Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000429-11.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000429-11.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000429-11.2023.8.22.0014. Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 31/08/2023 10:50:05 Data julgamento: 29/11/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: ARLINDA MADALENA MARTINS RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora pleiteia procedimento cirúrgico pelo Ente Estatal. A sentença julgou procedente o pedido da inicial com o seguinte dispositivo: Posto isto, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a parte requerida ESTADO DE RONDÔNIA a providenciar o necessário para o agendamento e a realização da cirurgia VASCULAR VARIZES MIE, para a parte autora ARLINDA MADALENA MARTINS, consoante prescrição médica, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS por se tratar de urgência, sob pena de sequestro dos valores necessário a realização do procedimento na rede privada de saúde. Irresignado o ente Estatal recorre requerendo a observância da fila do SUS pela ausência de urgência/emergência no caso ou subsidiariamente a dilação do prazo. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, vem sido reconhecida a necessidade de fixação de certos parâmetros para o fornecimento gratuito de medicamentos ou realização de procedimentos cirúrgicos: a) existência de moléstia grave; b) hipossuficiência financeira; c) necessidade da medicação para a manutenção da saúde do paciente e c) imprescindibilidade da medida. Analisando os documentos anexados pela recorrida em sua exordial, observa-se que não houve apresentação de quaisquer provas hábeis a comprovar o estado de necessidade e urgência para subsidiar o pedido de realização do procedimento em detrimento dos demais usuários do Sistema Único de Saúde, o que afastaria a análise da preterição daqueles que aguardam a realização de procedimentos análogos na lista de espera. Os documentos apenas apresentam a necessidade de realização do procedimento cirúrgico mas não informa a urgência. É certo que o direito à saúde consiste em bem jurídico dos mais importantes protegidos pelo ordenamento vigente, porquanto, num Estado Democrático de Direito, não há interesse maior do que a vida de seus cidadãos, estando este acima de qualquer outro interesse público, notadamente aos que apresentam caráter nitidamente financeiro. Contudo, o judiciário não pode ser utilizado como meio a se furar fila de espera para realização de procedimentos médicos sem urgência, tidos como eletivos. Assim, por mais que a parte recorrente esteja há bastante tempo na lista de espera, o mesmo ocorre com diversas outras pessoas que também necessitam da referida prestação estatal, de forma que privilegiar o recorrido, sem que haja urgência para tanto, seria medida que iria de encontro com a razoabilidade, frente ao panorama do quadro de saúde do Estado de Rondônia. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que no caso de cirurgia eletiva deve ser observada a fila de espera do Sistema Único de Saúde (AResp 695705 – Rel. Min. Benedito Gonçalves e Aresp 729831 – Rel. Min. Herman Benjamim). O Tribunal de Justiça de Rondônia assim se manifestou: Mandado de Segurança. Direito à Saúde. Cirurgia eletiva. Urgência não demonstrada. Fila de espera. Violação ao princípio da isonomia. Não demonstrada a urgência de procedimento cirúrgico a legitimar a inobservância de lista de espera segundo os protocolos usuais do SUS, a denegação do Mandamus é medida que se impõe. O direito à saúde não pode ser realizado à margem do princípio da isonomia, sob pena de causar injusto privilégio, ocorrendo prejuízo de outros pacientes que permanecem em fila de espera para cirurgia eletiva. (TJRO – Câmaras Especias Reunidas, Rel. Eurico Montenegro Júnior MS n.º 0800113-10.2015.8.22.0000, Data de Julgamento: 04/12/2015) Igualmente, este Colegiado Recursal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRURGICO ELETIVO NÃO URGENTE. PRELIMINAR CHAMAMENTO AO PROCESSO UNIÃO REJEITADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E IMPERIOSA NECESSIDADE DA CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM DESFAVOR DOS DEMAIS USUÁRIOS NA LISTA DE ESPERA (TJRO - Turma Recursal Única, Processo n.º 0002275-21.2014.8.22.0008, Data de Julgamento: 25/06/2015). Assim, os procedimentos cirúrgicos oferecido pelo Sistema Único de Saúde não podem ser feitos de modo que burle o princípio da isonomia, favorecendo aquele que se socorre às vias judiciais, em detrimento daqueles pacientes que permanecem em fila de espera para cirurgia eletiva. Portanto, em atendimento ao princípio da isonomia, e diante da insuficiência de recursos para atendimento de todos os usuários que necessitam do mesmo tratamento pleiteado pela parte recorrida, não há como desconstituir a ordem cronológica organizada pelo Poder Público, compelindo-o a realizar procedimento cirúrgico eletivo (não urgente), em detrimento dos demais usuários do Sistema Único de Saúde cadastrados na lista de espera. Diante do exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, afastando apenas a urgência/emergência no procedimento cirúrgico pleiteado, devendo o nome da parte recorrida ser incluída na lista do SISREG de acordo com a fila do SUS. Isento de custas e honorários advocatícios nos termo da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO NÃO URGENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM DESFAVOR DOS DEMAIS USUÁRIOS NA LISTA DE ESPERA. Todos os entes federativos são constitucionalmente obrigados à manutenção do direito à saúde. Os procedimentos cirúrgicos eletivos devem obedecer a lista de espera estabelecida pelo SUS, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 29 de Novembro de 2023 Relator ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR PARA O ACÓRDÃO

12/12/2023, 00:00

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