Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7045282-91.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7045282-91.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7045282-91.2016.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: VALDIZA AVELINO DOS SANTOS Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para realização de cálculos próprios visando a liquidação do crédito para consequente cumprimento da Sentença de ID 6593070, devidamente alcançada pelo trânsito em julgado, assim como dos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, cujo pagamento foi imposto ao Município de Porto Velho, nos termos do Acórdão de ID 9900235. Intimadas as partes, a exequente concordou com os cálculos da contadoria judicial e pugnou pela homologação (ID 84111471). O executado, por sua vez, sustenta que os índices de correção monetária e juros de mora deveriam seguir os preceitos da Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como alega que houve equívoco nos cálculos, pois a contadoria judicial considerou valor inferior ao vencimento que a exequente realmente percebeu entre junho e novembro de 2014. É insubsistente o alegado equívoco em relação aos índices de correção monetária e juros de mora, haja vista que a contadoria judicial aplicou a atualização monetária de acordo com o Tema 810 do STF, para cada vencimento até novembro de 2021, e a partir da qual procedeu a atualização de acordo com a EC n° 113/2021 (ID 83410336). Já em relação aos vencimentos percebidos pela exequente entre os meses de junho e novembro de 2014, verifica-se que a contadoria considerou a importância R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), mas no referido período ela realmente percebeu vencimentos na importância de R$ 931,96 (novecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), o que o executado comprovou mediante apresentação das fichas financeiras no aludido período (ID 84612674). Com efeito, a aludida diferença reflete diretamente nos valores a serem adimplidos pelo executado. Pelo exposto, DETERMINO nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para refaça os cálculos em detida observância do dispositivo da Sentença e Acórdão condenatórios, bem como em atenção aos documentos apresentados pelo executado. Vindos os cálculos, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Após, tornem-me conclusos para decisão. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 27 de abril de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

28/04/2023, 00:00

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