Execução de Título Extrajudicial 7062018-43.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7062018-43.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ERASMO BECHER, RONALDO GOVEIA RAMOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIA LUIZA DE JESUS FEITOSA, OAB nº RO8990 DESPACHO Para entrega dos valores ao credor, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 21,29 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01891667-3 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5****-4 R$ 63,13 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01948221-9 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5******-4 R$ 90,91 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01891671-1 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5******-4 R$ 201,44 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01948224-3 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5******-4 R$ 240,12 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01891668-1 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5******-4 R$ 410,17 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01948268-5 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5******-4 R$ 446,43 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01891670-3 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5******-4 R$ 476,60 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01891669-0 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5******-4 R$ 486,96 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01948223-5 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5******-4 R$ 701,50 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01948222-7 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5********-4 Total R$ 3.138,55 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Caso ocorra impasse, volvam os autos conclusos para providenciar a entrega dos valores, mediante ofício à Caixa ou alvará tradicional de saque presencial. A conta judicial deve ser zerada. Após o levantamento, fica a exequente intimada a impulsionar o feito, sob pena de extinção/arquivamento. Prazo 05 dias. Porto Velho/RO, 22 de junho de 2026. Maxulene de Sousa Freitas Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7062018-43.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:46

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:03

Documento

15/05/2026, 00:48

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:23

Publicação

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 07:26

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:21

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:21

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:18

Publicação

08/04/2026, 01:30

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7062018-43.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ERASMO BECHER, RONALDO GOVEIA RAMOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIA LUIZA DE JESUS FEITOSA, OAB nº RO8990 DESPACHO Em análise à manifestação apresentada pela parte executada ERASMO, constante no ID nº 119557030, verifica-se a ocorrência de inconsistência sistêmica no âmbito do SISBAJUD quanto ao cumprimento da ordem de desbloqueio anteriormente determinada por este Juízo, sob o ID nº 118537112, especialmente no que tange à devolução dos valores diretamente à conta bancária do executado. Diante da falha operacional identificada e com o objetivo de prevenir eventuais prejuízos à parte executada, determinou-se nova tentativa de estorno dos valores bloqueados, os quais foram novamente redirecionados ao ambiente do sistema SISBAJUD. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO Intime-se, portanto, o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, contados desta decisão, informe nos autos se houve o efetivo crédito dos valores em sua conta bancária, considerando-se o processamento da nova ordem de liberação. Ressalte-se que, embora a decisão de ID nº 118759998 tenha consignado a protocolização de nova ordem de penhora on-line via SISBAJUD, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, verifica-se, em consulta ao referido sistema, a inexistência do protocolo mencionado. Assim, constata-se que, no presente momento, não há medida expropriatória ativa em curso contra o devedor. Tal circunstância, todavia, não impede a realização de novas pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD e RENAJUD, conforme requerido pela parte exequente, tendo em vista que a execução segue regularmente em trâmite em seu favor. Por fim, aguarde-se a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, conforme noticiado no ID nº 119557033, observando-se, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias. À CPE: Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 