Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000308-77.2023.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000308-77.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:49

Definitivo

16/01/2025, 12:22

Documento (Certidão)

16/01/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 01:40

Publicação

12/12/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - Juizado da Fazenda Pública Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7000308-77.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Anulação de Débito Fiscal, Anulação, Tutela de Evidência, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente (s): REGIANE PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 97839469272 Advogado (s): WELISON NUNES DA SILVA, OAB nº PR58395 MARILZA GOMES DE ALMEIDA BARROS, OAB nº RO3797A Requerido (s): ESTADO DE RONDONIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Rondônia em que, em ID 108180541 o executado foi intimado para efetuar o pagamento de RPV expedida em 08/07/2024, conforme ID 108146801. Em 26/09/2024 o executado foi novamente intimado para comprovar o pagamento da RPV (ID 111697129), quedando-se inerte outra vez, o que ensejou a realização de sequestro através do SISBAJUD, após uma terceira intimação proferida em 25/10/2024 (ID 112979959). O sequestro via SISBAJUD foi frutífero, bloqueando a totalidade dos valores da RPV expedida, conforme se extrai do ID 113996910. Depreende-se dos autos, portanto, o cumprimento integral da obrigação, motivo pelo qual promovo a expedição de alvará em favor da parte exequente em atenção ao pedido de ID 114342723. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas (art. 54, da Lei 9.099/95). Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Após, adotadas as providências de praxe, certifiquem se os valores ainda persistem em conta judicial vinculada aos autos e se a resposta for negativa, arquive-se. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.205,48 MARILZA GOMES DE ALMEIDA BARROS 27253996291 01514622 - 8 Sim (001) Ag.: 4004-5 C.: 16.988-9 TOTAL R$ 5.205,48 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, quarta-feira, 11 de dezembro de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:21

Expedição de alvará de levantamento

11/12/2024, 15:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2024, 15:21

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:43

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 08:55

Documento (Certidão)

