Execução de Título Extrajudicial 7060177-13.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7060177-13.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2024, 09:54

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 09:54

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:12

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 01:52

Publicação

12/12/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7060177-13.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JULIA SEVOZ, OAB nº MG209169 Polo Passivo: ALMIDA SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A parte exequente foi intimada a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (id. n° 98230239). Todavia, conforme se verifica dos movimentos processuais, a exequente deixou transcorrer o prazo concedido, sem atender à determinação judicial e/ou sem apresentar qualquer justificativa. Segundo inteligência do artigo 321 e seu parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos dos arts. 801 e 330, IV, c/c 771, par. ún., todos do CPC. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: URANO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 801 e 330, IV, c/c 771, par. ún., todos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo Código. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão, sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferido da gratuidade. Serve a presente como comunicação. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 14:00

Indeferimento da petição inicial

11/12/2023, 14:00

Conclusão (para julgamento)

06/12/2023, 13:54

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:18

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:14

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:16

Publicação

07/11/2023, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7060177-13.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: URANO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, JACINTO 103 OESTE - 30530-550 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: JULIA SEVOZ, OAB nº MG209169 Polo Passivo: EXECUTADO: ALMIDA SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, JOSE BENEDITO CLEMENTE SN DISTRITO VISTA ALEGRE DO ABUNA - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por URANO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, em face de ALMIDA SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, partes qualificadas nos autos. Pretende-se executar duplicata, na forma da Lei 5.474/68, no entanto, o exequente não apresentou todos os requisitos necessários para embasar a força executiva dos documentos. Neste sentido, o art. 15, II, da Lei 5.474/68, dispõe: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Portanto, a parte exequente deverá emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para o fim de juntar documentação que comprove a satisfação das alíneas "b" e "c", do art. 15, II, da Lei 5.474/68, com fito a embasar a execução. Intime-se. Serve a presente como comunicação/carta/mandado. Porto Velho/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Angela Maria da Silva

07/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7060177-13.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JULIA SEVOZ, OAB nº MG209169 Polo Passivo: ALMIDA SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A parte exequente foi intimada a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (id. n° 98230239). Todavia, conforme se verifica dos movimentos processuais, a exequente deixou transcorrer o prazo concedido, sem atender à determinação judicial e/ou sem apresentar qualquer justificativa. Segundo inteligência do artigo 321 e seu parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos dos arts. 801 e 330, IV, c/c 771, par. ún., todos do CPC. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: URANO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 801 e 330, IV, c/c 771, par. ún., todos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo Código. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão, sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferido da gratuidade. Serve a presente como comunicação. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7060177-13.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: URANO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, JACINTO 103 OESTE - 30530-550 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: JULIA SEVOZ, OAB nº MG209169 Polo Passivo: EXECUTADO: ALMIDA SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, JOSE BENEDITO CLEMENTE SN DISTRITO VISTA ALEGRE DO ABUNA - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por URANO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, em face de ALMIDA SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, partes qualificadas nos autos. Pretende-se executar duplicata, na forma da Lei 5.474/68, no entanto, o exequente não apresentou todos os requisitos necessários para embasar a força executiva dos documentos. Neste sentido, o art. 15, II, da Lei 5.474/68, dispõe: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Portanto, a parte exequente deverá emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para o fim de juntar documentação que comprove a satisfação das alíneas "b" e "c", do art. 15, II, da Lei 5.474/68, com fito a embasar a execução. Intime-se. Serve a presente como comunicação/carta/mandado. Porto Velho/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Angela Maria da Silva

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nos termos da Lei federal nº 14.129, de 29/03/2021 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14129.htm ), que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e outras providências, o Conselho Nacional de Justiça, fazendo cumprir tais princípios editou a Resolução CNJ nº 385/2021 ( https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3843 ), que dispõe sobre a criação dos NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 e dá outras providências e autorizou os tribunais a instituir tais núcleos especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. O Poder Judiciário do estado de Rondônia sempre na vanguarda das inovações e atento ao volume de demandas repetitivas especialmente nos juizados especiais, por meio da Resolução nº 214/2021-TJRO ( https://www.tjro.jus.br/images/Resolu%C3%A7%C3%A3o_n._214-2021-TJRO-_Cria%C3%A7%C3%A3o_do_1%C2%BA_N%C3%BAcleo_de_Justi%C3%A7a_4.0_do.pdf ), criou quatro núcleos de justiça 4.0, especializado em razão de uma mesma matéria. Alguns NÚCLEOS já foram instalados e estão em funcionamento. Um dos NÚCLEOS destina-se à matéria exclusiva de demandas de Execução de Título Extrajudicial, (3º Núcleo de Justiça 4.0.) Obviamente que um NÚCLEO especializado por matéria tende a resolver os conflitos com maior eficiência e celeridade. Outro benefício direto é que, ao retirar, especificamente, dos juizados especiais cíveis da capital, as demandas envolvendo a execução de Títulos, os demais processos tramitaram com maior fluidez, dado grande volume de feitos que aportam todos os dias nos juizados cíveis da capital. Assim, a razão de existir do NÚCLEO, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e maior rapidez no impulso dos processos como um todo. O NÚCLEO de execução de título extrajudicial, como os demais núcleos, conta com três juízes designados mediante escolha decorrente de inscrição voluntária. Cada um dos juízes recebe processos mediante distribuição por sorteio, de forma equânime e aleatória. Sem perder de vista o juízo natural, a Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo NÚCLEO 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ao meu sentir, ainda falta maior divulgação da existência do referido NÚCLEO perante os jurisdicionados. A opção pelos NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 mostra-se visível no momento da distribuição do processo, mas parece que o jurisdicionado ainda encontra dificuldade na visualização, bem assim, talvez não tenha compreendido as vantagens de ter um juízo exclusivo para a matéria. Nem por isso o juízo deve ficar inerte em tal circunstância, por vislumbrar maior agilidade dos processos que tramitam em unidade especializada, como são os NÚCLEOS. Não se olvida, também, que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsaap para eventual comunicação necessária. Importante ressaltar que a tramitação pelo NÚCLEO obedece as regras da lei dos juizados especiais (lei 9.099/1995), por ser a distribuição originária para este Juizado e, portanto, eventuais recursos da sentença serão analisados pela Turma Recursal Única. REDISTRIBUA-SE AO 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. Intime-se.

03/10/2023, 00:00

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