Execução de Título Extrajudicial 7037944-56.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7037944-56.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUBIA BEATRIZ GUIDIN ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI, OAB nº PR39667, LEANDRO PEREIRA DA COSTA, OAB nº PR63456, CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO, OAB nº PR36546A EXECUTADOS: CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GILVAN GUIDIN ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER, OAB nº PR31117, ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO, OAB nº PR16727, LUIS HENRIQUE MOREIRA, OAB nº SC31420, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969 DESPACHO 1. Deferido o pedido de leilão dos imóveis de matrículas n. 10.630 e 10.629 (ID: 125541391 - Pág. 1), a leiloeira comunicou a arrematação dos bens no segundo leilão (ID: 127628529 - Pág. 1) e apresentou o Auto de Arrematação (ID: 127628534 - Pág. 1/127628534 - Pág. 4). 2. A leiloeira apresentou nova petição informando que durante o leilão identificou que duas empresas participantes pertenciam ao mesmo grupo econômico, o que caracterizaria concorrência interna e potencial violação à boa-fé e à isonomia entre os licitantes, motivo pelo qual, comunicou e notificou o representante do grupo econômico via aplicativo WhatsApp. Informa que sobreveio arrematação do bem, contudo, o arrematante não efetuou o pagamento da comissão devida à leiloeira, correspondente a 6% sobre o valor da arrematação. Requereu a intimação do arrematante para efetuar o pagamento da comissão da leiloeira (ID: 127745795 - Pág. 1). 3. A parte exequente apresentou petição alegando que o arrematante não apresentou nos autos a comprovação de que teria realizado o pagamento do valor da entrada correspondente a 25%, equivalente a R$ 2.117.682,60, o que representaria um descumprimento das regras do edital. Aponta que houve certa confusão não esclarecida, também notada pela leiloeira conforme manifestação anterior, onde indicou que as empresas autoras dos lances seriam do mesmo grupo econômico e ao serem notificadas pela leiloeira, apresentaram resposta no sentido de que seriam empresas do mesmo grupo, uma administradora e a outra geradora de energia. Registra que, na ocasião, as duas empresas se cadastraram para os lances com dados comuns do Grupo Rovema, de modo que ambas integrariam o mesmo grupo da executada Central Administração e Participações Ltda., da qual é representante legal o executado Gilvan Guidin. Diante do inadimplemento da arrematante, requer a aplicação de multa de 10% incidente sobre o lance, o que representa a quantia de R$ 871.073,04, a fim de que possa ser executada nos próprios autos, conforme art. 897 do CPC e item 05 do edital. Após a aplicação da multa, requer seja rescindida a arrematação em razão do inadimplemento. Considerando a inexistência de outros interessados, requereu o acolhimento da proposta de compra direta indicada pela leiloeira no ID 126851279, no valor de R$ 4.086.236,00, equivalente a 50% da avaliação. Caso a proposta de venda direta não seja mantida, requer a realização de novo leilão (ID: 128060376 - Pág. 1). 4. A leiloeira apresentou nova petição informando que recebeu o Auto de Arrematação, em 27/10/2025, devidamente assinado pela leiloeira e pelo arrematante. Requereu a juntada do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado entre as partes e requereu a homologação do Auto de Arrematação (ID: 128174417 - Pág. 1). 5. Diante das informações apresentadas, realizei consulta junto ao site da Caixa Econômica Federal e constatei que, na data de 17/10/2025, foram realizados dois depósitos, um no valor de R$ 808.444,70 e outro no valor de R$ 1.371.285,70, o que resulta no valor atualizado de 2.185.277,40 na data de 29/10/2025, conforme anexo. Os depósitos também se confirmam pelos comprovantes apresentados pela leiloeira no ID: 128174422 - Pág. 1/128174422 - Pág. 2. Ao que parece, pelo que se extrai da última petição apresentada pela leiloeira, também houve o pagamento da sua comissão. 6. Dessa forma, intimo as partes para que tomem ciência das informações relatadas no presente despacho, inclusive acerca dos valores depositados nos autos, e, para que, querendo, se manifestem no prazo de 10 dias. 7. No mesmo prazo, a leiloeira deverá ser intimada para confirmar o recebimento da sua comissão. 8. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Porto Velho/RO, 30 de outubro de 2025. Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7037944-56.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compra e Venda

