equivocados, posto que nos termos da sentença (ID. 91120309), os juros são devidos a contar da data de citação. Posto isso, determino: 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito de acordo com o disposto em sentença, excluindo a incidência em 13º salário e 1/3 de férias, e adequando a data de início dos juros, sob pena de arquivamento. 2. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação. 3. Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandados, requisite-se o pagamento através de Precatório/RPV. 5. Expedida a ordem de Precatório/RPV, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. 6. Com a comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 29 de julho de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz (a) de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARECIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de sentença 7002503-60.2022.8.22.0018 Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito (Art. 535, §3º do CPC). Fica advertida a parte executada que "[...] se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição" (art. 535, §2ª, do CPC). Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) do valor principal através de Precatório/RPV. Consigno que antes de realizar a expedição do precatório, deverá atender o que dispõe os §§ 9º e 10º, do art. 100 da CF/88. ficando desde já INTIMADA a Fazenda Pública Municipal a apresentar débitos com a Fazenda Pública, em nome da parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento em Precatório. Expedida a ordem de Precatório/RPV, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Caso seja necessário, intime-se a parte credora para que forneça os documentos necessários para instruírem o expediente. Com a comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. SIRVA A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 14 de março de 2024. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARECIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de sentença 7002503-60.2022.8.22.0018 Vistos. 1. Indefiro o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, posto que não houve condenação em verba honorária, e no âmbito dos Juizados Especiais há a incidência de honorários apenas quando fixados em segundo grau, o que não é o caso dos autos. 2. Intime-se a parte exequente para exclusão das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, bem como dos honorários advocatícios. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3. Após, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito (Art. 535, §3º do CPC). Fica advertida a parte executada que "[...] se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição" (art. 535, §2ª, do CPC). 4. Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) do valor principal através de Precatório/RPV. Consigno que antes de realizar a expedição do precatório, deverá atender o que dispõe os §§ 9º e 10º, do art. 100 da CF/88. ficando desde já INTIMADA a Fazenda Pública Municipal a apresentar débitos com a Fazenda Pública, em nome da parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento em Precatório. 6. Expedida a ordem de Precatório/RPV, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. 7. Caso seja necessário, intime-se a parte credora para que forneça os documentos necessários para instruírem o expediente. 8. Com a comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. SIRVA A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 11 de dezembro de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz (a) de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSANA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARECIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS SENTENÇA REQUERENTE: ROSANA OLIVEIRA DA SILVA em face do REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARECIS. Em síntese, a parte autora sustenta que o valor do auxílio alimentação que recebe não é condizente com a legislação municipal, em razão da ausência de reajuste anual. O Município requerido, em contestação, sustenta a impossibilidade de atualização dos valores do auxílio alimentação, vez que depende de estudos econômicos e financeiros, bem como que REQUERENTE: ROSANA OLIVEIRA DA SILVA em face do REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARECIS para condenar o requerido ao pagamento do reajuste anual do auxílio alimentação pelo IPCA, obedecendo os critérios do art. 112 da Lei Complementar n. 004/2013, bem como ao pagamento do reajuste retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante aos valores retroativos, os juros moratórios são devidos a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (CPC art. 240), pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09 e a correção monetária, deverá incidir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Intimem-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e arquivem-se com as baixas devidas. Havendo recurso antes do trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002503-60.2022.8.22.0018 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Inicialmente, afasto a preliminar de não concessão da justiça gratuita, vez que até o momento não houve concessão do benefício, pois trata-se de procedimento afeto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, logo, sem custas em primeiro grau de jurisdição. A matéria em análise envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com fundamento no art. 355, I do Código de Processo Civil, visto ser desnecessária a produção de outras provas. Trata-se da ação de cobrança de auxílio alimentação movida por trata-se do poder discricionário do mérito administrativo do Poder Executivo Municipal, não podendo o Judiciário interferir no mérito do ato administrativo. Ainda, defende que a legislação municipal não disciplina que é dever efetuar o reajuste ou a atualização, mas sim que há possibilidade de realização do mesmo, sendo que a lei necessita de regulamentação ancorada em estudos orçamentários e financeiros. O art. 112 da Lei Complementar n. 04/2013 dispõe: Art. 112 - O auxilio alimentação será pago a todos os servidores do quadro efetivo no valor de R$ 100,00 (Cem Reais) mensais, a ser reajustado, anualmente, pelos Índices Oficiais do Governo Federal. Parágrafo Único: O servidor fará jus ao auxilio alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias. Nos termos do art. 373, inc. II do CPC, cabia ao requerido a prova do fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, porém, assim não o fez. Embora o Município tenha alegado que trata-se de mérito administrativo e que a lei necessita de regulamentação, verifico que a legislação municipal não abre margem para que o Poder Executivo faça uso da discricionariedade para que, em um momento de oportunidade e conveniência, proceda o reajuste descrito na lei. A matéria tratada nesta demanda não se refere à mérito administrativo, pois não se trata de ato discricionário do Poder Executivo. Pelo contrário, o que se extrai da referida legislação é uma imposição, no qual o Poder Executivo é obrigado a reajustar o auxílio alimentação pelo Índice Oficial do Governo Federal, visando assegurar aos servidores públicos a manutenção do poder de compra. Além disso, a Lei Complementar n. 04/2013 faz previsão expressa do dever de aumento anual, não exigindo nenhuma regulamentação ou realização de estudos prévios para o reajuste, bastando o Poder Executivo cumprir o que a norma determina. Assim, não se aplica ao caso a súmula vinculante n. 37, vez que há previsão legal do reajuste devido à parte autora. Concluo, portanto, que é devido o pagamento da diferença/reajuste do auxílio alimentação à parte requerente. Os cálculos para ajuste do auxílio alimentação deverão ser efetuados de acordo com o índice oficial do Governo Federal (IPCA). DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 23 de maio de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

24/05/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(104)