29/11/2024, 08:55

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000308-77.2023.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Anulação de Débito Fiscal, Anulação, Tutela de Evidência, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente REGIANE PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 97839469272 Advogado(a) WELISON NUNES DA SILVA, OAB nº PR58395, MARILZA GOMES DE ALMEIDA BARROS, OAB nº RO3797A Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença em que foi expedida RPV em favor da parte exequente e seus patronos, conforme ID 108146801. A despeito de intimado acerca da expedição de RPV (ID 108180541), e ainda TRÊS vezes acerca do decurso do prazo para pagamento sem a sua comprovação (IDs 108180541, 111697129 e 112976949), o executado deixou decorrer o prazo sem comprovar o cumprimento da obrigação novamente, conjuntura que por certo ampara suficientemente o pedido de bloqueio de valores. A propósito, entende-se que o sequestro de verba pública é medida dentre aquelas facultadas ao juízo, aptas a dar maior concretude ao cumprimento da obrigação de fazer, mormente quando demonstrar-se necessário à preservação da dignidade da pessoa e da proteção a sua saúde (por todos, vejam-se: TJ-RO - APL 70009184020178220020 RO, j.19/02/2019; RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000900-13.2017.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, j. 02/09/2019). Assim, considerando a inércia da parte executada no prazo que lhe foi concedido, mesmo quando notificada por mais de uma vez para comprovar o pagamento, a imposição da medida se impõe. Ante o exposto, em 14/11/2024 lancei a ordem no SISBAJUD, sobrevindo com resposta positiva, conforme extrato anexo, bloqueando o valor integral do crédito principal da exequente. Neste ato, promovi a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, conforme comprovante anexo. Esclareço que faço a juntada dos referidos documentos com anotação de sigilo, em atenção à LGPD. Promova a CPE a liberação de acesso aos documentos apenas às partes e patronos habilitados nos autos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária para transferência dos valores em seu favor, devendo especificar instituição bancária, agência e se a conta é corrente ou poupança. Após, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de novembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - Juizado da Fazenda Pública Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7000308-77.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Anulação de Débito Fiscal, Anulação, Tutela de Evidência, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente (s): REGIANE PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 97839469272 Advogado (s): WELISON NUNES DA SILVA, OAB nº PR58395 MARILZA GOMES DE ALMEIDA BARROS, OAB nº RO3797A Requerido (s): ESTADO DE RONDONIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ DESPACHO Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente nestes próprios autos. Deixo de fixar os honorários neste momento, uma vez que, conforme disposto no artigo 85, §7º, do CPC, só serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, caso haja impugnação. Havendo impugnação questionando os valores apresentados pela parte autora, encaminhem-se os autos ao contador judicial. Com os cálculos, vista às partes e, em seguida, venham conclusos. Possuindo a impugnação outro objeto, venham conclusos para análise. Não havendo impugnação, a parte requerente deverá providenciar a documentação necessária para expedição da RPV ou precatório. Além disso, para que seja possível efetuar o pagamento (precatórios ou RPV's), conforme determinado na Resolução n. 037/2018-PR, deverá ser fornecido pelo causídico os seguintes dados: CPF/CNPJ; Nome/Razão Social; Endereço; Nome da mãe; PIS/PASEP/NIT; Data de nascimento; E-mail; Dados bancários; Tipo de retenção de Previdência que deve ser aplicada ao credor; Tipo de retenção de Imposto de Renda que deve ser aplicada ao credor. Ademais, deve o advogado informar e demonstrar se é optante do Simples Nacional, bem como se é caso de isenção de IR. Se não for cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Tudo cumprido, expeça-se RPV ou precatório. Em seguida, arquivem-se os autos. Requerido o desarquivamento pelo exequente, com informação de que não houve o pagamento da RPV, proceda-se a CPE a consulta na conta judicial vinculada a este processo, independente de nova conclusão. Havendo valores depositados, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente/credora, vindo os autos conclusos em seguida para extinção. Sem liquidação da requisição, intime-se a Fazenda para comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias. Vencido o prazo, caso não haja comprovação, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Tudo cumprido, em caso de inércia ou nada mais sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, terça-feira, 5 de março de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000308-77.2023.8.22.0015. RECORRENTE: MARILZA GOMES DE ALMEIDA BARROS - RO3797-A, WELISON NUNES DA SILVA - PR58395-A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 31/08/2023 10:29:47 Data julgamento: 29/11/2023 Polo Ativo: REGIANE PEREIRA RODRIGUES Advogados do(a) Trata-se de recurso da parte autora requerendo a condenação do requerido em danos morais. VOTO Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. A sentença foi proferida nos seguintes termos: SENTENÇA RELATÓRIO dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12. 