Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 2001528-86.1999.8.22.0000.
REQUERENTE: PNEUMINAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: ODAIR PEREIRA, OAB nº DF8319, ERINEY SIDEMAR DE OLIVEIRA LUCENA, OAB nº RO1849A, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332A
REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO A COGESP certificou a intimação do advogado para apresentar os dados bancários para recebimento do crédito, contudo, decorrido o prazo, não se manifestou. O Conselho Nacional de Justiça realizou inspeção em 2020 neste Tribunal, e apontou a necessidade de alteração do procedimento quando não há localização do credor e, consequentemente, o fornecimento de conta bancária para depósito do crédito de precatórios, nos seguintes termos: Há necessidade de alteração deste procedimento para melhorar a efetividade no pagamento, mediante disponibilização dos valores devidos ao credor para o juízo da execução requisitante do precatório, que possui meios para localização da parte que ajuizou a ação judicial. Dessa forma, caberá ao juízo da execução localizar e disponibilizar, mediante alvará ou outro meio equivalente, os valores devidos ao credor (Processo SEI nº 0007264-43.2020.8.22.8000, id. 1728739). Considerando a recomendação do CNJ, autorizo que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP disponibilize ao juízo da execução o crédito deste precatório, para que o mesmo localize e disponibilize os valores à quem de direito. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 27 de junho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 2001528-86.1999.8.22.0000.
REQUERENTE: PNEUMINAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: ODAIR PEREIRA, OAB nº DF8319, ERINEY SIDEMAR DE OLIVEIRA LUCENA, OAB nº RO1849A, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332A
REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO A COGESP certificou a intimação do advogado para apresentar os dados bancários para recebimento do crédito, contudo, decorrido o prazo, não se manifestou. O Conselho Nacional de Justiça realizou inspeção em 2020 neste Tribunal, e apontou a necessidade de alteração do procedimento quando não há localização do credor e, consequentemente, o fornecimento de conta bancária para depósito do crédito de precatórios, nos seguintes termos: Há necessidade de alteração deste procedimento para melhorar a efetividade no pagamento, mediante disponibilização dos valores devidos ao credor para o juízo da execução requisitante do precatório, que possui meios para localização da parte que ajuizou a ação judicial. Dessa forma, caberá ao juízo da execução localizar e disponibilizar, mediante alvará ou outro meio equivalente, os valores devidos ao credor (Processo SEI nº 0007264-43.2020.8.22.8000, id. 1728739). Considerando a recomendação do CNJ, autorizo que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP disponibilize ao juízo da execução o crédito deste precatório, para que o mesmo localize e disponibilize os valores à quem de direito. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 27 de junho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
30/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
27/06/2025, 14:33
Outras Decisões
27/06/2025, 14:33
Expedição de documento (Certidão)
21/05/2025, 08:25
Expedição de documento (Certidão)
09/05/2025, 08:02
Conclusão (para decisão)
08/05/2025, 07:37
Decurso de Prazo
01/04/2025, 00:05
Decurso de Prazo
01/04/2025, 00:02
Expedição de documento (Outros documentos)
13/03/2025, 14:23
Expedição de documento (Certidão)
13/03/2025, 14:23
Decurso de Prazo
04/03/2025, 00:00
Decurso de Prazo
01/03/2025, 00:01
Decurso de Prazo
01/03/2025, 00:01
Decurso de Prazo
11/02/2025, 00:01
Decurso de Prazo
11/02/2025, 00:01
Expedição de documento (Outros documentos)
06/02/2025, 09:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025, 00:00
Publicação
06/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DESPACHO
Processo: 2001528-86.1999.8.22.0000.
