Execução de Título Extrajudicial 7001305-75.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001305-75.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001305-75.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: SILVIO ALVES FONSECA NETO, OAB nº RO8984 Polo Passivo: FATIMA ANDRADE ALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HELDER PEREIRA BEZERRA JUNIOR ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por HELDER PEREIRA BEZERRA JUNIOR em face de FATIMA ANDRADE ALVES, partes devidamente qualificadas. No ID 131577241, a parte exequente requereu a realização de penhora online de valores em conta bancária da parte executada, a fim de satisfazer o débito. A diligência via SISBAJUD foi parcialmente frutífera, com bloqueio da quantia de R$ 1.096,89, conforme extrato anexo. Em seguida, a parte executada pugnou pela imediata liberação do valor bloqueado, sob o argumento de que a quantia é impenhorável, por ser oriunda de aposentadoria por idade (ID 135947068). Instado a se manifestar, o exequente concordou com a impugnação à penhora e requereu a realização de novas diligências para satisfação do crédito (ID 137825878). É o relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a penhora realizada via SISBAJUD recaiu sobre valores depositados em conta da parte executada, a qual se insurgiu contra a constrição, alegando a natureza impenhorável da quantia bloqueada. Assiste razão à executada. Os documentos juntados aos autos demonstram que o valor bloqueado é proveniente de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (IDs 135947069 e 135947070), verba que possui natureza alimentar e é, em regra, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. No caso, além de se tratar de verba previdenciária, o valor bloqueado não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual a liberação da quantia é medida que se impõe. Diante disso, ACOLHO a impugnação de ID 135947068 e DETERMINO a liberação do valor penhorado em favor da parte executada. OBS: Ressalta-se que o material decorrente das diligências encontra-se juntado aos autos sob sigilo, em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, uma vez que os dados pessoais das partes objeto das consultas não devem ser tornados públicos. Desse modo, deverá a CPE franquear às partes, por intermédio de seus advogados, o acesso aos documentos anexados, a fim de evitar alegações de ausência de disponibilização do referido material. No mais, intime-se a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas necessárias à realização das diligências INFOJUD e SNIPER, conforme requerido no ID 136952700, sob pena de indeferimento do pedido e suspensão do feito, nos termos do art. 921 e seguintes do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Ariquemes/RO, data certificada. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001305-75.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: SILVIO ALVES FONSECA NETO, OAB nº RO8984 Polo Passivo: FATIMA ANDRADE ALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Com fundamento no art. 10 do CPC, oportunizo ao exequente o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, manifestar-se acerca da impugnação à penhora via SISBAJUD apresentada no ID 135947068, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, retornem os autos imediatamente conclusos à fila “Decisão Urgente” para deliberação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HELDER PEREIRA BEZERRA JUNIOR ADVOGADO DO Intime-se. Pratique-se o necessário. Ariquemes/RO, data certificada. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:53

Expedição de documento

19/05/2026, 09:53

Mero expediente

19/05/2026, 09:53

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:32

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7001305-75.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: HELDER PEREIRA BEZERRA JUNIOR ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILVIO ALVES FONSECA NETO, OAB nº RO8984 EXECUTADO: FATIMA ANDRADE ALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos vieram para análise do pedido de penhora eletrônica, na modalidade denominada “teimosinha”, pela qual a ordem de bloqueio é reiterada automaticamente até que se atinja o montante indicado na execução. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido da penhora eletrônica, realizada por intermédio do sistema SISBAJUD, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme protocolo anexo. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, bem como a limitação de servidores deste juízo, advirto a parte executada de que, tão logo tome ciência da ordem de bloqueio, deverá informar o fato a este juízo, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º, do CPC, para possibilitar a pronta análise nos termos do art. 854 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive quanto ao desbloqueio de valores eventualmente excessivos. Ressalta-se que o material decorrente das diligências encontra-se juntado aos autos sob sigilo, em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, uma vez que os dados pessoais das partes objeto das consultas não devem ser tornados públicos. Desse modo, deverá a CPE franquear às partes, por intermédio de seus advogados, o acesso aos documentos anexados, a fim de evitar alegações de ausência de disponibilização do referido material. Determino que os autos permaneçam suspensos até a conclusão das diligências, devendo retornar conclusos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias para nova apreciação. Cumpra-se. Sirva a presente como mandado, carta, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Data e hora certificadas pelo PJe. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:17

deferimento

25/02/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 19:10

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7001305-75.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: HELDER PEREIRA BEZERRA JUNIOR ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILVIO ALVES FONSECA NETO, OAB nº RO8984 EXECUTADO: FATIMA ANDRADE ALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos vieram para análise do pedido de penhora eletrônica, na modalidade denominada “teimosinha”, pela qual a ordem de bloqueio é reiterada automaticamente até que se atinja o montante indicado na execução. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido da penhora eletrônica, realizada por intermédio do sistema SISBAJUD, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme protocolo anexo. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, bem como a limitação de servidores deste juízo, advirto a parte executada de que, tão logo tome ciência da ordem de bloqueio, deverá informar o fato a este juízo, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º, do CPC, para possibilitar a pronta análise nos termos do art. 854 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive quanto ao desbloqueio de valores eventualmente excessivos. Ressalta-se que o material decorrente das diligências encontra-se juntado aos autos sob sigilo, em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, uma vez que os dados pessoais das partes objeto das consultas não devem ser tornados públicos. Desse modo, deverá a CPE franquear às partes, por intermédio de seus advogados, o acesso aos documentos anexados, a fim de evitar alegações de ausência de disponibilização do referido material. Determino que os autos permaneçam suspensos até a conclusão das diligências, devendo retornar conclusos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias para nova apreciação. Cumpra-se. Sirva a presente como mandado, carta, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Data e hora certificadas pelo PJe. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: HELDER PEREIRA BEZERRA JUNIOR, AVENIDA JAMARI 3958, - DE 3756 A 4112 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 02 - 76873-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: SILVIO ALVES FONSECA NETO, OAB nº RO8984 Requerido/Executado: FATIMA ANDRADE ALVES, RUA SALTO DO CÉU 1989, (JD PRIMAVERA) TRÊS MARIAS - 76812-496 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 7001305-75.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Defiro o pedido de ID 128612599, no que se refere ao pedido de penhora eletrônica, via SISBAJUD. Para viabilizar o protocolo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito e recolher as custas para a realização da diligência. Por outro lado, indefiro a pesquisa na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, pois a diligência poderá ser realizada pela própria parte, mediante cadastro no sítio eletrônico (https://censec.org.br/). Quanto ao pedido de pesquisa na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), indefiro-o, tendo em vista que o referido sistema não se destina à pesquisa de bens. Os serviços oferecidos pelo aludido sistema são: Incluir indisponibilidade: Indisponibilidade quase que imediata dos bens do devedor ou investigado, prevenindo perpetração de fraudes e ocorrência de prejuízos a terceiros adquirentes de boa-fé; Cancelar Indisponibilidade: Cancelamento total ou parcial por pessoa ou imóvel. O cancelamento será efetivado pelos Registradores em até um dia útil; Consultar Indisponibilidades ativas: Praticidade nas buscas em todo o território nacional de pessoas com bens atingidos pela indisponibilidade judicial ou administrativa. Em relação ao pedido de inclusão no SERASAJUD, indefiro o pedido, em razão de já constar o registro de restrição no ID 49391099. Após o recolhimento das custas e apresentação do cálculo atualizado, voltem conclusos (caixa DECISÃO JUD’S). Cumpra-se. Sirva a presente como mandado/ofício/carta/carta precatória. Data e hora certificadas pelo PJe. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Petição (Petição (outras))

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