Execução Fiscal 7011941-33.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Estadual - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Partes do Processo

FIRMO JEAN CARLOS DIOGENES

CPF

Autor

GABRIELA NAKAD DOS SANTOS

CPF

Autor

MJB COMERCIO E REPRESENTACAO DE MADEIRAS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FIRMO JEAN CARLOS DIOGENES

OAB/RO 10860·CPF·Representa: Autor

GABRIELA NAKAD DOS SANTOS

OAB/RO 7924·CPF·Representa: Autor

FIRMO JEAN CARLOS DIOGENES

OAB/RO 10860·CPF·Representa: Réu

GABRIELA NAKAD DOS SANTOS

OAB/RO 7924·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:28

Publicação

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:24

Expedição de documento

02/02/2026, 09:24

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 08:50

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 12:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/09/2025, 18:20

Mandado

18/09/2025, 07:23

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:24

Todas as movimentações(62)

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:28

Documentos

•11/07/2025, 00:00

Publicação

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:24

Expedição de documento

02/02/2026, 09:24

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 08:50

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 12:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/09/2025, 18:20

Mandado

18/09/2025, 07:23

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:24

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 08:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/08/2025, 15:22

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:03

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:54

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:47

Mandado

18/07/2025, 07:34

Mandado

18/07/2025, 07:34

Mandado

18/07/2025, 07:34

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2025, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:21

Publicação

11/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011941-33.2023.8.22.0000. EXECUTADO: MJB COMERCIO E REPRESENTACAO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 16585789000120, BR 364 1, KM 45 ZONA RURAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA. Valor atualizado da ação: R$ 55.379,21 Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). Anexos: Petição inicial e CDA Porto Velho-RO, 10 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI Polo Passivo: MJB COMERCIO E REPRESENTACAO DE MADEIRAS LTDA DESPACHO INICIAL Recebo a emenda. Cite-se no endereço da inicial para pagar a dívida com os juros e encargos, bem como as custas processuais iniciais e finais e honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio. Consigne-se que o(a) executado(a), através de advogado ou Defensor Público, poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta dias), contados do depósito, da intimação da penhora ou da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, nos termos do art. 16 e incisos da Lei n°. 6.830/80. A citação será feita pelo correio, com aviso de recebimento (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80). Caso o AR retorne negativo por “ausência”, renove o ato. Cumpra-se. Sirva o presente como CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Endereço:

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 08:52

Sem descrição

10/07/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 14:58

Outras Decisões

22/01/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 13:21

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 11:31

Decurso de Prazo

22/08/2024, 01:10

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 21:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 16:57

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:12

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 00:15

Publicação

01/07/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011941-33.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI EXECUTADO: MJB COMERCIO E REPRESENTACAO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 16585789000120 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 55.379,21 DESPACHO Intimado para dar prosseguimento à lide, o exequente manteve-se inerte. De acordo com o art. 485, III, do CPC, o processo será extinto quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, o período no qual o exequente deixou de promover os atos e as diligências de sua incumbência ultrapassou o período estabelecido pela legislação processual. Diante disso, com fundamento no §1º do art. 485 do CPC, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Após, sobrevindo manifestação, conclusos para despacho. Decorrido in albis, conclusos para extinção. Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 28 de junho de 2024 Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 08:20

Mero expediente

28/06/2024, 08:20

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 09:51

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:07

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:14

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 14:43

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 02:49

Publicação

12/12/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011941-33.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI EXECUTADO: MJB COMERCIO E REPRESENTACAO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 16585789000120 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 55.379,21 DESPACHO Da análise da(s) CDA(s) apresentada(s), constato que esta(s) não possui(em) data(s) de vencimento, apesar de se tratar de débito oriundo de IPTU. O art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) elenca os requisitos da CDA, sendo primordial a indicação da data de vencimento do débito para que seja possível a análise da decadência/prescrição do crédito exequendo, como também, e principalmente, a validade do título executivo que embasa a execução fiscal, cuja nulidade, caso existente, é matéria cognoscível de ofício pelo juízo, visto se tratar de matéria de ordem pública. Além disso, observo que há na(s) CDA(s) a informação de que esta(s) possui(em) data de validade. Diante disso, Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito intime-se o exequente para que emende a inicial e apresente a(s) CDA(s) com todas as informações descritas no rol do art. 2º da LEF, qual seja, as datas de vencimento das exações, bem como esclareça a finalidade e a pertinência legal da inserção de datas de validade nos referidos títulos, sob pena de indeferimento da inicial. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Após, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 15:04

Emenda à Inicial

11/12/2023, 15:04

Conclusão (para despacho)

08/12/2023, 20:10

Distribuição (sorteio)

08/12/2023, 20:10

Despacho

•01/07/2024, 00:00

•12/12/2023, 00:00