Execução Fiscal 7000769-54.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7000769-54.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME, POLYANY APARECIDA TOMAZINI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000769-54.2020.8.22.0015 Trata-se de manifestação da parte exequente requerendo o registro da penhora do veículo junto ao sistema RENAJUD, bem como a penhora no rosto dos autos nº 0807941-23.2021.8.12.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS, e nº 0859487-78.2025.8.12.0001, em trâmite perante a 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS (ID 133763231). Pois bem. Conforme já consignado na decisão de ID anterior, a penhora do veículo automotor foi deferida por termo nos autos, nos moldes do art. 845, § 1º, do CPC, tendo sido inclusive inserida restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD por determinação deste Juízo. Ademais, verifica-se a existência de restrição de circulação oriunda de outros processos, razão pela qual deixo de determinar nova inserção de restrição, por ausência de utilidade prática da medida. No mais, a penhora no rosto dos autos é medida prevista no art. 860 do Código de Processo Civil, cabível quando houver crédito ou expectativa de crédito em favor da parte executada em outro processo, de modo a resguardar a utilidade da execução e garantir a satisfação do crédito exequendo. No caso, a parte exequente indicou os autos nº 0807941-23.2021.8.12.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS, bem como os autos nº 0859487-78.2025.8.12.0001, em trâmite perante a 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS, nos quais há possibilidade de percepção de valores pela parte executada, circunstância que autoriza a constrição pretendida. Diante disso, a medida se mostra adequada para assegurar a efetividade da execução. Assim, DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 0807941-23.2021.8.12.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS, bem como dos autos nº 0859487-78.2025.8.12.0001, em trâmite perante a 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS, até o limite do débito exequendo - R$ 7.270,79 (sete mil duzentos e setenta reais e setenta e nove centavos). Oficie-se, com urgência, aos Juízos responsáveis pelo processamento das ações mencionadas, para ciência da presente constrição, a fim de que procedam à anotação da penhora e reservem eventual crédito em favor destes autos, promovendo-se eventual transferência para conta judicial vinculada ao presente feito. Na hipótese de impossibilidade de cumprimento, deverão os Juízos oficiados prestar as informações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 2 de junho de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:11