REQUERENTE: PNEUMINAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: ODAIR PEREIRA, OAB nº DF8319, ERINEY SIDEMAR DE OLIVEIRA LUCENA, OAB nº RO1849A, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332A
REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Cumpra-se a decisão de id. 25389847 e intimem-se as partes sobre a manifestação da contadoria. Ciente do Mandado de Segurança - MS nº 0815511-79.2024.8.22.0000 impetrado pelo devedor, referente a precatório diverso destes autos, e em consulta ao referido MS se observa que teve a liminar indeferida, não se fazendo necessário providências. Após, não havendo impugnação, liquide-se o feito. Porto Velho, 5 de fevereiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
06/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/02/2025, 13:18
Mero expediente
05/02/2025, 13:18
Expedição de documento (Certidão)
14/10/2024, 08:55
Expedição de documento (Certidão)
04/10/2024, 10:22
Expedição de documento (Certidão)
04/10/2024, 10:22
Petição (Petição (outras))
30/09/2024, 23:16
Decurso de Prazo
19/09/2024, 00:06
Decurso de Prazo
19/09/2024, 00:02
Expedição de documento (Outros documentos)
15/09/2024, 16:47
Publicação
10/09/2024, 00:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 2001528-86.1999.8.22.0000.
REQUERENTE: PNEUMINAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: ODAIR PEREIRA, OAB nº DF8319, ERINEY SIDEMAR DE OLIVEIRA LUCENA, OAB nº RO1849A, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332A
REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. A parte credora requereu dilação de prazo, pedido que
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro, haja vista todo o crédito estar penhorado. O município de Porto Velho impugnou os cálculos sustentando erro no marco final do período de graça, bem como requer a incidência da taxa selic de janeiro de 2003 a junho de 2009, sem a incidência de outro índice de correção monetária e/ou taxa de juros. Acerca do período de graça, o município de Porto Velho ingressou com Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal - STF, autos nº 60.335/RO referente ao precatório nº 2000545-58.19977.8.22.0000, tendo por decisão: 14. Assim, a data prevista na norma constitucional - 1º de julho, na redação da EC 62/2009, e 2 de abril, na redação atual da EC 114/2021 - constitui apenas o termo para a comunicação da inclusão da verba necessária para o pagamento do débito. O termo inicial do período de graça é a data da efetiva expedição do precatório. Nessa linha, em análise aos mesmos paradigmas aqui invocados, a decisão monocrática proferida na Rcl 30.166 (Rel. Min. Dias Toffoli). [...] 17.
Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF e no art. 992 do CPC, julgo procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar o ato reclamado na parte referente ao período de graça (Autos nº 2000545-58.1997.8.22.0000) e determinar que outro seja proferido com a observância da Súmula Vinculante 17 (id. 20386195). A decisão do STF é clara ao afirmar que o início do período de graça é a data da efetiva expedição do precatório. Ao tempo da requisição, a Constituição Federal previa a obrigatoriedade da inclusão em orçamento dos precatórios apresentados até 1º de julho, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte. Este precatório foi requisitado em 23/06/1999, sendo este o início do período de graça e seu término em 31/12/2000, como acertadamente a COGESP o fez, e não 31/12/2001 como deseja o município. Quanto ao período de 11/01/2003 a 30/06/2009, a Resolução é clara ao indicar que o índice a ser utilizado é o IPCA-E / IBGE, conforme art. 21, X da Resolução nº 303/2019. Veja que a Taxa Selic somente incide a contar de dezembro de 2021 em diante (art. 2º, XIII da Resolução nº 303/2019-CNJ). Acerca da taxa de juros referente ao mesmo período aplica-se o disposto no Código Civil: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (artigo 406). Verifica-se no id. 5995614 indicação dos cálculos de liquidação de fl. 33 e que foi fixado o valor de R$722.668,45, tal qual a requisição, mas não consta nos autos respectivo cálculo. Em razão disso, à contadoria para acostar nos autos o cálculo de liquidação. Após, verifique e certifique se o cálculo de quitação de id. 23571290 observou o mesmo percentual do juros convencionado entre a data-base e junho de 2009, salvo o período de graça. Se aplicado na liquidação 0,5% ao