Usucapião 7006262-85.2019.8.22.0002 - TJRO

Usucapião 7006262-85.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINA MORAES LEITE, CPF nº 60407620206, PAD MARECHAL DUTRA LOTE 28, GL 47, LC 65, BR 421 28, PAD MARECHAL DUTRA LOTE 28, GL 47, LC 65, BR 421 PAD MARECHAL DUTRA LOTE 28, GL 47, LC 65, BR 421 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSUEL COSTA, CPF nº 51025574915, PAD MARECHAL DUTRA LOTE 28, GL 47, LC 65, BR 421 28, PAD MARECHAL DUTRA LOTE 28, GL 47, LC 65, BR 421 ZONAR RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANTONIO GERON GHELLERE, OAB nº RO1842 RÉU: SUELI FERNANDES DA COSTA, CPF nº DESCONHECIDO, JOSÉ APARECIDO DA COSTA, CPF nº DESCONHECIDO, ESTRADA PASSO A PASSO S/N, ZONA RURAL ZONA DE CHACARA - 83730-000 - CONTENDA - PARANÁ, LAZARO DOMINGUES DA COSTA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA GARÇA 4278 JARDIM DAS PALMEIRAS - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BENEDITO DOMINGUES DA COSTA, CPF nº DESCONHECIDO, PARQUE TROPICAL II 3954, CONDOMINIO PARQUE TROPICAL II JARDIM DAS PALMEIRAS - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LINA ROSA DOMINGUES DA COSTA, CPF nº DESCONHECIDO, BR 421 LC 65, LOTE 32 GLEBA 47 32, BR 421 LC 65, LOTE 32 GLEBA 47 ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EZEQUIEL DOMINGUES DA COSTA, CPF nº DESCONHECIDO, AV. DIAMANTES 1388 PARQUE DAS GEMAS - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOEL DOMINGUES DA COSTA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA TRIUNFO 4901 SETOR 09 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROSALINA DOMINGUES DA COSTA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA HILARIO DURANO 56 CENTRO - 83702-092 - ARAUCÁRIA - PARANÁ, JOSIAS COSTA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA LEONY MEDEIROS GUIMARÃES 56 CIDADE INDUSTRIAL - 81450-028 - CURITIBA - PARANÁ, JOSIANE FERNANDES DA COSTA, CPF nº 06527101902, IRMGARD WAGNER DE FRANCA 59 CIDADE INDUSTRIAL - 81450-026 - CURITIBA - PARANÁ, VALDELEI JOSE DA COSTA, CPF nº 77375092915, MARCIA NEVES DA COSTA SANTOS, CPF nº 02021520226, COSME MARTINS 5506, ESQUINA COM TURMALINA NOVA UNIAO 1 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LEONICE NEVES DA COSTA, CPF nº 76387887291, LEONILDO NEVES DA COSTA, CPF nº 60598026215, SELMA HELENA DA COSTA RIBEIRO, CPF nº 02946402908, MARCIO NEVES DA COSTA, CPF nº 85492582291, MOISES FERNANDES DA COSTA, CPF nº DESCONHECIDO, CLAUDINEIA FERNANDES DA COSTA, CPF nº 91081866934, JUCELIA FERNANDES DA COSTA MARTINS, CPF nº 97485756915, LEOMARCIO NEVES DA COSTA, CPF nº 85528366291, MANASSES DOMINGUES DA COSTA, CPF nº 06747769929, ROSELI FERNANDES DA COSTA, CPF nº DESCONHECIDO, EUZENIR PASSARINHO DA COSTA, CPF nº 20436793253, VIVIANE PASSARINHO DE OLIVEIRA GONCALVES, CPF nº 81794991204, CAROLINE DA COSTA LOPES, CPF nº 99358140259, MAELI MARTINS DA COSTA, CPF nº 00987664220, ALEXANDRE DA SILVA COSTA, CPF nº DESCONHECIDO, ADELSON LOPES DA COSTA, CPF nº DESCONHECIDO, JUCILÉIA PASSARINHO DA COSTA, CPF nº DESCONHECIDO, IVANILDA PASSARINHO DA COSTA, CPF nº DESCONHECIDO, SUZIMARA LOPES DA COSTA, CPF nº DESCONHECIDO Advogado do(a) RÉU: ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO503A DECISÃO As partes entabularam acordo após sentença/acórdão, no qual constou, a respeito das custas processuais, ser responsabilidade da parte autora, que requereu a suspensão sob o fundamento de hipossuficiência. Todavia, analisando o feito, à parte autora não foi concedida gratuidade (ID: 67284145). Em sede de recurso, a gratuidade se limitou ao preparo recursal. Outrossim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte. No caso sub judice, analisando o contexto fático-probatório, a gratuidade não foi deferida. Nesse contexto, observa-se que houve sentença com trânsito em julgado condenando a parte autora ao pagamento de custas, razão pela qual, não se pode mais modificar tal condenação de pagamento das custas processuais, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeito retroativo, conforme recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no Agravo de Instrumento de n. 0806571-33.2021.8.22.0000. Nesse sentido ainda, decisão recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DECRETADA NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 2. A formulação de pedido de assistência judiciária gratuita apenas após a negativa de seguimento do recurso especial, depois de decretada a deserção do recurso especial, não tem o condão de sanar a irregularidade formal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1635415/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021) E por consequência, na medida em que não há efeito retroativo, não pode alcançar a condenação em custas já realizada, inclusive por sentença transitada em julgado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7006262-85.2019.8.22.0002 Classe: Usucapião Valor da Causa:R$ 300.000,00 Ante o exposto, deixo de homologar o acordo neste momento processual. Fica, portanto, o requerido NOTIFICADO para recolher o valor das custas iniciais e finais, comprovando-se nos autos, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 17 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MOISES FERNANDES DA COSTA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUCILÉIA PASSARINHO DA COSTA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ APARECIDO DA COSTA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSALINA DOMINGUES DA COSTA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUZIMARA LOPES DA COSTA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADELSON LOPES DA COSTA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDA PASSARINHO DA COSTA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS COSTA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADELSON LOPES DA COSTA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUZIMARA LOPES DA COSTA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUCILÉIA PASSARINHO DA COSTA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ APARECIDO DA COSTA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDA PASSARINHO DA COSTA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA MORAES LEITE em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSUEL COSTA em 02/02/2024 23:59.

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