Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005487-22.2023.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005487-22.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Pontal Cabos Industria e Comercio de Madeiras Imp e Exp Eireli - ME Advogada: Maria Cristina Dall’Agnol (OAB/RO 4597) Advogada: Heloiza Natalia Scarmucin de Oliveira Brancalhão (OAB/RO 12794) Advogado: Leonardo Henrique Berkembrock (OAB/RO 4641) Advogado: Carlo Vinicius Corbett Luchesi (OAB/RO 6012) Advogada: Claudia Alves de Souza (OAB/RO 5894) Apelante: Alvaro Levi Pinheiro dos Santos Advogada: Maria Cristina Dall’Agnol (OAB/RO 4597) Advogada: Heloiza Natalia Scarmucin de Oliveira Brancalhão (OAB/RO 12794) Advogado: Leonardo Henrique Berkembrock (OAB/RO 4641) Advogado: Carlo Vinicius Corbett Luchesi (OAB/RO 6012) Advogada: Claudia Alves de Souza (OAB/RO 5894) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 03/02/2026 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE E VENDA DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE ESSÊNCIAS FLORESTAIS TRANSPORTADAS E DOCUMENTOS AMBIENTAIS. DOF INVÁLIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA E DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE CARGA IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em razão do transporte e comercialização de aproximadamente 38,66m³ de madeira de essências florestais diversas das declaradas nos Documentos de Origem Florestal (DOF) e notas fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a divergência entre as essências de madeira transportadas e aquelas constantes nos DOFs configura o crime do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98; (ii) estabelecer se há prova suficiente da autoria e materialidade delitiva; (iii) determinar se é cabível a restituição da madeira apreendida; (iv) verificar a regularidade da dosimetria da pena e da negativa de substituição da pena corporal por restritivas de direitos; e (v) definir a legitimidade da restituição do proveito econômico obtido com a carga irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014 admite tolerância apenas quanto à diferença volumétrica da mesma essência florestal, sendo inválido o DOF que acoberta transporte de espécie diversa da declarada. 4. O crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 é de mera conduta e se consuma com o simples transporte de madeira desacompanhada de licença válida, independentemente da quantidade transportada ou da comprovação de dano ambiental. 5. O laudo pericial da POLITEC/RO confirmou a presença de essências florestais não declaradas nos documentos ambientais, especificamente Protium spp. e Hymenaea spp., misturadas e ocultadas na carga regular. 6. Os depoimentos dos policiais rodoviários federais foram firmes e harmônicos ao descrever a ocultação manual das madeiras irregulares e a divergência entre a carga transportada e os DOFs apresentados. 7. A atividade empresarial desenvolvida pelos apelantes exige rigorosa observância das normas ambientais, não sendo admissível alegação de erro administrativo para afastar a responsabilidade penal. 8. A autoria delitiva restou demonstrada pelos documentos fiscais e ambientais emitidos em nome da empresa apelante, bem como pela atuação direta do sócio-administrador na operação de transporte da carga irregular. 9. A restituição da madeira apreendida somente é admissível quanto à parcela regularmente documentada, sendo inviável a devolução das essências desacobertadas de licença válida. 10. A sentença não fixou indenização civil por danos ambientais, razão pela qual resta prejudicada a insurgência defensiva quanto à eventual condenação indenizatória. 11. A pena aplicada observou os critérios do art. 59 do Código Penal, sendo legítima a exasperação da pena do apelante Álvaro em razão das circunstâncias do crime. 12. A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontra fundamento na gravidade concreta da conduta, especialmente diante da restituição indevida da carga irregular mediante indicação equivocada do semirreboque apreendido. 13. A restituição do proveito econômico do crime possui amparo no art. 91, II, do Código Penal, visando impedir o enriquecimento ilícito decorrente da atividade criminosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O transporte de madeira de essência diversa da declarada no Documento de Origem Florestal configura o crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, independentemente da quantidade transportada. 2. O crime ambiental de transporte irregular de madeira é de mera conduta e prescinde da demonstração de dano ambiental ou obtenção de vantagem econômica específica. 3. A ocultação de essências florestais não declaradas em carga regularmente documentada evidencia o dolo na prática do delito ambiental. 4. A restituição de produto florestal apreendido somente é admissível quanto à parcela regularmente licenciada. 5. A restituição do proveito econômico do crime constitui efeito da condenação prevista no art. 91, II, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/98, art. 46, parágrafo único; Código Penal, arts. 59 e 91, II; Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014, art. 48, I. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Processo nº 7000391-69.2022.8.22.0002, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, j. 15/05/2026; TJRO, ApCrim nº 7011578-94.2024.8.22.0005, Rel. Des. Ênio Salvador Vaz, j. 08/07/2025. Intimação - 7005487-22.2023.8.22.0005 Apelação Origem: 7005487-22.2023.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Criminal

