Precatório 0006243-44.2018.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0006243-44.2018.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 08:52

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 08:52

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 08:52

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 16:20

Publicação

12/12/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0006243-44.2018.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA EDNA SANTIAGO ADVOGADOS DO REQUERENTE: GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797A, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAELLA QUEIROZ DEL REIS CONVERSANI, OAB nº RO3666A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Maria Edna Santiago. A parte credora apresentou dados bancários (id. 21929877), ao passo que o Estado de Rondônia impugnou alegando excesso de R$1.202,95, decorrente da aplicação de juros no período de graça. Ao final, requereu que os cálculos elaborados pela contadoria da PGE no importe de R$100.789,91 sejam acolhidos, ou a correção dos cálculos elaborados pela COGESP (Id. 22370517). Apesar das ponderações feitas pelo ente devedor, verifica-se que o pagamento superpreferencial observa o limite constitucional de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), restando saldo para quitação na ordem cronológica, inclusive nos próprios cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia, motivo pelo qual o pagamento não trará qualquer prejuízo ao ente. Quando da liquidação do feito poderá ser discutido o saldo remanescente para pagamento. Cumpra-se a decisão de id. 18998528. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 11 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 14:03

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 13:27

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 13:26

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 13:26

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 17:01

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:11

Documentos

Decisão

•12/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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