Execução de Título Extrajudicial 7004468-66.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004468-66.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PORTO VELHO VEICULOS COMERCIO E LOCACAO LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IAN BARROS MOLLMANN, OAB nº RO6894, CATIA MARINA BELLETTI, OAB nº RO4333, RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 EXECUTADOS: JOANA DARC ROCHA FARIAS DUARTE, CLAUDETE DE SOUZA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DENIZE RODRIGUES DE ARAUJO PAIAO, OAB nº RO6174 Valor da Causa: R$ 33.915,87 Data da distribuição: 20/03/2019 DESPACHO Nos termos do art. 10 do CPC, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes se manifestem, de maneira fundamentada, quanto à titularidade dos valores acostados na certidão ID 136509231. Após, retorne-se concluso para "Despacho Alvará". Porto Velho, 26 de maio de 2026. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7004468-66.2018.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:05

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2026, 07:41

Documento (Certidão)

18/03/2026, 07:36

Publicação

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:51

Expedição de alvará de levantamento

16/03/2026, 10:51

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 17:35

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:31

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:25

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

04/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO VELHO VEICULOS COMERCIO E LOCACAO LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IAN BARROS MOLLMANN, OAB nº RO6894, CATIA MARINA BELLETTI, OAB nº RO4333, RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 EXECUTADOS: JOANA DARC ROCHA FARIAS DUARTE, CLAUDETE DE SOUZA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DENIZE RODRIGUES DE ARAUJO PAIAO, OAB nº RO6174A Valor da Causa: R$ 33.915,87 Data da distribuição: 20/03/2019 DECISÃO Não obstante a impenhorabilidade de pensão prevista no art. 833, inciso IV do CPC, e a possibilidade de penhora quando a importância recebida for maior de 50 salários mínimos, a questão é mais profunda e deve ser analisada caso a caso. Isso porque, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. Nesse diapasão, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo assim os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora do salário do devedor para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25 de Março de 2019). Grifei. Sobre o tema, o e. TJRO também já se manifestou no mesmo sentido, conforme descrito a seguir: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria do devedor. Possibilidade. Percentual de 10%. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809062-76.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/03/2023). Grifei. Analisando o caso concreto, tendo em vista as demais tentativas do(a) exequente em busca de bens do executado(a), todas frustradas, observando ainda o valor da execução e a possibilidade do(a) exequente não ver satisfeito o crédito, aliado ao fato de que a parte executada aufere rendimentos mensais oriundos de pensão junto ao IPERON, o que viabiliza o prosseguimento da execução, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7004468-66.2018.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido formulado no ID. 108488027 e, via de consequência, DETERMINO a PENHORA DE SALÁRIO/APOSENTADORIA e/ou PENSÃO POR MORTE recebido pela parte executada, no percentual de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos mensais (excluindo-se os descontos obrigatórios), até atingir o limite de R$73.935,87 (setenta e três mil, novecentos e trinta e cinto reais e oitenta e sete centavos), débito atualizado até AGOSTO/20243 (ID 94632805), devendo a quantia ser disponibilizada em conta judicial e informada a este Juízo. Para depósito em conta judicial, segue o endereço eletrônico no site do TJRO para emissão de boleto, o qual poderá ser pago em qualquer instituição bancária: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf. A resposta deve ser encaminhada, preferencialmente, para o e-mail: [email protected] OFICIE-SE o IPERON. EXPEÇA-SE mandado para intimação da parte executada, para ciência. Intime-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Porto Velho, 1 de agosto de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PORTO VELHO VEICULOS COMERCIO E LOCACAO LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IAN BARROS MOLLMANN, OAB nº RO6894, CATIA MARINA BELLETTI, OAB nº RO4333, RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 EXECUTADOS: JOANA DARC ROCHA FARIAS DUARTE, CLAUDETE DE SOUZA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DENIZE RODRIGUES DE ARAUJO PAIAO, OAB nº RO6174A Valor da Causa: R$ 33.915,87 Data da distribuição: 20/03/2019 DESPACHO Verifica-se que a matrícula do imóvel constante no ID 85918051 está incompleta. Por esse motivo, deixo de analisar o requerimento de ID 85917150, podendo o exequente renová-lo com a certidão completa e atualizada do imóvel. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7004468-66.2018.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Defiro a penhora do veículo placa NBG1714. Nomeio a parte exequente como fiel depositária, sendo que as despesas para remoção do veículo é da exequente. O veículo deverá ficar guardado em local fechado, sendo proibida a sua circulação e retirada da Comarca, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite do valor do veículo (tabela FIPE). Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha de crédito discriminado e atualizado, sob pena de suspensão e arquivamento. Apresentada a planilha, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção a ser cumprido no endereço indicado (ID n. 82125869) sem a necessidade de recolhimento de custas. Decorrido o prazo, se nada for apresentado, venha concluso na pasta "Despacho Urgente" para arquivamento. Porto Velho, 3 de agosto de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/08/2023, 00:00

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