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IMP E EXP EIRELI - ME Advogado(a): CARLO VINICIUS CORBETT LUCHESI - RO6012-A Advogado(a): CLAUDIA ALVES DE SOUZA - RO5894-A Advogado(a): HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - RO12794 Advogado(a): LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641-A Advogado(a): MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597-A APELANTE: ALVARO LEVI PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(a): CARLO VINICIUS CORBETT LUCHESI - RO6012-A Advogado(a): CLAUDIA ALVES DE SOUZA - RO5894-A Advogado(a): HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA BRANCALHAO - RO12794 Advogado(a): LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641-A Advogado(a): MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Relator: Desembargador ÁLVARO KALIX FERRO INTIMAÇÃO Nos termos do Art. 600, §4º do CPP, fica(m) o(s) Patrono(s) do(a) apelante PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IMP E EXP EIRELI - ME e ALVARO LEVI PINHEIRO DOS SANTOS, INTIMADO(S) a apresentar(em) as razões recursais, no prazo legal. Porto Velho, 5 de fevereiro de 2026. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 2ª CÂMARA CRIMINAL Processo n.: 7005487-22.2023.8.22.0005 - APELAÇÃO CRIMINAL (417)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia INVESTIGADOS: PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IMP E EXP EIRELI - ME, AV JOSE BENEDITO CLEMENTE S/N, SETOR INDUSTRIAL VISTA ALEGRE DO ABUNÃ - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, ALVARO LEVI PINHEIRO DOS SANTOS, RUA MIGUEL DE CERVANTE apto. 301, TELEFONE (69) 99249-7979 RESIDENCIAL MORAR MELHOR, AEROCLUBE - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS INVESTIGADOS: MARIA CRISTINA DALL AGNOL, OAB nº RO4597A, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, CARLO VINICIUS CORBETT LUCHESI, OAB nº RO6012, CLAUDIA ALVES DE SOUZA, OAB nº RO5894, HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA, OAB nº RO12794 SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de seu presentante legal em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no TCO nº: 3159635230512125056, ofereceu denúncia em face de TREVO MADEIRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA/ PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME, nome fantasia Trevo Madeiras, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.638.689/0001-38, estabelecida na Avenida José Benedito Clemente, setor industrial, Distrito Vista Alegre do Abunã, na cidade de Porto Velho/RO, telefone (69) 8426-8088; e ALVARO LEVI PINHEIRO DOS SANTOS, brasileiro, empresário, filho de Lenilson Duarte dos Santos e Maria das Graças Pinheiro da Silva, nascido em 20/08/1982, natural de Porto Velho/RO, portador do RG nº 585.725 SSP/RO e do CPF nº 728..-53, residente e domiciliado Avenida José Benedito Clemente, setor industrial, Distrito Vista Alegre do Abunã, na cidade de Porto Velho/RO, dando-os como incursos no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, pela prática do seguinte fato: No dia 11 de maio de 2023, na sede da empresa denunciada Trevo Madeiras Indústria e Comércio LTDA/Pontal Cabos Indústria e Comércio de Madeira Importação e Exportação EIRELI – ME, localizada na Avenida José Benedito Clemente, setor Industrial, Distrito Vista Alegre do Abunã, na cidade de Porto Velho/RO, e no dia 12 de maio de 2023, por volta das 12h50min, na Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal, localizada no KM 352, BR 364, nesta cidade, a empresa denunciada Trevo Madeiras Industria e Comércio LTDA/Pontal Calos Indústria e Comércio de Madeiras Importação e Exportação EIRELI – ME, por intermédio do seu sócio proprietário Álvaro Levi Pinheiro dos Santos, agindo em benefício próprio, em nome da pessoa jurídica, visando o lucro, vendeu e promoveu o transporte de cerca de 38,66m3 de madeiras de diversas essências florestais, sem licença válida ou outorgada pela autoridade competente, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Instrução Normativa do IBAMA nº 21/14. Apurou-se que no dia do fato, os policias rodoviários abordaram o veículo caminhão Trator Volvo/FH 540 6X4T, placa PRJ-0727, que tracionava os semirreboques SR/LIBRELATO CACAE, placa OOD-5147 e SR LIBRELATO CACAE, placa OOD-5157, todos estavam transportando as madeiras vendidas pelo denunciado Álvaro, utilizando a pessoa jurídica Trevo Madeiras Industria e Comércio LTDA/Pontal Cabos Indústria e Comércio de Madeiras Importação e Exportação EIRELI – ME de sua propriedade. Consta que durante a abordagem, os policiais rodoviários realizaram vistoria no semirreboque de placa OOD5157 e constataram que as madeiras carregadas apresentavam essências diversas das declaradas no DOF – Documento de Origem Florestal e na DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, documentos apresentados pelo motorista do veículo, o senhor Reginaldo Rodovalho de Oliveira e que foram emitidos pelo denunciado Álvaro em nome da pessoa jurídica. O DOF nº 27925258 e a DANFE nº 5366 transcreviam o transporte de madeiras da essência Martiodendron elatum e o DOF nº 27925288 e a DANFE nº 5367 transcreviam o transporte de madeiras das essências Clarisia racemosa e Peltogyne paniculata, ou seja, apenas 3 essências/tipos de madeira, constando em ambos os DOF’s a placa do caminhão e dos dois semirreboques. Contudo, os policiais rodoviários constataram que também estava sendo transportado madeiras das essências Protium spp. - Breu e Hymenaea spp. - Jotobá que não estavam declaradas nos documentos apresentados pelo motorista, carregadas no semirreboque de placa OOD5157 e estavam dispostas misturadas na carga da madeira Martiodendron elatum para dificultar a fiscalização. Neste contexto, temos que o denunciado Álvaro, agindo em nome da pessoa jurídica Trevo Madeiras Industria e Comercio LTDA/Pontal Cabos Indústria e Comércio de Madeiras Importação e Exportação EIRELI – ME vendeu e promoveu o transporte de madeiras sem licença válida, visando a obtenção de lucro. Inicialmente os autos tramitaram perante o Juizado Especial Criminal, e pelo fato de os referidos acusados não terem sido localizados para comparecer à audiência, declinou-se a competência para o juízo comum, com fundamento no artigo 66, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista o disposto no artigo 18, §2º desta Lei. A denúncia, acompanhada do Termo Circunstanciado, foi recebida em 24 de fevereiro de 2025 (ID 117393468). Citados por edital (ID 117521565), apresentaram resposta à acusação (ID 117909341) Em audiência foram ouvidas duas testemunhas e não interrogados os acusados, porquanto não compareceram para o ato, apesar de intimadas (ID 128681037). O Ministério Público, em alegações finais, requereu a condenação dos acusados Trevo Madeiras Indústria e Comércio LTDA e Alvaro Levi Pinheiro como incursos nas penas do artigo 46, parágrafo único, ambos da Lei 9.605/98, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, dada a reiteração criminosa e dolo exacerbado, bem como a condenação dos acusados ao pagamento da reparação do dano ambiental, nos termos do artigo 20 da Lei 9.605/98, no valor de R$ 263.236,32. Pugnou, ainda, pela restituição integral do proveito econômico do crime, no valor de R$ 20.652,94, correspondente à carga irregularmente restituída (DOF nº 27925258), conforme avaliação merceológica indireta constantes dos autos (ID 129353649). A defesa, por sua vez, preliminarmente requereu o reconhecimento da inépcia da denúncia, com a consequente absolvição dos acusados, nos termos do art. 395, inciso I, do CPP. No mérito, pugnou pela absolvição dos denunciados, com fundamento no artigo 386, incisos II, III, V e VII, do CPP; aplicação de pena base no mínimo legal; afastamento da condenação por danos ambientais, sob pena de nulidade por violação ao princípio da correlação e aos princípios da ampla defesa e do contraditório; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 129737271). É o relatório. Decido. Induvidosa a materialidade, ante as provas coligidas aos autos, sobretudo constante do termo circunstanciado (ID 90736308), auto de apreensão e laudo pericial (ID 96701248). Preliminarmente A defesa dos acusados aponta a ocorrência de inépcia, destacando que a denúncia é genérica, vaga e sem individualização da conduta, pelo que requer a absolvição sumária. Sem razão, entretanto. Diferentemente do alegado, a inicial narra um fato criminoso com todas as suas circunstâncias e encontra-se apoiada em elementos informativos constantes dos autos. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes, havendo, inclusive, justa causa, não sendo, portanto, hipótese de aplicação do disposto no artigo 395, do Código de Processo Penal. Com essas razões, afasto as preliminares arguidas. Do mérito. Passo a analisar a autoria. Jussiglê Bisbo Rodrigues, policial rodoviário federal, relatou que não participou da apreensão da madeira, nem da restituição, mas obteve informação de que o juiz deferiu a restituição de parte da carga que estaria legal (acondicionada em um semirreboque), e a realização de perícia na outra parte (que estava em outro semirreboque do caminhão). Afirmou que, no momento do carregamento, acabou sendo levada a carga que deveria permanecer apreendida para fins de perícia, e deixando a legal, cuja divergência só foi verificada muito tempo depois, quando a POLITEC chegou ao local para realizar a perícia. Wesley da Silva Ferreira, policial rodoviário federal, disse que abordou o conjunto de veículos, citado na ocorrência, conduzido pelo Sr. Reginaldo, ocasião em que notou que a documentação apresentada tinha dois DOFs, ambos emitidos pela mesma empresa (Trevo), cada qual destinado a empresa diferente. A carga também estava dividida da mesma forma, ou seja, cada uma em um semirreboque, cada qual destinada a uma empresa. No primeiro semirreboque havia duas essências (Clarisia e Peltogyne), que condizia com o que declarado no DOF, e no último, constataram três essências (martiodendron, Protium e Hymenaea), sendo que apenas a primeira estava declarada no DOF, havendo, portando, divergência. Destacou que as referidas peças estavam misturadas, e que na parte debaixo do segundo semirreboque havia carga de madeira divergente batida à mão (carregada manualmente). Na parte do meio foi encontrada madeira Hymenaea (divergente) – de onde foram retiradas as amostras -, e na parte superior havia um pacote menor de madeira martiodendron. Afirmou que após a constatação colheu amostras das essências, citando qual o veículo e placa, de onde retiradas, conforme detalhado na ocorrência. Confirmou que o juiz autorizou a restituição da carga que estava correta (do semirreboque contendo Clarisia e Peltogyne). Destacou que no momento da realização da perícia, percebeu-se que a carga que estava apreendida no posto era a correta, quando deveria estar a que apresentou divergência. Afirmou que, analisando o acontecido, descobriu que o advogado, ao pedir ao juiz a restituição da carga, constou na petição a placa do semirreboque do qual foram extraídas as amostras de madeira errada. Disse que por ocasião da liberação foi deixado um pequeno pacote contendo peças erradas (Hymenaea) junto com a carga certa, fizeram uma perícia independente, atestando que o volume que estava no referido pacote era pequeno e, por essa razão, solicitaram a devolução do resto da carga. Confirmou, por fim, o relatório policial constante do termo circunstanciado. O depoimento prestado pelos policiais em juízo, corroborado pelos demais documentos, sobretudo termo circunstanciado (ID 90736308) e laudo pericial (ID 96701248), é suficiente para sustentar a condenação dos acusados pelo delito por que denunciados. Argumenta da defesa que, nas madeiras apreendidas, a perícia constatou que ínfimos 1,27% do carregamento estavam descobertos por DOF e, por essa razão, a conduta dos acusados é atípica, porquanto estaria dentro da variação admitida, prevista no artigo 41, § 2º, da Instrução Normativa n. 21/2014 do IBAMA. Todavia, diferentemente do que alegado, a tolerância admitida pela citada Instrução Normativa diz respeito à diferença de volume de uma mesma essência, e não quanto à presença de espécies diversas, como ocorreu no caso dos autos, nos quais restou provado que os acusados transportaram espécies não declaradas nos documentos ambientais (protium spp e Hymenaea spp), cuja conduta contraria o disposto no artigo 48, inciso I, da referida norma, amoldando-se, perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, de maneira que não há falar, portanto, em absolvição por atipicidade da conduta. Não há falar também em ausência de materialidade e autoria, porquanto o laudo pericial elaborado pela POLITEC/RO (ID 96701248) comprava a existência de essências diversas da declarada no DOF, o que foi corroborado pelo depoimento dos policiais, relatório constante do termo circunstanciado, além de registros fotográficos. EMENTA: TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FLORA. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. DIVERGÊNCIA ENTRE CARGA E DOCUMENTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDA E DOAÇÃO DA MADEIRA. PENA PECUNIÁRIA ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação criminal interposta por pessoa jurídica e por sócio-administrador contra sentença que condenou ambos pela prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, com apreensão de 32,49m³ de madeira. A sentença impôs pena de prestação de serviços à comunidade à empresa e substituiu a pena privativa de liberdade do corréu por prestação pecuniária. Determinou-se a perda e doação da madeira apreendida. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da carga à luz dos Documentos de Origem Florestal; (ii) analisar a proporcionalidade da pena de prestação pecuniária imposta à empresa; e (iii) avaliar o cabimento das atenuantes de confissão e primariedade quanto ao corréu João de Deus Santos Costa. 3. Laudo pericial e depoimento de agente público confirmaram divergências entre as espécies de madeira transportadas e as declaradas nos documentos fiscais e DOFs. Prova testemunhal corroborou a ilicitude da conduta. 4. A empresa assumiu o risco ao transportar carga com documentação irregular. A ausência de separação por essência inviabilizou a individualização da origem, caracterizando a prática delituosa. 5. A pena de prestação pecuniária de 20 salários-mínimos à pessoa jurídica foi fixada de modo proporcional à gravidade do fato e à reprovabilidade da conduta. 6. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão para o corréu, ausente confissão formal ou colaboração efetiva. A dosimetria da pena foi realizada segundo critérios legais. 7. Apelação criminal conhecida e não provida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A divergência entre a carga transportada e os Documentos de Origem Florestal apresentados caracteriza a prática do crime ambiental previsto no art. 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98. 2. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e de seu sócio-administrador subsiste diante da ausência de controle sobre a regularidade da carga. 3. A pena de prestação pecuniária é proporcional quando fixada com base na culpabilidade empresarial e gravidade da infração ambiental.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/98, arts. 3º, 6º, 23, 25, § 3º e 46, parágrafo único; CP, arts. 59 e 65, III, "d"; Lei nº 9.099/1995, art. 82, § 5º; Lei Estadual nº 3.896/2016, art. 26, I. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7011578-94.2024.8.22.0005, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 08/07/2025). Destacou-se. No que respeita à autoria, é inequívoca e recai sobre os acusados Trevo Madeiras Indústria e Comércio LTDA e Alvaro Levi Pinheiro, conforme restou provado pelas declarações dos agentes estatais, aliadas aos documentos juntados nos autos, sem excluir as circunstâncias em que se deram os fatos. Conforme ressaltado pelo Ministério Público, a responsabilidade pelo que está sendo transportado é de ambos, levando-se em conta, ainda, que o embarque das madeiras é realizado no pátio da empresa e por seus funcionários, assim como a emissão de DOF e da DANFE. O crime imputado aos acusados é de mera conduta, de maneira que o dolo necessário para configurá-lo revela-se pela simples conduta adotada de efetuar o transporte. Nesse sentido, TRANSPORTE IRREGULAR DE LENHA NATIVA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.605/98). ABORDAGEM POLICIAL. CRIME DE MERA CONDUTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para caracterizar o crime previsto no art. 46, parágrafo único da Lei n. 9.605/98 basta que o agente transporte a lenha sem licença válida emitida pela autoridade competente, independente da posterior destinação (mero exaurimento). O dolo necessário para configurar o delito revela-se pela simples conduta adotada de efetuar o transporte. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. RECEBIMENTO E TRANSPORTE DE MADEIRA, SEM AS LICENÇAS AMBIENTAIS NECESSÁRIAS (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.097258-5, de Joaçaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 30-04-2012). DOSIMETRIA DA PENA. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVAIS E MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. IMPOSIÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, JÁ INCLUÍDA A MULTA ACESSÓRIA. Em se tratando de infração de menor potencial ofensivo, ainda que o réu seja reincidente, poderá o magistrado substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando verificar que a medida é socialmente recomendável e suficiente para os fins da pena. (TJ-SC - APR: 20156001695 Herval D'Oeste 2015.600169-5, Relator: Francisco Carlos Mambrini, Data de Julgamento: 16/04/2015, Sexta Turma de Recursos – Lages). Destacou-se. Comprovou-se, ainda, conforme destacado pelo titular da ação penal, que a maior parte da madeira com divergência foi indevidamente restituída ao proprietário, isso porque a defesa dos acusados, ao requerer ao juízo a restituição, ao invés de apontar o semirreboque cuja carga estava de acordo com o DOF, acabou mencionando o outro com a carga errada, mas “tido como regular”, ou seja, a carga que permaneceu apreendida no posto era a correta, quando deveria ter permanecido a que apresentou divergência, de onde foram coletadas as amostras, o que, inclusive, impossibilitou a realização de nova perícia na referida carga divergente anteriormente apreendida. Assim, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime, não havendo exclusão de ilicitude, devem ser responsabilizados na medida de suas culpabilidades. Pelo exposto, julgo procedente o pedido constante da denúncia para o fim de CONDENAR os acusados TREVO MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA/PONTAL CABOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA IMPOSTAÇÃO E EXPOSTAÇÃO EIRELI – ME, e ALVARO LEVI PINHEIRO DOS SANTOS, já qualificados, como incursos nas penas do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/1998. Passo a dosar as suas penas. 1. Da acusada TREVO MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA/PONTAL CABOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA IMPOSTAÇÃO E EXPOSTAÇÃO EIRELI – ME Analisando as diretrizes do artigo 6º da Lei nº 9.605/1998 (circunstâncias judiciais), verifico que a gravidade do fato e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente foram as normais do tipo. Com relação aos antecedentes, constata-se que a acusada, ao que tudo indica, era primária à época do fato. Isto posto, considerando que nenhuma circunstância foi valorada negativamente e, levando em conta a impossibilidade óbvia de a pessoa jurídica cumprir pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 21 da Lei 9.605/1998, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, prestação de serviços à comunidade, consistente no custeio de programas e de projetos ambientais (art. 21, c.c art. 23 da Lei 9.605/98) no valor de R$ 41.305,88 (duas vezes o valor em que a carga associada ao Documento de Origem Florestal n. 27925258 foi avaliada pela perita – ID 103913579), devidamente corrigido, a ser depositado em conta oportunamente definida quando da audiência admonitória, e 30 dias-multa, no valor de ½ do salário mínimo cada dia, cuja pena torno definitiva, ante a ausência de outras causas que possam modificá-la. 2. ALVARO LEVI PINHEIRO DOS SANTOS Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifica-se que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, constata-se que o acusado registra condenação por crime de igual natureza nos autos de n. 7007639-43.2023.8.22.0005, os quais encontram-se em grau de recurso, razão pela qual não será valorada em respeito ao disposto na súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à sua conduta social e à personalidade, não há nos autos elementos concretos para valorá-la. Os motivos do crime já são valorados negativamente pelo legislador. No que respeita às circunstâncias do crime, considero o fato de ter sido provocada a indevida restituição da carga que apresentou divergência, cuja manobra impossibilitou a realização de nova perícia, conforme demonstrado. As consequências foram as normais do tipo. Não há como valorar o comportamento da vítima, em razão da natureza do delito. Isto posto, considerando a valoração negativa de 01 (uma) circunstância judicial (circunstâncias do crime) acresço à pena mínima (06 meses de detenção e 10 dias multa), a fração de 1/6, resultando em 07 (sete) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa, em cujo patamar fixo a pena-base. Não há atenuantes e agravantes, tampouco causas de diminuição e/ou de aumento a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena em 07 (sete) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva. Com relação à pena de multa, o valor do dia-multa será no mínimo previsto no § 1º do artigo 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica do denunciado, e a data dos fatos, perfazendo o valor de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais). O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente aberto. Deixo de aplicar a substituição prevista no artigo 44, do Código Penal, por não se mostrar adequado e suficiente no presente caso, sobretudo em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime. Do valor para reparação do dano ambiental: Em que pesem as razões apresentadas pelo Ministério Público, deixo de condenar os acusados ao pagamento de reparação do dano ambiental, porquanto não houve pedido expresso na denúncia, sob pena de violar os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme entendimento jurisprudencial. DIREITO AMBIENTAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. NÃO CONSTADO NA DENÚNCIA. INCABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por crime ambiental, com base em provas documentais e testemunhais que evidenciaram o desmatamento de 39,26 hectares em área de reserva legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas são suficientes para sustentar a condenação e se a reparação civil dos danos ambientais deve ser incluída na condenação, considerando que o pedido não constava na denúncia. III. Razões de decidir 3. As provas colacionadas, incluindo documentos e testemunhos, são suficientes para comprovar a autoria e materialidade do crime ambiental. 4. A reparação civil dos danos ambientais é afastada, pois o pedido não constava na denúncia, comprometendo a ampla defesa e o contraditório, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação a título de reparação de danos. Tese de julgamento: "A reparação civil por danos ambientais em ação penal exige que o pedido conste expressamente na denúncia, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório." (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7000202-78.2024.8.22.0016, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 29/09/2025). Destacou-se. Da restituição integral do proveito econômico do crime Acolho o pedido ministerial pelos seus próprios e jurídicos fundamentos e, por consequência, determino que os acusados procedam à restituição do proveito econômico do crime, no valor em que a carga associada ao Documento de Origem Florestal n. 27925258 foi avaliada, qual seja, R$ 20.652,94 (vinte mil seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), conforme laudo pericial de ID 103913579. Das custas processuais: Considerando que os sentenciados foram assistidos por advogado constituído, condeno-os ao pagamento das custas processuais; Demais deliberações: Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpram-se as seguintes determinações: Nos termos do artigo 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 e orientações no Ofício n. 1003 – DMF, deverá o cartório expedir guia de recolhimento no BNMP, que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão para autuação do processo de execução penal no SEEU; Expeça-se guia de recolhimento definitiva, observando-se o regime e pena aplicados; Comunique-se à Justiça Eleitoral, informando, também, o trânsito em julgado da sentença; Com relação ao pagamento da multa, proceda-se nos termos do artigo 269-B das Diretrizes judiciais; Após, arquivem-se os autos. P.R.I. Ji-Paraná segunda-feira, 19 de janeiro de 2026 Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO N.: 7005487-22.2023.8.22.0005 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo ASSUNTO: Outros Atos Contra o Meio Ambiente

