Precatório 0804162-50.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0804162-50.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804162-50.2022.8.22.0000. REQUERENTE: CONSTRUTORA BETA LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALBERT SUCKEL, OAB nº RO4718A, GIULIANO DOURADO DA SILVA, OAB nº RO5684A, RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES, OAB nº RO5349A REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 29 de março de 2024. RADUAN MIGUEL FILHO Presidente

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804162-50.2022.8.22.0000. REQUERENTE: CONSTRUTORA BETA LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALBERT SUCKEL, OAB nº RO4718A, GIULIANO DOURADO DA SILVA, OAB nº RO5684A, RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES, OAB nº RO5349A REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO O Município de Vilhena apresentou pedido de parcelamento previsto no §20, art. 100 da Constituição Federal, se houver anuência da parte credora para tanto (Id. 21967668). A parte credora não concordou com a proposta apresentada. É a síntese necessária. Decido. A Constituição Federal prevê a possibilidade de parcelamento do precatório, nestes termos: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (...) § 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. Conforme se depreende, a norma constitucional estabelece que quando o valor do precatório é superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios vinculados ao exercício financeiro, poderá ser objeto de acordo, podendo o ente depositar 15% (quinze por cento) do seu valor e parcelar o restante em cinco exercícios seguidos. Registra-se que neste caso, não é necessário anuência do credor, posto que é uma faculdade e benesse constitucionalmente prevista ao ente devedor. Dito isso, considerando que o montante dos precatórios do município de Vilhena vinculados ao exercício financeiro do ano de 2024 é de R$12.496.450,32, sendo 15% desse valor R$1.874.467,55, somado que este precatório foi requisitado no valor de R$1.429.477,76, não atendendo a regra constitucional, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o parcelamento. Dê-se ciência. Porto Velho, 11 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

12/12/2023, 00:00

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