0803990-06.2025.8.22.0000, encaminhando-se cópia integral do presente despacho, para informar que, na presente data, foi protocolada nova ordem de desbloqueio dos valores anteriormente constritos, circunstância que, na visão deste juízo, poderá ensejar a perda superveniente parcial do objeto recursal. Informa-se, ainda, que, no momento, não há ordem ativa de busca patrimonial em curso via SISBAJUD. Consigne-se, desde já, que este Juízo aguardará a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para deliberar sobre eventual nova ordem de bloqueio via SISBAJUD, considerando que uma das pretensões da parte executada é justamente impedir a reiteração da medida, sob o argumento de que recente tentativa já teria sido realizada em curto intervalo de tempo. Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para verificação quanto à eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Decorrido o prazo sem a atribuição do referido efeito, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme requerido pela parte exequente. À CPE: Decretado o sigilo nos anexos desta decisão, providencie às partes a visualização dos documentos necessários. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente como ofício. Porto Velho, data registrada no sistema. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7062018-43.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ERASMO BECHER, RONALDO GOVEIA RAMOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIA LUIZA DE JESUS FEITOSA, OAB nº RO8990 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO Vistos, etc. A exequente requer o prosseguimento do feito em relação ao executado Erasmo Becher, notadamente com a realização de penhora on-line via sistema SISBAJUD, bem como pesquisa de bens via RENAJUD, noticiando que o executado apresentou impugnação à execução, cujo julgamento rejeitou os pedidos quanto à ausência de liquidez, certeza do título e ao suposto pagamento da dívida, acolhendo parcialmente a tese de irregularidade do arresto executivo anteriormente determinado. Analisando os autos, verifica-se que o executado Erasmo Becher compareceu espontaneamente ao processo e apresentou impugnação, circunstância que supre a ausência de citação formal (art. 239, §1º, do CPC), conferindo validade ao desenvolvimento do contraditório e autorizando o regular prosseguimento do feito. O acolhimento parcial da impugnação — limitado à revogação do arresto cautelar — não obsta o emprego das medidas executivas típicas, como a penhora de ativos financeiros, sobretudo diante da rejeição das demais teses defensivas e da ausência de pagamento ou garantia da dívida. Diante do exposto, defiro o prosseguimento da execução em face do executado ERASMO BECHER, com fulcro no art. 829 e seguintes do CPC. Expeça-se ordem de penhora on-line via SISBAJUD, com reiterações automáticas por 30 (trinta) dias, até o limite de R$ 61.142,33 (sessenta e um mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme valores atualizados na planilha anexada pela exequente. Aguarde-se o prazo. Após, volvam os autos conclusos para deliberação quanto a consulta ao sistema RENAJUD. Quanto ao executado RONALDO GOVEIA RAMOS, segue as pesquisas de endereços aos sistemas SIEL, INFOJUD e RENAJUD, as quais restaram frutíferas, nos termos do pedido formulado pela exequente (Id. 118727966), para fins de viabilizar a regular citação. À CPE: Decretado o sigilo nos anexos desta decisão, providencie às partes a visualização dos documentos necessários. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data registrada no sistema. [Nome do(a) Magistrado(a)] Juiz(a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7062018-43.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ERASMO BECHER, RONALDO GOVEIA RAMOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIA LUIZA DE JESUS FEITOSA, OAB nº RO8990 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação à execução apresentada por ERASMO BECHER em face de ação executiva por quantia certa, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SICOOB CENTRO, com base em Cédula de Crédito Bancário n.