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 7005487-22.2023.8.22.0005. Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) INVESTIGADO: PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IMP E EXP EIRELI - ME e outros Advogados do(a) INVESTIGADO: CARLO VINICIUS CORBETT LUCHESI - RO6012, CLAUDIA ALVES DE SOUZA - RO5894, HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA - RO12794-A, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641, MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados para apresentar alegações finais no prazo legal. Ji-Paraná/RO, 25 de novembro de 2025.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7005487-22.2023.8.22.0005. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Réu(s): Nome: TREVO MADEIRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA/ PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME, nome fantasia Trevo Madeiras, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.638.689/0001-38, com sede atualmente em lugar incerto e não sabido. Nome: ALVARO LEVI PINHEIRO DOS SANTOS, brasileiro, empresário, filho de Lenilson Duarte dos Santos e Maria das Graças Pinheiro da Silva, nascido em 20/08/1982, natural de Porto Velho/RO, portador do RG nº 585.725 SSP/RO e do CPF nº 728.778.982-53, atualmente em local incerto e não sabido. Finalidade: INTIMAR os denunciados PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IMP E EXP EIRELI - ME e outros, da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05/11/2025, 08:30h, perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO, sito na Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO, CEP 76900-261. Terça-feira, 28 de Outubro de 2025.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 7005487-22.2023.8.22.0005. Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) INVESTIGADO: PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IMP E EXP EIRELI - ME e outros Advogados do(a) INVESTIGADO: CARLO VINICIUS CORBETT LUCHESI - RO6012, CLAUDIA ALVES DE SOUZA - RO5894, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641, MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da Decisão de ID. 125350991. Ji-Paraná/RO, 26 de agosto de 2025.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação RÉU: Nome: P.C.I. E C.D.M. IMP E EXP EIRELI - ME, pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ nº 10.6xx.xxx/xxxx-38, Nome: A.L.P.D.S., brasileiro, empresário, filho de Lenilson Duarte dos Santos e Maria das Graças Pinheiro da Silva, nascido aos 20/08/1982, natural de Porto Velho/RO, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: Citar os acusados acima mencionados para apresentarem defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 CPP). Poderá arguir preliminares, teses defensivas, oferecer documentos e arrolar até 8 (oito) testemunhas (art. 396-A c.c art. 532, ambos do CPP). Se o acusado não apresentar a defesa preliminar ou constituir advogado nos autos, fica desde já nomeado o Defensor Público com atribuições nesta Comarca para fazê-lo, no prazo de 10 dias. DENÚNCIA: “No dia 11 de maio de 2023, na sede da empresa denunciada, localizada no setor industrial, Distrito Vista Alegre do Abunã, na cidade de Porto Velho/RO e no dia 12 de maio de 2023, por volta das 12h50min, na Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal, localizada no KM 352, BR 364, nesta cidade, a empresa denunciada por intermédio de seu sócio proprietário A.L.P.D.S., agindo em benefício próprio, em nome da pessoa jurídica, visando o lucro, vendeu e promoveu o transporte de cerca de 38,66m³ de madeiras de diversas essências florestais, sem licença válida ou outorgada pela autoridade competente, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Instrução Normativa do IBAMA nº 21/14. Apurou-se que no dia do fato, os policiais rodoviários abordaram o veículo caminhão, que tracionava os semirreboques, todos estavam transportando as madeiras vendidas pelo denunciado A., utilizando a pessoa jurídica denunciada de sua propriedade. Consta que durante a abordagem, os policiais rodoviários realizaram vistoria no semirreboque de placa xxxx e constataram que as madeiras carregadas apresentavam essências diversas das declaradas no DOF – Documento de Origem Florestal e na DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, documentos apresentados pelo motorista do veículo, o senhor R.R.D.O. e que foram emitidos pelo denunciado A em nome da pessoa jurídica. O DOF nº 27925258 e a DANFE nº 5366 transcreviam o transporte de madeiras da essência Martiodendron elatum e o DOF nº 27925288 e a DANFE nº 5367 transcreviam o transporte de madeiras das essências Clarisia racemosa e Peltogyne paniculata ou seja, apenas 3 essências/tipos de madeira, constando em ambos os DOF’s a placa do caminhão e dos dois semirreboques. Contudo, os policiais rodoviários constataram que também estava sendo transportado madeiras das essências Protium spp. - Breu e Hymenaea spp. - Jatobá que não estavam declaradas nos documentos apresentados pelo motorista, carregadas no semirreboque de placa OOD5157 e estavam dispostas misturadas na carga da madeira da essência martiodendron elatum para dificultar a fiscalização. Neste contexto, temos que o denunciado A., agindo em nome da pessoa jurídica denunciada vendeu e promoveu o transporte de madeiras sem licença válida, visando a obtenção de lucro. Assim agindo, os denunciados praticaram o crime descrito no 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98." Rua Ji-Paraná, n° 615, bairro Urupá, CEP 76900-261 (Seg a sex - 07h-14h), Fone: 69 3421-1337, E-mail: [email protected]. Ji-Paraná, 26 de fevereiro de 2025. Citação - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Processo n. 7005487-22.2023.8.22.0005

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R. INVESTIGADOS: P. C. I. E. C. D. M. I. E. E. E. -. M., AV JOSE BENEDITO CLEMENTE S/N, SETOR INDUSTRIAL VISTA ALEGRE DO ABUNÃ - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, A. L. P. D. S., RUA MIGUEL DE CERVANTE apto. 301, TELEFONE (69) 99249-7979 RESIDENCIAL MORAR MELHOR, AEROCLUBE - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS INVESTIGADOS: MARIA CRISTINA DALL AGNOL, OAB nº RO4597A, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, CARLO VINICIUS CORBETT LUCHESI, OAB nº RO6012, CLAUDIA ALVES DE SOUZA, OAB nº RO5894 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná-RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.: 7005487-22.2023.8.22.0005 CLASSE: Inquérito Policial ASSUNTO: Outros Atos Contra o Meio Ambiente Vistos. TREVO MADEIRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA/ PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME, nome fantasia Trevo Madeiras, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.638.689/0001-38, estabelecida na Avenida José Benedito Clemente, setor industrial, Distrito Vista Alegre do Abunã, na cidade de Porto Velho/RO, telefone (69) 8426-8088 e; A. L. P. D. S., brasileiro, empresário, filho de Lenilson Duarte dos Santos e Maria das Graças Pinheiro da Silva, nascido em 20/08/1982, natural de Porto Velho/RO, portador do RG nº 585.725 SSP/RO e do CPF nº 728.778.982-53, residente e domiciliado Avenida José Benedito Clemente, setor industrial, Distrito Vista Alegre do Abunã, na cidade de Porto Velho/RO, foram denunciados pelo Ministério Público pela suposta prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Inicialmente os autos tramitaram perante o Juizado Especial Criminal, cujo juízo, com fundamento artigo 66, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista o disposto no artigo 18, §2º, declinou a competência para o comum, porquanto os acusados não foram localizados nos endereços apresentados. Breve relatório. Decido. A inicial narra um fato criminoso com todas as suas circunstâncias e encontra-se apoiada em elementos informativos constantes dos autos. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes, havendo, inclusive, justa causa. Assim, recebo a denúncia. Citem-se os acusados por edital para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Junte-se a folha de antecedentes criminais dos acusados junto ao PJRO (CEU), ficando a cargo do autor a juntada dos demais documentos relacionados a antecedentes criminais, nos termos do artigo 156 das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE CITAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 24 de novembro de 2021. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza de Direito Substituta

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 08:27

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 11:23

Documento (Certidão)

12/12/2024, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 07:45

Incompetência

12/12/2024, 07:45

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 18:43

Petição (Parecer)

