Execução de Título Extrajudicial 7009423-20.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009423-20.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2024, 10:44

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 08:56

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 17:03

Decurso de Prazo

27/07/2024, 01:11

Decurso de Prazo

27/07/2024, 01:00

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:50

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 00:36

Publicação

18/07/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MACANHAO MAQUINAS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: WAGNER QUEDI ROSA, OAB nº RO9256 EXECUTADO: SEDIVAL PEZZIN VIGUINI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7009423-20.2021.8.22.0007 Compra e Venda Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de ação execução de título extrajudicial, que não houve a localização de bens e/ou créditos da parte requerida a satisfazer a pretensão, nada postulando a guisa de prosseguimento. Assim, considerando que no caso em exame, mesmo após promovidas diversas diligências executivas, não foram encontrados quaisquer bens e/ou ativos penhoráveis da parte executada, a extinção é medida de rigor. Ao propósito, a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º assim dispõe: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, por ser a medida mais acertada, visto que não localizados bens e/ou ativos penhoráveis da parte devedora, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, e art. 485, IV do CPC, subsidiário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 17 de julho de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 10:49

Inexistência de bens penhoráveis

17/07/2024, 10:49

Conclusão (para julgamento)

08/07/2024, 06:16

Decurso de Prazo

06/07/2024, 01:17

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009423-20.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: MACANHAO MAQUINAS LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 18869, - DE 18793 A 18953 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-439 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WAGNER QUEDI ROSA, OAB nº RO9256 EXECUTADO: SEDIVAL PEZZIN VIGUINI, ÁREA RURAL LOTE 01, LINHA 12, LOTE 01, GLEBA 12, KM 18, PROJETO NOVOT ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos. Diante da dificuldade em obter a satisfação do crédito, bem como considerando as tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, o(a) exequente postulou pela suspensão da CNH e passaporte da parte executada. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal acima consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao magistrado, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico na totalidade, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e, nesse sentido, faço referência aos artigos 1º e 8º, ambos do CPC. A suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, é medida que não guarda relação com o direito de crédito do(a) requerente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810895-95.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/03/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH do devedor. Dar provimento. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. A medida coercitiva de suspensão da CNH, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor, em nada contribui efetivamente para a satisfação executiva, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812269-49.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 12/03/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de apreensão da CNH e passaporte da parte executada. Intimo a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção por ausência de bens. Cacoal/RO, 12 de junho de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MACANHAO MAQUINAS LTDA - ME, CNPJ nº 05562095000150, AVENIDA CASTELO BRANCO 18869, - DE 18793 A 18953 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-439 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER QUEDI ROSA, OAB nº RO9256 Réu: SEDIVAL PEZZIN VIGUINI, CPF nº 23813610225, ÁREA RURAL LOTE 01, LINHA 12, LOTE 01, GLEBA 12, KM 18, PROJETO NOVOT ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 7009423-20.2021.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 1.999,72 Última distribuição:01/09/2023 Vistos. 1. Tendo em vista o disposto no art. 876, do CPC, INTIME-SE a parte executada do pedido de adjudicação formulado retro (ID 96367993), para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer IMPUGNAÇÃO, sob pena de deferimento da pretensão almejada pelo(a) exequente. 2. Decorrido o prazo, sem impugnação, DEFIRO o pedido de adjudicação do bem (ID 83838299), pelo valor da avaliação. 3. Lavre-se o auto de adjudicação, nos termos no art. 877 do Código de Processo Civil. 3.1 Expeça-se carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem móvel, ou ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel, hipótese na qual a parte exequente deverá providenciar os meios necessários para a remoção do bem. 4. Sendo o valor do crédito superior ao valor do bem adjudicado, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. 5. Após, intime-se o(a) Exequente para requerer o que entender de direito (CPC, art. 876, §4º, II), sob pena de extinção. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cacoal, 20 de outubro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7009423-20.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: MACANHAO MAQUINAS LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 18869, - DE 18793 A 18953 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-439 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WAGNER QUEDI ROSA, OAB nº RO9256 EXECUTADO: SEDIVAL PEZZIN VIGUINI, ÁREA RURAL LOTE 01, LINHA 12, LOTE 01, GLEBA 12, KM 18, PROJETO NOVOT ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Tendo em vista o pedido, designe-se hasta pública única (leilão/praça) do bem penhorado: “MOTO SERRA STIHL MODELO MS 382 Nº368.148.527, avaliada em R$2.500,00". (ID:83838299) 1.1- Para a realização do leilão, nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch da empresa Leilões Judiciais Serrano, a qual poderá ser contactada pelos telefones: (69) 98426-7887 e (69) 99991-8800 e pelo endereço eletrônico [email protected], inscrita na JUCEAC nº 004/2010 e JUCER nº 21/2017, para venda do(s) bem(ns) penhorado(s). 1.2- O bem levado à hasta pública só poderá ser arrematado por valor inferior ao da avaliação se houver prévia publicação do edital em jornal de ampla circulação local, devidamente comprovada nos autos em até 05 (cinco) dias antes da data designada para o ato. 1.3- Considerar-se-á preço vil o preço inferior a 60% do valor da avaliação. 1.4- Nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 1.5- Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 1.6- Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 1.7- O corretor nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; 2- Intimem-se as partes da data e hora da venda judicial, bem como dos termos deste despacho. 3- Aguarde-se a realização do leilão, certifique-se. 4- Restando a venda negativa, intime-se o exequente a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Cacoal, 05/04/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

20/04/2023, 00:00

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