Precatório 0800899-10.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0800899-10.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800899-10.2022.8.22.0000. REQUERENTE: WALLSSON MALAQUIAS DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RAIMUNDO OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO1384, RAIMUNDO NONATO MARTINS DE CASTRO, OAB nº RO9272A REQUERIDO: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. Raimundo Oliveira Filho, advogado da parte credora, peticionou anuindo com os cálculos, apresentou seus dados bancários, e requereu a divisão dos honorários sucumbenciais em seu favor e do advogado Raimundo Nonato Martins de Castro (Id. 22690020) O IPERON também anuiu com os cálculos (Id. 22730963). A COGESP certificou que os cálculos foram realizados de acordo com a requisição do Juiz do cumprimento de sentença de id. 14705203, ou seja, os honorários contratuais foram requisitados apenas para o advogado Raimundo Nonato Martins de Castro. Certificou ainda que deve o advogado apresentar dados bancários do credor Wallisson Malaquias da Silva. Conforme certidão, os honorários contratuais vieram requisitados em favor de Raimundo Nonato Martins de Castro (Id. 14705203). Verifica-se que os honorários sucumbenciais não foram requisitados neste precatório, conforme consta na decisão do juízo da execução de id. 14705202, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido. Intime-se o advogado para apresentar em cinco dias os dados bancários do credor Wallsson Malaquias da Silva. Não sendo apresentado no prazo supra, resta autorizado o envio do crédito ao juízo da execução para que o mesmo localize e disponibilize os valores à parte, em atendimento à inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2020, neste Tribunal, apontando a necessidade de alteração do procedimento quando não há localização do credor e, consequentemente, o fornecimento de conta bancária para depósito do crédito de precatórios, nos seguintes termos: Há necessidade de alteração deste procedimento para melhorar a efetividade no pagamento, mediante disponibilização dos valores devidos ao credor para o juízo da execução requisitante do precatório, que possui meios para localização da parte que ajuizou a ação judicial. Dessa forma, caberá ao juízo da execução localizar e disponibilizar, mediante alvará ou outro meio equivalente, os valores devidos ao credor (Processo SEI nº 0007264-43.2020.8.22.8000, id. 1728739). Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 25 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800899-10.2022.8.22.0000. REQUERENTE: WALLSSON MALAQUIAS DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RAIMUNDO OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO1384, RAIMUNDO NONATO MARTINS DE CASTRO, OAB nº RO9272A REQUERIDO: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. O prazo aqui estabelecido não caberá dilação e visa atender determinação do Conselho Nacional de Justiça, em inspeção realizada em 2023, para que entre o repasse de recursos e a efetiva disponibilização ao credor não ultrapasse 30 (trinta) dias (Sei nº 0009847-93.2023.8.22.8000). No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 11 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

12/12/2023, 00:00

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