10/12/2024, 11:38

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia INVESTIGADOS: PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IMP E EXP EIRELI - ME, AV JOSE BENEDITO CLEMENTE S/N, SETOR INDUSTRIAL VISTA ALEGRE DO ABUNÃ - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, ALVARO LEVI PINHEIRO DOS SANTOS, RUA MIGUEL DE CERVANTE apto. 301, TELEFONE (69) 99249-7979 RESIDENCIAL MORAR MELHOR, AEROCLUBE - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS INVESTIGADOS: MARIA CRISTINA DALL AGNOL, OAB nº RO4597A, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, CARLO VINICIUS CORBETT LUCHESI, OAB nº RO6012, CLAUDIA ALVES DE SOUZA, OAB nº RO5894, HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA, OAB nº RO12794 SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de seu presentante legal em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no TCO nº: 3159635230512125056, ofereceu denúncia em face de TREVO MADEIRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA/ PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME, nome fantasia Trevo Madeiras, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.638.689/0001-38, estabelecida na Avenida José Benedito Clemente, setor industrial, Distrito Vista Alegre do Abunã, na cidade de Porto Velho/RO, telefone (69) 8426-8088; e ALVARO LEVI PINHEIRO DOS SANTOS, brasileiro, empresário, filho de Lenilson Duarte dos Santos e Maria das Graças Pinheiro da Silva, nascido em 20/08/1982, natural de Porto Velho/RO, portador do RG nº 585.725 SSP/RO e do CPF nº 728.***.***-53, residente e domiciliado Avenida José Benedito Clemente, setor industrial, Distrito Vista Alegre do Abunã, na cidade de Porto Velho/RO, dando-os como incursos no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, pela prática do seguinte fato: No dia 11 de maio de 2023, na sede da empresa denunciada Trevo Madeiras Indústria e Comércio LTDA/Pontal Cabos Indústria e Comércio de Madeira Importação e Exportação EIRELI – ME, localizada na Avenida José Benedito Clemente, setor Industrial, Distrito Vista Alegre do Abunã, na cidade de Porto Velho/RO, e no dia 12 de maio de 2023, por volta das 12h50min, na Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal, localizada no KM 352, BR 364, nesta cidade, a empresa denunciada Trevo Madeiras Industria e Comércio LTDA/Pontal Calos Indústria e Comércio de Madeiras Importação e Exportação EIRELI – ME, por intermédio do seu sócio proprietário Álvaro Levi Pinheiro dos Santos, agindo em benefício próprio, em nome da pessoa jurídica, visando o lucro, vendeu e promoveu o transporte de cerca de 38,66m3 de madeiras de diversas essências florestais, sem licença válida ou outorgada pela autoridade competente, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Instrução Normativa do IBAMA nº 21/14. Apurou-se que no dia do fato, os policias rodoviários abordaram o veículo caminhão Trator Volvo/FH 540 6X4T, placa PRJ-0727, que tracionava os semirreboques SR/LIBRELATO CACAE, placa OOD-5147 e SR LIBRELATO CACAE, placa OOD-5157, todos estavam transportando as madeiras vendidas pelo denunciado Álvaro, utilizando a pessoa jurídica Trevo Madeiras Industria e Comércio LTDA/Pontal Cabos Indústria e Comércio de Madeiras Importação e Exportação EIRELI – ME de sua propriedade. Consta que durante a abordagem, os policiais rodoviários realizaram vistoria no semirreboque de placa OOD5157 e constataram que as madeiras carregadas apresentavam essências diversas das declaradas no DOF – Documento de Origem Florestal e na DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, documentos apresentados pelo motorista do veículo, o senhor Reginaldo Rodovalho de Oliveira e que foram emitidos pelo denunciado Álvaro em nome da pessoa jurídica. O DOF nº 27925258 e a DANFE nº 5366 transcreviam o transporte de madeiras da essência Martiodendron elatum e o DOF nº 27925288 e a DANFE nº 5367 transcreviam o transporte de madeiras das essências Clarisia racemosa e Peltogyne paniculata, ou seja, apenas 3 essências/tipos de madeira, constando em ambos os DOF’s a placa do caminhão e dos dois semirreboques. Contudo, os policiais rodoviários constataram que também estava sendo transportado madeiras das essências Protium spp. - Breu e Hymenaea spp. - Jotobá que não estavam declaradas nos documentos apresentados pelo motorista, carregadas no semirreboque de placa OOD5157 e estavam dispostas misturadas na carga da madeira Martiodendron elatum para dificultar a fiscalização. Neste contexto, temos que o denunciado Álvaro, agindo em nome da pessoa jurídica Trevo Madeiras Industria e Comercio LTDA/Pontal Cabos Indústria e Comércio de Madeiras Importação e Exportação EIRELI – ME vendeu e promoveu o transporte de madeiras sem licença válida, visando a obtenção de lucro. Inicialmente os autos tramitaram perante o Juizado Especial Criminal, e pelo fato de os referidos acusados não terem sido localizados para comparecer à audiência, declinou-se a competência para o juízo comum, com fundamento no artigo 66, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista o disposto no artigo 18, §2º desta Lei. A denúncia, acompanhada do Termo Circunstanciado, foi recebida em 24 de fevereiro de 2025 (ID 117393468). Citados por edital (ID 117521565), apresentaram resposta à acusação (ID 117909341) Em audiência foram ouvidas duas testemunhas e não interrogados os acusados, porquanto não compareceram para o ato, apesar de intimadas (ID 128681037). O Ministério Público, em alegações finais, requereu a condenação dos acusados Trevo Madeiras Indústria e Comércio LTDA e Alvaro Levi Pinheiro como incursos nas penas do artigo 46, parágrafo único, ambos da Lei 9.605/98, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, dada a reiteração criminosa e dolo exacerbado, bem como a condenação dos acusados ao pagamento da reparação do dano ambiental, nos termos do artigo 20 da Lei 9.605/98, no valor de R$ 263.236,32. Pugnou, ainda, pela restituição integral do proveito econômico do crime, no valor de R$ 20.652,94, correspondente à carga irregularmente restituída (DOF nº 27925258), conforme avaliação merceológica indireta constantes dos autos (ID 129353649). A defesa, por sua vez, preliminarmente requereu o reconhecimento da inépcia da denúncia, com a consequente absolvição dos acusados, nos termos do art. 395, inciso I, do CPP. No mérito, pugnou pela absolvição dos denunciados, com fundamento no artigo 386, incisos II, III, V e VII, do CPP; aplicação de pena base no mínimo legal; afastamento da condenação por danos ambientais, sob pena de nulidade por violação ao princípio da correlação e aos princípios da ampla defesa e do contraditório; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 129737271). É o relatório. Decido. Induvidosa a materialidade, ante as provas coligidas aos autos, sobretudo constante do termo circunstanciado (ID 90736308), auto de apreensão e laudo pericial (ID 96701248). Preliminarmente A defesa dos acusados aponta a ocorrência de inépcia, destacando que a denúncia é genérica, vaga e sem individualização da conduta, pelo que requer a absolvição sumária. Sem razão, entretanto. Diferentemente do alegado, a inicial narra um fato criminoso com todas as suas circunstâncias e encontra-se apoiada em elementos informativos constantes dos autos. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes, havendo, inclusive, justa causa, não sendo, portanto, hipótese de aplicação do disposto no artigo 395, do Código de Processo Penal. Com essas razões, afasto as preliminares arguidas. Do mérito. Passo a analisar a autoria. Jussiglê Bisbo Rodrigues, policial rodoviário federal, relatou que não participou da apreensão da madeira, nem da restituição, mas obteve informação de que o juiz deferiu a restituição de parte da carga que estaria legal (acondicionada em um semirreboque), e a realização de perícia na outra parte (que estava em outro semirreboque do caminhão). Afirmou que, no momento do carregamento, acabou sendo levada a carga que deveria permanecer apreendida para fins de perícia, e deixando a legal, cuja divergência só foi verificada muito tempo depois, quando a POLITEC chegou ao local para realizar a perícia. Wesley da Silva Ferreira, policial rodoviário federal, disse que abordou o conjunto de veículos, citado na ocorrência, conduzido pelo Sr. Reginaldo, ocasião em que notou que a documentação apresentada tinha dois DOFs, ambos emitidos pela mesma empresa (Trevo), cada qual destinado a empresa diferente. A carga também estava dividida da mesma forma, ou seja, cada uma em um semirreboque, cada qual destinada a uma empresa. No primeiro semirreboque havia duas essências (Clarisia e Peltogyne), que condizia com o que declarado no DOF, e no último, constataram três essências (martiodendron, Protium e Hymenaea), sendo que apenas a primeira estava declarada no DOF, havendo, portando, divergência. Destacou que as referidas peças estavam misturadas, e que na parte debaixo do segundo semirreboque havia carga de madeira divergente batida à mão (carregada manualmente). Na parte do meio foi encontrada madeira Hymenaea (divergente) – de onde foram retiradas as amostras -, e na parte superior havia um pacote menor de madeira martiodendron. Afirmou que após a constatação colheu amostras das essências, citando qual o veículo e placa, de onde retiradas, conforme detalhado na ocorrência. Confirmou que o juiz autorizou a restituição da carga que estava correta (do semirreboque contendo Clarisia e Peltogyne). Destacou que no momento da realização da perícia, percebeu-se que a carga que estava apreendida no posto era a correta, quando deveria estar a que apresentou divergência. Afirmou que, analisando o acontecido, descobriu que o advogado, ao pedir ao juiz a restituição da carga, constou na petição a placa do semirreboque do qual foram extraídas as amostras de madeira errada. Disse que por ocasião da liberação foi deixado um pequeno pacote contendo peças erradas (Hymenaea) junto com a carga certa, fizeram uma perícia independente, atestando que o volume que estava no referido pacote era pequeno e, por essa razão, solicitaram a devolução do resto da carga. Confirmou, por fim, o relatório policial constante do termo circunstanciado. O depoimento prestado pelos policiais em juízo, corroborado pelos demais documentos, sobretudo termo circunstanciado (ID 90736308) e laudo pericial (ID 96701248), é suficiente para sustentar a condenação dos acusados pelo delito por que denunciados. Argumenta da defesa que, nas madeiras apreendidas, a perícia constatou que ínfimos 1,27% do carregamento estavam descobertos por DOF e, por essa razão, a conduta dos acusados é atípica, porquanto estaria dentro da variação admitida, prevista no artigo 41, § 2º, da Instrução Normativa n. 21/2014 do IBAMA. Todavia, diferentemente do que alegado, a tolerância admitida pela citada Instrução Normativa diz respeito à diferença de volume de uma mesma essência, e não quanto à presença de espécies diversas, como ocorreu no caso dos autos, nos quais restou provado que os acusados transportaram espécies não declaradas nos documentos ambientais (protium spp e Hymenaea spp), cuja conduta contraria o disposto no artigo 48, inciso I, da referida norma, amoldando-se, perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, de maneira que não há falar, portanto, em absolvição por atipicidade da conduta. Não há falar também em ausência de materialidade e autoria, porquanto o laudo pericial elaborado pela POLITEC/RO (ID 96701248) comprava a existência de essências diversas da declarada no DOF, o que foi corroborado pelo depoimento dos policiais, relatório constante do termo circunstanciado, além de registros fotográficos. EMENTA: TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FLORA. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. DIVERGÊNCIA ENTRE CARGA E DOCUMENTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDA E DOAÇÃO DA MADEIRA. PENA PECUNIÁRIA ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação criminal interposta por pessoa jurídica e por sócio-administrador contra sentença que condenou ambos pela prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, com apreensão de 32,49m³ de madeira. A sentença impôs pena de prestação de serviços à comunidade à empresa e substituiu a pena privativa de liberdade do corréu por prestação pecuniária. Determinou-se a perda e doação da madeira apreendida. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da carga à luz dos Documentos de Origem Florestal; (ii) analisar a proporcionalidade da pena de prestação pecuniária imposta à empresa; e (iii) avaliar o cabimento das atenuantes de confissão e primariedade quanto ao corréu João de Deus Santos Costa. 3. Laudo pericial e depoimento de agente público confirmaram divergências entre as espécies de madeira transportadas e as declaradas nos documentos fiscais e DOFs. Prova testemunhal corroborou a ilicitude da conduta. 4. A empresa assumiu o risco ao transportar carga com documentação irregular. A ausência de separação por essência inviabilizou a individualização da origem, caracterizando a prática delituosa. 5. A pena de prestação pecuniária de 20 salários-mínimos à pessoa jurídica foi fixada de modo proporcional à gravidade do fato e à reprovabilidade da conduta. 6. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão para o corréu, ausente confissão formal ou colaboração efetiva. A dosimetria da pena foi realizada segundo critérios legais. 7. Apelação criminal conhecida e não provida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A divergência entre a carga transportada e os Documentos de Origem Florestal apresentados caracteriza a prática do crime ambiental previsto no art. 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98. 2. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e de seu sócio-administrador subsiste diante da ausência de controle sobre a regularidade da carga. 3. A pena de prestação pecuniária é proporcional quando fixada com base na culpabilidade empresarial e gravidade da infração ambiental.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/98, arts. 3º, 6º, 23, 25, § 3º e 46, parágrafo único; CP, arts. 59 e 65, III, "d"; Lei nº 9.099/1995, art. 82, § 5º; Lei Estadual nº 3.896/2016, art. 26, I. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7011578-94.2024.8.22.0005, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 08/07/2025). Destacou-se. No que respeita à autoria, é inequívoca e recai sobre os acusados Trevo Madeiras Indústria e Comércio LTDA e Alvaro Levi Pinheiro, conforme restou provado pelas declarações dos agentes estatais, aliadas aos documentos juntados nos autos, sem excluir as circunstâncias em que se deram os fatos. Conforme ressaltado pelo Ministério Público, a responsabilidade pelo que está sendo transportado é de ambos, levando-se em conta, ainda, que o embarque das madeiras é realizado no pátio da empresa e por seus funcionários, assim como a emissão de DOF e da DANFE. O crime imputado aos acusados é de mera conduta, de maneira que o dolo necessário para configurá-lo revela-se pela simples conduta adotada de efetuar o transporte. Nesse sentido, TRANSPORTE IRREGULAR DE LENHA NATIVA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.605/98). ABORDAGEM POLICIAL. CRIME DE MERA CONDUTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para caracterizar o crime previsto no art. 46, parágrafo único da Lei n. 9.605/98 basta que o agente transporte a lenha sem licença válida emitida pela autoridade competente, independente da posterior destinação (mero exaurimento). O dolo necessário para configurar o delito revela-se pela simples conduta adotada de efetuar o transporte. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. RECEBIMENTO E TRANSPORTE DE MADEIRA, SEM AS LICENÇAS AMBIENTAIS NECESSÁRIAS (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.097258-5, de Joaçaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 30-04-2012). DOSIMETRIA DA PENA. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVAIS E MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. IMPOSIÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, JÁ INCLUÍDA A MULTA ACESSÓRIA. Em se tratando de infração de menor potencial ofensivo, ainda que o réu seja reincidente, poderá o magistrado substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando verificar que a medida é socialmente recomendável e suficiente para os fins da pena. (TJ-SC - APR: 20156001695 Herval D'Oeste 2015.600169-5, Relator: Francisco Carlos Mambrini, Data de Julgamento: 16/04/2015, Sexta Turma de Recursos – Lages). Destacou-se. Comprovou-se, ainda, conforme destacado pelo titular da ação penal, que a maior parte da madeira com divergência foi indevidamente restituída ao proprietário, isso porque a defesa dos acusados, ao requerer ao juízo a restituição, ao invés de apontar o semirreboque cuja carga estava de acordo com o DOF, acabou mencionando o outro com a carga errada, mas “tido como regular”, ou seja, a carga que permaneceu apreendida no posto era a correta, quando deveria ter permanecido a que apresentou divergência, de onde foram coletadas as amostras, o que, inclusive, impossibilitou a realização de nova perícia na referida carga divergente anteriormente apreendida. Assim, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime, não havendo exclusão de ilicitude, devem ser responsabilizados na medida de suas culpabilidades. Pelo exposto, julgo procedente o pedido constante da denúncia para o fim de CONDENAR os acusados TREVO MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA/PONTAL CABOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA IMPOSTAÇÃO E EXPOSTAÇÃO EIRELI – ME, e ALVARO LEVI PINHEIRO DOS SANTOS, já qualificados, como incursos nas penas do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/1998. Passo a dosar as suas penas. 1. Da acusada TREVO MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA/PONTAL CABOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA IMPOSTAÇÃO E EXPOSTAÇÃO EIRELI – ME Analisando as diretrizes do artigo 6º da Lei nº 9.605/1998 (circunstâncias judiciais), verifico que a gravidade do fato e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente foram as normais do tipo. Com relação aos antecedentes, constata-se que a acusada, ao que tudo indica, era primária à época do fato. Isto posto, considerando que nenhuma circunstância foi valorada negativamente e, levando em conta a impossibilidade óbvia de a pessoa jurídica cumprir pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 21 da Lei 9.605/1998, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, prestação de serviços à comunidade, consistente no custeio de programas e de projetos ambientais (art. 21, c.c art. 23 da Lei 9.605/98) no valor de R$ 41.305,88 (duas vezes o valor em que a carga associada ao Documento de Origem Florestal n. 27925258 foi avaliada pela perita – ID 103913579), devidamente corrigido, a ser depositado em conta oportunamente definida quando da audiência admonitória, e 30 dias-multa, no valor de ½ do salário mínimo cada dia, cuja pena torno definitiva, ante a ausência de outras causas que possam modificá-la. 2. ALVARO LEVI PINHEIRO DOS SANTOS Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifica-se que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, constata-se que o acusado registra condenação por crime de igual natureza nos autos de n. 7007639-43.2023.8.22.0005, os quais encontram-se em grau de recurso, razão pela qual não será valorada em respeito ao disposto na súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à sua conduta social e à personalidade, não há nos autos elementos concretos para valorá-la. Os motivos do crime já são valorados negativamente pelo legislador. No que respeita às circunstâncias do crime, considero o fato de ter sido provocada a indevida restituição da carga que apresentou divergência, cuja manobra impossibilitou a realização de nova perícia, conforme demonstrado. As consequências foram as normais do tipo. Não há como valorar o comportamento da vítima, em razão da natureza do delito. Isto posto, considerando a valoração negativa de 01 (uma) circunstância judicial (circunstâncias do crime) acresço à pena mínima (06 meses de detenção e 10 dias multa), a fração de 1/6, resultando em 07 (sete) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa, em cujo patamar fixo a pena-base. Não há atenuantes e agravantes, tampouco causas de diminuição e/ou de aumento a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena em 07 (sete) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva. Com relação à pena de multa, o valor do dia-multa será no mínimo previsto no § 1º do artigo 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica do denunciado, e a data dos fatos, perfazendo o valor de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais). O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente aberto. Deixo de aplicar a substituição prevista no artigo 44, do Código Penal, por não se mostrar adequado e suficiente no presente caso, sobretudo em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime. Do valor para reparação do dano ambiental: Em que pesem as razões apresentadas pelo Ministério Público, deixo de condenar os acusados ao pagamento de reparação do dano ambiental, porquanto não houve pedido expresso na denúncia, sob pena de violar os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme entendimento jurisprudencial. DIREITO AMBIENTAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. NÃO CONSTADO NA DENÚNCIA. INCABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por crime ambiental, com base em provas documentais e testemunhais que evidenciaram o desmatamento de 39,26 hectares em área de reserva legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas são suficientes para sustentar a condenação e se a reparação civil dos danos ambientais deve ser incluída na condenação, considerando que o pedido não constava na denúncia. III. Razões de decidir 3. As provas colacionadas, incluindo documentos e testemunhos, são suficientes para comprovar a autoria e materialidade do crime ambiental. 4. A reparação civil dos danos ambientais é afastada, pois o pedido não constava na denúncia, comprometendo a ampla defesa e o contraditório, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação a título de reparação de danos. Tese de julgamento: "A reparação civil por danos ambientais em ação penal exige que o pedido conste expressamente na denúncia, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório." (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7000202-78.2024.8.22.0016, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 29/09/2025). Destacou-se. Da restituição integral do proveito econômico do crime Acolho o pedido ministerial pelos seus próprios e jurídicos fundamentos e, por consequência, determino que os acusados procedam à restituição do proveito econômico do crime, no valor em que a carga associada ao Documento de Origem Florestal n. 27925258 foi avaliada, qual seja, R$ 20.652,94 (vinte mil seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), conforme laudo pericial de ID 103913579. Das custas processuais: Considerando que os sentenciados foram assistidos por advogado constituído, condeno-os ao pagamento das custas processuais; Demais deliberações: Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpram-se as seguintes determinações: Nos termos do artigo 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 e orientações no Ofício n. 1003 – DMF, deverá o cartório expedir guia de recolhimento no BNMP, que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão para autuação do processo de execução penal no SEEU; Expeça-se guia de recolhimento definitiva, observando-se o regime e pena aplicados; Comunique-se à Justiça Eleitoral, informando, também, o trânsito em julgado da sentença; Com relação ao pagamento da multa, proceda-se nos termos do artigo 269-B das Diretrizes judiciais; Após, arquivem-se os autos. P.R.I. Ji-Paraná segunda-feira, 19 de janeiro de 2026 Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO N.: 7005487-22.2023.8.22.0005 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo ASSUNTO: Outros Atos Contra o Meio Ambiente