º 970104, emitida em 23/12/2022, no valor de R$ 100.000,00. A impugnação foi inicialmente rejeitada liminarmente sob o fundamento de que se tratava de embargos à execução protocolados de forma irregular, nos próprios autos executivos. Contudo, conforme acórdão proferido nos autos do agravo interno interposto, a instância revisora reconheceu a possibilidade de conhecimento parcial da impugnação, para apreciação das matérias suscitadas que se amoldam à exceção de pré-executividade, especialmente aquelas que versam sobre: i) a irregularidade do arresto executivo; ii) a ausência de certeza e liquidez do título; iii) a alegação de pagamento do débito exequendo. Passo à análise. Conforme orientação do acórdão, é de rigor o conhecimento parcial da petição apresentada por ERASMO BECHER, para que se aprecie: a) a regularidade do arresto executivo; b) a existência de pagamento do título exequendo; e c) a alegada incerteza e iliquidez da dívida. DA IRREGULARIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO O executado impugna a decisão que determinou o arresto de valores via SISBAJUD, sob alegação de ausência de esgotamento das tentativas de citação e de elementos que caracterizassem ocultação ou risco à efetividade da execução. A tese foi inicialmente rejeitada pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que as alegações configurariam matéria própria de embargos à execução. Contudo, o Tribunal reformou parcialmente tal entendimento, reconhecendo que a regularidade da constrição pode, sim, ser suscitada via exceção de pré-executividade, nos termos do art. 917, §1º, do CPC. Destacou-se, ainda, que a única diligência frustrada de citação (ID 99680627) não demonstrou que o executado se encontrava em local incerto e não sabido, nem se colheu elementos sobre eventual ocultação dolosa. Em consonância com o art. 830 do CPC, o arresto só é cabível quando o executado não for encontrado, devendo o oficial de justiça, nos dez dias seguintes, realizar diligências adicionais e, havendo suspeita de ocultação, proceder à citação com hora certa. Tais diligências não foram realizadas. A jurisprudência do STJ também exige mínimo de tentativas razoáveis de localização e ausência de indícios de má-fé processual por parte do exequente, o que não se verifica com clareza nos autos. Dessa forma, reconheço a irregularidade do arresto executivo realizado nos autos, razão pela qual revogo a medida de constrição e determino a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, a qual se dará diretamente na conta bancária do executado, no prazo de até 03 (três) dias úteis. DA AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO O executado sustenta que a Cédula de Crédito Bancário nº 970104 não apresenta, de forma clara, os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis à dívida, não permitindo a exata compreensão da evolução do débito. Aponta, ainda, que o demonstrativo de débito apresentado pela exequente estaria em desacordo com os ditames do art. 798, I, "b", do CPC. Com razão parcial o impugnante. De fato, a planilha de débito anexada pela exequente (ID 97257648) não detalha com exatidão os critérios de cálculo adotados para a atualização da dívida. Por outro lado, a certidão extraída do Tribunal de Justiça de São Paulo demonstra que o índice aplicado na planilha corresponde ao INPC (ID 97258301), índice oficial de abrangência nacional, previsto inclusive nas Diretrizes do TJRO como parâmetro de correção monetária. Assim, não há iliquidez formal do título a ponto de ensejar a extinção da execução. A cédula bancária tem força executiva (art. 784, VIII, do CPC), estando acompanhada de planilha indicativa de saldo atualizado, o que permite o pleno exercício do contraditório. Rejeita-se, pois, o pedido de extinção da execução por ausência de certeza e liquidez. DA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO O executado sustenta que entregou dois cheques à exequente, no valor total de R$ 99.000,00, correspondentes ao limite contratado, e que um deles – no valor de R$ 37.500,00 – teria sido compensado em 12/01/2023, o que configuraria quitação do débito ora executado. No entanto, conforme planilha de liquidação juntada pela exequente (ID 97257648), o valor executado refere-se precisamente à inadimplência decorrente da devolução desse mesmo cheque em data posterior – 09/05/2023 – com motivo 21 (insuficiência de fundos). Não se trata, pois, de duplicidade de cobrança, tampouco de dívida quitada. A expressão “título descontado”, utilizada no extrato apresentado, refere-se à natureza da operação bancária (antecipação de recebíveis), não implicando quitação do título. Dessa forma, não se comprova o alegado pagamento. Rejeita-se o pedido de extinção da execução por adimplemento. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 917, §1º, do CPC, e em conformidade com o acórdão que reconheceu a admissibilidade da exceção de pré-executividade: a) ACOLHO a preliminar de irregularidade do arresto executivo, para revogar a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, determinando a imediata liberação dos valores constritos; b) REJEITO os demais pedidos formulados na impugnação quanto à alegação de pagamento do débito e de ausência de certeza e liquidez do título. Intime-se o exequente para requerer o prosseguimento da execução, no que couber. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho – RO, data registrada no sistema. Eduardo Abilio Kerber Diniz