31/10/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBIA BEATRIZ GUIDIN ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI, OAB nº PR39667, LEANDRO PEREIRA DA COSTA, OAB nº PR63456, CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO, OAB nº PR36546A EXECUTADOS: CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GILVAN GUIDIN ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER, OAB nº PR31117, ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO, OAB nº PR16727, LUIS HENRIQUE MOREIRA, OAB nº SC31420, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969 DECISÃO A parte executada apresentou impugnação ao laudo pericial ao fundamento de que os únicos imóveis localizados no mesmo setor e na mesma via pública dos bens avaliados são os de números 01, 03, 04, 05, 08, 21 e 35, constantes da planilha inserida no item 17 do laudo pericial. Aponta que, dentre as 36 amostras consideradas pela perita, apenas o imóvel n. 04 da mencionada planilha se encontra situado na mesma quadra dos bens objeto da presente controvérsia. Além disso, o imóvel também é composto por duas matrículas distintas, como no caso dos autos, mas o valor do metro quadrado é de R$ 800,00, enquanto que aos imóveis avaliados foram atribuídos os valores de R$ 309,73 (lote 02) e R$ 751,63 (lote 03). Registra que o imóvel situado na mesma rua dos imóveis avaliados, cujo valor unitário é de R$ 2.111,11 m² não foi considerado na avaliação porque o valor era muito discrepante em relação aos demais. A mesma situação ocorreu em relação a outros imóveis com valores, como é o caso do n. 07, no valor de R$ 2.500,00 m², do n. 09, no valor de R$ 1.611,11 m², do n. 22, no valor de R$ 2.183,55 m², do n. 26, no valor de R$ 2.383,05 m². No entanto, alega que a justificativa da discrepância somente foi aplicada aos valores maiores, mas não em relação aos menores valores por metro quadrado. Requer que seja determinada nova avaliação dos imóveis com base no art. 873, inc. I do CPC. É o relatório. Decido. A impugnação ao laudo pericial apresentada baseia-se em duas ideais centrais, a primeira acerca da existência de poucas amostras de imóveis na mesma quadra/setor dos imóveis avaliados e a segunda na exclusão de imóveis de valores maiores sob a justificativa da discrepância e não exclusão de imóveis de menores valores. Em análise das respostas aos quesitos complementares apresentados pela parte executada, verifico que a perita esclareceu que o número de amostras disponíveis para o mesmo setor dos imóveis avaliados não seria suficiente para atendimento da norma (NBR 14653), conforme ID: 119830151 - Pág. 2. Em complemento, justificou que Vilhena é uma cidade com aproximadamente 100 mil habitantes, 11.699 km² de extensão, sendo grande parte de área urbana, e, por isso, não seria possível utilizar apenas 03 imóveis (imóveis 01, 04 e 21 – setor 12) para análise de dados, visto que dessa forma não cumpriria diversos requisitos da norma para que o laudo tivesse no mínimo grau de fundamentação I, sendo o principal deles o número mínimo de amostras conforme o número de variáveis independentes utilizadas (ID: 119830151 - Pág. 1). Portanto, entendo que a perita apresenta justificativa para a necessidade de inclusão de amostras de outras regiões, ante a impossibilidade de atendimento aos termos da NBR 14653 quanto ao número mínimo de amostras em caso de utilização apenas dos imóveis da região. Por outro lado, não houve impugnação técnica por parte da executada quanto à matéria e/ou indicação de descumprimento da norma, motivo pelo qual, deve ser mantida a avaliação neste ponto. No que se refere à alegação de discrepância de valores e exclusão de imóveis de maiores valores, verifico que a perita esclareceu, em relação ao imóvel com indicação de avaliação de R$ 2.111,11/m², que este é um imóvel localizado no ponto mais valorizado da cidade, próximo a sua principal rotatória, e, justamente pelo valor tão discrepante, esse dado não foi utilizado, pois estava causando uma variação de extrapolação, significância, homoscedasticidade, aderência, micronumerosidade ou normalidade dos resíduos o que faria com que o laudo não estivesse conforme a norma (ID: 119830151 - Pág. 3). Também informou não ser possível aplicar aos imóveis avaliados o valor médio por m² do imóvel situado na Av. Celso Mazutti, visto que assim estaria descumprindo os requisitos NBR 14653 – Parte 1 e 2. Justificou que a inferência estatística, especialmente através da análise de regressão, permite modelar o mercado imobiliário com base em dados concretos, sendo possível identificar padrões e correlações que influenciam o valor, resultando em uma estimativa mais precisa do que uma simples análise qualitativa. Em vez de depender apenas de alguns imóveis semelhantes, a inferência estatística considera uma gama maior de dados, tornando a avaliação mais robusta e menos suscetível a valores atípicos. Conclui que a inferência estatística oferece as ferramentas para uma análise quantitativa e robusta do valor de mercado, enquanto a NBR 14653 estabelece o padrão técnico e legal para que essa avaliação seja realizada de forma correta, transparente e com