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação RÉU: Nome: P.C.I. E C.D.M. IMP E EXP EIRELI - ME, pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ nº 10.6xx.xxx/xxxx-38, Nome: A.L.P.D.S., brasileiro, empresário, filho de Lenilson Duarte dos Santos e Maria das Graças Pinheiro da Silva, nascido aos 20/08/1982, natural de Porto Velho/RO, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: Citar os acusados acima mencionados para apresentarem defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 CPP). Poderá arguir preliminares, teses defensivas, oferecer documentos e arrolar até 8 (oito) testemunhas (art. 396-A c.c art. 532, ambos do CPP). Se o acusado não apresentar a defesa preliminar ou constituir advogado nos autos, fica desde já nomeado o Defensor Público com atribuições nesta Comarca para fazê-lo, no prazo de 10 dias. DENÚNCIA: “No dia 11 de maio de 2023, na sede da empresa denunciada, localizada no setor industrial, Distrito Vista Alegre do Abunã, na cidade de Porto Velho/RO e no dia 12 de maio de 2023, por volta das 12h50min, na Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal, localizada no KM 352, BR 364, nesta cidade, a empresa denunciada por intermédio de seu sócio proprietário A.L.P.D.S., agindo em benefício próprio, em nome da pessoa jurídica, visando o lucro, vendeu e promoveu o transporte de cerca de 38,66m³ de madeiras de diversas essências florestais, sem licença válida ou outorgada pela autoridade competente, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Instrução Normativa do IBAMA nº 21/14. Apurou-se que no dia do fato, os policiais rodoviários abordaram o veículo caminhão, que tracionava os semirreboques, todos estavam transportando as madeiras vendidas pelo denunciado A., utilizando a pessoa jurídica denunciada de sua propriedade. Consta que durante a abordagem, os policiais rodoviários realizaram vistoria no semirreboque de placa xxxx e constataram que as madeiras carregadas apresentavam essências diversas das declaradas no DOF – Documento de Origem Florestal e na DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, documentos apresentados pelo motorista do veículo, o senhor R.R.D.O. e que foram emitidos pelo denunciado A em nome da pessoa jurídica. O DOF nº 27925258 e a DANFE nº 5366 transcreviam o transporte de madeiras da essência Martiodendron elatum e o DOF nº 27925288 e a DANFE nº 5367 transcreviam o transporte de madeiras das essências Clarisia racemosa e Peltogyne paniculata ou seja, apenas 3 essências/tipos de madeira, constando em ambos os DOF’s a placa do caminhão e dos dois semirreboques. Contudo, os policiais rodoviários constataram que também estava sendo transportado madeiras das essências Protium spp. - Breu e Hymenaea spp. - Jatobá que não estavam declaradas nos documentos apresentados pelo motorista, carregadas no semirreboque de placa OOD5157 e estavam dispostas misturadas na carga da madeira da essência martiodendron elatum para dificultar a fiscalização. Neste contexto, temos que o denunciado A., agindo em nome da pessoa jurídica denunciada vendeu e promoveu o transporte de madeiras sem licença válida, visando a obtenção de lucro. Assim agindo, os denunciados praticaram o crime descrito no 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98." Rua Ji-Paraná, n° 615, bairro Urupá, CEP 76900-261 (Seg a sex - 07h-14h), Fone: 69 3421-1337, E-mail: [email protected]. Ji-Paraná, 26 de fevereiro de 2025. Citação - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Processo n. 7005487-22.2023.8.22.0005

