Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7057365-95.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7057365-95.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:21

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:19

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:19

Definitivo

16/12/2025, 11:46

Publicação

16/12/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7057365-95.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: ALDINEI RODRIGUES Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, MAILSON SANTOS MONTEIRO, OAB nº RO14501 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANA FRANCISCA DE JESUS MONTEIRO, OAB nº RO1772, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA Diante da satisfação total da obrigação, o que foi reconhecido expressamente pela parte exequente em sua manifestação Num. 129847516, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, artigo 924, II. Como corolário, arquivem-se. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 21:01

Expedição de documento

10/12/2025, 21:00

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 14:40

Documento (Certidão)

04/12/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:21

Publicação

28/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALDINEI RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: MAILSON SANTOS MONTEIRO - RO14501, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO5769 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 27 de novembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7057365-95.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7057365-95.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: ALDINEI RODRIGUES Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANA FRANCISCA DE JESUS MONTEIRO, OAB nº RO1772, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO A parte exequente poderá, querendo, apresentar manifestação contra a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Em sua manifestação, deverá a parte exequente esclarecer sobre os apontamentos feitos pela parte executada em sua impugnação, de forma específica – ponto a ponto, sob a advertência de que negativas superficiais e/ou genéricas não serão admitidas. Caso a parte exequente venha a concordar ou se manter inerte frente aos cálculos da parte executada desde já os HOMOLOGO e, como consequência, DETERMINO A EXPEDIÇÃO de RPV/Precatório na quantia indicada pela parte executada no valor de R$ 5.560,49 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), independentemente de nova conclusão. DETERMINO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, nos termos do contrato de honorários e petição de cumprimento de sentença. Em caso de pluralidade de advogados, a partilha / divisão deverá ser feita em conformidade com o pleiteado pelos advogados / escritório de advocacia à luz do princípio da autonomia de vontade. Caso a divisão ainda não tenha sido apresentada, intimem-se os advogados para informar como ela se dará entre eles. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado, nos termos do inciso XIV, do artigo 6º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ, o desconto dos seguintes tributos. 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos. 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Saliento que este Juízo possui o entendimento de que em se tratando de RPV, é possível que se conceba duas, uma a título de honorários advocatícios “sucumbenciais” (crédito exclusivo do advogado) e outra referente ao crédito principal da parte credora de onde se pode ter dois beneficiários (a própria parte juntamente com seu advogado em relação aos honorários advocatícios “contratuais” que lhe são devidos por aquele). Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao advogado da parte credora fica informado que se tratando de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Tratando-se, porém, de precatório, expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento ao presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que, por seu intermédio, expeça-se precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, da Lei nº 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Se de natureza alimentar a quantia, deve a autoridade responsável inseri-la como crédito preferencial nos moldes da súmula nº 144 do STJ e art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988. Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. Agende-se decurso de prazo de 65 dias. Se o prazo expirar sem reclamação de inadimplência, arquivem-se. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 30 de junho de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7057365-95.2023.8.22.0001. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO RECORRIDO: ALDINEI RODRIGUES ADVOGADO: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB/RO 5769 RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 03/07/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de repetição de indébito, na qual a parte autora pretende a devolução do valor cobrado indevidamente a título de ITBI. O Juízo de origem julgou procedente o pedido para condenar a requerida a restituir o valor. Em recurso inominado, a parte requerida sustentou que o imposto foi lançado de acordo com os parâmetros do inciso II do §3º do art. 233 do Código Tributário Municipal. Sustentou que a apuração da base de cálculo é específica para cada contribuinte e que o art. 485 do Decreto nº 18.749/2023 elege o valor médio unitário por hectare da terra nua, como valor efetivo para cálculo do imposto, que no caso deu o importe de R$293.570,55. Defendeu a regularidade do valor do imposto lançado. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] Trata-se de causa em que a parte requerente pretende a restituição de quantia paga indevidamente em favor da parte requerida a título de ITBI com fundamento na tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 1113. Pois bem. O STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1113, firmou a seguinte tese acerca do ITBI: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Extrai-se dos autos que em 04 de setembro de 2017 a parte requerente teria adquirido o título de domínio, sob condição resolutiva de imóvel rural localizado no município de Porto Velho - RO, denominado de PA SÃO FRANCISCO, nº 06, Gleba 01 Capitão Silvio, sob o código no SNCR 9500333103953 pelo preço de R$ 82.217,36 (vide ID: 96215837). Todavia, o pagamento realizado a título de ITBI não foi calculado sobre R$ 82.217,36 (oitenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e trinta e seis centavos) e sim sobre R$ 293.570,55 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme se verifica na Notificação Fiscal de Lançamento de ITBI nº 241/2023 (ID: 96215843), a evidenciar a cobrança e pagamento indevido do referido imposto. Explico. A parte requerida não comprovou que a cobrança do ITBI se efetivou sobre R$ 82.217,36 (oitenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e trinta e seis centavos) e que a incidência sobre R$293.570,55 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos) se deu mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do CTN), ônus que lhe incumbia à luz do CPC/2015, artigo 373, II c/c Tema Repetitivo 1113 do STJ. Logo, considerando o pagamento indevido do ITBI e o que prevê o Código Tributário Nacional (artigo 165, I), a parte requerente tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição parcial do tributo, porquanto o ITBI deveria ter sido calculado sobre a quantia de R$ 82.217,36 (oitenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e trinta e seis centavos) e não sobre R$ 293.570,55 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme consta na anexa escritura pública de compra e venda de imóvel rural. [...] Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto. CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). Sem custas, nos termos do inciso I do art. 5º da Lei Estadual n. 3.896/2016. