Precatório 0006648-61.2010.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0006648-61.2010.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0006648-61.2010.8.22.0000. REQUERENTES: SEVERINO PAULO DA SILVA NETO, SILVIO CESAR IBANEZ REICHEMBACH, VALMIR PIRES, SERGIO PIRES DA SILVA, UMBILINA SETUBAL DE MATOS RODRIGUES, VALDIR GONCALVES DA SILVA, WALTERCY MOREIRA LUNA, VIVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, SANDRO GUSMAO SORIA, REGINALDO DA SILVA LOPES, SILVIO ROBERTO DA SILVA DIAS, RUBENS PEREIRA DE ALMEIDA, SEVERINO RAMOS CALAZANS, ROSENILDO DA SILVA LOPES, SERGIO INACIO HOBI, WALDIR TAVARES DE ALMEIDA, VALTER BARBOZA, ROBERTO CARLOS OJOPI, SEBASTIAO SOARES DINIZ, VENCESLAU LEOBA DE ANDRADE, SANDRO DE SOUZA FERREIRA, VALMIR DA SILVA, SILVIO LUIZ RODRIGUES RAMALHO, WILDNEY JORGE CANTO DE LIMA, WILSON OLIVEIRA DE SOUZA, SAMUEL LUPICINIO DE LIMA, REGIMAR DE SOUZA SANTOS, VANDERLI ALVES TRINDADE, SAMUEL ALONSO ARANDA, RIVALDO JOSE DE SOUZA, WALDEMAR RODRIGUES CHOMA, WASHINGTON LUIZ RODRIGUES MACHADO, ROGERIO PEREIRA PIMENTA, VALNIR LUCAS, TANCREDO MARTINS DOS SANTOS, VILMAR FREY SOBRINHO, SERGIO ALEXANDRE DOS SANTOS, WALDO NUNES FERREIRA, SAMUEL TEODORO LOURENCO, VALDECI JOSE DA SILVA, SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS, RONNIE CARLOS DA COSTA PEREIRA, REINALDO DE SOUSA GUIMARAES, SLADE DE SOUZA DUARTE, SEBASTIAO JOSE LEITE SILVA, SEBASTIAO PLACIDO DE OLIVEIRA SOBRINHO, SEVERINO INACIO DA SILVA FILHO, REGINALDO GOMES DA SILVA, VALDECIR RIBEIRO, VALDECI MARTINS DE OLIVEIRA, RONILSON BEZERRA DE ALMEIDA, VERIANO DA SILVA, VALDIR LOURENCO DE SOUZA, RONALDO JOSE DE LIMA, SOLINGER MARIA ALVES, SERENI ASCOLI DE QUEIROZ, SATURNINO RODRIGUES SARAIVA, VILTON DOUGLAS FELIX DA COSTA, SALOMAO PRUDENTE DE ALMEIDA, SANDRO ALVES FERREIRA, ROBERTO CARLOS VALLE, ROBSON OLIVEIRA DE SANTANA, ROSIVAN DE SOUZA NUNES, SERGIO LUIS FARIAS, VALMIR SOBRINHO, RICARDO JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, RUY DA SILVA MACHADO, VALDIVINO RODRIGUES FILHO, ROBERTO PEREIRA MACIEL, ROBERTO MARTINS BLAIA, VALDEMIR SILVA SANTOS, SONIA MARIA CUNHA, RONALDO FERREIRA SILVA, VALMIR DOS SANTOS CANDIDO, SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS, SAMUEL SOARES ARRUDA, SELMA ANALIA DA SILVA, SILVANA CICERO DA SILVA, VERIANO DE OLIVEIRA FURTADO, EVALDO BRITO DE OLIVEIRA, VALDEIR LUIS DA SILVA, VENCESLAU ALVES DA SILVA NETO, WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, VANDERLIR MACIEL DANTAS, ROBERTO CARDOSO DA SILVA, SADRAQUE DE SOUZA PACHECO, WALDEMAR EUFRASIO DE OLIVEIRA, SANDOVAL RODRIGUES, ROGERIO RIBEIRO DE QUEIROZ, SERGIO GOMES DO VALE, SIDNEI CARLOS CALGAROTTO, SALOMAO PAIVA, ROSALINA DA SILVA MARCONDES, ROBERTO CORREA COSTA, SAMUEL AURELIANO MOTA, WILSON JUAREZ PEREZ, VANDO ENEY DA SILVA, RINALDO JOSE LOURIN, VALDEMIR BEZERRA DE SOUZA, ROBERTO FERNANDES DE BRITO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ROSA DE FATIMA GUEDES DO NASCIMENTO, OAB nº RO614A, MIRA AZEVEDO DA SILVA, OAB nº RO932E, TIAGO BARBOSA DE ARAUJO, OAB nº RO7693A, SEVERINO ALDENOR MONTEIRO DA SILVA, OAB nº RO2352A, KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776A, RAIMUNDO REIS DE AZEVEDO, OAB nº RO572, JOSE NEY MARTINS JUNIOR, OAB nº RO2280A, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A, RENATO PINA ANTONIO, OAB nº RO343922 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Posterior ao despacho de id. 21013270, o Estado de Rondônia anuiu com os cálculos (id. 21271107). A COGESP certificou a lista dos credores que não apresentaram dados bancários (id. 21403614). Rita Vieira Santos e outros requerem a habilitação para serem sucessores de Valdemir Silva Santos e emissão