Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001020-26.2021.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001020-26.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001020-26.2021.8.22.0019. EXEQUENTE: VISUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE LONAS LTDA, CNPJ nº 05626958000106, AVENIDA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA 3810, QD. 70, LT. 03E, PQ. OESTE INDUSTRIAL PARQUE OESTE INDUSTRIAL - 74375-400 - GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROGERIO GONCALVES MOTA, OAB nº GO36809 NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, AVENIDA CAPITÃO SILVA DE FARIAS, 4571, PREDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO NÃO DENUNCIADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO1032A GILCIMAR BUSS, OAB nº RO6324A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos. Trata-se de Ação de Execução proposta por VISUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE LONAS LTDA - CNPJ: 05.626.958/0001-06, em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI - CNPJ: 84.722.917/0001-90. A parte ré foi intimada para cumprir a obrigação ou apresentar impugnação. Entretanto, peticionou pugnando pelo indeferimento da inicial, alegando inépcia. Ora, a inicial já foi recebida (ID 90342802), logo, inegável que trata-se de alegações procrastinatórias, vez que o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia já anulou a sentença de extinção destes autos e determinou o prosseguimento do feito por estarem presentes os requisitos necessários ao processamento do feito. Quanto à alegação de inexistência de sentença condenatória, também, não merece prosperar, vez que não foi fundamentada em legislação pertinente ou jurisprudência que lhe atribua validade. Isso porque trata-se de execução de título extrajudicial, logo, não há necessidade de sentença judicial condenatória, sendo suficiente a existência de um título extrajudicial contendo a obrigação líquida e certa, que pode ser uma nota promissória, um cheque ou uma duplicata. Ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que é possível a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública na hipótese em que o título consiste em nota de empenho, tendo em vista que o empenho é documento público com força executória, enquadrando-se na categoria dos títulos executivos extrajudiciais, na forma do artigo 784, II, CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. VIABILIDADE. SÚMULA 279/STJ. 1. Notas de empenho e autorizações de despesas são documentos públicos e, portanto, hábeis à execução, por expressa determinação legal (art. 566 do CPC). 2. No presente caso, verifica-se que a ação de execução fundou-se em notas fiscais acompanhadas do devido conhecimento do Departamento de Transportes, assinadas por servidores da Secretaria de Saúde, atestando o recebimento das mercadorias em perfeito estado. Ainda, foi fundada em notas de empenho expedidas pelo próprio Estado executado, com fundamento na Lei nº 4.320/64, em seus arts. 58, 60, 61 e 63, e também em notas de autorização de despesas: títulos executivos, a teor do estabelecido no art. 364 do CPC. 3. A Súmula nº 279 determina que é cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, sendo bastante a apresentação de nota de empenho. No caso, além desta, há notas fiscais e notas de autorização de despesas, suficientes para embasar o executivo. 4. Recurso especial provido (STJ - REsp: 793969 RJ 2005/0183976-0, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 21/02/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 26.06.2006 p. 125) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. O empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, maxime com a prova da realização da prestação empenhada, por isso que a sua exigibilidade opera-se através de processo de execução de cunho satisfativo. Raciocínio inverso implicaria impor ao credor do Estado por obrigação líquida e certa instaurar processo de conhecimento para definir direito já consagrado pelo próprio devedor através de ato da autoridade competente. O empenho é documento público que se enquadra na categoria prevista no artigo 584, II, do CPC. 2. A moderna tendência processual é prestigiar as manifestações de vontade de caráter público ou privado e emprestar-lhes cunho executivo para o fim de agilizar a prestação jurisdicional, dispensando a prévia cognição de outrora. 3. A emissão do empenho pressupõe obrigação realizada cuja despesa respectiva deve ser satisfeita pelo Estado sob pena de locupletamento sem causa (Precedentes: REsp n.º 793.969/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, DJU de 26/06/2006; REsp n.º 704.382/AC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19/12/2005; REsp n.º 331.199/GO, deste Relator, DJU de 25/03/2002; e REsp n.º 203.962/AC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 21/06/1999). 4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 801632 AC 2005/0200715-9, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 17/05/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 04/06/2007 p. 312RDDP vol. 53 p. 141) Assim, conheço a impugnação à execução oposta no ID 93370649, para o fim de rejeitá-la, ante a ausência de justa fundamentação, conforme exposto acima. Ademais, considerando que o executado não contestou o valor cobrado pelo exequente, determino o prosseguimento da presente execução. Levando em conta que o valor da execução ultrapassa o teto permitido para pagamento via RPV, a liquidação se dará via precatório. Intime-se o executado para, no prazo de 20 dias, informar acerca da existência de eventual débito fiscal em desfavor do exequente, conforme resolução 115 do CNJ. Constatada a ausência de débito, requisite-se o pagamento do Precatório, via Presidente do TJRO, no valor apontado pelo exequente no ID 94362791. Aguarde-se o pagamento do Precatório em arquivo. Após o pagamento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. À CPE: * Retifique-se o tipo de parte no polo passivo, alterando de "não denunciado" para "executado", conforme preconiza as Diretrizes Gerais Judiciais.

06/09/2023, 00:00

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