153, de 22 de dezembro de 2009. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de IPVA c/c pedido de danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por REGIANE PEREIRA RODRIGUES, em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Aduz a autora, em síntese, que possuía um veículo modelo HONDA/NXR 150 BROS ES (Nacional), Modelo: 2013/2013, Cor Preta, RENAVAM: 533290538, Placa: NBW3374/RO e que no dia 13/02/2014 teve referido bem roubado em sua residência. Afirma que após o fato, os próprios policiais que atenderam a ocorrência no dia registraram boletim de ocorrência, que foi inserido no sistema da polícia civil, sendo certo que este sistema é interligado com o DETRAN/RO, onde se vê a data de 13/02/2014 e a denominação ROUBO/FURTO no documento. Afirma que o veículo nunca foi encontrado e pensava que estava tudo resolvido, mas alega que no mês de dezembro de 2022 foi surpreendida quando dirigiu-se à agência da Caixa Econômica Federal para solicitar empréstimo, o que lhe foi negado em razão de protestos de seu nome. Ao diligenciar informações, obteve respostas do cartório de que existiam protestos referentes às seguintes CDA's: 1 – Título: CDA 20200200162140, vencimento 07/02/2020, valor de R$196,62; 2 – Título: CDA 20190200348365, vencimento 24/09/2019, valor de R$220,61 3 – Título: CDA 20200200053584, vencimento 06/02/2020, valor de R$205,21 4 – Título: CDA 20200200369890, vencimento 19/04/2020, valor de R$168,13 E ao buscar a SEFIN, constatou-se que as CDA's protestadas eram decorrentes do IPVA dos anos de 2016 a 2019, bem como que há dívidas de IPVA dos anos de 2020 e 2022 do veículo que foi roubado. Desta forma, requer o julgamento procedente do pedido para que seja declarada a inexistência de débito referente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, bem como seja indenizado a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). O requerido apresentou contestação no ID88639318 alegando preliminarmente ser parte ilegítima vez que não tem gerência sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No mérito, afirmou a ausência de responsabilidade do Estado de Rondônia em face da omissão do DETRAN/RO. Aduziu que a competência administrativa para efetuar alterações nos dados do veículo incumbe ao DETRAN, que possui personalidade jurídica própria, respondendo pelos atos de seus agentes que nessa qualidade houverem causado danos a terceiros. Assim, requereu a improcedência do pedido, seja pela ausência de dano moral no caso ou pela responsabilidade exclusiva do DETRAN/RO por sua omissão indicada, nos termos da fundamentação. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, haja vista que o litígio versa sobre a impropriedade de cobrança tributária de IPVA relativamente a exercícios posteriores à ocorrência de roubo/furto. Certamente o tributo em questão é objeto de cobrança e lançamento por parte da Fazenda Pública, por meio de sua respectiva Secretaria, pois assim dispõe a legislação estadual vigente, motivo pelo qual o Estado de Rondônia é parte legítima a figurar no polo passivo. Além do mais, a preliminar apontada pelo réu confunde-se com o mérito, pois a pretensão do autor é que o Estado regularize as anotações de registro de propriedade do veículo e, ainda, seja dispensado do pagamento do imposto anual e demais taxas em razão da ocorrência do roubo, comportando exame de mérito, pois não é ignorado ser detentora dos atos relacionados com o cadastro de veículos. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia descrita no pedido inicial cinge-se ao fato de que a autora era legítima proprietário de uma motocicleta HONDA/NXR 150 BROS ES (Nacional), Modelo: 2013/2013, Cor Preta, RENAVAM: 533290538, Placa: NBW3374/RO. Entretanto, em data de 13/02/2014 foi vítima de roubo, de modo que desde então a motocicleta nunca mais retornou à sua posse. A requerente afirma que após o registro da ocorrência do roubo, os sistemas interligados da polícia civil com o DETRAN deveriam registrar a ocorrência do fato para fins de dispensa dos respectivos tributos. Não obstante conste no sistema do DETRAN o registro de impedimento em virtude de furto/roubo, a requerente suportou a inscrição de seu nome em dívida ativa inerente ao tributo de IPVA em atraso, o qual decorre unicamente da motocicleta objeto de roubo/furto ocorrido em 2014. Desta feita, em pesquisa detida, constatou-se que as Certidões de Dívida Ativa geradas decorriam de inadimplemento de IPVA pelos exercícios de 2016 em diante conforme descritos nos IDs 86183691, 86183692, 86183693, 86183694, 86183695 e 86183697. Segundo consta, a parte requerer a dispensa no pagamento de tributo, haja vista que o IPVA se materializa com a aquisição de propriedade de veículo automotor, nos