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R. INVESTIGADOS: P. C. I. E. C. D. M. I. E. E. E. -. M., AV JOSE BENEDITO CLEMENTE S/N, SETOR INDUSTRIAL VISTA ALEGRE DO ABUNÃ - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, A. L. P. D. S., RUA MIGUEL DE CERVANTE apto. 301, TELEFONE (69) 99249-7979 RESIDENCIAL MORAR MELHOR, AEROCLUBE - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS INVESTIGADOS: MARIA CRISTINA DALL AGNOL, OAB nº RO4597A, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, CARLO VINICIUS CORBETT LUCHESI, OAB nº RO6012, CLAUDIA ALVES DE SOUZA, OAB nº RO5894 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná-RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.: 7005487-22.2023.8.22.0005 CLASSE: Inquérito Policial ASSUNTO: Outros Atos Contra o Meio Ambiente Vistos. TREVO MADEIRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA/ PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME, nome fantasia Trevo Madeiras, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.638.689/0001-38, estabelecida na Avenida José Benedito Clemente, setor industrial, Distrito Vista Alegre do Abunã, na cidade de Porto Velho/RO, telefone (69) 8426-8088 e; A. L. P. D. S., brasileiro, empresário, filho de Lenilson Duarte dos Santos e Maria das Graças Pinheiro da Silva, nascido em 20/08/1982, natural de Porto Velho/RO, portador do RG nº 585.725 SSP/RO e do CPF nº 728.778.982-53, residente e domiciliado Avenida José Benedito Clemente, setor industrial, Distrito Vista Alegre do Abunã, na cidade de Porto Velho/RO, foram denunciados pelo Ministério Público pela suposta prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Inicialmente os autos tramitaram perante o Juizado Especial Criminal, cujo juízo, com fundamento artigo 66, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista o disposto no artigo 18, §2º, declinou a competência para o comum, porquanto os acusados não foram localizados nos endereços apresentados. Breve relatório. Decido. A inicial narra um fato criminoso com todas as suas circunstâncias e encontra-se apoiada em elementos informativos constantes dos autos. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes, havendo, inclusive, justa causa. Assim, recebo a denúncia. Citem-se os acusados por edital para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Junte-se a folha de antecedentes criminais dos acusados junto ao PJRO (CEU), ficando a cargo do autor a juntada dos demais documentos relacionados a antecedentes criminais, nos termos do artigo 156 das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE CITAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 24 de novembro de 2021. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza de Direito Substituta

