SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
CNPJ
Reu
SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO
OAB/MG 71905·CPF·Representa: Autor
TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO
OAB/MG 71905·CPF·Representa: Réu
PAULO TEODORO DO NASCIMENTO
OAB/MG 53758·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected]
DESPACHO
Processo: 7014657-98.2021.8.22.0001.
AUTOR: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE e outros Advogado do(a)
AUTOR: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905
REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a se manifestar acerca do despacho id 101459399. Prazo: 10 dias. -RO, 8 de fevereiro de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTORES: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE ADVOGADO DOS
AUTORES: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, OAB nº MG71905
REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO
REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7014657-98.2021.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Intime-se as partes para se manifestarem em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 8 de fevereiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
09/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTORES: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE ADVOGADO DOS
AUTORES: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, OAB nº MG71905
REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO
REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7014657-98.2021.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Intime-se as partes para se manifestarem em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 8 de fevereiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
09/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected]
Processo: 7014657-98.2021.8.22.0001.
AUTOR: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE e outros Advogado do(a)
AUTOR: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905
REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO AUTOR - RETORNO DO TJ Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Prazo: 5 dias. -RO, 11 de dezembro de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTORES: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE ADVOGADO DOS
AUTORES: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, OAB nº MG71905
REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO
REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7014657-98.2021.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Intime-se as partes para se manifestarem em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 8 de fevereiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
09/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected]
Processo: 7014657-98.2021.8.22.0001.
AUTOR: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE e outros Advogado do(a)
AUTOR: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905
REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO AUTOR - RETORNO DO TJ Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Prazo: 5 dias. -RO, 11 de dezembro de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/12/2023, 00:00
Decurso de Prazo
11/12/2023, 11:27
Decurso de Prazo
11/12/2023, 11:26
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
08/12/2023, 13:30
Expedição de documento (Certidão)
08/12/2023, 13:29
Decurso de Prazo
01/12/2023, 00:00
Decurso de Prazo
31/10/2023, 09:34
Decurso de Prazo
31/10/2023, 09:33
Expedição de documento (Outros documentos)
05/10/2023, 09:58
Expedição de documento (Certidão)
03/10/2023, 10:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023, 00:00
Publicação
02/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 7014657-98.2021.8.22.0001.
Embargante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho
Embargado: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT Advogado: Paulo Teodoro do Nascimento (OAB/MG 53758) Advogado: Tiago Gomes de Carvalho Pinto (OAB/MG 71905) Embargada: Serviço Social do Transporte – SEST Advogado: Paulo Teodoro do Nascimento (OAB/MG 53758) Advogado: Tiago Gomes de Carvalho Pinto (OAB/MG 71905) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Opostos em 05/07/2023 D E C I S Ã O: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Estando a matéria suficientemente discutida no acórdão não se configura a presença das condições expressas no artigo 1022, passível de embargos declaratórios. Não se prestando respectivo recurso para rediscutir os fundamentos da decisão recorrida.
Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7014657-98.2021.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública
02/10/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
29/09/2023, 10:33
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/09/2023, 13:04
Mérito
12/09/2023, 10:44
Petição (Petição (outras))
12/09/2023, 10:44
Petição (Petição (outras))
31/08/2023, 08:57
Pedido de inclusão
21/08/2023, 12:49
Pedido de inclusão
21/08/2023, 12:49
Conclusão (para decisão)
03/08/2023, 13:51
Expedição de documento (Certidão)
03/08/2023, 13:46
Petição (Contra-razões)
27/07/2023, 16:11
Publicação
19/07/2023, 00:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023, 00:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EMBARGADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE – SENAT ADVOGADO: PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB/MG 53758) ADVOGADO: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO (OAB/MG 71905)
EMBARGADO: SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE – SEST ADVOGADO: PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB/MG 53758) ADVOGADO: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO (OAB/MG 71905) RELATOR: DES.HIRAM SOUZA MARQUES “Nos termos do Provimento nº 01/2001/PR, de 13/9/2001 e do art. 1.023 § 2º do CPC, ficam os(a) embargados(a), intimados(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos, no prazo de 5 dias.” Porto Velho/RO, 18 de julho de 2023. Elder Miyache Cad. 204362-9 - C.ESPECIAL - CPE/2º GRAU
Intimação - ABERTURA DE VISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 7014657-98.2021.8.22.0001 (PJE) ORIGEM: 7014657-98.2021.8.22.0001 PORTO VELHO/2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
19/07/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
18/07/2023, 12:28
Expedição de documento (Certidão)
13/07/2023, 23:35
Petição (Embargos de declaração)
05/07/2023, 11:33
Petição (Petição (outras))
05/07/2023, 11:12
Expedição de documento (Outros documentos)
19/06/2023, 11:07
Expedição de documento (Certidão)
15/06/2023, 22:54
Publicação
15/06/2023, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho
Apelado: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT Advogado: Paulo Teodoro do Nascimento (OAB/MG 53758) Advogado: Tiago Gomes de Carvalho Pinto (OAB/MG 71905)
Apelado: Serviço Social do Transporte – SEST Advogado: Paulo Teodoro do Nascimento (OAB/MG 53758) Advogado: Tiago Gomes de Carvalho Pinto (OAB/MG 71905) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 24/10/2022 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. PROVA SUFICIENTE A COMPROVAR A AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA Em se tratando de Licença de Funcionamento, a exigibilidade do tributo fica condicionada ao efetivo exercício de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço, sem a qual não surgirá, para o contribuinte, a obrigação tributária, ante a inocorrência do fato gerador da obrigação. Recurso não provido.
Notificação - 7014657-98.2021.8.22.0001 Apelação Origem: 7014657-98.2021.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública
15/06/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
14/06/2023, 10:31
Não-Provimento
14/06/2023, 09:20
Mérito
06/06/2023, 13:49
Petição (Petição (outras))
06/06/2023, 13:49
Petição (Petição (outras))
26/05/2023, 07:38
Para julgamento de mérito
25/05/2023, 15:40
Mero expediente
15/05/2023, 12:07
Pedido de inclusão
15/05/2023, 12:07
Petição (Petição (outras))
16/02/2023, 10:04
Petição (Petição (outras))
16/02/2023, 10:04
Petição (Petição (outras))
13/02/2023, 10:11
Decurso de Prazo
10/02/2023, 00:04
Decurso de Prazo
10/02/2023, 00:04
Decurso de Prazo
10/02/2023, 00:04
Conclusão (para decisão)
15/12/2022, 11:11
Petição (Parecer)
14/12/2022, 22:51
Expedição de documento (Outros documentos)
12/12/2022, 10:23
Publicação
12/12/2022, 00:01
Expedição de documento (Outros documentos)
09/12/2022, 10:26
Conclusão (para decisão)
02/12/2022, 12:15
Petição (Petição (outras))
16/11/2022, 09:58
Conclusão (para decisão)
26/10/2022, 10:40
Documento (Outros documentos)
26/10/2022, 10:39
Mudança de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)