termos do artigo 155, III da Constituição Federal e, como na hipótese dos autos o domínio útil do bem se descaracterizou desde a ocorrência do crime de roubo, restaria dispensado o pagamento tributário, nos termos do artigo 18 do Decreto Estadual nº 9.963/02. Além disso, como houve ilegítima cobrança tributária e isso gerou inscrição do nome da parte autora em dívida ativa, haveria ocorrência presumida de dano moral em seu favor, de modo que pretende a respectiva condenação da parte adversa a este título. Essas são as arguições expendidas pela parte autora. De acordo com a defesa apresentada pelo ESTADO DE RONDÔNIA, não caberia responsabilizar o ente público em questão pela cobrança de IPVA, quando era dever do DETRAN comunicar a restrição, visto que a SEFIN/RO não recebeu informação acerca da desobrigação do contribuinte. Mesmo porque, o fisco atua única e exclusivamente com informações prestadas pelo DETRAN/RO, já que eventuais registros são exclusivamente descritos no banco de dados da autarquia de trânsito. Desta feita, argumenta que a fazenda pública estadual agiu no estrito cumprimento do dever legal de efetuar lançamentos tributários, bem como de informar inadimplências decorrentes desse lançamento no sistema do contribuinte junto à Receita, para fins de regular inscrição em dívida ativa. Verifica-se que compete à Fazenda Pública a instituição e cobrança tributária relativamente ao IPVA, sendo que a competência é assim representada pela Secretaria Estadual de Finanças – SEFIN/RO, a teor do que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 155, III e a legislação estadual vigente. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão, com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC e o art. 6º da Lei 9.099/95. Portanto, a controvérsia aos autos reside em saber se a parte autora deveria ou não ter efetuado o pagamento de débitos de IPVA relativamente ao veículo que foi objeto de furto/roubo e se da inscrição em dívida ativa decorreu dano moral. O pedido procede em parte. Explico. Especificamente no que tange ao IPVA, nos termos do art. 155, III, da CF, o tributo materializa-se com a aquisição da propriedade de veículo automotor, de modo que o elemento caracterizador da regra matriz do imposto é pura e simplesmente a propriedade. Assim, nas hipóteses em que o domínio útil se descaracteriza, tal como no crime de furto/roubo ou perda total do veículo - em que os poderes de uso, fruição e disposição do bem se desnaturam, o pagamento deste tributo é dispensado, nos termos do artigo 18 do Decreto estadual n. 9.963/02. Vejamos: Art. 18. O pagamento do imposto fica dispensado na ocorrência de perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio útil ou sua posse. §1º - O disposto neste artigo aplica-se ao imposto incidente a partir do exercício seguinte, inclusive, ao da ocorrência ou evento previstos no caput. §2º - A dispensa do pagamento do imposto relativamente ao furto ou roubo subsiste até o momento em que sejam restabelecidos os direitos de propriedade ou posse do veículo. §3º - Para a dispensa de pagamento de que trata o 'caput' deste artigo, o contribuinte deverá requerê-la caso não seja automaticamente reconhecida pela repartição fazendária com base nas informações fornecidas pelo DETRAN-RO. Com efeito, veículos furtados, roubados ou sinistrados, que não se encontrem mais em poder do proprietário, não podem constituir fato gerador para o lançamento de tributos, situação que perdura até que seja restabelecida a posse. Assim, uma vez reconhecida a perda da posse em razão de furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio útil ou a posse do veículo, dá-se a dispensa do pagamento do IPVA e, demais taxas inerentes ao licenciamento de veículo automotor. Contudo, subsiste uma ressalva quanto à incidência da isenção de pagamento do tributo IPVA, a qual está expressamente prevista no §1º, artigo 18 do Decreto Estadual n. 9.963/02, no sentido de que a isenção do pagamento de IPVA somente passa a existir a partir do exercício seguinte. Senão vejamos: IPVA. VEÍCULO ROUBADO, FURTADO OU SINISTRADO. No ano do sinistro o IPVA deve ser recolhido, mas nos anos seguintes não pode mais a Fazenda proceder na cobrança. Roubo devidamente registrado e propriedade do veículo transferida para a seguradora. Cobranças indevidas (grifado). Honorários de advogados diminuídos, tendo em vista a pouca dificuldade da ação e a ausência de dilação probatória. Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 1351917720088260053 SP 0135191-77.2008.8.26.0053, Relator: José Luiz Germano, Data de Julgamento: 31/05/2011, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2011) (g.n.). Assim, como o § 2º do artigo 18 do Decreto nº. 9.963 de 29/05/2002 assevera que a isenção persiste até o restabelecimento da propriedade ou posse do veículo e como isso não ocorreu, o autor faz jus a isenção dos débitos de IPVA lançados em seu nome, o que deve operar-se a partir do exercício seguinte à ocorrência do crime de furto/roubo. Como a infração penal foi praticada em 2014 e, desde então o autor ficou privado da posse legítima de seu bem material, torna-se cabível a isenção tributária a partir do exercício de 2015. Para concluir essa questão, deve-se fixar que o requerido detem responsabilização no tocante à isenção de tributos e taxas questionados neste processo. Resta averiguar agora a questão da inscrição do nome do autor em dívida ativa, circunstâncias advindas do inadimplemento de IPVA e da eventual ocorrência de dano moral. É indubitável que compete ao Estado de Rondônia, por meio de sua Secretaria própria (SEFIN), a instituição e cobrança do IPVA, competindo ao DETRAN o repasse da comunicação de roubo de veículo. Analisando os documentos acostados pela parte autora não se localiza a efetiva comunicação do roubo ao DETRAN, como alegado na inicial. O roubo ocorreu em 13/02/2014 e as cobrança do IPVA se referem aos exercícios do ano de 2016 em diante, nos termos dos documentos acostados aos autos, conforme anteriormente aduzido. Embora os referidos "débitos" tenham sido inscritos em dívida ativa, não ficou demonstrado efetivamente o dano alegado pela requerente, sobretudo em razão de que não diligenciou a comunicação do DETRAN em tempo para fins de evitar o seu próprio prejuízo. É certo que no caso vertente se aplica a teoria objetiva da responsabilidade civil, nos termos do artigo art. 37, § 6º da Constituição Federal, no entanto, a parte autora tem que demonstrar os três requisitos exigíveis para que se reconheça tal obrigação de indenizar: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, inclusive em respeito ao que dispõe o art. 373 do CPC. No caso dos autos, a despeito de demonstrada a conduta, não está provado o dano. A parte autora alegou que teve a concessão de crédito buscado perante instituição financeira negado em razão dos débitos ora discutidos. Todavia, nada provou em relação a isso. Logo, não demonstrados todos os requisitos, não há falar em configuração do alegado dano moral, ressaltando que não se trata de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. AUSÊNCIA DE PROTESTO OU NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A inscrição em dívida ativa não tem o condão de abalar o crédito do devedor, mesmo quando se trata de pessoa jurídica, em proporção que justifique a aplicação da tese de dano moral in re ipsa. Os impedimentos limitam-se aos atos e contratos para os quais se exige a apresentação de certidão negativa de débitos, a toda evidência, não ocorridos no caso concreto." (TJ-SC - RI: 03046484620178240054 Rio do Sul 0304648-46.2017.8.24.0054, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 27/08/2020, Primeira Turma Recursal) (g.n.). DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por REGIANE PEREIRA RODRIGUES, em face do ESTADO DE RONDÔNIA, confirmo os efeitos da tutela antecipada concedida (ID: 86216278) e DECLARO inexistentes todos os débitos inscritos em dívida ativa que se refiram ao inadimplemento de IPVA relativos à HONDA/NXR 150 BROS ES (NACIONAL) - 2013/2013, cor preta, RENAVAM 533290538, Placa: NBW3374/RO, ocorridos desde o exercício de 2015, que é o ano subsequente à ocorrência do crime de roubo, conforme preceitua a legislação estadual. Improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Assim, restou devidamente comprovado que o protesto promovido pela parte Recorrida foi indevido. Nesse contexto, indiscutível que houve falha na prestação do serviço. A jurisprudência já está pacificada no sentido de que o dano moral em caso de protesto/negativação indevida se configura in re ipsa, isto é, prescinde de outra prova. Assim, estabelecida a incidência do dano moral, a fixação deve ser compatível com o poder econômico da empresa recorrida e suficiente para reparar o dano do ofendido. É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. Dessa forma, fixa-se os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em face dos valores discutidos nos autos. Ressalvo entendimento anterior deste Relator quanto ao valor arbitrado a título de danos morais em ações desta natureza, entretanto, nesta ocasião faz-se necessário o reposicionamento do entendimento, sem deixar de considerar as particularidades do caso concreto, para adequação do valor arbitrado ao entendimento do colegiado, bem como a jurisprudência dos Tribunais. Registre-se, que a modificação de entendimento, por si, não caracteriza insegurança jurídica, fazendo parte da própria natureza dinâmica do direito e da evolução das relações em sociedade. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, reformando parcialmente a sentença para CONDENAR o recorrido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e com juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da publicação desta decisão. Mantendo-se inalterado os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, eis que o deslinde não se encaixa no teor do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Nos termos do artigo 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O protesto realizado sem a prova da legalidade do débito gera dano moral presumido. No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 29 de Novembro de 2023 Relator ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR PARA O ACÓRDÃO

