Execução de Título Extrajudicial 7006953-07.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006953-07.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado/Requerente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido: VILMARA DOS SANTOS MOREIRA, VALDINEI VELOZO Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) VILMARA DOS SANTOS MOREIRA CPF X55.015.668-CX e VALDINEI VELOZO CÇF x21.296.202-xx Demais dados ignorados Ambos atualmente em lugar incerto. DECISÃO DETERMINANDO INTIMAÇÃO DAS BUSCAS AO SISBAJUD e demais atos necessários 1) Executados em lugar ignorado há anos. 2) Tudo que então fora tentado restou negativo, sendo feitas diversas diligências. 3) O Autor postulou medidas restritivas, o que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006953-07.2021.8.22.0010 defiro sob sua responsabilidade, em parte. 4) O não comparecimento aos autos justifica a tomada de medidas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, a restrição on line (convênio BACENJUD/SISBAJUD e RENAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa aos requeridos/Executados e outras providências terem sido adotadas. Atento à ordem legal foi procedida tentativa de restrição on line, em valor parcial. 5) INTIMEM-SE os executados por edital sobre a penhora on line abaixo. Não há se falar em tentativa de intimação pessoal, pois não há procuradores nos autos. E não há endereços atualizados. 6) Aguarde-se eventual defesa, apenas quanto a fatos supervenientes à penhora ora feira. 6.1) Transcorrido o prazo sem defesa, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública para promover a defesa do/a Executado/a como Curadora Especial. 6.2) Certifique-se e dê-se ciência, oportunamente, independente de nova deliberação. 7) Após manifestação da Defensoria Pública, ciência ao exequente, devendo inclusive indicar outros bens. 8) Esta decisão é tomada de maneira indutiva (arts. 6.º, 139 e 140 do CPC) para que o executado compareça aos atos processuais, não significando que o Autor vá levantar o valor da maneira automática e sim que seja estabelecido o efetivo contraditório, com a apresentação do em financiado, OBS: Caso os executados resolvam comparecer aos autos e concordem em fazer algum acordo, deverão procurar a parte Autora ou seu Advogado. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 6 de novembro de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito VILMARA DOS SANTOS MOREIRA355.015.668-50 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 VALDINEI VELOZO721.296.202-30 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 VILMARA DOS SANTOS MOREIRA355.015.668-50 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 97,19 BANCO SICOOB S.A. PICPAY NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 28 OUT. 2025 12:23 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 22.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 97,19 30 OUT. 2025 02:27 Ação BCO BRADESCO S.A. NU PAGAMENTOS - IP NU FINANCEIRA S.A. CFI VALDINEI VELOZO721.296.202-30 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. CREDISIS SUDOESTE/RO

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado/Requerente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido: VILMARA DOS SANTOS MOREIRA, VALDINEI VELOZO Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SUSPENSÃO POR UM ANO (art. 921 do CPC) Executados em lugar ignorado Execução frustrada Até 22/8/2025. 1) Execução que tramita sem maiores resultados. Executado(s) em lugar ignorado. 2) Novas buscas e diligências restaram negativas. Nada foi bloqueado. 3) O Exequente deverá fazer sua parte no feito e INDICAR medida efetiva para satisfazer seu crédito e onde estão para remoção, pois a atividade estatal é complementar à atividade da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido: Agravos de Instrumento nrº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nrº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: AgRg no Ag 496398/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2002/0170400-2, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 15/09/2003 p. 317. Não foram indicados bens penhoráveis e onde estão para remoção. 4) Tratando-se de execução frustrada, SUSPENDA-SE por um ano (art. 921 do CPC), até 22/8/2025, pois o prazo já estava correndo. 5) Transcorrido o prazo acima, manifeste-se indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção. 6) Nada sendo postulado no prazo acima, aguarde-se em suspensão (arquivo provisório) até 22/8/2030. 7) Sem prejuízo deverá se manifestar quanto a eventual prescrição intercorrente. Caso a reconheça ao terá ônus algum. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos e DPE. Rolim de Moura/RO, 22 de agosto de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito VALDINEI VELOZO721.296.202-30 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 VILMARA DOS SANTOS MOREIRA355.015.668-50 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 NDG2F61 NDG2561 RO HONDA/NXR150 BROS ES 2006 2007 VALDINEI VELOZO Sim Placa NDG2F61 Placa Anterior NDG2561 Ano Fabricação 2006 Chassi 9C2KD03307R018193 Marca/Modelo HONDA/NXR150 BROS ES Ano Modelo 2007 Restrições RENAVAM RESTRICAO_BENEFICIO_TRIBUTARIO Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Nro do Processo 70061829720198220010 Juiz Inclusão JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO CPF 025.8XX.XXX-XX Usuário Inclusão JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO CPF 025.8XX.XXX-XX Restrição Circulação Data Inclusão 31/07/2020 355.015.668-50 A pesquisa não retornou resultados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006953-07.2021.8.22.0010