de certidão de crédito (id. 21465229 e 22315065). Foi apresentado os dados bancários dos credores Ronilson Bezerra de Almeida, Ruy da Silva Machado, Sebastião José Leite Silva e Valdir Lourenço de Souza e requerido o destaque dos honorários contratuais (id. 21464530). Verifica-se na planilha de id. 20519251 o destaque dos honorários contratuais sobre o crédito de Ronilson Bezerra de Almeida e Ruy da Silva Machado. Lado outro, Valdir Lourenço de Souza e Sebastião José Leite Silva receberam a totalidade do crédito, não sendo possível o destaque (id. 20519251, 21515277 e 22043112). A COGESP certificou a devolução do crédito de Sadraque de Souza Pacheco (id. 21867315), havendo no id. 21403614 outros credores que não receberam o crédito por ausência de apresentação dos dados bancários. O Conselho Nacional de Justiça realizou inspeção, em 2020, neste Tribunal, apontando a necessidade de alteração do procedimento quando não há localização do credor e, consequentemente, o fornecimento de conta bancária para depósito do crédito de precatórios, nos seguintes termos: Há necessidade de alteração deste procedimento para melhorar a efetividade no pagamento, mediante disponibilização dos valores devidos ao credor para o juízo da execução requisitante do precatório, que possui meios para localização da parte que ajuizou a ação judicial. Dessa forma, caberá ao juízo da execução localizar e disponibilizar, mediante alvará ou outro meio equivalente, os valores devidos ao credor (Processo SEI nº 0007264-43.2020.8.22.8000, id. 1728739). Considerando a recomendação do CNJ, determino que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP disponibilize ao juízo da execução o crédito deste precatório, para que o mesmo localize e disponibilize o valor dos beneficiários. No que tange à petição de id. 21465229, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em caso de falecimento do credor: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução Interna nº 290/2023, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 46. Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento do credor ou beneficiário, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao Presidente do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. Parágrafo único. A partilha realizada nos autos do inventário ou por meio de escritura pública deverá ser comunicada ao juízo da ação de execução que originou o precatório, e este, por sua vez, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça para liberação dos valores, indicando o percentual e dados bancários de cada credor. (Grifou-se) Considerando o falecimento da parte credora, tem-se a necessidade de regularização da representação processual do espólio. Para tanto, deve ser procedida a partilha pelo cartório de notas ou pelo Juízo competente, se o caso, ocasião em que serão recolhidos os tributos devidos. Após, há de ser analisada a substituição processual do de cujus junto ao Juízo da execução, e, após, este deverá informar a esta Presidência a quota parte, a quem de direito, já com todos os dados individualizados, inclusive bancários. Desse modo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido, devendo os requerentes procederem conforme os regramentos acima, para regularização da sucessão processual. De toda sorte, o crédito de Valdemir Silva Santos será transferido ao juízo da execução, tornando mais célere o recebimento do crédito pelos herdeiros. Por sua vez, defiro o pedido para emissão de certidão de crédito. À COGESP para providências. Considerando a petição de id. 21802933, dê-se ciência que no despacho de id. 20091545 foi determinado o destaque dos honorários contratuais em favor