25/03/2025, 00:00

08/10/2024, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7062018-43.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ERASMO BECHER, RONALDO GOVEIA RAMOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIA LUIZA DE JESUS FEITOSA, OAB nº RO8990 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO Vistos. Os Embargos à Execução consistem em ação autônoma e meio típico de defesa do executado na execução fundada em título extrajudicial, sendo inconcebível, portanto, admitir-se a fungibilidade de manifestação juntada aos autos da execução para ser recebida como embargos à execução. Isto porque, o Código de Processo Civil estipula sistemática própria para a tutela executiva. A execução designa o conjunto de atos de invasão patrimonial desencadeado pelo magistrado contra aquele que não adimple obrigação estampada em título executivo extrajudicial ou judicial. Ou seja, é meio pelo qual se busca a consecução do bem da vida objetivado pelo credor. Diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento (com a contestação), o §1º do artigo 914, do CPC estabelece que os embargos à execução devem ser “autuados em apartado”, a fim de que a defesa da parte executada se processe em autos próprios, e não nos da execução, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. §1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Outra distinção reside no fato de que os Embargos à Execução, caso sejam acatados pelo magistrado da causa, podem ter efeito suspensivo, o que impede que o processo satisfativo continue tramitando. Em suma, inúmeras são as razões que levaram o legislador a criar peculiar procedimento no que se refere à tutela da execução, sendo imprescindível a estrita observância de seus ritos. No caso em tela não resta dúvida de que se trata de erro grosseiro, motivo pelo qual incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência, inclusive da Corte Cidadã, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Oferecimento de embargos à execução no bojo da ação de execução – Impossibilidade – Erro grosseiro – Decisão Mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22234814720188260000 SP 2223481-47.2018.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 08/02/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURADO. REJEIÇÃO.MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES STJ. TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DA LEITURA DO MANDADO. RESOLUÇÃO N.º 3/2009, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, ART. 17, §§ 3.º E 4.º. INFORMAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 14085164 PR 1408516-4 (Acórdão), Relator: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 15/03/2016, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1772 04/04/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. ART. 702 DO CPC/2015. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Tendo o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior (assentada na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, no caso havia previsão expressa de apresentação dos embargos nos próprios autos), foi justificada a reforma do julgado, com o restabelecimento da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, compreensão que permanece incólume. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp 1804717 / DF, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/10/2019) Desse modo, deixo de receber os embargos apresentados pela parte executada, porquanto interposto em dissonância com a legislação processual pátria. Manifeste-se o exequente com vistas ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho/RO, 13 de agosto de 2024 CRISTIANO GOMES MAZZINI

