Cumprimento de sentença 7007081-95.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007081-95.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JOAO CARLOS DA COSTA Advogado(a) do Requerente/Exequente: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Requerido(a)/Executado(a): MARIA RITA DE CASSIA LIMA VIEIRA, MARCOS DAVI FERREIRA DE SOUSA SANTOS, MARCOS DAVI FERREIRA DE SOUSA SANTOS 44877813888 Advogado(a) do Requerido/Executado(a): WENDELL ILTON DIAS, OAB nº SP228226, CINTIA CALCAGNO CAPELA, OAB nº SP172870 DECISÃO SERVINDO DE INFORMAÇÕES EM AGRAVO (juntar no Agravo de Instrumento 0807241-03.2023.8.22.0000) Gabinete Des. SANSÃO SALDANHA – 1.ª Câmara Cível (SERVINDO DE OFÍCIO - OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2023) Excelentíssimo Des. Relator: Jeferson Cristi Tessila de Melo, Juiz de Direito da 2.ª Vara Cível de Rolim de Moura, tempestiva e respeitosamente, vem a presença de Vossa Excelência prestar informações. Ainda não foram solicitadas informações ao Agravo de Instrumento acima, mas desde já passo a prestá-las em respeito à Jurisdição. Consigno que mantenho a decisão recorrida por seus fundamentos. Apesar de todo alegado no Agravo de Instrumento, não há qualquer fato ou documento novo nos autos. Há apenas a petição informando interposição de Agravo de Instrumento, sem qualquer fato ou documento novo. Tudo que até então foi tentado restou praticamente negativo (buscas ao SISBAJUD, RENAJUD, mandados, etc). Os incidentes do cumprimento de sentença já foram apreciados na origem, e rejeitados. Exceto isso, nada há de novo nos autos. Da mesma forma, caso o exequente queira indicar outros bens à penhora, o cumprimento de sentença poderá prosseguir normalmente, pois não há notícias da concessão de efeito suspensivo. Caso o Exequente (ora agravado) queira, poderá se manifestar quanto ao recurso, diretamente no E. TJRO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007081-95.2019.8.22.0010 Requerente/ INTIME-SE na pessoa de seu Procurador – Dr. JOÃO CARLOS DA COSTSA São as informações possíveis de serem prestadas neste momento processual, pelo que respeitosamente, subscrevo. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 26 de julho de 2023., 14:07 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOAO CARLOS DA COSTA Advogado/Requerente: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Requerido: MARIA RITA DE CASSIA LIMA VIEIRA, MARCOS DAVI FERREIRA DE SOUSA SANTOS, MARCOS DAVI FERREIRA DE SOUSA SANTOS 44877813888 Advogado/Requerido: WENDELL ILTON DIAS, OAB nº SP228226, CINTIA CALCAGNO CAPELA, OAB nº SP172870 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007081-95.2019.8.22.0010 Trata-se de pedido de impenhorabilidade de veículo automotor. A executada MARIA RITA DE CASSIA LIMA VIEIRA alega que o veículo constrito fora adquirido em favor de Pessoa com Deficiência (PCD) e, por isso não seria penhorável (ID: 87765656 p. 1 a 6 e documentos do ID 86512927 e ss). Manifestação do Exequente contrária ao pedido (ID 88283334). Decido: O pedido deve ser rejeitado. O veículo em questão é o CHEVROLET/COBALT 1.8, placas GJT1099, sobre o qual consta restrição no RENAJUD (consulta abaixo). A isenção do IPI e IOF para compra de veículos a pessoa tem seus requisitos prescritos em https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-isencao-de-impostos-para-comprar-carro Alguns Estados também isentam, ainda que parcialmente, do ICMS e recolhimento do IPVA. O fato do veículo ter sido comprado como destinado à Pessoa com Deficiência (PCD) não impede a executada de quitar suas obrigações. Em outras palavras: a isenção do IPI (e do ICMS e IPVA, em alguns Estados da Federação) não retiram a exigibilidade das obrigações da executada, notadamente obrigações oriundas de cumprimento de sentença. No caso em questão, a executada alega que pretende vender o veículo objeto da constrição via RENAJUD. E como saldar as obrigações junto ao credor? Esclareço que, tudo que até então fora tentado restou negativo (mandados, buscas ao SISBAJUD, RENAJUD – veículos com outras restrições – etc). Quanto ao pedido apresentado, esclareço não estamos ignorando as condições médicas da executada, a necessidade do veículo para seu uso diário e a dignidade da pessoa humana, mas sim cumprindo a ordem de penhora do art. 835 do CPC. Trata-se de um bem perfeitamente penhorável. Diante do exposto, REJEITO o pedido do ID 87765656 mantenho a constrição quanto ao veículo CHEVROLET/COBALT 1.8, placas GJT1099 no que concerne a estes autos Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de feito que há anos tramita, com sucessivos incidentes. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2023., 07:16 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA N° do Processo 70070819520198220010 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição GJT1099 SP CHEVROLET/COBALT 18A ELI MARIA RITA DE CASSIA LIMA VIEIRA Transferência

15/06/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(29)