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:09

Publicação

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:51

Expedição de documento

10/03/2026, 11:51

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 03:21

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 20:42

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 10:12

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

12/10/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME, POLYANY APARECIDA TOMAZINI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000769-54.2020.8.22.0015 Trata-se de pedido de penhora por termo feito pelo exequente do veículo encontrado em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD. Em diligência ao sistema RENAJUD foi localizado 01 (um) motocicleta de titularidade de POLYANY APARECIDA TOMAZINIEXECUTADOS: MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME, CNPJ nº 07435762000160, POLYANY APARECIDA TOMAZINI, CPF nº 10821533703. Em ato contínuo, o exequente solicitou a penhora por termo. Pois bem. A penhora de bens, tanto móveis quanto imóveis, por termo nos autos está disposta no art. 845, § 1º do Código de Processo Civil (CPC): Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Portanto, como se vê, a averbação da penhora na matrícula do bem móvel não é condição de validade do ato, tendo como finalidade tornar o ato público perante terceiros. Neste sentido, entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Sistema RenaJud. Penhora de veículos por termo nos autos. Art. 845 do CPC. Possibilidade. Recurso provido. Nos termos do § 1º do art. 845 do CPC, a penhora de veículos automotores, independentemente de onde o bem se localizar, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizadas por termo nos autos. (TJ-RO - AI: 08023694720208220000 RO 0802369-47.2020.822.0000, Data de Julgamento: 14/01/2021). Ademais, mesmo em se cuidando de penhora na forma do § 1º retro transcrito, é perfeitamente possível lançar o registro deste ato no Sistema RENAJUD, que conta com campo próprio para efetivação da providência pelo juízo da execução. Deste modo, conforme documento anexo (ID 122879294), foi lançada restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD no veículo a seguir disposto. Assim, consoante a inovação do art. 845, § 1º, do CPC/2015, que expressamente prevê a penhora de veículos automotores, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, conforme documento anexo, serão realizadas por termo nos autos. Defiro a penhora por termo nos autos do veículo, abaixo relacionado: a) placa OOX9620, chassi 9C2KC1680CR446690, HONDA/CG150 FAN ESDI, Renavam 00489184715, 2012/2012, ID 122879294; 1. Para tanto, EXPEÇA-SE o respectivo termo com os requisitos do art. 838, do CPC. 2. Expedido o termo de penhora, intime-se a parte executada, para querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. (arts. 841, § 1º, CPC c/c 16, inciso III, da LEF). 3. Considero como valor de avaliação a cotação de mercado que deverá ser apresentado pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, servindo como parâmetro de avaliação a tabela FIPE (art. 871, inciso IV, CPC), caso ainda não realizado; 4. Consoante regra de preferência e prioridade estabelecida no artigo 840, inciso II, § 1º, do CPC, MANIFESTE-SE a exequente, em 5 (cinco) dias, se deseja a remoção do veículo, devendo providenciar todos os meios para a sua realização, bem como informar o endereço onde o veículo se encontra. 4.1. Caso positivo, expeça-se mandado de remoção do veículo a ser entregue à exequente. 4.2. Caso negativo, nomeio como depositária do bem a parte executada, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o art. 161, parágrafo único, do CPC. 5. Decorrido o prazo do item "2", intime-se a parte exequente in albis para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação da penhora e suspensão do feito. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Buritis, 3 de outubro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME, POLYANY APARECIDA TOMAZINI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Consta citação do executado, através de edital, para pagamento voluntário no ID 109408156. 1. Deferi e realizei a busca de valores via convênio SISBAJUD, entretanto, restou negativa, conforme documento em anexo. 2. Em consulta RENAJUD, verificou-se que a existência de veículo livre e desembaraçado, em nome do executado, sendo a restrição lançada nesta data, conforme comprovante anexo. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Deverá, ainda, informar a localização do veículo. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. 2.1- Assim, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000769-54.2020.8.22.0015 intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte executada, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). 2.2- Caso não tenha interesse nos veículos, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição, bem como, indicar bem específico livre e desembaraçado para penhora. Prazo de 20 (vinte) dias. Sob pena de suspensão e/ou arquivamento. 3. Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). 3.1 De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. 3.2 No caso em análise, o valor da causa importa em valor inferior a R$10.000,00, sendo certo que até a presente data não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. 3.3 Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo supracitado. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Disposições para à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a Exequente para manifestação no prazo de 20 dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Buritis - 1ª Vara Genérica EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DE: POLYANY APARECIDA TOMAZINI CPF: 108.215.337-03, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 6.461,94 - Atualizado até 21/06/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 7000769-54.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME e outros DECISÃO ID 109329611: “Vistos. Ante a manifestação do exequente (ID. 103505719). Tendo em vista que a parte executada se encontra em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências nos endereços localizados restaram infrutíferas, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO a citação por edital.(...) Buritis, segunda-feira, 5 de agosto de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos -Juiz de Direito. Sede do Juízo: Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000, e-mail: [email protected] Buritis, 6 de agosto de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA JACAITA LTDA - ME, POLYANY APARECIDA TOMAZINI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Foi expedida carta precatória a fim de citar a parte executada (ID 82726651), a qual pleiteou exceção de pré-executividade (ID 85324244 - Pág. - 5), alegando preliminarmente que não teve acesso aos autos principais, dificultando a apresentação de sua defesa. Assim, requer pela juntada integral destes autos, dentre outros pedidos. Em contrapartida, na petição de ID 91482551 o exequente afirma que não se faz necessária a enviada integral do processo e que a parte executada deve peticionar diretamente nestes autos e não perante o juízo deprecado. Alega não ser cabível exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal. No mais, requer o deferimento da penhora do bem imóvel apresentado pela executada como sendo bem de família. Em que pese os argumentos da parte exequente, conforme é possível verificar no ID 85324244 - Pág. 2, somente foi enviada carta precatória para o cumprimento da citação, portanto, não foram cumpridos os requisitos constantes no art. 260 do CPC, motivo pelo qual entendo assistir razão em parte à executada. Contudo, vale ressaltar que não se faz necessária a juntada integral destes autos, bastando que sejam enviados, em inteiro teor, a petição inicial, o despacho judicial e o instrumento do mandato. Colaciono: "Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz." Dessa forma, considerando que não constam nos autos que foram enviados todos os documentos constantes no inciso II do artigo supracitado, determino que seja expedida nova carta precatória ao juízo de Campo Grande/MS, devendo constar os documentos acima descritos, juntamente deste despacho. Por fim, fica desde já a parte executada intimada de que os demais requerimentos que achar serem adequados deverão ser apresentados nestes autos (Processo n. 7000769-54.2020.8.22.0015), sendo que qualquer outra via aleita será desconsiderada para fins da presente execução fiscal. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime a parte exequente via sistema. 1.2 Expeça-se nova carta precatória, devendo constar nesta a petição inicial, o despacho de ID 79359280, bem como o presente despacho, ambos em inteiro teor. 2. Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 11 de dezembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000769-54.2020.8.22.0015

12/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

Todas as movimentações(151)