credibilidade, de modo que, a combinação das duas abordagens resulta em avaliações de imóveis muito mais sólidas e confiáveis (ID: 119830151 - Pág. 4). Dessa forma, observa-se que o laudo pericial apresentado observou a Norma ABNT NBR 14653, tendo o perito contextualizado o imóvel e a infraestrutura disponível, bem como explicado de forma expressa o critério de avaliação e métodos empregados. Não houve impugnação técnica por parte da executada quanto à matéria e/ou indicação de descumprimento da norma, motivo pelo qual, deve ser mantida a avaliação neste ponto. Por fim, registro que a perita esclareceu a diferença no valor da avaliação dos lotes 02 e 03, pontuando que o lote 02 possui 7700,00 m², frente (a maior) de 110m, não faz nenhuma frente com a BR 364, BR 174 ou Av. Major Amarante e não possui asfalto em nenhum dos seus acessos, enquanto que o lote 03 possui 7700,00 m², frente com a BR 364 de 70m e possui asfalto em um dos seus acessos (ID: 119830151 - Pág. 2). Diante das peculiaridades de cada lote é natural que um tenha avaliação maior do que o outro. Em análise dos autos verifico que a avaliação realizada pela Oficiala de Justiça do TJRO em 30/08/2024, no valor total de R$ 10.318.000,00 (ID: 110789683 - Pág. 4) não levou em consideração os aspectos apontados pela perita nomeada, visto que estabeleceu o mesmo valor de R$ 5.159.000,00 para os dois lotes. Assim, é evidente que o valor precisava de correção a fim de levar em consideração a contextualização dos imóveis. Por outro lado, excluindo o aspecto mencionado da incorreção no valor indicado para os dois imóveis, o valor indicado pela Oficiala de Justiça não se mostra muito diferente da avaliação realizada pela perita, esta que indicou o valor de R$ 2.384.921,00 para o lote 02 e R$ 5.787.551,00 para o lote 03, resultando no total geral de R$ 8.172.472,00 (ID: 118146762 - Pág. 7), o que indica a adequação da perícia realizada. Com efeito, nos termos do artigo 873 do CPC, somente é admissível nova avaliação quando a parte suscitar, de maneira fundamentada, alegando erro na avaliação ou dolo do avaliador, quando se verificar que houve, posteriormente à avaliação, valorização ou desvalorização do bem ou, por fim, quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. 1. Não se enquadrando o caso dos autos nas hipóteses elencadas no art. 873 do CPC, mostra-se desnecessária a realização de uma nova avaliação do imóvel, motivo pelo qual, não acolho a impugnação apresentada e homologo o laudo pericial. 2. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão. 3. Após, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7037944-56.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compra e Venda intime-se a perita para indicar conta para transferência dos valores e a parte exequente para requerer o que entender de direito. Porto Velho/RO, 29 de julho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7037944-56.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: RUBIA BEATRIZ GUIDIN ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI, OAB nº PR39667, LEANDRO PEREIRA DA COSTA, OAB nº PR63456, CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO, OAB nº PR36546A EXECUTADOS: CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GILVAN GUIDIN ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER, OAB nº PR31117, ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO, OAB nº PR16727, LUIS HENRIQUE MOREIRA, OAB nº SC31420, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969 DESPACHO 1. EXEQUENTE: RUBIA BEATRIZ GUIDIN, CPF nº 75585871234 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI, OAB nº PR39667, LEANDRO PEREIRA DA COSTA, OAB nº PR63456, CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO, OAB nº PR36546A EXECUTADOS: CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 07905629000120, GILVAN GUIDIN, CPF nº 41178386104 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER, OAB nº PR31117, ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO, OAB nº PR16727, LUIS HENRIQUE MOREIRA, OAB nº SC31420, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969 DATA DISTRIBUIÇÃO: 01/06/2022 VALOR DA CAUSA: R$ 7.793.565,00 4. No mais, aguarde-se o prazo concedido na intimação de ID: 120281182 - Pág. 1. 5. Publique-se. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7037944-56.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compra e Venda Defiro o pedido de ID: 116845811 - Pág. 1, no tocante a confecção de certidão de Objeto e Pé. 2. A presente decisão deverá estar acompanhada de relatório da movimentação processual do PJE, que deverá ser juntada aos autos pela CPE. 3. Sirva-se a presente decisão como CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ dos autos abaixo mencionados: Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 7 de maio de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de Direito

