Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004921-04.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004921-04.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 00:50

Publicação

24/05/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOELMA ROSA ADVOGADO DO REQUERENTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7004921-04.2022.8.22.0007 - Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Trata-se de cumprimento de sentença de ação previdenciária. A parte autora informa a quitação do débito exigido nos autos. Tendo em vista o pagamento informado, resulta quitada a obrigação, razão pela qual EXTINGO O FEITO, na forma do art. 924, II, do CPC. Tendo em vista o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Cacoal/RO, 23 de maio de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

24/05/2024, 00:00

Definitivo

23/05/2024, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 09:56

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 16:58

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

26/04/2024, 17:03

Publicação

26/04/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7004921-04.2022.8.22.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESPÓLIO: JOELMA ROSA Advogado do(a) ESPÓLIO: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, e informar o levantamento nos autos, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora.

26/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 15:45

Expedição de documento (Alvará)

24/04/2024, 19:57

Documentos

Sentença

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOELMA ROSA ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7004921-04.2022.8.22.0007- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Trata-se de ação que visa ao restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Alega a parte autora que é segurado da previdência social e que postulou administrativamente o benefício de auxílio-doença, o qual lhe foi indeferido, embora esteja incapacitado, razão pela qual se utiliza do judiciário objetivando à satisfação da sua pretensão. Junta documentos que entende pertinentes. Pede a concessão de justiça gratuita. Em despacho inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça, postergou-se a análise da antecipação de tutela para momento posterior e determinou-se a produção de prova pericial antecipada. Além disso, houve ordem da citação do requerido (ID: 76136717). Laudo Médico Pericial (ID: 80607821). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 81553087), arguindo em síntese, doença preexistente ao ingresso no regime geral da previdência social. No mérito, discorre sobre os requisitos para concessão do benefício pleiteado, e ao final pede a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ato contínuo o processo veio concluso para sentença. É o relatório do processo. Fundamento e Decido. Trata-se de ação previdenciária em que se postula benefícios por incapacidade c/c conversão em aposentadoria por invalidez. Primeiramente registro que, entendo desnecessária a realização de audiência de instrução, tendo em vista que resta comprovada a qualidade de segurado do autor, conforme constam nos extratos CNIS, anexos aos autos (ID 75717550 ), e inclusive o próprio requerido não questiona em momento algum quanto a qualidade de segurado do autor. A análise dos pedidos requer a verificação do preenchimento dos requisitos legais. Para procedência do pedido inicial de aposentadoria por invalidez é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25 da Lei 8.213/91, e; c) incapacidade definitiva para o trabalho. Para a procedência do pedido de auxílio-doença, por sua vez, é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25 da Lei 8.213/91, e; c) incapacidade temporária para o trabalho. A condição de segurado e a carência restaram devidamente demonstrados, seja pela ausência de impugnação seja pelos extratos CNIS, conforme documentos carreados nos autos (ID 75717550). Ainda, quanto à incapacidade, foi atestado que a parte autora se encontra de forma total e permanente incapacitada devendo ficar afastada das suas atividades habituais, e isso ocorre em razão de ser portadora de Epilepsia com crises tônico-clônicas frequentes (CID G409). Apesar do primeiro auxílio-doença ter sido concedido em 2013 (ID 75717550 - Pag. 3), a preexistência da síndrome (2002) não impede o deferimento da aposentadoria por invalidez, visto que, de acordo com o laudo pericial, houve progressão da doença. Nos termos do Art. 42, § 2º Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Está-se, portanto, diante de incapacidade real, razão pela qual o autor, em razão da síndrome a qual é acometida, deve ter deferido em seu favor benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que haja garantia de sua subsistência, haja vista que a indicação médica é que a doença acarreta crises epiléticas recorrentes. Deste modo, deve haver conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde a confecção do laudo pericial, que ocorreu em 09/08/2022 (ID: 80607821). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação proposta por JOELMA ROSA e, por conseguinte para: 1. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a PAGAR, retroativamente, ao pagamento do benefício de auxílio-doença desde a data de apresentação do último pedido administrativo, o que ocorreu em 08/02/2022 (ID: 75719051), até a data da confecção do laudo pericial, que ocorreu em 09/08/2022 (ID: 80607821); 2. CONVERTER o benefício em aposentadoria por invalidez, desde a data de 09/08/2022 (ID: 80607821); 3. DETERMINAR que o requerido pague as parcelas vencidas corrigidas monetariamente, desde a data do vencimento das prestações (súmulas 43 e 148 do STJ), na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como que o pagamento seja acrescido de juros de mora, os quais fixo em 0,5% ao mês, a partir da citação (Súmula 204/STJ), dada a natureza alimentar da prestação, conforme orientação do STF (RE 870947). Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito da parte autora e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a requerida implante o benefício no prazo de 30 dias. Intime-se, com urgência, a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de adotar as providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), noticiando nos autos o resultado da medida. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16. No entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Como o benefício previdenciário em atraso não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, I, do CPC. Não se aplicando também a Súmula 490 do STJ por se tratar de simples cálculos que não ultrapassam o valor fixado na norma do art. 496, §3º, I, do CPC. 1. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, remeta-se os autos ao TRF 1, ou ao TJRO, se benefício decorrente de acidente de trabalho. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. 2. Não havendo recurso voluntário, intime-se o INSS para promover a execução invertida e, depois, INTIME-SE o autor/credor para, querendo, se manifestar no prazo de 10 dias, ciente de que eventual impugnação deverá ser justificada e comprovada, sob pena de eventual aplicação de litigância de má fé e ato atentatório a dignidade da justiça. Concordando, o autor, com os cálculos apresentados pelo INSS, EXPEÇA-SE imediatamente a RPV, intime-se as partes, e após arquive-se os autos até ulterior confirmação de pagamento, caso em que dica desde já autorizada a expedição de alvará. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos. Int. via DJ. Intime-se o INSS via sistema. Pratique-se o necessário para pagamento da perícia, caso ainda não tenha sido providenciado. Cacoal/RO,23 de maio de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

24/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

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