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - Juizado da Fazenda Pública Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7000308-77.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Anulação de Débito Fiscal, Anulação, Tutela de Evidência Requerente (s): REGIANE PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 97839469272 Advogado (s): WELISON NUNES DA SILVA, OAB nº PR58395 MARILZA GOMES DE ALMEIDA BARROS, OAB nº RO3797A Requerido (s): Estado de Rondônia Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ SENTENÇA RELATÓRIO dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12. 153, de 22 de dezembro de 2009. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de IPVA c/c pedido de danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por REGIANE PEREIRA RODRIGUES, em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Aduz a autora, em síntese, que possuía um veículo modelo HONDA/NXR 150 BROS ES (Nacional), Modelo: 2013/2013, Cor Preta, RENAVAM: 533290538, Placa: NBW3374/RO e que no dia 13/02/2014 teve referido bem roubado em sua residência. Afirma que após o fato, os próprios policiais que atenderam a ocorrência no dia registraram boletim de ocorrência, que foi inserido no sistema da polícia civil, sendo certo que este sistema é interligado com o DETRAN/RO, onde se vê a data de 13/02/2014 e a denominação ROUBO/FURTO no documento. Afirma que o veículo nunca foi encontrado e pensava que estava tudo resolvido, mas alega que no mês de dezembro de 2022 foi surpreendida quando dirigiu-se à agência da Caixa Econômica Federal para solicitar empréstimo, o que lhe foi negado em razão de protestos de seu nome. Ao diligenciar informações, obteve respostas do cartório de que existiam protestos referentes às seguintes CDA's: 1 – Título: CDA 20200200162140, vencimento 07/02/2020, valor de R$196,62; 2 – Título: CDA 20190200348365, vencimento 24/09/2019, valor de R$220,61 3 – Título: CDA 20200200053584, vencimento 06/02/2020, valor de R$205,21 4 – Título: CDA 20200200369890, vencimento 19/04/2020, valor de R$168,13 E ao buscar a SEFIN, constatou-se que as CDA's protestadas eram decorrentes do IPVA dos anos de 2016 a 2019, bem como que há dívidas de IPVA dos anos de 2020 e 2022 do veículo que foi roubado. Desta forma, requer o julgamento procedente do pedido para que seja declarada a inexistência de débito referente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, bem como seja indenizado a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). O requerido apresentou contestação no ID88639318 alegando preliminarmente ser parte ilegítima vez que não tem gerência sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No mérito, afirmou a ausência de responsabilidade do Estado de Rondônia em face da omissão do DETRAN/RO. Aduziu que a competência administrativa para efetuar alterações nos dados do veículo incumbe ao DETRAN, que possui personalidade jurídica própria, respondendo pelos atos de seus agentes que nessa qualidade houverem causado danos a terceiros. Assim, requereu a improcedência do pedido, seja pela ausência de dano moral no caso ou pela responsabilidade exclusiva do DETRAN/RO por sua omissão indicada, nos termos da fundamentação. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, haja vista que o litígio versa sobre a impropriedade de cobrança tributária de IPVA relativamente a exercícios posteriores à ocorrência de roubo/furto. Certamente o tributo em questão é objeto de cobrança e lançamento por parte da Fazenda Pública, por meio de sua respectiva Secretaria, pois assim dispõe a legislação estadual vigente, motivo pelo qual o Estado de Rondônia é parte legítima a figurar no polo passivo. Além do mais, a preliminar apontada pelo réu confunde-se com o mérito, pois a pretensão do autor é que o Estado regularize as anotações de registro de propriedade do veículo e, ainda, seja dispensado do pagamento do imposto anual e demais taxas em razão da ocorrência do roubo, comportando exame de mérito, pois não é ignorado ser detentora dos atos relacionados com o cadastro de veículos. