Execução de Título Extrajudicial 7002071-24.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002071-24.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 11:41

Execução frustrada

16/01/2026, 11:41

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 12:28

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:18

Publicação

28/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002071-24.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, CNPJ nº 05349595000109, AVENIDA T 7, - ATÉ 451/452 SETOR OESTE - 74140-110 - GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANO LOPES BORGES, OAB nº GO23802, PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551, ANDREA TATTINI ROSA, OAB nº SP210738 Polo Passivo: EXECUTADO: FRANCIELI DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO, OAB nº RO6595, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 37.372,08 DESPACHO Por intermédio da publicação automática, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Acessão Polo Ativo: intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na designação de audiência de conciliação requerida pela executada. Escoado o prazo, voltem-me conclusos. Vilhena/RO, 27 de outubro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 09:48

Expedição de documento

27/10/2025, 09:48

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 07:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2025, 07:11

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:25

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002071-24.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, CNPJ nº 05349595000109, AVENIDA T 7, - ATÉ 451/452 SETOR OESTE - 74140-110 - GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANO LOPES BORGES, OAB nº GO23802, PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551, ANDREA TATTINI ROSA, OAB nº SP210738 Polo Passivo: EXECUTADO: FRANCIELI DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 37.372,08 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Acessão Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi deferido e encontrado ativos financeiros em desfavor da executada, por meio do sistema SISBAJUD. Diante do bloqueio de valores, a executada, por meio de curador especial, apresentou impugnação requerendo a desconstituição do bloqueio de valores realizados em suas contas bancárias sob o argumento de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, pois referem-se a valores inferiores a 40 salários mínimos e que, conforme a jurisprudência pátria, mesmo que não estejam em conta poupança, se faz devido o reconhecimento da impenhorabilidade. Instada a manifestar-se, a exequente não apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. No caso em tela, apesar de alegar a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários, afirmando que a jurisprudência resguarda tal limitação de penhora mesmo que tais valores não se encontrem em conta poupança, é certo que a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos é presumida, todavia, não há, nos autos, qualquer evidência de que o valor contido em aplicações se limite a mencionado teto. Não havendo a comprovação supra e considerando que inexiste qualquer abuso na restrição, bem como que a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de que a penhora de tais valores lhe tenha atingido o mínimo substancial a sua sobrevivência, ao menos por hora, não há falar em liberação de penhora. Registre-se que, nos termos do art. 373, II do CPC, cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos do exercício do direito do autor, sendo certo que, no ordenamento jurídico brasileiro, vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas é necessário provar o fato que atrai o direito. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores. Poupança. Impenhorabilidade. Limite legal. Ausência de Prova. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, sendo do executado o ônus de provar que o valor bloqueado está protegido pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC, que dele não se desincumbiu no caso concreto, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio efetuado. (Agravo de instrumento nº 0000640-29.2014.8.22.0000, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, publicado em 02/07/2014) (destaquei). Quanto ao pedido de expedição de ofício para a instituição financeira, consoante fundamentação acima, as diligências para comprovar a essencialidade da verba compete ao próprio executado e, se apesar do bloqueio efetivados em suas contas, não diligenciou neste sentido, tal incumbência não pode ser transferida ao Poder Judiciário, razão pela qual INDEFIRO. Feitas tais considerações, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, por não vislumbrar a hipótese de impenhorabilidade da impenhorabilidade alegada. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, nada sendo requerido, INTIME-SE o credor a apresentar os dados para a transferência dos valores, bem como atualizar o valor do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO. Vilhena/RO, 28 de agosto de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002071-24.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, CNPJ nº 05349595000109, AVENIDA T 7, - ATÉ 451/452 SETOR OESTE - 74140-110 - GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANO LOPES BORGES, OAB nº GO23802, PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551, ANDREA TATTINI ROSA, OAB nº SP210738 Polo Passivo: EXECUTADO: FRANCIELI DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 37.372,08 DESPACHO A pesquisa de valores via sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífera. Considerando que o executado é pessoa em lugar incerto e não conhecido, já citada por edital, para validade do ato de constrição realizado nestes autos, PUBLIQUE-SE no diário de Justiça Eletrônico, servindo este despacho como edital, para que a executada, sra FRANCIELI DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 943.132.372-91, possa tomar conhecimento dos atos de constrição de valores realizados em suas contas bancárias e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresente eventuais impugnações. Ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e permanecendo inerte o executado, remeta-se os autos ao Curador Especial (Defensoria Pública do Estado de Rondônia), querendo, no prazo de 10 (dez) dias, já acrescido em dobro, manifestar-se acerca dos ativos financeiros do tornados indisponíveis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 21 de maio de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Acessão Polo Ativo:

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: FRANCIELI DE OLIVEIRA PEREIRA CPF: 943.132.372-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 37.372,08 (Trinta e sete mil trezentos e setenta e dois reais e oito centavos) atualizado até 03/04/2020. DESPACHO Processo: 7002071-24.2020.8.22.0014. Exequente: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CNPJ: 05.349.595/0001-09 Executado: FRANCIELI DE OLIVEIRA PEREIRA CPF: 943.132.372-91 DESPACHO ID 94862247: “(...) Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CITE-SE POR EDITAL, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 30 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002071-24.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, CNPJ nº 05349595000109, AVENIDA T 7, - ATÉ 451/452 SETOR OESTE - 74140-110 - GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANO LOPES BORGES, OAB nº GO23802, ANDREA TATTINI ROSA, OAB nº SP210738, PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Polo Passivo: EXECUTADO: FRANCIELI DE OLIVEIRA PEREIRA, CPF nº 94313237291, RUA CENTO E DOIS-ONZE 2590 RESIDENCIAL MOYSÉS DE FREITAS - 76982-668 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 37.372,08 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Acessão Polo Ativo: Defiro o pedido formulado pelo exequente (ID. 94231909), considerando o desconhecimento acerca do atual do endereço do executado. Assim, CITE-SE POR EDITAL, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo da citação, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II), devendo, neste caso, os autos serem remetidos à Defensoria Pública. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: PRAZO: 20 dias FINALIDADE: 1- Cite-se o réu dos termos da ação, bem como intime-se a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Vilhena/RO, 21 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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