de Raimundo Reis de Azevedo, conforme contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, sendo cumprido pela contadoria da Coordenadoria de Gestão de Precatórios no id. 20519251 e pago a este conforme ids. 21472032, 21472033 e 21472034, não restando nestes autos saldo referente aos honorários contratuais. Cumpra-se a parte final da decisão de id. 20091454. Porto Velho, 11 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0006648-61.2010.8.22.0000. REQUERENTES: SEVERINO PAULO DA SILVA NETO, SILVIO CESAR IBANEZ REICHEMBACH, VALMIR PIRES, SERGIO PIRES DA SILVA, UMBILINA SETUBAL DE MATOS RODRIGUES, VALDIR GONCALVES DA SILVA, WALTERCY MOREIRA LUNA, VIVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, SANDRO GUSMAO SORIA, REGINALDO DA SILVA LOPES, SILVIO ROBERTO DA SILVA DIAS, RUBENS PEREIRA DE ALMEIDA, SEVERINO RAMOS CALAZANS, ROSENILDO DA SILVA LOPES, SERGIO INACIO HOBI, WALDIR TAVARES DE ALMEIDA, VALTER BARBOZA, ROBERTO CARLOS OJOPI, SEBASTIAO SOARES DINIZ, SANDRO DE SOUZA FERREIRA, VALMIR DA SILVA, SILVIO LUIZ RODRIGUES RAMALHO, VENCESLAU LEOBA DE ANDRADE, WILDNEY JORGE CANTO DE LIMA, WILSON OLIVEIRA DE SOUZA, SAMUEL LUPICINIO DE LIMA, REGIMAR DE SOUZA SANTOS, VANDERLI ALVES TRINDADE, SAMUEL ALONSO ARANDA, RIVALDO JOSE DE SOUZA, WALDEMAR RODRIGUES CHOMA, WASHINGTON LUIZ RODRIGUES MACHADO, ROGERIO PEREIRA PIMENTA, VALNIR LUCAS, TANCREDO MARTINS DOS SANTOS, VILMAR FREY SOBRINHO, SERGIO ALEXANDRE DOS SANTOS, WALDO NUNES FERREIRA, SAMUEL TEODORO LOURENCO, VALDECI JOSE DA SILVA, SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS, RONNIE CARLOS DA COSTA PEREIRA, REINALDO DE SOUSA GUIMARAES, SLADE DE SOUZA DUARTE, SEBASTIAO JOSE LEITE SILVA, SEBASTIAO PLACIDO DE OLIVEIRA SOBRINHO, SEVERINO INACIO DA SILVA FILHO, REGINALDO GOMES DA SILVA, VALDECIR RIBEIRO, VALDECI MARTINS DE OLIVEIRA, RONILSON BEZERRA DE ALMEIDA, VERIANO DA SILVA, VALDIR LOURENCO DE SOUZA, RONALDO JOSE DE LIMA, SOLINGER MARIA ALVES, SERENI ASCOLI DE QUEIROZ, SATURNINO RODRIGUES SARAIVA, VILTON DOUGLAS FELIX DA COSTA, SALOMAO PRUDENTE DE ALMEIDA, SANDRO ALVES FERREIRA, ROBERTO CARLOS VALLE, ROBSON OLIVEIRA DE SANTANA, ROSIVAN DE SOUZA NUNES, SERGIO LUIS FARIAS, VALMIR SOBRINHO, RICARDO JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, RUY DA SILVA MACHADO, VALDIVINO RODRIGUES FILHO, ROBERTO PEREIRA MACIEL, ROBERTO MARTINS BLAIA, VALDEMIR SILVA SANTOS, SONIA MARIA CUNHA, RONALDO FERREIRA SILVA, VALMIR DOS SANTOS CANDIDO, SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS, SELMA ANALIA DA SILVA, SILVANA CICERO DA SILVA, VERIANO DE OLIVEIRA FURTADO, SAMUEL SOARES ARRUDA, EVALDO BRITO DE OLIVEIRA, VALDEIR LUIS DA SILVA, VENCESLAU ALVES DA SILVA NETO, WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, VANDERLIR MACIEL DANTAS, ROBERTO CARDOSO DA SILVA, SADRAQUE DE SOUZA PACHECO, SANDOVAL RODRIGUES, ROGERIO RIBEIRO DE QUEIROZ, SERGIO GOMES DO VALE, WALDEMAR EUFRASIO DE OLIVEIRA, SIDNEI CARLOS CALGAROTTO, SALOMAO PAIVA, ROSALINA DA SILVA MARCONDES, ROBERTO CORREA COSTA, SAMUEL AURELIANO MOTA, WILSON JUAREZ PEREZ, VANDO ENEY DA SILVA, RINALDO JOSE LOURIN, VALDEMIR BEZERRA DE SOUZA, ROBERTO FERNANDES DE BRITO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ROSA DE FATIMA GUEDES DO NASCIMENTO, OAB nº RO614A, MIRA AZEVEDO DA SILVA, OAB nº RO932E, TIAGO BARBOSA DE ARAUJO, OAB nº RO7693A, SEVERINO ALDENOR MONTEIRO DA SILVA, OAB nº RO2352A, KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776A, RAIMUNDO REIS DE AZEVEDO, OAB nº RO572, JOSE NEY MARTINS JUNIOR, OAB nº RO2280A, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A, RENATO PINA ANTONIO, OAB nº RO343922 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando a petição de id. 21000405, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo ente devedor, para tanto concedendo 10 (dez) dias para manifestação acerca dos cálculos de liquidação. Porto Velho, 16 de agosto de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0006648-61.2010.8.22.0000. REQUERENTES: SEVERINO PAULO DA SILVA NETO, SILVIO CESAR IBANEZ REICHEMBACH, VALMIR PIRES, SERGIO PIRES DA SILVA, UMBILINA SETUBAL DE MATOS RODRIGUES, VALDIR GONCALVES DA SILVA, WALTERCY MOREIRA LUNA, VIVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, SANDRO GUSMAO SORIA, REGINALDO DA SILVA LOPES, SILVIO ROBERTO DA SILVA DIAS, RUBENS PEREIRA DE ALMEIDA, SEVERINO RAMOS CALAZANS, ROSENILDO DA SILVA LOPES, SERGIO INACIO HOBI, WALDIR TAVARES DE ALMEIDA, VALTER BARBOZA, ROBERTO CARLOS OJOPI, SEBASTIAO SOARES DINIZ, SANDRO DE SOUZA FERREIRA, VALMIR DA SILVA, SILVIO LUIZ RODRIGUES RAMALHO, VENCESLAU LEOBA DE ANDRADE, WILDNEY JORGE CANTO DE LIMA, WILSON OLIVEIRA DE SOUZA, SAMUEL LUPICINIO DE LIMA, REGIMAR DE SOUZA SANTOS, VANDERLI ALVES TRINDADE, SAMUEL ALONSO ARANDA, RIVALDO JOSE DE SOUZA, WALDEMAR RODRIGUES CHOMA, WASHINGTON LUIZ RODRIGUES MACHADO, ROGERIO PEREIRA PIMENTA, VALNIR LUCAS, TANCREDO MARTINS DOS SANTOS, VILMAR FREY SOBRINHO, SERGIO ALEXANDRE DOS SANTOS, WALDO NUNES FERREIRA, SAMUEL TEODORO LOURENCO, VALDECI JOSE DA SILVA, SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS, RONNIE CARLOS DA COSTA PEREIRA, REINALDO DE SOUSA GUIMARAES, SLADE DE SOUZA DUARTE, SEBASTIAO JOSE LEITE SILVA, SEBASTIAO PLACIDO DE OLIVEIRA SOBRINHO, SEVERINO INACIO DA SILVA FILHO, REGINALDO GOMES DA SILVA, VALDECIR RIBEIRO, VALDECI MARTINS DE OLIVEIRA, RONILSON BEZERRA DE ALMEIDA, VERIANO DA SILVA, VALDIR LOURENCO DE SOUZA, RONALDO JOSE DE LIMA, SOLINGER MARIA ALVES, SERENI ASCOLI DE QUEIROZ, SATURNINO RODRIGUES SARAIVA, VILTON DOUGLAS FELIX DA COSTA, SALOMAO PRUDENTE DE ALMEIDA, SANDRO ALVES FERREIRA, ROBERTO CARLOS VALLE, ROBSON OLIVEIRA DE SANTANA, ROSIVAN DE SOUZA NUNES, SERGIO LUIS FARIAS, VALMIR SOBRINHO, RICARDO JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, RUY DA SILVA MACHADO, VALDIVINO RODRIGUES FILHO, ROBERTO PEREIRA MACIEL, ROBERTO MARTINS BLAIA, VALDEMIR SILVA SANTOS, SONIA MARIA CUNHA, RONALDO FERREIRA SILVA, VALMIR DOS SANTOS CANDIDO, SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS, SELMA ANALIA DA SILVA, SILVANA CICERO DA SILVA, VERIANO DE OLIVEIRA FURTADO, SAMUEL SOARES ARRUDA, EVALDO BRITO DE OLIVEIRA, VALDEIR LUIS DA SILVA, VENCESLAU ALVES DA SILVA NETO, WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, VANDERLIR MACIEL DANTAS, ROBERTO CARDOSO DA SILVA, SADRAQUE DE SOUZA PACHECO, SANDOVAL RODRIGUES, ROGERIO RIBEIRO DE QUEIROZ, SERGIO GOMES DO VALE, WALDEMAR EUFRASIO DE OLIVEIRA, SIDNEI CARLOS CALGAROTTO, SALOMAO PAIVA, ROSALINA DA SILVA MARCONDES, ROBERTO CORREA COSTA, SAMUEL AURELIANO MOTA, WILSON JUAREZ PEREZ, VANDO ENEY DA SILVA, RINALDO JOSE LOURIN, VALDEMIR BEZERRA DE SOUZA, ROBERTO FERNANDES DE BRITO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ROSA DE FATIMA GUEDES DO NASCIMENTO, OAB nº RO614A, MIRA AZEVEDO DA SILVA, OAB nº RO932E, TIAGO BARBOSA DE ARAUJO, OAB nº RO7693A, SEVERINO ALDENOR MONTEIRO DA SILVA, OAB nº RO2352A, KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776A, RAIMUNDO REIS DE AZEVEDO, OAB nº RO572, JOSE NEY MARTINS JUNIOR, OAB nº RO2280A, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909, RENATO PINA ANTONIO, OAB nº RO343922 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação (id. 17832857). A parte credora requereu dilação de prazo para manifestação (id. 18122948), pedido este deferido no id. 18150659. O Estado de Rondônia impugnou alegando excesso