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005487-22.2023.8.22.0005. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: REGINALDO RODOVALHO DE OLIVEIRA, CPF nº 87853060106, PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IMP E EXP EIRELI - ME, CNPJ nº 10638689000138, SELETO TRANSPORTADORA LTDA - ME, CNPJ nº 05682612000125, MADEIREIRA PONTUAL LTDA, CNPJ nº 36106017000175, MADEIREIRA CENTRO OESTE GOIANO LTDA, CNPJ nº 40191929000160, ALVARO LEVI PINHEIRO DOS SANTOS, CPF nº 72877898253 ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: MARIA CRISTINA DALL AGNOL, OAB nº RO4597A, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, ADRIANA KLEINSCHMITT PINTO, OAB nº RO5088, CARLO VINICIUS CORBETT LUCHESI, OAB nº RO6012, CLAUDIA ALVES DE SOUZA, OAB nº RO5894, HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA, OAB nº RO12794 DESPACHO TERMO DE AUDIÊNCIA Ao nono dia do mês de outubro do ano dois mil e vinte quatro, na sala de audiências do Juizado Especial Criminal, aberta a audiência. Ocorrências: Em virtude do pedido do MP e da necessidade de readequação de pauta, fica a audiência de instrução e julgamento redesignada para o dia 14/11/2024 às 12h. Ciente a advogada dos requeridos Alvaró e Pontal Cabos. Demais partes ausentes. Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecimento PRESENCIAL ou VIDEOCONFERÊNCIA, optando as testemunhas pela videoconferência poderão ser ouvidas, mediante uso do aplicativo GOOGLE MEETS, devendo estar presente com antecedência no link de acesso (https://meet.google.com/viw-zaqo-aby) na data e hora designada, independente de contato de servidores deste juízo. Cientifique-o de que poderá trazer, na data acima designada, suas testemunhas, até o número máximo de 03 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação judicial, ou, sendo esta necessária, deverá apresentar na secretaria do Juizado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a relação dos nomes e endereços das pessoas. Intimem-se as partes da redesignação da audiência. No mais, permanecem as orientações conforme despacho anterior (id 108398219 ). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA A.R /CARTA PRECATÓRIA E DEMAIS COMUNICAÇÕES. Ciência ao MP. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná, 9 de outubro de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz (a) de Direito AUTORES DOS FATOS: REGINALDO RODOVALHO DE OLIVEIRA, CPF nº 87853060106, 01 23, LT 01 QD 01 SANTA TEREZINHA - 75490-000 - SÃO FRANCISCO DE GOIÁS - GOIÁS, PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IMP E EXP EIRELI - ME, CNPJ nº 10638689000138, AV JOSE BENEDITO CLEMENTE S/N, SETOR INDUSTRIAL VISTA ALEGRE DO ABUNÃ - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, SELETO TRANSPORTADORA LTDA - ME, CNPJ nº 05682612000125, MARIA MIGUEL ABRAO 180, QUADRA24 LOTE 07 E 08 SALA 2 SETOR SUL JAMIL MIGUEL - 75124-720 - ANÁPOLIS - GOIÁS, MADEIREIRA PONTUAL LTDA, CNPJ nº 36106017000175, MARIO JOSE VILELA 1027, QUADRA11 LOTE 42 SETOR NARCISO VILELA - 75850-000 - CAIAPÔNIA - GOIÁS, MADEIREIRA CENTRO OESTE GOIANO LTDA, CNPJ nº 40191929000160, CEZOESTE PINTO SN, QUADRA D;LOTE 1 CRUZEIRO - 76160-000 - SANCLERLÂNDIA - GOIÁS, ALVARO LEVI PINHEIRO DOS SANTOS, CPF nº 72877898253, RUA MIGUEL DE CERVANTE apto. 301, TELEFONE (69) 99249-7979 RESIDENCIAL MORAR MELHOR, AEROCLUBE - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DECISÃO Processo: 7005487-22.2023.8.22.0005. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Crimes contra a Flora] AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: MADEIREIRA CENTRO OESTE GOIANO LTDA e outros (5) Advogado do(a) AUTOR DO FATO: HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA - RO12794-A Advogados do(a) AUTOR DO FATO: ADRIANA KLEINSCHMITT PINTO - RO5088, CARLO VINICIUS CORBETT LUCHESI - RO6012, CLAUDIA ALVES DE SOUZA - RO5894, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641, MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) mencionado(s) acima da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 23/05/2024 10:30 (em se tratando de parte/testemunha com endereço não pertencente à comarca de Ji-Paraná ou excepcionalmente entenda necessária a participação por videoconferência fica ADVERTIDA que deverá entrar na sala de audiência virtual link Google Meet https://meet.google.com/viw-zaqo-aby, independentemente de contato de servidor deste juízo). Nos termo da decisão (ID. 104132558). Audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL/ VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 23 de maio de 2024, às 10:30 horas. Caso a parte entenda necessário a participação por VIDECONFERÊNCIA, desde já, fica a parte ADVERTIDA que deverá entrar na sala de audiência virtual link: https://meet.google.com/viw-zaqo-aby, independente de contato de servidores deste juízo e providenciar meios tecnológicos necessários (conforme advertências abaixo). ADVERTÊNCIAS (NO CASO DE VIDEOCONFERÊNCIA): 1) Advirto à parte a necessidade da leitura atenta a fim de que se atendem quanto ao procedimento e ônus de intimação de suas testemunhas.2) Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, basta clicar no link: https://meet.google.com/viw-zaqo-aby, não será necessário instalar nenhum aplicativo. b) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link acima informado. 3) Caso optado por audiência virtual, a parte estará inteiramente responsável de suas atribuições previamente informadas, independente de contato de servidores deste juízo.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7005487-22.2023.8.22.0005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Outros Atos Contra o Meio Ambiente AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: REGINALDO RODOVALHO DE OLIVEIRA, CPF nº 87853060106, MADEIREIRA PONTUAL LTDA, CNPJ nº 36106017000175, PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IMP E EXP EIRELI - ME, CNPJ nº 10638689000138, SELETO TRANSPORTADORA LTDA - ME, CNPJ nº 05682612000125, MADEIREIRA CENTRO OESTE GOIANO LTDA, CNPJ nº 40191929000160, ALVARO LEVI PINHEIRO DOS SANTOS, CPF nº 72877898253 ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: MARIA CRISTINA DALL AGNOL, OAB nº RO4597A, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, ADRIANA KLEINSCHMITT PINTO, OAB nº RO5088, CARLO VINICIUS CORBETT LUCHESI, OAB nº RO6012, CLAUDIA ALVES DE SOUZA, OAB nº RO5894, HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA, OAB nº RO12794 DESPACHO AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA PRESENCIALMENTE DEVENDO TODOS COMPARECER NESTE JUIZO COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 15 MINUTOS DO DIA E HORA DESIGNADOS. TELEFONE PARA CONTATO E INFORMAÇÃO (69) 99921-4634 e 3411-2934. 1). Designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 23 de maio de 2024, às 10:30 horas. 2). Caso a parte entenda necessário a participação por VIDECONFERÊNCIA, desde já, fica a parte ADVERTIDA que deverá entrar na sala de audiência virtual link: https://meet.google.com/viw-zaqo-aby, independente de contato de servidores deste juízo e providenciar meios tecnológicos necessários (conforme advertências abaixo). 3). Cumpra-se cota ministerial. 4). Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecimento PRESENCIAL ou VIDEOCONFERÊNCIA, optando as testemunhas pela videoconferência poderão ser ouvidas, mediante uso do aplicativo GOOGLE MEETS, devendo estar presente com antecedência no link de acesso (https://meet.google.com/viw-zaqo-aby) na data e hora designada, independente de contato de servidores deste juízo. 5). Cite(m)-se e intimem-se o(s) acusado(s) para o ato supra designado, advertindo-o(s) de que deverá(ão) se fazer acompanhar de advogado. Na falta deste, será nomeado defensor público/advogado dativo e demais advertências legais. O não comparecimento implicará em REVELIA 6). Cientifique-o de que poderá trazer, na data acima designada, suas testemunhas, até o número máximo de 03 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação judicial, ou, sendo esta necessária, deverá apresentar na secretaria do Juizado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a relação dos nomes e endereços das pessoas. 7). Ciência ao MP. 8) Nego a apelação interposta pelo autor do fato, na sistemática da aplicação da Lei 9.099/95, visto que não é cabível recurso a decisão interlocutória na esfera dos Juizados Especiais. 9). Tendo em vista a existência de outras ocorrências em face da empresa, presumindo-se o uso da empresa para cometimento de ilícitos ambientais, sendo necessário a suspensão do acesso ao SISDOF para prevenir a ocorrência de novas infrações nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 (art. 9º, caput e §5º), DETERMINO o BLOQUEIO CAUTELAR DO USUÁRIO. SIRVA-SE a presente decisão como OFÍCIO para SEDAM (email: [email protected]), SUSPENDER a empresa TREVO MADEIRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA/ PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME, nome fantasia Trevo Madeiras, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.638.689/0001-38, estabelecida na Avenida José Benedito Clemente, setor industrial, Distrito Vista Alegre do Abunã, na cidade de Porto Velho/RO.(email: [email protected]). Em se tratando de parte ou testemunha que resida fora da comarca a intimação será realizada para a audiência por videoconferência, sendo que no caso de manifestação pela impossibilidade de participação pelo meio virtual ou preferência pela realização da audiência presencial, será deprecado ato para realização da oitiva/interrogatório. 3. Tendo em vista os inúmeros processos de apreensões irregulares de madeira nesse juízo e em outras Comarcas – há 09 registros na Policia Rodoviária Federal (relatório policial Num. 90736308 - Pág. 7, em 12/05/2023), com outras duas apreensões recentes no fim do ano passado (Num. 99736639 - Pág. 1/05) aqui em Ji Paraná, presumindo—se o uso reiterado da empresa para cometimento de ilícitos ambientais, sendo necessário para prevenir a ocorrência de novas infrações, nos termos do termos da instrução normativa INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 (art. 9º, caput e §5º), DETERMINO o BLOQUEIO CAUTELAR DO USUÁRIO (e posterior fiscalização) na empresa TREVO MADEIRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA/ PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME, nome fantasia Trevo Madeiras, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.638.689/0001-38, estabelecida na Avenida José Benedito Clemente, setor industrial, Distrito Vista Alegre do Abunã, na cidade de Porto Velho/RO.(email: [email protected]). SIRVA-SE a presente decisão como OFÍCIO para SEDAM (email: [email protected]) (CONFORME INC. I DO ART. 15 DA LEI Nº 9.605/98: A EMPRESA TREVO MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA POSSUI REGISTRO EM 07 OUTRAS OCORRÊNCIAS NOS SISTEMAS PRF SENDO ELAS SOB Nº 1714990180221213000, 1707857191120184700, 1141493220927085022, 3266444221022163031, 1266547221221163015, 3157546230326212445 E 3157546230326212251.). SERVE a presente decisão de CARTA DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e MANDADO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. AUTORES DOS FATOS: REGINALDO RODOVALHO DE OLIVEIRA, CPF nº 87853060106, 01 23, LT 01 QD 01 SANTA TEREZINHA - 75490-000 - SÃO FRANCISCO DE GOIÁS - GOIÁS, MADEIREIRA PONTUAL LTDA, CNPJ nº 36106017000175, MARIO JOSE VILELA 1027, QUADRA11 LOTE 42 SETOR NARCISO VILELA - 75850-000 - CAIAPÔNIA - GOIÁS, PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IMP E EXP EIRELI - ME, CNPJ nº 10638689000138, AV JOSE BENEDITO CLEMENTE S/N, SETOR INDUSTRIAL VISTA ALEGRE DO ABUNÃ - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, SELETO TRANSPORTADORA LTDA - ME, CNPJ nº 05682612000125, MARIA MIGUEL ABRAO 180, QUADRA24 LOTE 07 E 08 SALA 2 SETOR SUL JAMIL MIGUEL - 75124-720 - ANÁPOLIS - GOIÁS, MADEIREIRA CENTRO OESTE GOIANO LTDA, CNPJ nº 40191929000160, CEZOESTE PINTO SN, QUADRA D;LOTE 1 CRUZEIRO - 76160-000 - SANCLERLÂNDIA - GOIÁS, ALVARO LEVI PINHEIRO DOS SANTOS, CPF nº 72877898253, RUA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 2425, - DE 2295/2296 AO FIM EMBRATEL - 76820-776 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVERTÊNCIAS (NO CASO DE VIDEOCONFERÊNCIA): 1) Advirto à parte a necessidade da leitura atenta a fim de que se atendem quanto ao procedimento e ônus de intimação de suas testemunhas. 2) Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, basta clicar no link: https://meet.google.com/viw-zaqo-aby, não será necessário instalar nenhum aplicativo. b) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link acima informado. 3) Caso optado por audiência virtual, a parte estará inteiramente responsável de suas atribuições previamente informadas, independente de contato de servidores deste juízo. Ji-Paraná-RO, {{data.extenso_sem_dia_semana}} Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DECISÃO Processo: 7005487-22.2023.8.22.0005. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Assunto: [Crimes contra a Flora] AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR(A) DO FATO: PONTAL CABOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS IMP. E EXP. EIRELI - ME (TREVO MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) e outros Advogada: HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA OAB/RO 12794 Advogados: ADRIANA KLEINSCHMITT PINTO OAB/RO 5088; CARLO VINICIUS CORBETT LUCHESI OAB/RO 6012; CLAUDIA ALVES DE SOUZA OAB/RO 5894; LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK OAB/RO 4641; MARIA CRISTINA DALL AGNOL OAB/RO 4597 DECISÃO: "1) Em que pese a manifestação das procuradoras, os argumentos não se sustentam. A Policia Rodoviária Federal narrou no termo circunstanciado que as essências divergentes encontravamse na carga de Tamarindo, cujo número do DOF é o n. 27925258, senão vejamos: “1. TODAS AS AMOSTRAS FORAM COLETADAS NO SEMIRREBOQUE DE PLACAS OOD5157; 2. AS PEÇAS DE MADEIRA SERRADA DE ESSÊNCIAS DIVERGENTES DAQUELAS DECLARADAS NOS DOF’s E DANFE’s ENCONTRAVAM-SE DISPOSTAS MISTURADAS NA CARGA DE MADEIRA SERRADA DA ESSÊNCIA MARTIODENDRON ELATUM” (Num. 90736308 - Pág. 6). Na petição (ID Num. 90932686 - Pág. 3), a empresa madeireira induziu este juízo a erro, solicitando a liberação dessa carga com irregularidade, senão vejamos: “Ocorre que, conforme TCO, não fora detectada qualquer irregularidade quanto a madeira serrada carregada no semirreboque de placas OOD5147 (referentes ao DANFE n. 5.366 e DOF n.27925258), contudo, a mesma segue apreendida com o restante do carregamento….Desta feita, requer a concessão do pedido liminarmente, para que se tine a liberar parte da carga, qual seja aquela carregada no semirreboque OOD5147 (referentes ao DANFE n. 5.366 e DOF n.27925258), no total de 19.656m³ (dezenove metros cúbicos e seiscentos e cinquenta e seis centímetros cúbicos), por ser medida de direito e de justiça.”. Em prosseguimento, foi deliberado em audiência a liberação da carga irregular e a manutenção da carga que “aparentemente” encontrava-se provisoriamente regular: “2. MADEIRA: DEFIRO a RESTITUIÇÃO PARCIAL da MADEIRA apreendida, ou seja, 19,656m³ volume descrito no DANFE n.000.005.366 e DOF n. 27925258, referente ao TCO/PRF, cabendo a empresa regularizar (retificar) ou emitir novo DOF… 3. PERÍCIA: O Deslinde da questão recai sobre o semirreboque carregado pelo DOF. n. 27925288. Desnecessário a perícia por essência nas amostras. Diante disso, DEFIRO E AUTORIZO o acesso à carga pelo assistente técnico, a fim de realizar a perícia para aferição do volume da essência divergente na carga apreendida e das demais”. (id Num. 91590229 - Pág. 1/2) Liberada a carga do DOF 27925258, restou a perícia técnica a realização da análise da carga do 27925288. Durante a confecção do laudo pericial (Num. 96701248 - Pág. 6 e segs), foi testificado a existência de essências divergentes na carga “aparentemente regular, certificando-se o laudo da retirada da carga irregular/divergente apreendida na PRF mediante decisão judicial, prejudicando a análise completa do objeto a ser periciado. Registre-se que 03 amostras não foram localizadas pela perita quando em diligência in loco, provavelmente indício de que foram retiradas pela empresa quando da restituição da carga irregular de Tamarindo (DOF 27925258), tendo em vista o assistente técnico da empresa ter tido acesso anterior à carga, prejudicando a análise completa do objeto periciado. Registre-se que essas essências que desapareceram seriam da essência Protium spp.- Breu, conforme narrado no T.C. (a. As amostras 01, 02 e 03 apresentam características macroscópicas (anexos 19, 20 e 21) semelhantes às da essência Protium spp. - Breu (anexo 26)), não nominadas pela perita, mas divergente da constante no DOF 27925288: “• 6. CONCLUSÃO: Ante o exposto e aos exames realizados, conclui a Perita que: 6.1 As amostras 1, 2 e 3 possuem características conforme descrito, porém não se logrou êxito na identificação. Ademais, conclui-se pela incompatibilidade com as essências florestais declaradas em DOF. Constatou-se ainda sutis divergências com a essência florestal identificada pela PRF uma vez que foram observadas camadas de crescimento distintas demarcadas por zonas fibrosas e apresentam odor, diferentemente das características constatadas em amostra certificada utilizada para exame, requerendo exames complementares para identificação. 6.2 As amostras 4, 5, 6 e 7 possuem características compatíveis com Hymenaea spp, não declaradas em Documento de Origem Florestal 7.4 Outras considerações: Analisando a carga de madeira serrada divergente dos documentos declaratórios, confirmou-se pela identificação constatada em laudo das amostras 4, 5, 6 e 7 como Hymenea spp. Entretanto, as peças de madeira serrada 1, 2 e 3 não foram encontradas nos pacotes dispostos no pátio. A carga de madeira serrada referente a DOF 27925258, onde consta declarado Martiodendron elatum foi liberada mediante solicitação dos advogados constituídos e decisão judicial fundamentada; • Posteriormente, da carga remanescente, foi concedido acesso para análise por assistente técnico vindo a gerar o parecer técnico acostado aos autos; ….. Diante do exposto e do histórico relatado da referida ocorrência integralmente transcrito acima, essa signatária entende como mais provável que, junto a carga de madeira liberada, referente ao DOF 27925258 encontrava-se as peças de madeira serrada identificadas pela autoridade policial como Protium spp (amostras 4, 5, 6 e 7), assim como um volume de madeira divergente constatado pela autoridade policial durante a apreensão. Este volume, por ter sido liberado, não é possível de ser mensurado.” (Num. 96701248 - Pág. 6 e segs)” O relatório policial (ID Num. 97450192 - Pág. 1) descreveu muito bem a situação, chegando a mesma conclusão: “1.2. Ou seja, todas as 07 amostras de essências divergentes foram coletadas na carga de madeira serrada da essência Martiodendron Elatum, ao se confrontar essa informação com aquelas expressas no Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) n° 3159635230512125056 e nos DOF’s e DANFE’s apresentados no dia dos fatos temos que toda a carga referente ao DOF N° 27925258 (Anexo 5 do TCO) e DANFE N° 5.366 (Anexo 7 do TCO) corresponde à madeira serrada da essência Martiodendron elatum e se encontrava alocada no semirreboque de placa OOD5157, ou seja, esta era a porção da carga que se encontrava com divergência de essências, correspondendo a 19,656m³ … 1.8. Ou seja, resta claro que os ilustres Advogados peticionaram ao Juízo e solicitaram a restituição da porção da carga em que se encontravam as divergências constatadas pela prf a qual corresponde ao DOF N° 27925258 (anexo 5 do TCO) E DANFE n° 5.366 (anexo 7 do tco) que perfazem um montante de 19,656m³ de madeira serrada da essência Martiondendron elatum (tamarindo) e se encontrava sendo transportada no semirreboque de placa OOD5157, não no de placa OOD5147 como alegam… 2. Logo, tendo em vista as informações... é de se concluir também que todo o laudo técnico de identificação de espécie florestal em amostra de carga apreendida emitido por contratato da autora resta prejudicado, uma vez que a maior parte da porção da carga que se encontrava com divergências foi restituída equivocadamente ao proprietário, ou seja, o volume divergente de 0,493m³ (1,27% do total da carga) aferido pelo perito particular Hamilton Santiago Pereira não é o real volume divergente, tendo em vista que ele só aferiu aquilo que se encontrava no pacote de madeira que os advogados alegam que seu cliente colocou equivocadamente na carga.” O parecer ministerial converge na interpretação fática e jurídica deste juízo, do órgão de fiscalização e do pericial (Num. 98712389 - Pág. 4 e segs), pela imprestabilidade da realização da perícia por culpa da empresa madeireira, guardiã da carga desde o momento da retirada até a realização do laudo complementar, somado a retirada irregular do DOF N° 27925258 (anexo 5 do TCO) E DANFE n° 5.366 (anexo 7 do tco) de madeira serrada da essência Martiondendron elatum (tamarindo), pelos motivos já expostos. A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula a apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental, bem como a sua destinação, na forma do preceito contido em seu artigo 25, ao dispor que os produtos e instrumentos serão apreendidos e, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Não há como DEFERIR a restituição da madeira apreendida carregada, tendo em vista que no momento da abordagem da Polícia Rodoviária Federal, verificou-se que há essência não declarada no DOF, algumas em quantidade significativa, ratificado pelo laudo pericial e relatório policial, algumas em quantidade significativa, conforme já explanado. Registro que basta apenas 01 espécie divergente para que seja constatado delito, pois os 10% mencionados pela lei referemse apenas ao excesso de volume. Ademais, ausente a carga a ser periciada por culpa da empresa infratora, recai sobre ela a presunção de irregularidade na carga. As amostras coletadas não referem-se as essências Madeira Serrada Clarisia racemosa (oitica) e Peltogyne paniculata (roxinho), constantes também no DOF N° 27925288 (Num. 100323423 - Pág. 6), pois foram encontrada divergências nas caracteristicas sensoriais/organolépticas e anatômicas macroscópicas/microscópicas quando confrontada com as amostras coletadas, sendo confirmada a incompatibilidade com as essências declaradas nesse DOF. A presença de apenas 01 amostra já é suficiente para a invalidação mencionada, indício de que aquela madeira é proveniente de área de extração ilegal, posto que, na área de extração legalizada, ou aquela essência de madeira não existe, ou possui pouca quantidade e já foi utilizada. Ainda, acobertamento de espécies de madeira não constantes no estoque, madeira não constantes no estoque legal do empreendimento, esquentamento de estoques ilegais do destinatário (há excesso da essência, sem a devida inserção (cobertura) no estoque da empresa), reutilização de DOF (para esquentar cargas irregulares em trechos curtos), dentre outros. Por todos os argumentos já esposados, necessário o perdimento de toda carga. A empresa possui outros 07 registros em crimes ambientais análogos e há indícios de encerramento irregular da empresa, conforme manifestação das procuradoras na data de hoje (Licença vige até 09/2025). Assim, resta tipificado o crime do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 e 48, I da Instrução Normativa n. 21/14 do IBAMA. "Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: I - quantidade/volume ou espécie de produto transportado diferente do autorizado/declarado, ressalvada a hipótese prevista no art. 53; Parágrafo único. A divergência entre quaisquer informações do DOF e do documento fiscal, e destes com a carga transportada, também sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. “Vejamos a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MADEIRA. DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA E VOLUMETRIA ENTRE A CARGA TRANSPORTADA E AQUELA AUTORIZADA NAS GUIAS FLORESTAIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PERDIMENTO DO PRODUTO FLORESTAL. OBSERVÂNCIA A NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Como cediço, o transporte de produto florestal sem licença válida constituise crime ambiental, previsto no art. 46 da Lei 9.605/95. E havendo o transporte de madeira de espécie divergente da registrada nas notas fiscais e nas guias florestais, a apreensão deve incidir sobre a totalidade do produto florestal, nos termos do art. 47, da Lei n.º 6.514 de 2008. 2. Ordem denegada. (N.U 1000356-53.2017.8.11.9005, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2018, Publicado. Qualquer divergência entre os dados descritos na Guia Florestal e a carga transportada, torna inválida a GF e,portanto, desautoriza o transporte de produtos florestais. Além disso, a Apelante não pode alegar o desconhecimento da necessidade de conferência da carga transportada com a guia florestal necessária, pois, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir de sua responsabilidade penal; 3... (N.U 0000107-63.2010.8.11.0082,, RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/08/2017, Publicado no DJE 25/08/2017). Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante......7. Recurso especial a que se dá provimento (STJ, REsp 1.784.755, d Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 1º/10/2019) Em tempo, as madeiras encontram-se em estado de deterioração em razão da própria natureza do bem apreendido, do tempo e local inapropriado. Vale ressaltar, que as madeiras perecem nos pátios de órgão públicos ante a omissão estatal, vez que nem sempre é possível adotar medidas tempestivas de doação do bem apreendido às instituições de cunho beneficentes ou aos órgãos públicos interessados, permitindo que estas madeiras pereçam quando poderiam ser destinadas à diversas finalidades em prol da sociedade ou recuperação/recomposição/compensação ambiental. A justiça, em alguns casos, também contribui com a demora. O art. 25 e 72 da Lei nº 9.605/981 prevê a possibilidade de apreensão e doação dos produtos oriundos da infração penal, principalmente se perecível. Desta forma, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma que estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob a lógica global. Nesta seara, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante, consistindo em importante mecanismo para a tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que produz sobre o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da conduta ilícita. A apreensão de bens gera, ainda que provisoriamente, a descapitalização da parte envolvida no ilícito, evita a reiteração da prática, facilita a recuperação do dano e, ainda, contribui para a garantia do resultado prático do processo administrativo e judicial. Deste modo, é necessário que se reconheça desde já o perdimento da madeira apreendida, por ser produto de crime ambiental, conforme determina a Lei de Crimes Ambientais. Assim, DECRETO A PERDA TOTAL de 19,113 m³, da madeira, referente ao DOF n. 279252288 e determino a DOAÇÃO da madeira, para UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA, campus de Presidente Medici, devidamente inscrita no CNPJ sob n. 04.418.943/0001-90, localizada: rua da Paz, 4376 – Lino Alves Teixeira, município Presidente Médici, Estado de Rondônia, Representada por Prof. Dr. Clodoaldo de Oliveira Freitas CPF: 387.065.632-87, E-MAIL:i, [email protected], (69 99960-4645), para uso em fins sociais da entidade. Ato contínuo, fica(m) a(s) entidade(s) acima mencionado(s) comprometida(s) a prestar(em) contas no prazo de 90 dias, contados da data do recebimento, sob pena de desobediência (330 do CP) e suspensão do cadastro nesse juízo. Em anexo, deverá a entidade anexar cópia do estatuto, ata de eleição, rg e cpf do presidente, cartão cnpj e informações da utilização da madeira, com fotos. Retirada da madeira no prazo de 10 dias, sob pena de ser redirecionada para outra entidade. A prestação de contas deverá ser enviada para o e-mail: [email protected] 2) Após, retornem os autos conclusos para designação de audiencia de instrução e análise dos demais pedidos. 3) Determino a avaliação indireta da carga constante nos DOFs. n. 27925288 e 27925258, pois há informações que a carga de tamarindo tem valor superior as outras essências. Assim, necessário a necessidade de apurar o real valor comercial para fins de ressarcimento. Encaminhe-se para a POLITEC para avaliação, no prazo de 10 dias. Oficie-se. 4) Determino a realização de fiscalização pela SEDAM/RO no pátio da empresa TREVO MADEIRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA/ PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI –ME,CNPJ 10.638.689/0001-38 no prazo de 90 dias. Ainda, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 1, de 30 de janeiro de 2017(art. 9º, caput e §5º), determino o BLOQUEIO CAUTELAR DO USUÁRIO IMEDIATO, tendo em a não localização da empresa por oficial de justiça, as informações prestadas pelas causídicas, somado aos inúmeros processos de apreensões irregulares de madeira nesse juízo e em outras comarcas (várias ocorrências na PRF), presumindo-se além do encerramento irregular da empresa, o seu uso para cometimento de ilícito ambientais, sendo necessário para prevenir a ocorrência de novas infrações. OFICIE-SE O CARTÓRIO A SEDAM, ENVIANDO COPIAS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA e SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ([email protected]). SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO INTIMAÇÃO/CARTA/MANDADO/ALVARÁ/OFICIO/ TERMO DE DOAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE entre o pátio da Polícia Rodoviária Federal de Ji-Paraná/RO até endereço da entidade/órgão/municipio supracitado (se necessário), o descarregamento da madeira apreendida fica por conta da entidade beneficiada."

