Execução de Título Extrajudicial 7002793-62.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002793-62.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002793-62.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: EDINALVA BARCELOS DE OLIVEIRA, FLAUDINILSON GOMES, MARCILENE ANGELA RAMOS GOMES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de embargos de declaração opostos por Flaudinilson Gomes e outra contra a decisão de ID 122214485, que reconheceu a impenhorabilidade de semoventes, no âmbito de execução extrajudicial. Os embargantes sustentam a existência de omissão na decisão, aduzindo que não houve apreciação quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência, sob o argumento de que houve resistência por parte da exequente à impugnação apresentada. Requerem, assim, a integração da decisão para condenar a parte contrária ao pagamento da verba honorária. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm como finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão embargada, não se prestando a rediscutir a matéria já decidida. No caso em exame, não se verifica a alegada omissão. O pleito de fixação de honorários sucumbenciais é incabível na hipótese de impugnação à penhora, haja vista que se trata de mero incidente processual. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. Trata-se de recurso em face de decisão que acolheu a impugnação à penhora e deixou de arbitrar honorários advocatícios ao patrono da executada agravante. A decisão de primeiro grau deve ser mantida. A impugnação à penhora formulada no curso da tramitação processual, ainda que acolhida, não coloca fim à demanda. Assim, correta a decisão do magistrado que deixou de condenar a exequente agravada ao pagamento de honorários de sucumbência. Impugnação que funcionou como incidente na execução. O exequente não tinha ciência da impenhorabilidade e apenas exerceu direito de indicar bem à penhora. Consigne-se que não tratou de impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que é inaplicável a súmula 519 do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2245839-64.2022.8.26.0000; Relator ALEXANDRE DAVID MALFATTI; 20a Câmara de Direito Privado; Julgado em 18/10/2022). Nesse sentido, a decisão embargada, ao deixar de arbitrar honorários, não incorreu em omissão, mas tão somente aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial. O que pretendem os embargantes, portanto, é a modificação do julgado por meio de via processual inadequada, o que não se admite, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a substituir o recurso cabível. Dessa forma, a irresignação dos embargantes traduz mero inconformismo com a solução adotada, não configurando qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Flaudinilson Gomes e outra, mantendo-se incólume a decisão embargada. Intimem-se. Permaneçam os autos suspensos aguardando o julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 0808102-18.2025.8.22.0000. Alvorada D'Oeste, 30 de julho de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: EDINALVA BARCELOS DE OLIVEIRA, CPF nº 90274407272, FLAUDINILSON GOMES, CPF nº 63912864268, MARCILENE ANGELA RAMOS GOMES, CPF nº 96447370249 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A DECISÃO 7002793-62.2023.8.22.0011 Cédula de Crédito Rural Execução de Título Extrajudicial R$ 54.795,64 Trata-se de execução de título extrajudicial em que Banco do Brasil S/A demanda em face de FLAUDINILSON GOMES e outros, na qual os executados arguiram a impenhorabilidade do gado leiteiro, o qual seria útil ao exercício da profissão, sendo ainda a única fonte de renda familiar, sobre o qual houve penhora e reconhecida a impenhorabilidade sobre o bem requer seu levantamento. Em manifestação, o exequente arguiu que os executados firmaram CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO junto ao exequente, sendo que, na constituição do crédito, ofertaram livremente os semoventes em garantia da dívida na forma da lei (art. 104 do CC), não havendo nenhum vício de vontade das partes. Fundamentou acerca da renúncia à proteção conferida ao bem de família, prevista na Lei 8.009/90 na qual o proprietário pode dispor do bem ofertando-o como garantia hipotecária, como é o caso destes autos. Posteriormente, suscitou preliminar de inadequação da via eleita, pelo que requereu o desentranhamento da peça de ID 118082525, em razão da inadequação da via eleita, eis que apresentou embargos à execução nos próprios autos da execução, sendo que o correto seria a apresentação em autos apartados, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC (ID 119871851). Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Da preliminar de inadequação da via eleita. Razão não assiste ao exequente, eis que trata-se de mero erro material na nomenclatura da peça. Os executados Flaudinilson e Marcilene impugnaram a penhora, conforme petitório de ID 118082525, tendo nomeado a peça como "embargos à execução", todavia, conforme dito alhures, trata-se de erro material, eis que a peça adequada é a impugnação à penhora, o qual fica claro, tanto pelo conteúdo da citada petição quando pelo momento processual. Se fosse no caso de embargos à execução, propriamente dito, razão assistira ao exequente, mas não é o caso dos autos. Assim, rejeito a referida preliminar. Do mérito. O art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;" Optou o legislador, portanto, por valorizar a dignidade da pessoa humana, que é um direito fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal de 1988). Assim, trata-se de norma que não admite interpretação restritiva, o que impede relativizar o que é expressamente determinado como absolutamente impenhorável, sob pena do judiciário interferir na competência do legislativo, modificando texto expresso da norma plenamente válida e em vigor. Além disso, é de importante aplicação o princípio processual do menor sacrifício do executado, segundo o qual ao lado da preocupação com a efetividade da execução em prol do credor, deve-se buscar sempre o caminho menos oneroso para o devedor. É essa norma expressa no art. 805 do CPC: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. É cediço que, no caso oferecimento voluntário do bem impenhorável, em garantia de dívida assumida, revela circunstância suficiente para enquadramento da exceção à proteção legal de impenhorabilidade. Neste sentido não cabe a arguição de impenhorabilidade de bem ofertado deliberadamente em garantia contratual, sobretudo porque o bem foi hipotecado mediante a celebração de Cédula de Crédito, cuja contratação foi válida e regular inexistindo vício de vontade. No caso dos autos, as provas produzidas pela parte impugnante, em especial o cadastro sob ID 118082510, demonstram que o bloqueio realmente se deu sobre bens indispensáveis ao exercício de sua profissão. De outro norte, ao verificar o contrato que deu origem ao presente título executivo extrajudicial, verifica-se que quem ofertou em garantia os semoventes foi a executada principal e não os avalistas, quais sejam, os executados Flaudinilson e Marcilene, ora impugnantes. Do contrato de ID 99558243, consta como tendo sido dado em garantia diversos semoventes, da raça girolando, tendo informado como possuindo a marcação "2J", enquanto que os semoventes penhorados possuem marcação "FG1", conforme ficha de ID 115480012. Sendo assim, de rigor reconhecer a impenhorabilidade dos semoventes bloqueados junto ao IDARON. Por todo o exposto, acolho a impugnação ofertada e reconheço a impenhorabilidade dos semoventes, nos moldes do art. 833, inciso V, do CPC. Consequentemente, desconstituo a penhora realizada. Preclusa esta decisão, oficie-se ao IDARON para levantamento do bloqueio. Intime-se a exequente para requerer o que de direito. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alvorada D'Oeste, terça-feira, 17 de junho de 2025 Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

18/06/2025, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7002793-62.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I S/N ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: EDINALVA BARCELOS DE OLIVEIRA, LINHA-18 LOTE 238 GLEBA 02 S/N, NÃO INFORMADO ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, FLAUDINILSON GOMES, LINHA 18, LOTE 238, GLEBA 02, S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, MARCILENE ANGELA RAMOS GOMES, LH 17 04 LH 17, S/N ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por BANCO DO BRASIL em desfavor de EDINALVA BARCELOS DE OLIVEIRA, FLAUDINILSON GOMES e MARCILENE ANGELA RAMOS GOMES. A parte exequente não comprovou o pagamento das custas iniciais (2%) sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei 3.896/2016. Portanto, intime-se a exequente, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento integral das custas iniciais, sob pena de extinção e arquivamento. Decorrido o prazo in albis, concluso para extinção. Comprovado o pagamento integral das custas iniciais, deverá a CPE prosseguir nos seguintes termos: Recebo a petição inicial, posto que comprovado o pagamento integral das custas iniciais e preenchidos os requisitos do art. 783 e seguintes do CPC. Assim, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 54.795, 64 (cinquenta e quatro mil e setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), mais honorários fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Consigno que o Oficial de Justiça deverá observar o imóvel dado em garantia, conforme descrito na inicial. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja(m) encontrado(s) o(s) devedor(es), deverá o Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849, ambos do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 do CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, intime-se a exequente para atualizar o valor de seu crédito, oportunidade em que deverá apresentar planilha de cálculo, bem como poderá requerer a pesquisa via sistemas Sisbajud, RenaJud e InfoJud, nesta ordem, desde que proceda ao recolhimento para cada diligência solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se a autora via DJE. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO. EXECUTADO (S): EDINALVA BARCELOS DE OLIVEIRA, CPF: 902.744.072-72, residente e domiciliada em Linha 18, Lote 238, Gleba 02, S/N, Zona Rural, CEP: 76.930-000, Alvorada Do Oeste/RO; FLAUDINILSON GOMES, CPF: 639.128.642-68, residente e domiciliado em em Linha 18, Lote 238, Gleba 02, S/N, Zona Rural, CEP: 76.930-000, Alvorada Do Oeste/RO; MARCILENE ANGELA RAMOS GOMES, CPF: 964.473.702-49, residente e domiciliada em LH 17 04 LH 17, Zona Rural, CEP: 76.929-000, Urupá/RO. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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