de R$31.857,56 (trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Requereu esclarecimentos acerca da ausência dos cálculos de Umbilina Setubal de Matos Rodrigues e Valdecir Ribeiro. Afirma que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP apresentou cálculos para os credores Samuel Teodoro Lourenço e Roberto Martins Blaia, mas que estes receberam a integralidade do crédito, por meio de pagamento superpreferencial, motivo pelo qual deveriam ser retificados. Acerca do crédito de Wilson Oliveira de Souza afirma que recai penhora e esta não foi atualizada. Aduz erro na apuração da taxa selic e na aplicação do IPCA-E. Ao final, requereu que os cálculos elaborados pela contadoria da PGE no importe de R$272.525,63 (duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) sejam acolhidos, ou a correção dos cálculos elaborados pela COGESP (Id. 18257881). A COGESP certificou que os cálculos apresentados no id. 18215077 pela Procuradoria Geral do Estado estão corretos, existindo erro material nos cálculos da Coordenadoria, motivo pelo qual intimou novamente os credores (id. 18353557). Ato posterior, certificou o decurso de prazo da parte credora sem manifestação (id. 18666737) A COGESP certificou a necessidade de apresentação de dados bancários, bem como em decorrência do decurso do prazo suscitou a possibilidade de disponibilização ao juízo da execução (id. 18778200 e 18981955). A parte credora requereu dilação de prazo (id. 19014446), pedido este deferido e consignado que não sendo apresentado no prazo, restou autorizado o envio dos valores ao juízo da execução, conforme id. 19072660. Os credores apresentaram parte dos dados bancários e afirmam que para estes anui com os cálculos. Referente aos demais credores informou que não foi possível localizá-los para a apresentação dos dados bancários e nem manifestar quanto aos cálculos apresentados por ausência de informações com a parte, e, assim, requereu prazo de 15 dias para realização de tais providências. Ao final, requereu ainda o destaque dos honorários contratuais (id. 19180451 e 19305689). Por fim, SOLINGER MARIA ALVES requereu o pagamento superpreferencial na condição de pessoa idosa e portador de doença (id. 19886514), pedido que TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro, vez que a parte credora já recebeu a totalidade do seu crédito, conforme cálculo de id. 7792844 - p. 24 e comprovante de id. 7792844 - p. 28. Considerando as petições de id. 19180451 e 19305689, em conjunto com os contratos de honorários de id. 19180453 até 19151254 e 19305690 até 19305701, defiro o pedido para destacar, neste precatório, os honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) em favor do advogado Raimundo Reis de Azevedo (§3º, do art. 8 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Atente-se que não foram apresentados os contratos de honorários contratuais de todos os credores. O destaque somente alcança os contratos apresentados de id. 19180453 até 19151254 e 19305690 até 19305701. Outrossim, não poderá haver o destaque dos honorários contratuais referente ao crédito de Wilson Oliveira de Souza (id. 19181255) pois há registro de penhora da totalidade do seu crédito que antecede este pedido (7792957- p. 69 e 7792958 - p. 15). Outrossim, apesar da certidão da COGESP anuindo com os cálculos do Estado (id. 18353557) e decurso de prazo sem manifestação dos credores (id. 18666737), cumpre tecer algumas considerações. No que tange ao pedido de esclarecimentos acerca da ausência de cálculo para os credores Umbilina Setubal de Matos Rodrigues e Valdecir Ribeiro, verifica-se que a contadoria da COGESP apenas manifestou que havia erros materiais e que