mês, não se fará necessário novos cálculos. Lado outro, sendo o percentual diverso de 0,5% ao mês, refaça os cálculos, adequando-o. Diante das possibilidades acima delineadas, após a retificação dos cálculos ou certificação de ratificação, intimem-se as novamente as partes para se manifestarem em 10 (dez) dias. Por sua vez, foi acostado nos autos decisão da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho sobre a penhora anteriormente efetuada, para que seja disponibilizado o valor atualizado. Verificando os cálculos, não restou claro o valor de cada penhora. Retornem os autos à contadoria, de modo que cada penhora registrada seja atualizada. Atente em viabilizar ao juízo de primeiro grau ter conhecimento do valor atualizado das penhoras registradas e definir acerca do concurso de penhoras, como estabelece o art. 37 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Considerando o concurso de penhoras e que não há saldo suficiente para quitar todas, após a individualização de cada penhora, bem como verificação acerca dos juros de mora e decurso do prazo para intimação das partes, determino que se transfira o recurso para o juízo da execução, para que este estabeleça a ordem de preferência das penhoras. Encaminhe-se em conjunto a íntegra do precatório para que possa ter acesso a todas as penhoras registradas. Dê-se ciência aos juízos solicitantes que os valores serão transferidos ao juízo da execução, para que este decida acerca da ordem de preferência. Por fim, levando em conta a existência da totalidade do crédito para quitação dos autos, liquide-se o feito. Intimem-se. Porto Velho, 9 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente
10/09/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
09/09/2024, 12:52
Petição (Petição (outras))
27/06/2024, 08:22
Petição (Petição (outras))
27/06/2024, 08:22
Petição (Petição (outras))
27/06/2024, 08:22
Petição (Petição (outras))
25/06/2024, 11:02
Expedição de documento (Certidão)
21/06/2024, 13:51
Petição (Petição (outras))
25/05/2024, 10:42
Petição (Petição (outras))
25/05/2024, 10:42
Petição (Petição (outras))
25/05/2024, 10:42
Petição (Petição (outras))
22/05/2024, 20:34
Petição (Petição (outras))
19/05/2024, 19:20
Petição (Petição (outras))
19/05/2024, 19:20
Petição (Petição (outras))
19/05/2024, 19:20
Petição (Petição (outras))
15/05/2024, 10:34
Decurso de Prazo
08/05/2024, 00:01
Decurso de Prazo
08/05/2024, 00:01
Decurso de Prazo
08/05/2024, 00:01
Expedição de documento (Outros documentos)
28/04/2024, 18:27
Publicação
19/04/2024, 00:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 2001528-86.1999.8.22.0000.
REQUERENTE: PNEUMINAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: ODAIR PEREIRA, OAB nº DF8319, ERINEY SIDEMAR DE OLIVEIRA LUCENA, OAB nº RO1849A, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332A
REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO
REQUERIDO: MARIO JONAS FREITAS GUTERRES, OAB nº RO272A, ELISABETH ALVES FONTENELE LARA, OAB nº RO696, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 18 de abril de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente
19/04/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
18/04/2024, 10:02
Expedição de documento (Certidão)
15/04/2024, 07:25
Documento (Outros documentos)
12/04/2024, 10:01
Decurso de Prazo
24/01/2024, 00:03
Decurso de Prazo
24/01/2024, 00:03
Decurso de Prazo
24/01/2024, 00:03
Documento (Outros documentos)
20/12/2023, 07:49
Petição (Petição (outras))
19/12/2023, 08:21
Publicação
12/12/2023, 00:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DESPACHO
Processo: 2001528-86.1999.8.22.0000.
REQUERENTE: PNEUMINAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: ODAIR PEREIRA, OAB nº DF8319, ERINEY SIDEMAR DE OLIVEIRA LUCENA, OAB nº RO1849A, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332A
REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO
REQUERIDO: MARIO JONAS FREITAS GUTERRES, OAB nº RO272A, ELISABETH ALVES FONTENELE LARA, OAB nº RO696, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO À Coordenadoria de Gestão de Precatórios, para registro da penhora solicitada no rosto destes autos, até o limite do valor indicado, tal qual solicitado pelo juízo (Id. 22392305), dando ciência ao juízo solicitante que neste momento não há lastro em decorrência de penhoras anteriormente registradas. Porto Velho, 11 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO