Execução de Título Extrajudicial 0015509-88.2014.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0015509-88.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: JORGE PIGNATON MORELLATO EIRELI, ZONA RURAL 4660 LINHA C-25 LOTE -06 QUADRA -04 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, COMÉRCIO DE MADEIRAS EUROPA LTDA, LC - 65 qd 6, lt 04 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 EXECUTADOS: SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA, DOURADO 4672, CONDOMÍNIO PORTO SEGURO, CASA 10 LAGOA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO SAMPAIO, RUA DAS MANGUEIRAS 1070 NOVA FLORESTA - 76807-082 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, S. J. B. CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, ZONA RURAL 4660 LINHA C-25 LOTE -06 QUADRA -04 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, ANDREY OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO11009, ALEXANDRE CAMARGO FILHO, OAB nº RO9805, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, ALONSO JOAQUIM DA SILVA, OAB nº RO753, HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 DECISÃO EXEQUENTES: JORGE PIGNATON MORELLATO EIRELI, ZONA RURAL 4660 LINHA C-25 LOTE -06 QUADRA -04 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, COMÉRCIO DE MADEIRAS EUROPA LTDA, LC - 65 qd 6, lt 04 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS: SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA, DOURADO 4672, CONDOMÍNIO PORTO SEGURO, CASA 10 LAGOA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO SAMPAIO, RUA DAS MANGUEIRAS 1070 NOVA FLORESTA - 76807-082 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, S. J. B. CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, ZONA RURAL 4660 LINHA C-25 LOTE -06 QUADRA -04 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 11 de setembro de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 0015509-88.2014.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Antes de deliberar acerca do pedido formulado pela parte exequente, com fundamento nos artigos 10 e 921, § 5º, ambos do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente nos autos, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO

12/09/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: JORGE PIGNATON MORELLATO EIRELI, ZONA RURAL 4660 LINHA C-25 LOTE -06 QUADRA -04 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, COMÉRCIO DE MADEIRAS EUROPA LTDA, LC - 65 qd 6, lt 04 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA, DOURADO 4672, CONDOMÍNIO PORTO SEGURO, CASA 10 LAGOA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO SAMPAIO, RUA DAS MANGUEIRAS 1070 NOVA FLORESTA - 76807-082 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, S. J. B. CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, ZONA RURAL 4660 LINHA C-25 LOTE -06 QUADRA -04 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, AVENIDA TANCREDO NEVES 2700 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANDREY OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO11009, COSTA MARQUES 859 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ALEXANDRE CAMARGO FILHO, OAB nº RO9805, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, ALONSO JOAQUIM DA SILVA, OAB nº RO753, HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0015509-88.2014.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 3.868,00 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais) Parte Vistos. 1- Em consulta ao sistema RENAJUD, verifico que os executados possuem diversos veículos. Considerando o baixo valor da execução, a parte autora deve indicar quais veículos deseja que sejam restrito em 05 dias. 2- No mesmo prazo, deve atualizar o débito. 3- Segue pesquisa SNIPER. 4- A pesquisa PREVJUD não está funcionando no momento. Após a atualização do valor, voltem os autos conclusos para pesquisa PREVJUD. 5- Verifico que os executados já estão inscritos no SERASAJUD (ID 105978012). 6- Indefiro o pedido de suspensão CNH, considerando a decisão de afetação, referente ao Tema Repetitivo n. 1137 do STJ. 7- Conforme OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024, os documentos anexos foram colocados em sigilo, devendo a CPE providenciar a liberação de visualização para as partes, e após efetuar a publicação da presente decisão. 8- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Ariquemes segunda-feira, 16 de dezembro de 2024 às 09:54. Pauliane Mezabarba Juiz (a) de Direito

20/12/2024, 00:00

22/10/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

10/09/2024, 00:00

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 0015509-88.2014.8.22.0002. EXEQUENTES: JORGE PIGNATON MORELLATO EIRELI, CNPJ nº 08809967000120, ZONA RURAL 4660 LINHA C-25 LOTE -06 QUADRA -04 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, COMÉRCIO DE MADEIRAS EUROPA LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, LC - 65 qd 6, lt 04 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 EXECUTADOS: SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA, CPF nº 35031875291, DOURADO 4672, CONDOMÍNIO PORTO SEGURO, CASA 10 LAGOA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO SAMPAIO, CPF nº 09967427272, RUA DAS MANGUEIRAS 1070 NOVA FLORESTA - 76807-082 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, S. J. B. CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 34759563000180, ZONA RURAL 4660 LINHA C-25 LOTE -06 QUADRA -04 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, ANDREY OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO11009, ALEXANDRE CAMARGO FILHO, OAB nº RO9805, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 PODER JUDICIÁRIO DO Vistos. 1 - A Lei n. 9.613/1998 dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, prevê mecanismos voltados à prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de ilícitos e cria o COAF. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS constitui um mecanismo administrador pelo COAF e voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. De igual modo, o COAF é um órgão da unidade de inteligência do Ministério da Fazenda e destina-se a detectar e a penalizar operações suspeitas de se enquadrarem no crime de lavagem de dinheiro. Neste sentido, nem o COAF nem o CCS são órgãos voltados para localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, tampouco se presta a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. O mesmo se aplica em relação ao SIMBA. Por estes motivos, rejeito o pedido retro. 2- DEFIRO o pedido de inclusão dos dados da dos executados Silvio Jorge Barroso de Souza e Antônio Sampaio, no cadastro de inadimplente junto ao SERASA, o que deve ser providenciado pela CPE via sistema SERASAJUD, mediante anotação no sistema PJE acerca da presente restrição. 3- INDEFIRO pesquisa junto ao SIEL posto que os únicos dados disponíveis são os cadastros de endereço dos eleitores. Em relação à pesquisa junto a Receita Federal, é disponibilizado ao Juízo consulta na base de dados quanto a declaração de renda. 4- Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender pertinente quanto ao aproveitamento das taxas já comprovadas em relação aos demais sistemas disponíveis (Sisbajud, Renajud, Sniper e Prevjud,). Ariquemes 30 de abril de 2024 Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JORGE PIGNATON MORELLATO EIRELI, ZONA RURAL 4660 LINHA C-25 LOTE -06 QUADRA -04 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, COMÉRCIO DE MADEIRAS EUROPA LTDA, LC - 65 qd 6, lt 04 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA, DOURADO 4672, CONDOMÍNIO PORTO SEGURO, CASA 10 LAGOA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO SAMPAIO, RUA DAS MANGUEIRAS 1070 NOVA FLORESTA - 76807-082 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, S. J. B. CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, ZONA RURAL 4660 LINHA C-25 LOTE -06 QUADRA -04 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, AVENIDA TANCREDO NEVES 2700 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANDREY OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO11009, COSTA MARQUES 859 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ALEXANDRE CAMARGO FILHO, OAB nº RO9805, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0015509-88.2014.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 3.868,00 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais) Parte Vistos e examinados S. J. B. CONSTRUTORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP e SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA interpuseram exceção de pré-executividade em desfavor de COMÉRCIO DE MADEIRAS EUROPA LTDA, alegando a inexigibilidade dos títulos e consequente ilegitimidade passiva para responder a presente ação, sob o argumento de que as duplicatas emitidas pela excepta foram recebidas por uma pessoa completamente estranha aos excipientes. Alegou que a pessoa que lançou o aceite nas duplicatas não era um preposto dos excipientes. Ao fim, requereu o acolhimento da exceção para reconhecer a inexigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, bem como a extinção do processo de execução e a condenação do excepto ao pagamento de custas e honorários. Juntou documentos. De igual modo, ANTÔNIO SAMPAIO interpôs exceção de pré-executividade, arguindo a ilegitimidade passiva para responder a presente ação, visto que se retirou da sociedade em 17.05.2010, não mais integrando a sociedade empresária quando da constituição do citado débito. Asseverou que nos autos de nº 7001054-57.2018.8.22.0002 a desconstituição da personalidade jurídica da referida empresa ocorreu em 29/10/2018, posterior a sua saída do quadro societário. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade e consequente cancelamento das constrições expedidas. Intimado, o excepto impugnou a defesa excepcional, alegando de proêmio: a) preliminar de reconhecimento da preclusão das matérias arguidas em ambas as exceções de pré executividade apresentadas, sob o argumento de que a desconsideração da personalidade jurídica em caráter incidental durante o processo de execução não gera res judicata material, dado seu caráter de decisão interlocutória e consequente vedação da revisão da questão; b) preliminar de não cabimento das exceções de pré-executividade, asseverando que as peças apresentadas não preencheram os requisitos de ordem material e formal, pelo que as matérias invocadas não eram suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juízo, bem como não restou configurada a indispensabilidade de dilação probatória. Ao final, sustentou que a matéria arguida em ambas as manifestações versavam sobre de direito material que não é cognoscível de plano e que demanda produção probatória, não podendo ser combatida por pré-executividade. Requereu, por conseguinte, que sejam julgadas totalmente improcedentes as exceções e a condenação dos excipientes no ônus da sucumbência. Não juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Ab initio, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo dos embargos. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). A objeção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado, cabível nas hipóteses de inexistência de condições da ação (execução) ou quando referente aos pressupostos de validade e de eficácia do processo executivo, argüíveis pela parte, como por exemplo a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação - adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação - tudo demonstrável de plano, sendo incabível, portanto, a exceção que pretende discutir questões que exijam dilação probatória que deverá, necessariamente, ficar a cargo de um processo cognitivo, como os embargos à execução ou uma ação ordinária. Neste aspecto, não há que se confundir defesa de mérito, típica dos embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei]. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. A objeção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado, cabível nas hipóteses de inexistência de condições da ação (execução) ou quando referente aos pressupostos de validade e de eficácia do processo executivo, argüíveis pela parte, como por exemplo a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação - adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação - tudo demonstrável de plano, sendo incabível, portanto, a exceção que pretende discutir questões que exijam dilação probatória que deverá, necessariamente, ficar a cargo de um processo cognitivo, como os embargos à execução ou uma ação ordinária. In casu, contudo, as arguições do excipiente não se limitam a matérias cognoscíveis de ofício e nem são marcadas pela desnecessidade de dilação probatória. Pelo que consta, as exceções de pré-executividade aviadas suscitam a responsabilidade dos sócios Silvio Jorge Barroso de Souza e Antônio Sampaio em assumir obrigações frente aos termos da presente execução, que já foram debatidos no incidente de desconsideração de personalidade jurídica número 7001054-57.2018.8.22.0002 e julgado procedente. No que se refere a inexigibilidade da execução, ilegitimidade e a ausência das duplicatas arguidas pela S. J. B. CONSTRUTORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA e ANTÔNIO SAMPAIO carecem de procedência, pois: (i) a excipiente limitou-se a asseverar que as duplicatas emitidas pela excepta foram aceitas pela sra. Francielly Bastos, pessoa estranha ao negócio, não apresentando documentação capaz de tangível de conhecimento de ofício pelo juízo, logo, necessitaria de dilação probatória para comprovar eventual o vício de representação e consequente invalidação; (ii) as mercadorias foram recebidas e as duplicatas não foram recusadas, presumindo aceitação (iii) a alegação de saída do quadro societário não subsiste, ao passo que a responsabilidade de Antônio Sampaio restou confirmada nos autos de nº 7001054-57.2018.8.22.0002; Portanto, a matéria se relacionada a direito material que não é cognoscível de plano e que demanda ampla produção e digressão probatórias, o que não é compatível com a via da exceção de pré-executividade. Assim, em que pese os documentos acostados aos autos, tem-se que a análise da questão demandaria produção de provas e uma análise mais profunda da matéria ventilada. Para corroborar o raciocínio, cita-se que esse é o caminho seguido pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado dentro da própria execução, dispensando a interposição de embargos. Por meio dela, argüi-se a ausência das condições da ação, como a executividade do título, a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para satisfazer o crédito. A exceção de pré-executividade não pode ser manejada para atacar decisão de determina a sucessão, nos termos do art. 133 do CTN, porque para tanto é necessário que haja dilação probatória. (TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0433.01.022115-1/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª Câmara Cível, julgamento em 18/10/2007, publicação da súmula em 01/11/2007) Nesse cenário, portanto, a presente exceção não pode ser acolhida, pois o seu julgamento demanda maiores digressões que não são passíveis de serem discutidas por esta via. Ante o exposto, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguidas e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sem honorários por se tratar de incidente processual. Intimem-se. Manifeste-se o exequente/excepto, em termos de continuidade, no prazo de 10 dias. Ariquemes terça-feira, 19 de março de 2024 às 13:49. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

20/03/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

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