08/05/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBIA BEATRIZ GUIDIN ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI, OAB nº PR39667, LEANDRO PEREIRA DA COSTA, OAB nº PR63456, CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO, OAB nº PR36546A EXECUTADOS: CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GILVAN GUIDIN ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER, OAB nº PR31117, ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO, OAB nº PR16727, LUIS HENRIQUE MOREIRA, OAB nº SC31420 DECISÃO Tomo conhecimento da decisão que considerou o Agravo Interno prejudicado e negou provimento ao Agravo de Instrumento (ID: 106942615 - Pág. 1). Os autos vieram conclusos em virtude dos pedidos de expedição de alvará dos valores bloqueados, bem como lavratura do termo de penhora dos bens imóveis indicados pelos executados nos ID: 7883473 e 7883474 (ID: 105075772 - Pág. 1 e ID: 106067846 - Pág. 1). A parte executada apresentou petição alegando que os imóveis possuem bloqueio de alienação proveniente do processo de Embargos à Execução n. 7062301-03.2022.8.22.0001, que tramita na 3ª Vara Cível, e não por conta de ordem oriunda da presente Execução, de modo que se trata de indução em erro, visando o indevido prosseguimento dos atos executórios. Ainda, alega excesso de execução, consistente na cobrança do valor de R$ 12.738,36, a título de juros moratórios incidentes sobre as custas iniciais antecipadas pela exequente, no montante de R$ 63.691,78. Sustenta que sobre o reembolso das custas processuais antecipadas deve incidir apenas correção monetária e não juros moratórios, uma vez que se trata de mera devolução de quantia adiantada pela exequente ao longo do processo, possuindo natureza de reposição do valor nominal da moeda, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.899/81 (ID: 103330842 - Pág. 7 e ID: 105276583 - Pág. 1). É o breve relatório. Decido. 1. Em relação à incidência de juros sobre o reembolso das custas judiciais adiantadas, assiste razão à parte executada. Considerando que o reembolso das custas e despesas processuais possui natureza de reposição, não há que se falar na incidência de juros moratórios, mas apenas de correção monetária, a fim de proporcionar a reposição do valor nominal da moeda, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.899/81. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REEMBOLSO DE CUSTAS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) A discussão acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados para o cumprimento de sentença encontra-se preclusa, porque a questão restou definida no julgamento do AI nº 70068581156, onde mantida em 10% sobre do débito, já quitado. Recurso provido no ponto. 2) Sobre as custas a serem reembolsadas, cabível o acréscimo apenas de correção monetária pelo IGPM como forma de recompor o valor da moeda, não podendo serem computados juros de mora. Impositivo o recálculo do saldo remanescente para retificação do ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.” (TJ-RS - AI: 70083058560 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 12/12/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2019) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - CUSTAS - REEMBOLSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS - EXCESSO VERIFICADO - RECURSO PROVIDO. 1. As custas não podem servir de base de cálculo dos honorários sucumbenciais tendo em vista que se prestam a reembolsar um gasto e, por isso, não fazem parte da condenação imposta na sentença. 2. Não incidem juros sobre o reembolso das custas. 3. Recurso provido.” (TJ-MG - AI: 10000210364758001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA, MANTENDO O DECISUM QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO POR ELA APRESENTADA E DETERMINOU QUE OS JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS INCIDAM A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ AO ARGUMENTO DE QUE PERSISTE EXCESSO NA VERBA EXEQUENDA, VEZ QUE A PLANILHA DE DÉBITO QUE A APUROU CONTEMPLA A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ASSIM COMO INCLUSÃO DESTAS NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE MERECE PROSPERAR. 1. O reembolso das custas e despesas processuais tem natureza de mera reposição da quantia adiantada pela parte autora, motivo pelo qual não incidem juros moratórios sobre a aludida verba, mas tão somente correção monetária, que constitui reposição do valor nominal da moeda. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.899/81. 2. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que não engloba as custas processuais, vez que aqueles foram fixados, em sentença, sobre o valor da condenação, o que compreende o seu valor principal, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. 3. As custas processuais só integram a base de cálculo da verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015. 