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESPACHO Processo: 7005487-22.2023.8.22.0005. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Outros Atos Contra o Meio Ambiente] AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: MADEIREIRA CENTRO OESTE GOIANO LTDA e outros (5) Advogado do(a) AUTOR DO FATO: HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA - RO12794-A Advogados do(a) AUTOR DO FATO: ADRIANA KLEINSCHMITT PINTO - RO5088, CARLO VINICIUS CORBETT LUCHESI - RO6012, CLAUDIA ALVES DE SOUZA - RO5894, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641, MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) mencionado(s) acima da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/02/2024 11:30 (em se tratando de parte/testemunha com endereço não pertencente à comarca de Ji-Paraná ou excepcionalmente entenda necessária a participação por videoconferência fica ADVERTIDA que deverá entrar na sala de audiência virtual link Google Meet https://meet.google.com/viw-zaqo-aby, independentemente de contato de servidor deste juízo). Nos termos do despacho ID. 99421864. ADVERTÊNCIAS (NO CASO DE VIDEOCONFERÊNCIA): 1) Advirto à parte a necessidade da leitura atenta a fim de que se atendem quanto ao procedimento e ônus de intimação de suas testemunhas. 2) Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, basta clicar no link: https://meet.google.com/viw-zaqo-aby, não será necessário instalar nenhum aplicativo. b) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link acima informado. 3) Caso optado por audiência virtual, a parte estará inteiramente responsável de suas atribuições previamente informadas, independente de contato de servidores deste juízo.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7005487-22.2023.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: REGINALDO RODOVALHO DE OLIVEIRA, CPF nº 87853060106, 01 23, LT 01 QD 01 SANTA TEREZINHA - 75490-000 - SÃO FRANCISCO DE GOIÁS - GOIÁS, PONTAL CABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IMP E EXP EIRELI - ME, CNPJ nº 10638689000138, AV JOSE BENEDITO CLEMENTE S/N, SETOR INDUSTRIAL VISTA ALEGRE DO ABUNÃ - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, SELETO TRANSPORTADORA LTDA - ME, CNPJ nº 05682612000125, MARIA MIGUEL ABRAO 180, QUADRA24 LOTE 07 E 08 SALA 2 SETOR SUL JAMIL MIGUEL - 75124-720 - ANÁPOLIS - GOIÁS, MADEIREIRA PONTUAL LTDA, CNPJ nº 36106017000175, MARIO JOSE VILELA 1027, QUADRA11 LOTE 42 SETOR NARCISO VILELA - 75850-000 - CAIAPÔNIA - GOIÁS, MADEIREIRA CENTRO OESTE GOIANO LTDA, CNPJ nº 40191929000160, CEZOESTE PINTO SN, QUADRA D;LOTE 1 CRUZEIRO - 76160-000 - SANCLERLÂNDIA - GOIÁS Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: HELOIZA NATALIA SCARMUCIN DE OLIVEIRA, OAB nº RO12794 DECISÃO Chamo o feito a ordem. 1- Com razão a perita Anna Luiza na resposta que consta em ID 92794354, assim, determino a realização da perícia na madeira apreendida na PRF pela POLITEC. 2- DE OFICIO, concedo o prazo de 20 dias úteis para a perícia, após a apresentação do presente. Determino que a PRF, no prazo de 03 dias, entregue e/ou transporte até a POLITEC as amostras armazenadas, cabendo ao infrator, caso queira, acompanhar a diligência, entrando em contato com o órgão responsável independente de despacho. Deverá o Sr.(a) Perito(a) responder os seguintes quesitos: 1) As espécies apresentadas a exame estão respaldadas por Guia de Transporte Florestal? Se sim, as essências constantes à guia são as mesmas apresentadas a exame? 2 ) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Outros Atos Contra o Meio Ambiente Parte Trata-se de espécie(s) da flora nativa brasileira rara(s) ou ameaçada(s) de extinção? Em caso positivo, trata-se de qual (is) espécie (s)? 3) O produto arpresentado (madeira serrada, beneficiada ou resíduo) é diferente do produto declarado em DOF ? 4) Outras considerações pertinentes. 3- Após, a juntada do laudo pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação, cabendo-lhe o ônus de acompanhar a referida juntada. Por fim, transcorrendo os prazos (ou antes, caso deseje), caberá o advogado entrar em contato no whatsapp do JECRIM (69) 3411-4403, para agendar a audiência preliminar. 4- Notifique-se a PRF, a qual deverá acompanhar a perícia da POLITEC, dando o correto cumprimento da presente decisão, que deverá ser anexada ao laudo pericial. SIRVA-SE O PRESENTE COMO OFICIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO A POLITEC E POLICIA AMBIENTAL/PRF. CABERÁ AO ADVOGADO DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO. Ji-Paraná/RO, 4 de setembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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