Precatório 0801058-16.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0801058-16.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

24/12/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801058-16.2023.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA APARECIDA PINHEIRO ELER ADVOGADOS DO REQUERENTE: HUGO VINICIUS GOMES, OAB nº RO7560A, STAEL XAVIER ROCHA, OAB nº RO7138, LUIZ ANTONIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO4064A REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO O Município de Vilhena apresentou pedido de parcelamento previsto no §20, art. 100 da Constituição Federal (Id. 21967675). A Constituição Federal prevê a possibilidade de parcelamento do precatório, nestes termos: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (...) § 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. Conforme se depreende, a norma constitucional estabelece que quando o valor do precatório é superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios vinculados ao exercício financeiro, poderá ser objeto de acordo, podendo o ente depositar 15% (quinze por cento) do seu valor e parcelar o restante em cinco exercícios seguidos. Registra-se que neste caso, não é necessário anuência do credor, posto que é uma faculdade e benesse constitucionalmente prevista ao ente devedor. Dito isso, considerando que o montante dos precatórios do município de Vilhena vinculados ao exercício financeiro do ano de 2024 é de R$12.496.450,32, sendo 15% desse valor R$1.874.467,55, somado que este precatório foi requisitado no valor de R$1.769.913,97, não atendendo a regra constitucional, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o parcelamento. Acerca do pedido superpreferencial por idade formulado por MARIA APARECIDA PINHEIRO ELER (Id. 18643875), a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou a natureza comum do precatório (Id. 21997315). A Resolução n.º 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece: Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. (Grifou-se) No mesmo sentido, dispõe a norma Constitucional: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos (…). (Grifou-se) Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Ratificando os termos dispostos na Constituição Federal e na Resolução supracitada, tem-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em face de decisão administrativa exarada por este E. Tribunal em sede de pagamento antecipado em precatório de natureza comum. Vejamos: (...) Cinge-se a controvérsia à possibilidade de um credor que ostente a condição de idoso ser beneficiado com antecipação de crédito humanitário, quando se tratar de precatório de natureza não alimentar. (...) Quanto ao tema, este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela impossibilidade de antecipação de precatório ao beneficiário idoso quando não se tratar de verba alimentar, por não ser possível conferir interpretação extensiva ao art. 100, § 2º da Constituição Federal. Assim, para que seja deferida a antecipação do pagamento do precatório, é necessário que o beneficiário ostente a condição de idoso ou pessoa portadora de doença grave ou deficiência física e, ainda, que o crédito tenha natureza alimentar. (...) Assim, certo é que o acórdão recorrido não encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser reformado. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso ordinário, para conceder a segurança. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.147 - RO. Min. Sérgio Kukina. Julgado em 07/08/2019, decisão monocrática). Ainda, nesse sentido, são os seguintes precedentes do STJ: RMS 51.943/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 18/04/2017, 2ª Turma; AgInt no RMS 44792/RO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 01/07/2019, 1ª Turma; RMS 54.069/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 19/11/2019, 1ª Turma. Registre-se que é responsabilidade do juízo da execução indicar no ofício requisitório a natureza do precatório (Art. 6º, IV da Resolução nº 303/2019-CNJ), cabendo à esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados (Art. 3º da Resolução nº 303/2019-CNJ). Ao analisar o ofício requisitório verifica-se que o juízo da execução indica a natureza comum do crédito deste precatório (Id. 18643877). Assim, cabe ao juízo de primeiro grau a apreciação acerca de eventual alteração do crédito para alimentar e, em caso de alteração, comunicar a necessidade de retificação a esta Presidência. Ante o exposto, considerando a natureza comum do crédito, não se amoldando, portanto, a um dos requisitos legais para o pagamento da parcela superpreferencial, indefiro o pedido. Aguarde-se o pagamento deste precatório na ordem cronológica. Dê-se ciência. Porto Velho, 11 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

12/12/2023, 00:00

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