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7006953-07.2021.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 10.016,53 Parte autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: VILMARA DOS SANTOS MOREIRA, CPF nº 35501566850 VALDINEI VELOZO, CPF nº 72129620230 Advogado: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALDINEI VELOZO brasileiro, casado, profissão desconhecida Carteira Nacional de Habilitação CNH n. 06561050306 DETRAN/MT CPF n. 721.296.202-30 telefone n. (69) 9 9992-0112 ou (69) 3442-1120 ou (69) 9 8481-4116 DECISÃO SERVINDO de INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA PAGAR CUSTAS DO OFÍCIO, DEFERIMENTO DA PENHORA DE SALÁRIO, CARTA A.R. DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e demais atos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada porEXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor deEXECUTADOS: VILMARA DOS SANTOS MOREIRA, VALDINEI VELOZO. Citados e intimados por edital (ID 91338459), não houve pagamento, proposta de acordo e/ou parcelamento. Várias buscas foram realizadas em sistemas auxiliares da justiça, as quais tiveram retornos infrutíferos para receber o crédito (SISBAJUD, RENAJUD etc). Realizada buscas ao PREVJUD em relação ao executado VANLDINEI VELOSO, sobreveio informações acerca de possível vínculo empregatício da parte executada (ID 104172614). Com isso, o credor postulou penhora de parte dos salários/vencimentos do executado (ID 105387678). É o breve relato. DECIDO. É cediço que a totalidade dos salários não pode ser penhorada, porém uma parte razoável pode e deve ser utilizada pagamento das obrigações. Pensar o contrário, o credor nunca receberia. Neste sentido, recentíssimo entendimento do E. TJRO em: 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 0802837-79.2018.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) de Assis Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 09/10/2018 Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora de salário, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado. (DJe de 27/5/2022). Em outro acórdão: “...No entanto, em caso analisado por este Colegiado, nos Autos de Agravo de Instrumento nº 0800752-28.2015.8.22.0000, julgado em 14/2/2017, no qual fui Relator, entendeu-se pela possibilidade de penhora de verba alimentar, observada a particularidade do caso concreto, em nome dos princípios do acesso à justiça, duração razoável do processo, efetivamente da execução e supremacia do interesse público – Rel. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA” (DJE de 25/6/2019, pp. 328-29). E tantas outras: AUTOS N. 0800258-27.2019.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 05/02/2019 Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do salário insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. (DJE de 3/11/2020). Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807370-13.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 01/12/2020 Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800435-54.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/08/2020 Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800396-57.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2020 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira Processo: 0808000-35.2021.8.22.0000 – Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7001166-36.2017.8.22.0010 (DJe de 1/9/2021). E Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Possibilidade. É viável a penhora sobre o salário líquido do devedor, desde que esgotadas todas diligências possíveis para fins de localização de bens passíveis de penhora, contudo deve ser limitada a percentual que não prejudique a sua subsistência e a de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802053-68.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 31/08/2020. Respeitada eventual opinião em sentido contrário, mas este argumento de impenhorabilidade, deve ser visto com ressalvas. Para que serve o salário senão para pagar as obrigações, inclusive judiciais? Por isso, atento à ordem legal, DEFIRO em parte o requerimento ID 105387678 (sob responsabilidade exclusiva do exequente) e DETERMINO a penhora de dez% (10%) dos vencimentos/salários/soldo da executada VALDINEI VELOZO - CPF n. 721.296.202-30, inclusive sobre 13.º salário, para pagar a verba principal, honorários e custas. O valor para desconto é o limite de R$17.581,44 (VALOR TOTAL atualizado em 08/05/2024). Do valor acima (10%) mensais deverá ser dos vencimentos líquidos da parte executada, assim considerados após os descontos de IRPF e eventuais contribuições previdenciárias. Oficie-se ao empregador ( CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA – CNPJ N. 18.750.345/0001-28 com endereço na AVENIDA RIO GRANDE DO NORTE, N° 3261, SALA COMERCIAL, RESIDENCIAL CIDADE VERDE III, VILHENA/RO, CEP 76983-011 ) para proceder aos descontos e creditar na conta do credor – abaixo. Caixa Econômica Federal Conta Corrente: 1158-2 Agência: 2783 Titular NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 18.819.005/0001-06. Aguarde-se cumprimento. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao Executado e outras providências terem sido adotadas. Autorizo a CPE a promover a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, de início, haja visto o valor da execução e dos vencimentos da parte executada - proporcionalidade. Intime-se as partes nas pessoas de seus procuradores, inclusive a exequente para pagar custas do ofício. Sobrevindo eventual recurso, matenho a decisão pelos próprios fundamentos. Comprovado o recolhimentos das custas pela exequente, SERVE A PRESENTE DE CARTA A.R. DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO ___/2024/2VC-RM e demais atos. Rolim de Moura, quarta-feira, 5 de junho de 2024, 14:49 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: VILMARA DOS SANTOS MOREIRA, CPF nº 35501566850 VALDINEI VELOZO, CPF nº 72129620230 Advogado: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALDINEI VELOZO CPF: 721.296.202-30 DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO PREVJUD INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7006953-07.2021.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 10.016,53 Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIPem face de VILMARA DOS SANTOS MOREIRA, VALDINEI VELOZO, no qual se busca o cumprimento da obrigação pela executada. 2) Várias tentativas de diligências constritivas foram efetuadas no feito (buscas pelo SISBAJUD, RENAJUD e outros). Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valore via PREVJUD (ID 102366231). 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros banco de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 7) Neste contexto, como medida de efetividade e atento ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível. 8.1) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne aos documentos juntados em anexo (BUSCAS EFETUADAS PELO PREVJUD). 8.2) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 9) Considerando as informações obtidas através da consulta via PREVJUD, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Rolim de Moura, terça-feira, 16 de abril de 2024, 05:39 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: EXECUTADOS: VILMARA DOS SANTOS MOREIRA, VALDINEI VELOZO Advogado: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INDICAR BENS PENA DE SUSPENSÃO POR UM ANO (art. 921 do CPC). EXECUÇÃO FRUSTRADA 1) Execução que tramita sem maiores resultados. 2) SISBAJUD. RENAJUD e outros atos negativos. Única moto localizada tem diversos anos de uso e outras restrições. 3) O Exequente deverá fazer sua parte no feito e INDICAR medida efetiva para satisfazer seu crédito e onde estão para remoção, pois a atividade estatal é complementar à atividade da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido: Agravos de Instrumento nrº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nrº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: AgRg no Ag 496398/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2002/0170400-2, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 15/09/2003 p. 317. 4) Nada sendo postulado em cinco dias, SUSPENDA-SE por um ano (art. 921 do CPC). 5) Após transcorrido o prazo acima, manifeste-se indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção. Rolim de Moura, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024, 14:21 JEFERSON CRISTI TESSILA MELO Juiz de Direito Placa NDG2F61 Placa Anterior NDG2561 Ano Fabricação 2006 Chassi 9C2KD03307R018193 Marca/Modelo HONDA/NXR150 BROS ES Ano Modelo 2007 Restrições RENAVAM RESTRICAO_BENEFICIO_TRIBUTARIO Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Nro do Processo 70061829720198220010 Juiz Inclusão JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO CPF 025.8XX.XXX-XX Usuário Inclusão JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO CPF 025.8XX.XXX-XX Restrição Circulação Data Inclusão 31/07/2020 355.015.668-50 A pesquisa não retornou resultados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7006953-07.2021.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 10.016,53 Parte

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a) do Requerente/Exequente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido(a)/Executado(a): VILMARA DOS SANTOS MOREIRA, VALDINEI VELOZO Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) DETERMINAÇÃO PARA INDICAR BENS 1) Execução que tramita sem maiores resultados. 2) Valor localizado pelo SISBAJUD não paga uma intimação. As demais restaram totalmente negativas. 4) O Exequente deverá fazer sua parte no feito e INDICAR medida efetiva para satisfazer seu crédito e onde estão para remoção, pois a atividade estatal é complementar à atividade da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido: Agravos de Instrumento nrº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nrº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: AgRg no Ag 496398/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2002/0170400-2, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 15/09/2003 p. 317. 5) Nada sendo postulado em cinco dias SUSPENDA-SE por execução frustrada (art. 921 do CPC). 6) Transcorrido o prazo acima, manifeste-se indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 11 de dezembro de 2023., 15:47 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito VILMARA DOS SANTOS MOREIRA355.015.668-50 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO COOPERATIVO DO BRASIL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 OUT 2023 09:10 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 14.000,00 (98) Não-Resposta - 10 OUT 2023 06:14 Ação PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO NU PAGAMENTOS S.A. NU FINANCEIRA S.A. CFI NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. VALDINEI VELOZO721.296.202-30 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 68,22 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO CCLA CREDISIS ROLIMCREDI NU PAGAMENTOS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 OUT 2023 09:10 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 14.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 68,22 09 OUT 2023 10:27 Ação NU FINANCEIRA S.A. CFI NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ITAÚ UNIBANCO S.A. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE VILMARA DOS SANTOS MOREIRA355.015.668-50 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 15,50 BCO COOPERATIVO DO BRASIL PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO NU PAGAMENTOS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 13 OUT 2023 08:29 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 14.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 15,50 16 OUT 2023 17:04 Ação NU FINANCEIRA S.A. CFI NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. VALDINEI VELOZO721.296.202-30 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO CCLA CREDISIS ROLIMCREDI NU PAGAMENTOS S.A. NU FINANCEIRA S.A. CFI NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ITAÚ UNIBANCO S.A. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE VILMARA DOS SANTOS MOREIRA355.015.668-50 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 OUT 2023 08:46 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 14.000,00 (98) Não-Resposta - 13 OUT 2023 06:52 Ação VALDINEI VELOZO721.296.202-30 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0 Processo nº: 7006953-07.2021.8.22.0010 Requerente/

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: VALDINEI VELOZO CPF: 721.296.202-30, VILMARA DOS SANTOS MOREIRA CPF: 355.015.668-50, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$10.016,53 (dez mil e dezesseis reais e cinquenta e três centavos). atualizado até 18/10/2021 DESPACHO Processo: 7006953-07.2021.8.22.0010. Exequente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS CPF: 690.997.232-53, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP CPF: 02.015.588/0001-82, NOEL NUNES DE ANDRADE CPF: 237.546.722-15 Executado: VALDINEI VELOZO CPF: 721.296.202-30, VILMARA DOS SANTOS MOREIRA CPF: 355.015.668-50 DESPACHO ID91028184:"(...) 4) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido retro. CITEM-SE e INTIMEM-SE ambos Executados, atualmente em lugar ignorado, nos termos abaixo, por edital.(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 29 de maio de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 30/05/2023 07:15:31 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2714 Caracteres 2243 Preço por caractere 0,02246 Total (R$) 50,38

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006953-07.2021.8.22.0010 Requerente/Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a) do Requerente/Exequente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido(a)/Executado(a): VILMARA DOS SANTOS MOREIRA, VALDINEI VELOZO Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) VALDINEI VELOZO brasileiro, casado, profissão desconhecida Carteira Nacional de Habilitação CNH n. 06561050306 DETRAN/MT CPF n. 721.296.202-30 telefone n. (69) 9 9992-0112 ou (69) 3442-1120 ou (69) 9 8481-4116 e VILMARA DOS SANTOS MOREIRA brasileira, casada, trabalhadora agropecuária em geral CI-RG n. 433780903 SSP/SP CPF n. 355.015.668-50 Ambos atualmente em lugar ignorado Valor da causa em outubro de 2021: R$ 10.016,53 (mais custas e honorários – 10%, ressalvado se houver pagamento em 3 dias – oportunidade que os honorários serão 5%) DECISÃO DETERMINANDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA CITAÇÃO e INTIMAÇÃO POR EDITAL, NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários 1) Tentadas diversas diligências por Oficial de Justiça (ID 76262147), precatórias (ID: 88489688 p. 2), mandados, buscas aos sistemas informatizados, RENAJUD, SISBAJUD, AR (81465381), buscas outras etc, foi constatado que os executados estão em lugar incerto. 2) Não há novos endereços, exceto os que constam dos autos e nos quais já foram tentadas diligências, que restaram negativas, DEFIRO o pedido de citação por edital, sob responsabilidade do exequente. 3) Quando o demandado não é localizado nas informações que constam dos autos, a citação por edital é válida. Neste sentido: 1ª CÂMARA ESPECIAL - DESPACHO Processo: 0809012-21.2020.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) - Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS (DJe de 23/8/2021) e recentíssimo entendimento em: 2ª Câmara Especial Processo: 0801782-88.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe), Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO (DJe de 12/4/2022). Seguido por: Processo: 0810786-18.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desembargador Alexandre Miguel Relator (DJ de 8/11/2022) e 1ª Câmara Especial/Gabinete Des. Glodner Pauletto Processo: 0806813-55.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: Des. GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 15/07/2022 09:38:13 Polo Ativo: L. S. FARONE Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (DJE de 27/10/2022, p. 117). 4) DEFIRO o pedido retro. CITEM-SE e INTIMEM-SE ambos Executados, atualmente em lugar ignorado, nos termos abaixo, por edital. II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores e avalistas, se houver) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 15/12/2022). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. IX – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. X - O exequente deverá comprovar a publicação dos editais e recolher o necessário para tanto (art. 2.º, §1.º, inciso I, da Lei Estadual nº 3.896/2016). Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 22 de maio de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Publicação

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