Precatório 0812096-59.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0812096-59.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

22/12/2025, 22:21

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 21:04

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 09:52

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:02

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:01

Publicação

14/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0812096-59.2022.8.22.0000. REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS SPECIAL SITUATIONS ADVOGADO DO REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº SP192649A REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO Considerando o depósito feito pelo município de Vilhena no valor de R$856.645,75, como entrada de 15% do parcelamento constitucional deferido neste precatório, e que a contadoria da COGESP apurou que em 30/11/2024 a entrada necessária de R$787.068,93 e, portanto, tendo saldo suficiente, libere-se o valor depositado à parte credora. No mais, atente-se o devedor em realizar tempestivamente os depósitos anuais. À COGESP para fiscalizar os demais pagamentos que devem ser realizados. Intimem-se. Porto Velho, 13 de fevereiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 13:11

Outras Decisões

13/02/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 07:48

Documento

13/01/2025, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 07:45

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0812096-59.2022.8.22.0000. REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS SPECIAL SITUATIONS ADVOGADO DO REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº SP192649A REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO O Município de Vilhena apresentou pedido de parcelamento previsto no §20 do art. 100 da Constituição Federal (Id. 21967678). A Constituição Federal estabelece: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. Em igual sentido é a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 34. Havendo precatórios com valor individual superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, assim considerados todos aqueles cujo pagamento foi efetivamente requisitado pelos tribunais à entidade devedora, 15% do valor destes precatórios serão pagos até o final do exercício seguinte, conforme o § 2º do mesmo artigo. § 1º Para os fins do previsto no caput deste artigo, deverá haver manifestação expressa do devedor de que pagará o valor atualizado correspondente aos 15%, juntamente com os demais precatórios requisitados, até o final do exercício seguinte ao da requisição. § 2º A manifestação de que trata o § 1º deste artigo deverá também apontar a forma do pagamento do valor remanescente do precatório: I – informando opção pelo parcelamento, o saldo remanescente do precatório será pago em até 5 (cinco) exercícios imediatamente subsequentes, em parcelas iguais e atualizadas na forma desta Resolução, que observarão o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação à previsão de sequestro, sendo desnecessárias novas requisições. Verifica-se no pedido de id. 21967678 que o ente aponta a forma de pagamento, vez que apresenta planilha demonstrativa dos 15% de entrada e as sucessivas parcelas, afirmando que será pago a entrada até o final do exercício de 2024 e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros e correção monetária. Considerando que o montante dos precatórios do município de Vilhena vinculados ao exercício financeiro do ano de 2024 é de R$12.496.450,32, sendo 15% desse valor R$1.874.467,55, somado que este precatório foi requisitado no valor de R$3.630.180,43, atendendo a regra constitucional, bem como observou os §§1º e 2º do art. 34 da Resolução nº 303/2019-CNJ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o parcelamento, nos termos dos §§5º e 20 do art. 100 da CF/88. Atente o ente devedor que deverá depositar até o final do exercício de 2024 o percentual de 15% do valor atualizado destes autos. Tão logo haja o depósito deste e dos processos que o antecedem na ordem cronológica, à contadoria da COGESP para conferência dos valores disponibilizados e se suficientes. Salienta-se que deve ser fiscalizado o adimplemento deste parcelamento. Intimem-se as partes para ciência. Porto Velho, 11 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

12/12/2023, 00:00

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