Embargos à Execução Fiscal 7011940-48.2023.8.22.0000 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7011940-48.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 11:18

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 22:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 16:44

Indeferimento da petição inicial

22/04/2024, 16:44

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 10:34

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:08

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:11

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 14:41

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 02:23

Publicação

12/12/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011940-48.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI EXECUTADO: C S DE OLIVEIRA, CNPJ nº 07911612000185 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 5.126,10 DESPACHO Da análise da(s) CDA(s) apresentada(s), constato que esta(s) não possui(em) data(s) de vencimento, apesar de se tratar de débito oriundo de IPTU. O art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) elenca os requisitos da CDA, sendo primordial a indicação da data de vencimento do débito para que seja possível a análise da decadência/prescrição do crédito exequendo, como também, e principalmente, a validade do título executivo que embasa a execução fiscal, cuja nulidade, caso existente, é matéria cognoscível de ofício pelo juízo, visto se tratar de matéria de ordem pública. Além disso, observo que há na(s) CDA(s) a informação de que esta(s) possui(em) data de validade. Diante disso, Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Embargos à Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito intime-se o exequente para que emende a inicial e apresente a(s) CDA(s) com todas as informações descritas no rol do art. 2º da LEF, qual seja, as datas de vencimento das exações, bem como esclareça a finalidade e a pertinência legal da inserção de datas de validade nos referidos títulos, sob pena de indeferimento da inicial. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Após, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 15:04

Documentos

Despacho

•12/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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