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia descrita no pedido inicial cinge-se ao fato de que a autora era legítima proprietário de uma motocicleta HONDA/NXR 150 BROS ES (Nacional), Modelo: 2013/2013, Cor Preta, RENAVAM: 533290538, Placa: NBW3374/RO. Entretanto, em data de 13/02/2014 foi vítima de roubo, de modo que desde então a motocicleta nunca mais retornou à sua posse. A requerente afirma que após o registro da ocorrência do roubo, os sistemas interligados da polícia civil com o DETRAN deveriam registrar a ocorrência do fato para fins de dispensa dos respectivos tributos. Não obstante conste no sistema do DETRAN o registro de impedimento em virtude de furto/roubo, a requerente suportou a inscrição de seu nome em dívida ativa inerente ao tributo de IPVA em atraso, o qual decorre unicamente da motocicleta objeto de roubo/furto ocorrido em 2014. Desta feita, em pesquisa detida, constatou-se que as Certidões de Dívida Ativa geradas decorriam de inadimplemento de IPVA pelos exercícios de 2016 em diante conforme descritos nos IDs 86183691, 86183692, 86183693, 86183694, 86183695 e 86183697. Segundo consta, a parte requerer a dispensa no pagamento de tributo, haja vista que o IPVA se materializa com a aquisição de propriedade de veículo automotor, nos termos do artigo 155, III da Constituição Federal e, como na hipótese dos autos o domínio útil do bem se descaracterizou desde a ocorrência do crime de roubo, restaria dispensado o pagamento tributário, nos termos do artigo 18 do Decreto Estadual nº 9.963/02. Além disso, como houve ilegítima cobrança tributária e isso gerou inscrição do nome da parte autora em dívida ativa, haveria ocorrência presumida de dano moral em seu favor, de modo que pretende a respectiva condenação da parte adversa a este título. Essas são as arguições expendidas pela parte autora. De acordo com a defesa apresentada pelo ESTADO DE RONDÔNIA, não caberia responsabilizar o ente público em questão pela cobrança de IPVA, quando era dever do DETRAN comunicar a restrição, visto que a SEFIN/RO não recebeu informação acerca da desobrigação do contribuinte. Mesmo porque, o fisco atua única e exclusivamente com informações prestadas pelo DETRAN/RO, já que eventuais registros são exclusivamente descritos no banco de dados da autarquia de trânsito. Desta feita, argumenta que a fazenda pública estadual agiu no estrito cumprimento do dever legal de efetuar lançamentos tributários, bem como de informar inadimplências decorrentes desse lançamento no sistema do contribuinte junto à Receita, para fins de regular inscrição em dívida ativa. Verifica-se que compete à Fazenda Pública a instituição e cobrança tributária relativamente ao IPVA, sendo que a competência é assim representada pela Secretaria Estadual de Finanças – SEFIN/RO, a teor do que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 155, III e a legislação estadual vigente. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão, com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC e o art. 6º da Lei 9.099/95. Portanto, a controvérsia aos autos reside em saber se a parte autora deveria ou não ter efetuado o pagamento de débitos de IPVA relativamente ao veículo que foi objeto de furto/roubo e se da inscrição em dívida ativa decorreu dano moral. O pedido procede em parte. Explico. Especificamente no que tange ao IPVA, nos termos do art. 155, III, da CF, o tributo materializa-se com a aquisição da propriedade de veículo automotor, de modo que o elemento caracterizador da regra matriz do imposto é pura e simplesmente a propriedade. Assim, nas hipóteses em que o domínio útil se descaracteriza, tal como no crime de furto/roubo ou perda total do veículo - em que os poderes de uso, fruição e disposição do bem se desnaturam, o pagamento deste tributo é dispensado, nos termos do artigo 18 do Decreto estadual n. 9.963/02. Vejamos: Art. 18. O pagamento do imposto fica dispensado na ocorrência de perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio útil ou sua posse. §1º - O disposto neste artigo aplica-se ao imposto incidente a partir do exercício seguinte, inclusive, ao da ocorrência ou evento previstos no caput. §2º - A dispensa do pagamento do imposto relativamente ao furto ou roubo subsiste até o momento em que sejam restabelecidos os direitos de propriedade ou posse do veículo. §3º - Para a dispensa de pagamento de que trata o 'caput' deste artigo, o contribuinte deverá requerê-la caso não seja automaticamente reconhecida pela repartição fazendária com base nas informações fornecidas pelo DETRAN-RO. Com efeito, veículos furtados, roubados ou sinistrados, que não se encontrem mais em poder do proprietário, não podem constituir fato gerador para o lançamento de tributos, situação que perdura até que seja restabelecida a posse. Assim, uma vez reconhecida a perda da posse em razão de furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio útil ou a posse do veículo, dá-se a dispensa do pagamento do IPVA e, demais taxas inerentes ao licenciamento de veículo automotor. Contudo, subsiste uma ressalva quanto à incidência da isenção de pagamento do tributo IPVA, a qual está expressamente prevista no §1º, artigo 18 do Decreto Estadual n. 9.963/02, no sentido de que a isenção do pagamento de IPVA somente passa a existir a partir do exercício seguinte. Senão vejamos: IPVA. VEÍCULO ROUBADO, FURTADO OU SINISTRADO. No ano do sinistro o IPVA deve ser recolhido, mas nos anos seguintes não pode mais a Fazenda proceder na cobrança. Roubo devidamente registrado e propriedade do veículo transferida para a seguradora. Cobranças indevidas (grifado). Honorários de advogados diminuídos, tendo em vista a pouca dificuldade da ação e a ausência de dilação probatória. Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 1351917720088260053 SP 0135191-77.2008.8.26.0053, Relator: José Luiz Germano, Data de Julgamento: 31/05/2011, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2011) (g.n.). Assim, como o § 2º do artigo 18 do Decreto nº. 9.963 de 29/05/2002 assevera que a isenção persiste até o restabelecimento da propriedade ou posse do veículo e como isso não ocorreu, o autor faz jus a isenção dos débitos de IPVA lançados em seu nome, o que deve operar-se a partir do exercício seguinte à ocorrência do crime de furto/roubo. Como a infração penal foi praticada em 2014 e, desde então o autor ficou privado da posse legítima de seu bem material, torna-se cabível a isenção tributária a partir do exercício de 2015. Para concluir essa questão, deve-se fixar que o requerido detem responsabilização no tocante à isenção de tributos e taxas questionados neste processo. Resta averiguar agora a questão da inscrição do nome do autor em dívida ativa, circunstâncias advindas do inadimplemento de IPVA e da eventual ocorrência de dano moral. É indubitável que compete ao Estado de Rondônia, por meio de sua Secretaria própria (SEFIN), a instituição e cobrança do IPVA, competindo ao DETRAN o repasse da comunicação de roubo de veículo. Analisando os documentos acostados pela parte autora não se localiza a efetiva comunicação do roubo ao DETRAN, como alegado na inicial. O roubo ocorreu em 13/02/2014 e as cobrança do IPVA se referem aos exercícios do ano de 2016 em diante, nos termos dos documentos acostados aos autos, conforme anteriormente aduzido. Embora os referidos "débitos" tenham sido inscritos em dívida ativa, não ficou demonstrado efetivamente o dano alegado pela requerente, sobretudo em razão de que não diligenciou a comunicação do DETRAN em tempo para fins de evitar o seu próprio prejuízo. É certo que no caso vertente se aplica a teoria objetiva da responsabilidade civil, nos termos do artigo art. 37, § 6º da Constituição Federal, no entanto, a parte autora tem que demonstrar os três requisitos exigíveis para que se reconheça tal obrigação de indenizar: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, inclusive em respeito ao que dispõe o art. 373 do CPC. No caso dos autos, a despeito de demonstrada a conduta, não está provado o dano. A parte autora alegou que teve a concessão de crédito buscado perante instituição financeira negado em razão dos débitos ora discutidos. Todavia, nada provou em relação a isso. Logo, não demonstrados todos os requisitos, não há falar em configuração do alegado dano moral, ressaltando que não se trata de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. AUSÊNCIA DE PROTESTO OU NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A inscrição em dívida ativa não tem o condão de abalar o crédito do devedor, mesmo quando se trata de pessoa jurídica, em proporção que justifique a aplicação da tese de dano moral in re ipsa. Os impedimentos limitam-se aos atos e contratos para os quais se exige a apresentação de certidão negativa de débitos, a toda evidência, não ocorridos no caso concreto." (TJ-SC - RI: 03046484620178240054 Rio do Sul 0304648-46.2017.8.24.0054, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 27/08/2020, Primeira Turma Recursal) (g.n.). DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por REGIANE PEREIRA RODRIGUES, em face do ESTADO DE RONDÔNIA, confirmo os efeitos da tutela antecipada concedida (ID: 86216278) e DECLARO inexistentes todos os débitos inscritos em dívida ativa que se refiram ao inadimplemento de IPVA relativos à HONDA/NXR 150 BROS ES (NACIONAL) - 2013/2013, cor preta, RENAVAM 533290538, Placa: NBW3374/RO, ocorridos desde o exercício de 2015, que é o ano subsequente à ocorrência do crime de roubo, conforme preceitua a legislação estadual. Improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Esta é a decisão que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 27, da lei 12.153/09 c/c art. 487, inc. I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do comando inserto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença devidamente registrada no sistema e publicada, não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei no 12.153/2009. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, terça-feira, 6 de junho de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

07/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(16)