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ERASMO BECHER, RONALDO GOVEIA RAMOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7062018-43.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Realizada a tentativa de bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta bloqueou parte dos valores devidos. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2848. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora ou, caso necessário, a defensoria pública para atuar como curadora especial, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se carta de intimação caso não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida. Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas)., exceto as já realizadas. Converto o bloqueio em penhora. Segue anexo o detalhamento do SISBAJUD. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à penhora pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Intimem-se. Porto Velho/RO, 14 de junho de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: ERASMO BECHER, CPF nº 62092308220, ESTRADA LINHA UNIÃO, KM 17 S/N ZONA RURAL - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RONALDO GOVEIA RAMOS, CPF nº 37704486268, RUA JAIRO JOSÉ 1856, SETOR 02 DISTRITO DE RIO PARDO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7062018-43.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 44.655,41 Última distribuição:10/10/2023 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o devedor não foi localizado para ser citado e intimado, conforme informação obtida em diligência por Oficial de Justiça: id. 99680627 de 08/12/2023, ficando evidente que estes se encontram em local incerto e não sabido. Considerando a dificuldade na localização do devedor, tal como a inviabilidade de citá-lo pessoalmente e a necessidade de garantir a dívida por ele inadimplido, defiro o arresto executivo de bens eventualmente existentes junto ao Sisbajud Diante de tal circunstância, a parte exequente requereu o arresto de ativos do executado, nos termos do art. 830, do CPC, pleiteando que a medida seja efetivada na modalidade online. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830, do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação. Nesse sentido, é o entendimento da Terceira Turma do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1338032/SP RECURSO ESPECIAL 2012/0167279-6, Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI, Data do Julgamento 05/11/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 29/11/2013). Assim, ante o amparo legal acima exposto e considerando que a ação executiva se norteia pelo princípio da satisfação do credor, se mostra justo deferir a pretensão de realizar o arresto executivo ou pré-penhora como forma de garantir o adimplemento da obrigação, ressalvando-se que eventual levantamento de valores somente ocorrerá após a efetiva citação do devedor. Essa é a regra. Disposições para a CPE: a) intime-se a parte exequente para recolhimento das custas para realização da diligência no sistema BACENJUD, nos termos do art. 17, da Lei Estadual n. 3.896/2016, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo ou comprovado o pagamento das custas, retornem os autos conclusos. b) Caso haja requerimento de medidas para obtenção de endereço válido da parte executada, estas somente serão realizadas mediante o prévio recolhimento das custas de cada diligência, conforme estabelecido no art. 17, da Lei 3.896/2016. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 9 de abril de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ERASMO BECHER, ESTRADA LINHA UNIÃO, KM 17 S/N ZONA RURAL - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RONALDO GOVEIA RAMOS, RUA JAIRO JOSÉ 1856, SETOR 02 DISTRITO DE RIO PARDO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7062018-43.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A parte exequente requereu o arresto de ativos da parte executada (id 100972281). A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação. Todavia, não basta a simples não localização. Há a necessidade de provas ou indícios de alguma circunstância de fato que autorize tal medida, como exemplo a dilapidação patrimonial, etc. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação do executado. Bloqueio de valores. Indeferido. Ordem dos atos processuais. Recurso não provido. Nos termos do art. 239 do CPC, é indispensável a citação do réu ou do executado, para a validade processo. De modo que, a ausência de citação do executado enseja a nulidade da execução – art. 803, II, do CPC. Não há no processo demonstração de alguma circunstância de fato que autorize a utilização de medida excepcional, que inverteria a ordem dos atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807095-30.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARRESTO ANTES E INDEPENDENTE DA CITAÇÃO. ARRESTO CAUTELAR, PRESSUPOSTOS DO ART. 300. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DIFICULDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O aresto executivo, previsto no art. 830 do CPC é concomitante à tentativa de citação, quando o Oficial de Justiça, diante do domicílio do executado, e a vista de seus bens, realiza penhora, mesmo sem a presença do devedor para concluir a citação. Não há na legislação processual previsão de execução antecipada de bens e valores irrestritamente, antes da citação do devedor no processo de execução. 2. O que pretende a agravante é o arresto de natureza cautelar (CPC, art. 301), pois antecedente e independente da citação, de forma que para seu deferimento, exige-se a verificação casuística da presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Apesar de haver comprovação da dívida, dotada de força executiva, não se verifica periculum in mora, pois não resta evidenciado nos autos nenhum indício de dilapidação patrimonial por parte dos agravados ou falência/insolvência de qualquer um deles capazes de justificar o deferimento do arresto, nos moldes requeridos pela agravante. 3. Ainda que não venham a ser localizados os executados para citação pelas vias ordinárias, ainda há na sistemática processual civil a viabilidade de citação por edital, com a possibilidade de defesa pela curadoria especial, legitimando o início de atos expropriatórios no curso da execução, de acordo com o devido processo legal. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07456749020208070000 DF 0745674-90.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/04/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Com isso, ausente provas de dilapidação patrimonial e/ou falência ou insolvência, impõe-se o indeferimento do pedido de arresto. Pelo exposto, indefiro o pedido de arresto de bens. Diante disso, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 15 de fevereiro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ERASMO BECHER, CPF nº 62092308220, ESTRADA LINHA UNIÃO, KM 17 S/N ZONA RURAL - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RONALDO GOVEIA RAMOS, CPF nº 37704486268, RUA JAIRO JOSÉ 1856, SETOR 02 DISTRITO DE RIO PARDO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa/dívida: R$ 44.655,41 DESPACHO INICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7062018-43.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Execução de Título ExtrajudicialAssunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. 1. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, pague a dívida no valor de R$ 44.655,41 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: _______________ (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 2. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 3. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 4. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 5. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 23 de outubro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

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