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR INSTAURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que reconheceu a cobrança indevida do ITBI e determinou a restituição de valor em favor do contribuinte. O recorrente alega que o imposto foi lançado conforme o inciso II do §3º do art. 233 do Código Tributário Municipal e que o valor do negócio declarado pelo contribuinte não foi devidamente comprovado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do ITBI pode ser arbitrada pelo Município sem a instauração de processo administrativo próprio, quando o contribuinte declara o valor da transação. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1113, firmou a tese de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sendo presumidamente válido o valor declarado pelo contribuinte, salvo se afastado mediante processo administrativo próprio (art. 148 do CTN). 4. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valores de referência estabelecidos unilateralmente, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. No caso concreto, a parte autora adquiriu o imóvel pelo valor de R$260.000,00, porém o ITBI foi cobrado sobre a quantia de R$455.217,98 sem a devida instauração de processo administrativo para justificar o arbitramento do valor superior. 6. Diante da ausência de comprovação do procedimento administrativo necessário, o arbitramento da base de cálculo foi irregular, configurando cobrança indevida e ensejando a repetição do indébito nos termos do art. 165, I, do CTN. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O valor da transação declarado pelo contribuinte para fins de ITBI goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastado pelo Fisco apenas mediante a instauração de processo administrativo próprio, nos termos do art. 148 do CTN. 2. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente, sob pena de violação à jurisprudência firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1113. Dispositivos relevantes: CTN, arts. 148 e 165, I; CPC, arts. 85, §2º, e 98, §3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Código Tributário Municipal, art. 233, §3º, II. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo 1113. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 17 de março de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057365-95.2023.8.22.0001. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO RECORRIDO: ALDINEI RODRIGUES ADVOGADO: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB/RO 5769 RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 03/07/2024 DECISÃO Em razão de inconsistências no sistema de informações, o acórdão do presente processo não foi inserido no sistema PJe, impossibilitando o registro do que foi decidido em sessão de julgamento. O processo foi deliberado na sessão eletrônica n. 059/2025, consoante certidão da Secretaria do Plenário de Julgamento desta 2ª Turma Recursal (ID n. 27351612), assim, transcrevo abaixo o teor do julgamento ocorrido na referida sessão acerca deste processo, inclusive com proclamação de resultado: “RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de repetição de indébito, na qual a parte autora pretende a devolução do valor cobrado indevidamente a título de ITBI. O Juízo de origem julgou procedente o pedido para condenar a requerida a restituir o valor. Em recurso inominado, a parte requerida sustentou que o imposto foi lançado de acordo com os parâmetros do inciso II do §3º do art. 233 do Código Tributário Municipal. Sustentou que a apuração da base de cálculo é específica para cada contribuinte e que o art. 485 do Decreto nº 18.749/2023 elege o valor médio unitário por hectare da terra nua, como valor efetivo para cálculo do imposto, que no caso deu o importe de R$293.570,55. Defendeu a regularidade do valor do imposto lançado. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] Trata-se de causa em que a parte requerente pretende a restituição de quantia paga indevidamente em favor da parte requerida a título de ITBI com fundamento na tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 1113. Pois bem. O STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1113, firmou a seguinte tese acerca do ITBI: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Extrai-se dos autos que em 04 de setembro de 2017 a parte requerente teria adquirido o título de domínio, sob condição resolutiva de imóvel rural localizado no município de Porto Velho - RO, denominado de PA SÃO FRANCISCO, nº 06, Gleba 01 Capitão Silvio, sob o código no SNCR 9500333103953 pelo preço de R$ 82.217,36 (vide ID: 96215837). Todavia, o pagamento realizado a título de ITBI não foi calculado sobre R$ 82.217,36 (oitenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e trinta e seis centavos) e sim sobre R$ 293.570,55 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme se verifica na Notificação Fiscal de Lançamento de ITBI nº 241/2023 (ID: 96215843), a evidenciar a cobrança e pagamento indevido do referido imposto. Explico. A parte requerida não comprovou que a cobrança do ITBI se efetivou sobre R$ 82.217,36 (oitenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e trinta e seis centavos) e que a incidência sobre R$ 293.570,55 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos) se deu mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do CTN), ônus que lhe incumbia à luz do CPC/2015, artigo 373, II c/c Tema Repetitivo 1113 do STJ. Logo, considerando o pagamento indevido do ITBI e o que prevê o Código Tributário Nacional (artigo 165, I), a parte requerente tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição parcial do tributo, porquanto o ITBI deveria ter sido calculado sobre a quantia de R$ 82.217,36 (oitenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e trinta e seis centavos) e não sobre R$ 293.570,55 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme consta na anexa escritura pública de compra e venda de imóvel rural. [...] Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto. CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). Sem custas, nos termos do inciso I do art. 5º da Lei Estadual n. 3.896/2016. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR INSTAURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que reconheceu a cobrança indevida do ITBI e determinou a restituição de valor em favor do contribuinte. O recorrente alega que o imposto foi lançado conforme o inciso II do §3º do art. 233 do Código Tributário Municipal e que o valor do negócio declarado pelo contribuinte não foi devidamente comprovado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do ITBI pode ser arbitrada pelo Município sem a instauração de processo administrativo próprio, quando o contribuinte declara o valor da transação. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1113, firmou a tese de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sendo presumidamente válido o valor declarado pelo contribuinte, salvo se afastado mediante processo administrativo próprio (art. 148 do CTN). 4. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valores de referência estabelecidos unilateralmente, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. No caso concreto, a parte autora adquiriu o imóvel pelo valor de R$260.000,00, porém o ITBI foi cobrado sobre a quantia de R$455.217,98 sem a devida instauração de processo administrativo para justificar o arbitramento do valor superior. 6. Diante da ausência de comprovação do procedimento administrativo necessário, o arbitramento da base de cálculo foi irregular, configurando cobrança indevida e ensejando a repetição do indébito nos termos do art. 165, I, do CTN. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O valor da transação declarado pelo contribuinte para fins de ITBI goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastado pelo Fisco apenas mediante a instauração de processo administrativo próprio, nos termos do art. 148 do CTN. 2. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente, sob pena de violação à jurisprudência firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1113. Dispositivos relevantes: CTN, arts. 148 e 165, I; CPC, arts. 85, §2º, e 98, §3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Código Tributário Municipal, art. 233, §3º, II. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo 1113. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Publique-se. Porto Velho, 24 de março de 2025 Ilisir Bueno Rodrigues RELATOR

25/03/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7057365-95.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: ALDINEI RODRIGUES Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamentos Decido. Trata-se de causa em que a parte requerente pretende a restituição de quantia paga indevidamente em favor da parte requerida a título de ITBI com fundamento na tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 1113. Pois bem. O STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1113, firmou a seguinte tese acerca do ITBI: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Extrai-se dos autos que em 04 de setembro de 2017 a parte requerente teria adquirido o título de domínio, sob condição resolutiva de imóvel rural localizado no município de Porto Velho - RO, denominado de PA SÃO FRANCISCO, nº 06, Gleba 01 Capitão Silvio, sob o código no SNCR 9500333103953 pelo preço de R$ 82.217,36 (vide ID: 96215837). Todavia, o pagamento realizado a título de ITBI não foi calculado sobre R$ 82.217,36 (oitenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e trinta e seis centavos) e sim sobre R$ 293.570,55 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme se verifica na Notificação Fiscal de Lançamento de ITBI nº 241/2023 (ID: 96215843), a evidenciar a cobrança e pagamento indevido do referido imposto. Explico. A parte requerida não comprovou que a cobrança do ITBI se efetivou sobre R$ 82.217,36 (oitenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e trinta e seis centavos) e que a incidência sobre R$ 293.570,55 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos) se deu mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do CTN), ônus que lhe incumbia à luz do CPC/2015, artigo 373, II c/c Tema Repetitivo 1113 do STJ. Logo, considerando o pagamento indevido do ITBI e o que prevê o Código Tributário Nacional (artigo 165, I), a parte requerente tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição parcial do tributo, porquanto o ITBI deveria ter sido calculado sobre a quantia de R$ 82.217,36 (oitenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e trinta e seis centavos) e não sobre R$ 293.570,55 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme consta na anexa escritura pública de compra e venda de imóvel rural. Dispositivo Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Município de Porto Velho no pagamento de quantia certa em favor da parte requerente a título de ITBI e de repetição de indébito, porquanto o valor deste imposto deveria ter sido calculado sobre a quantia de R$ 82.217,36 (oitenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e trinta e seis centavos) e não sobre R$ 293.570,55 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos). O crédito deve ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Por se tratar de matéria de natureza tributária, a correção monetária incidirá a partir da retenção indevida e/ou pagamento indevido (vide Súmula nº 162 do STJ) e a taxa de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (vide Súmula nº 188 do STJ) - incidentes na repetição de indébito tributário. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, artigo 316 c/c artigo 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 10 de maio de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALDINEI RODRIGUES ADVOGADO DO REQUERENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Repetição de indébito Processo 7057365-95.2023.8.22.0001 Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, terça-feira, 19 de setembro de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/09/2023, 00:00

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