Execução de Título Extrajudicial 7005644-91.2020.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005644-91.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2025, 10:51

Decurso de Prazo

15/02/2025, 01:34

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 00:50

Publicação

30/01/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005644-91.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: VILSON KEMPER JUNIOR, OAB nº RO6444 Polo Passivo: ADEVAIR BOM DESPACHO DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial - Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: KIKO MOTOS COM. DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte credora, intimada a dar prosseguimento e indicar bens a penhora, nada postulou a título de prosseguimento. Assim, considerando que no caso em exame, mesmo depois de promovidas diversas diligências executivas, não foram encontrados quaisquer bens e/ou ativos penhoráveis da parte executada, a extinção é medida de rigor. Ao propósito, a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º assim dispõe: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Outrossim, entendo não se aplicar às execuções de título extrajudicial e aos cumprimentos de sentença - do âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - o disposto no art. 774, V do NCPC, que cuida da intimação do devedor para a indicação de bens sujeitos à penhora, porquanto providência incompatível com a celeridade e especifico procedimento legalmente disciplinado, bem assim com a extinção do feito preconizada no dispositivo legal específico acima transcrito, como consequência da ausência de bens aptos à penhora. Posto isto, JULGA-SE EXTINTO o presente feito executivo sem resolução do mérito - medida mais acertada - visto que não localizados bens e/ou ativos penhoráveis da parte devedora, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, e art. 485, IV do NCPC, subsidiário. Assim decreto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na expedição da certidão do art. 828 do CPC. Requerida pela parte exequente a referida certidão, determino, desde já, sua expedição e entrega. Após, intime-se a parte requerente para sua retirada, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo após 10 dias da concretização das averbações, comunicar este Juízo sobre as medidas efetivadas, como exige o art. 828, §1°, do CPC. Após, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 29 de janeiro de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 12:06

Inexistência de bens penhoráveis

29/01/2025, 12:06

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 10:47

Desarquivamento

29/01/2025, 10:47

Definitivo

29/01/2025, 10:44

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:24

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:08

Publicação

18/12/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005644-91.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: VILSON KEMPER JUNIOR, OAB nº RO6444 Polo Passivo: ADEVAIR BOM DESPACHO DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: KIKO MOTOS COM. DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. 1. Nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 355,48 VILSON KEMPER JUNIOR 83622772204 01557957 - 0 Sim (104) Ag.: 1823 C.: 000786029906-3 TOTAL: R$ 355,48 Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. Para consultar o alvará, basta clicar no "Documento de Comprovação" e após no "Link para Acompanhamento". 2. Intimo a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar memorial de cálculo do saldo remanescente, bem como indicar bens passíveis de penhora, sendo advertida, desde já, que não será aceita a indicação genérica de bens e nem os que guarnecem a residência do executado e essenciais à habitalidade (enunciado 14 do Fonaje), sob pena de extinção e arquivamento. Cacoal, data certificada. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005644-91.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: VILSON KEMPER JUNIOR, OAB nº RO6444 Polo Passivo: ADEVAIR BOM DESPACHO DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial - Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: KIKO MOTOS COM. DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte credora, intimada a dar prosseguimento e indicar bens a penhora, nada postulou a título de prosseguimento. Assim, considerando que no caso em exame, mesmo depois de promovidas diversas diligências executivas, não foram encontrados quaisquer bens e/ou ativos penhoráveis da parte executada, a extinção é medida de rigor. Ao propósito, a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º assim dispõe: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Outrossim, entendo não se aplicar às execuções de título extrajudicial e aos cumprimentos de sentença - do âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - o disposto no art. 774, V do NCPC, que cuida da intimação do devedor para a indicação de bens sujeitos à penhora, porquanto providência incompatível com a celeridade e especifico procedimento legalmente disciplinado, bem assim com a extinção do feito preconizada no dispositivo legal específico acima transcrito, como consequência da ausência de bens aptos à penhora. Posto isto, JULGA-SE EXTINTO o presente feito executivo sem resolução do mérito - medida mais acertada - visto que não localizados bens e/ou ativos penhoráveis da parte devedora, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, e art. 485, IV do NCPC, subsidiário. Assim decreto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na expedição da certidão do art. 828 do CPC. Requerida pela parte exequente a referida certidão, determino, desde já, sua expedição e entrega. Após, intime-se a parte requerente para sua retirada, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo após 10 dias da concretização das averbações, comunicar este Juízo sobre as medidas efetivadas, como exige o art. 828, §1°, do CPC. Após, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 29 de janeiro de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005644-91.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: KIKO MOTOS COM. DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 19045 LIBERDADE - 76967-489 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VILSON KEMPER JUNIOR, OAB nº RO6444 EXECUTADO: ADEVAIR BOM DESPACHO DE OLIVEIRA, AVENIDA BRASIL 665, - DE 588/589 A 804/805 LIBERDADE - 76967-486 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - [email protected] Vistos 1. Sem custas (ID:82042080) 2. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de levantamento) ao banco, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. FAVORECIDO: destinatário VILSON KEMPER JUNIOR, CPF/CNPJ: 83622772204, Valor: R$ 399,40 CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 1540591-1, Saldo: R$ 399,40. A) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. 3. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, descontando também o valor do alvará ora expedido. Cacoal, 10/05/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

11/05/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

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