4. Multa e honorários devidos na fase executiva, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC, que deverão incidir sobre o valor apurado após a exclusão das custas processuais da base de cálculo da verba honorária e do expurgo dos juros aplicados sobre o montante devido a título de reembolso das despesas processuais, descontando-se o valor incontroverso depositado nos autos originários pela agravante para apuração de eventual saldo remanescente a ser cobrado. PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - AI: 00139888320238190000 202300219512, Relator: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 19/10/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 26/10/2023) Dessa forma, acolho a manifestação da parte executada e determino que a parte exequente apresente tabela atualizada de débito observando os termos da presente decisão, no prazo de 05 dias. 2. Quanto à alegação de que os imóveis com matrículas nsº 10.629 e 20.630 possuem bloqueio de alienação proveniente do processo de Embargos à Execução n. 7062301-03.2022.8.22.0001, que tramita na 3ª Vara Cível, e não por conta de ordem oriunda da presente Execução, entendo que não assiste razão à parte executada. Explico. Conforme se observa da cópia do despacho proferido nos Embargos à Execução vinculados à presente Execução (ID: 79828022 - Pág. 1), aqueles foram recebidos com efeito suspensivo, tendo em vista o oferecimento dos referidos imóveis como garantia. Além disso, necessário destacar que a parte executada também apresentou petição no presente feito indicando os dois imóveis para fins de garantia da execução (ID: 78883470 - Pág. 1). Como se não bastasse, registro que o processo n. 7062301-03.2022.8.22.0001, que tramita na 3ª Vara Cível, que originou um dos bloqueios inseridos nos imóveis, possui as mesmas partes do presente feito, de modo que não haveria prejuízo para terceiros. Ainda, naquele feito foi proferida sentença que acolheu os Embargos à Execução opostos pela empresa ora executada e extinguiu a ação executiva n. 7040383-40.2022.822.0001, que também tramita na 3ª Vara Cível, bem como determinou o desbloqueio dos imóveis de matrícula n. 10.630 e 10.629. Houve interposição de recurso de apelação, já apreciado perante o TJRO, sendo mantida a decisão de primeiro grau, encontrando-se na pendência de análise de embargos de declaração. Portanto, considerando que os referidos imóveis foram dados como garantia à presente execução, e, considerando que o bloqueio de venda decorre de processo que possui as mesmas partes e já houve determinação de levantamento, não há impedimento para o acolhimento do pedido de penhora dos bens imóveis de matrícula n. 10.630 e 10.629, o que faço nesta oportunidade. 3. Conforme relatado no início da presente decisão, foi proferida decisão negando provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, ao fundamento de que não há decisão judicial vigente que determine a suspensão da ação executiva (ID: 106942616 - Pág. 9). Assim, deve ser acolhido o pedido de expedição de alvará apresentado pela parte exequente. Por conseguinte, procedi a expedição do alvará eletrônico na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" em favor da parte credora, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Procuração e substabelecimento com poderes para levantamento no ID: 77699110 - Pág. 1. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para transferência, como o beneficiário e os valores: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 27.507,36 Sabino, Puppi, Bitencourt & Cantergiani Advogados Associados 17737452000153 1851631 - 4 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1316 C.: 2100-3 EditarExcluir TOTAL R$ 27.507,36 O beneficiário deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo. Havendo erro na expedição de alvará, a parte credora deverá ser intimada para confirmar os dados bancários informados (ID: 105075772 - Pág. 3 ), indicar conta de outra instituição financeira ou requerer a expedição de alvará por levantamento. 4. Concedo prazo de 10 dias para que a parte exequente apresente tabela atualizada de débito observando os termos da presente decisão quanto à atualização do valor correspondente ao reembolso das custas adiantadas, devendo ainda proceder com o desconto do valor transferido por meio de alvará (item 3). 5. Com a resposta, retornem os autos conclusos para as deliberações quanto a implementação da penhora dos imóveis de matrícula n. 10.630 e 10.629, deferida nesta decisão (item 2). Porto Velho/RO, 28 de junho de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7037944-56.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compra e Venda

01/07/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

04/01/2024, 00:00

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