os cálculos do Estado estão corretos. Ocorre que a credora Umbilina Setubal de Matos Rodrigues consta nos cálculos da contadoria da COGESP, conforme id. 17825364 - p. 29 ao passo que Valdecir Ribeiro não consta. Lado outro, nos cálculos do Ente, ambos os credores não constam. No que tange aos credores Samuel Teodoro Lourenço e Roberto Martins Blaia, que receberam a totalidade do crédito por pagamento superpreferencial, estes não deveriam constar nos cálculos de quitação, tal qual ocorreu com os credores Roberto Carlos Ojopi, Ronaldo Jose de Lima,Solinger Maria Alves e Tancredo Martins dos Santos, que também tiveram a quitação por antecipação do crédito e não foram incluídos nos cálculos da contadoria da COGESP. Acerca do credor Wilson Oliveira de Souza, verifica-se que o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública requereu penhora da totalidade do crédito, conforme id. 7792957- p. 69, sendo determinado as anotações, conforme id. 7792958 - p. 15. Desse modo, o crédito do credor deverá ser integralmente disponibilizado ao juízo solicitante. Acerca da Taxa Selic e do IPCA-E, apesar da afirmativa da COGESP anuindo, não assiste razão ao ente devedor acerca do segundo. O Estado de Rondônia almeja que sejam aplicados os parâmetros do cumprimento de sentença até 01/07/2011 (momento da requisição do precatório), conforme art. 15 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Afirma que “a COGESP majorou o título judicial por ter utilizado para períodos anteriores ao precatório o IPCA-E”. Assim, “deve-se utilizar o INPC/TR para todos os períodos anteriores ao momento da requisição do precatório, ou seja, até 25/03/2015 e IPCA-E para períodos a partir da formalização do precatório, observado o art. 21-A § 1º da Res. 303”. O art. 2º, inciso VI da Resolução nº 303/2019-CNJ conceitua data-base para os fins da resolução como “a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação”. Tal conceito não se confunde com a data para inclusão em orçamento, que antes era 1º de julho e passou a ser 2 de abril, nos termos do artigo 15 da Resolução. O art. 21-A traz os indexadores a serem aplicados a partir da data-base: Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. § 1º Antes do momento definido no caput deste artigo observar-se-ão os índices de atualização previstos no título executivo ou na conta de liquidação. A Resolução é clara ao indicar que a partir da data-base, entendida como o marco final utilizado na conta de liquidação do juízo da execução e não a data para fins de inclusão em orçamento, deve ser aplicado os índices estabelecidos e suas respectivas temporalidades. Desse modo, os índices do artigo 21-A devem ser aplicados a contar do termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação, motivo pelo qual indefiro este ponto. Lado outro, defiro acerca da taxa SELIC, assistindo razão ao ente. Considerando o destaque dos honorários contratuais deferido para alguns credores (id. 19180453 até 19151254 e 19305690 até 19305701), a necessidade de adequação da taxa SELIC, observância da totalidade da penhora, exclusão de credores que receberam a totalidade do crédito e inclusão do credor Valdecir Ribeiro, retornem os autos à contadoria da COGESP. Após, intime-se novamente as partes para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação, concedendo 10 dias aos credores e 20 dias ao ente devedor. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, que está condicionada a total observância à ordem cronológica, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 5 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

06/06/2023, 00:00

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