Apelação Cível 7039475-46.2023.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 7039475-46.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível, 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7039475-46.2023.8.22.0001. AUTOR: ROMERISSON BITENCOURT CASTRO Advogado do(a) AUTOR: ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI - RO4542 REU: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado do(a) REU: VILMA ELISA MATOS NASCIMENTO - RO6917 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 1) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/06/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/05/2024, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 13:55

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:06

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 00:00

Publicação

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROMERISSON BITENCOURT CASTRO ADVOGADO(A): ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI – RO4542 APELADA: EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): VILMA ELISA MATOS NASCIMENTO – RO6917 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/01/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte terrestre. Atraso inferior a três horas. Dano moral. Inexistência. Improcedência. O atraso inferior a 3 (três) horas na partida de ônibus de transporte interestadual, sem consequências ou prejuízos adicionais que interfiram na esfera da dignidade humana do consumidor ou o ofendam de maneira relevante, não enseja o dever de indenizar. Recurso desprovido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 297 de 16/04/2024 – Videoconferência AUTOS N. 7039475-46.2023.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7039475-46.2023.8.22.0001 – PORTO VELHO/ 9ª VARA CÍVEL

26/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 13:28

Não-Provimento

24/04/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 14:39

Mérito

23/04/2024, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2024, 14:50

Documentos

Intimação

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7039475-46.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: ROMERISSON BITENCOURT CASTRO ADVOGADO DO AUTOR: ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI, OAB nº RO4542 REU: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO DO REU: VILMA ELISA MATOS NASCIMENTO, OAB nº MT15719 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I - Relatório ROMERISSON BITENCOURT CASTRO ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de EUCATUR -EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Alegou que adquiriu passagem para viagem em 07/04/2023, ida e volta, saindo do terminal Rodoviário de Porto Velho/RO com destino a Cuiabá/MT. No percurso de ida correu tudo dentro do esperado. Os problemas ocorreram na viagem de retorno, que estava agendado para 18/04/2023 a 01h25min, saindo de Cuiabá com destino a sua cidade de origem (Porto Velho/RO), porém, como procedimento da empresa emitiu um novo voucher na localidade para Embarque. Narra que mesmo tendo feito a compra on line, pelo site da Eucatur, teve que passar mais de 20 minutos na fila para emitirem este novo voucher na cidade de embarque. Solicitou informações se haveria atrasos pois estava com sua esposa e filho menor, sendo avisado que não teria atrasos previstos. Afirma que depois de 2 horas esperando o ônibus chegar, mesmo já tendo solicitado informações sobre o atraso, o funcionário da requerida veio informar aos passageiros que teriam que esperar até as 04h30 m ou até as 06h, pois não havia previsão de ônibus mais próximo. Depois de muitas reclamações, fora emitida nova passagem para embarque em outro ônibus as 04h25min, mas no momento do embarque segurou a passagem do autor e sua esposa para que fossem os últimos a embarcar, mesmo estando com filho menor no colo. Alega que a viagem teve um atraso de 03horas, sem qualquer amparo ou apoio ao autor e sua família, somente conseguindo embarcar as 04h25min. Pugnou pela procedência do pedido ao pagamento por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a gratuidade da justiça (ID n° 94152059). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID n° 96621734). Citada a requerida apresentou contestação (ID n° 97405671) alegando, preliminarmente, conexão entre ações. No mérito, que a autora ao escolher viajar em um veículo em trânsito tinha ciência de um tempo estimado para a viagem que poderia sofrer alteração mesmo porque o tempo de viagem não depende exclusivamente da transportadora mas de diversos fatores (tempo de parada, embarque e desembarque, condições de tráfego, fiscalização, interrupção da via, etc). Aduz que o atraso no embarque da requerente foi de exatamente 3 horas. Afirma que o atraso não comprometeu o cumprimento da obrigação contratada e que este não ensejou o cabimento de indenização por danos morais, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de réplica, a parte autora impugnou a preliminar, rechaçou os termos da contestação e ratificou os pleitos da inicial (ID n° 98128676). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação Do Julgamento Antecipado do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Nesse sentido, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.”.(REsp 1338010/SP). Da preliminar de conexão A parte requerida alega que fora ajuizada pela esposa do autor outra ação em juízo diverso (7ª Vara Cível de Porto Velho/RO) acerca do evento aqui narrado. Alega grande risco de decisões conflitantes e contraditórias. Todavia, cumpre destacar que a conexão é instituto de direito processual que ocorre quando duas ou mais demandas tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC. É certo que a conexão é regra de direção do processo para evitar decisões conflitantes, o que leva ao julgamento conjunto das ações. No entanto, em que pese os autores das ações terem ligação familiar e sobre o atraso do mesmo ônibus, as partes continuam sendo distintas em cada ação, não havendo razão para reconhecer a suposta conduta indevida alegada. Assim, afasto a preliminar suscitada. Da relação de consumo Não restam dúvidas de que a relação estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2ª, parágrafo único e 3ª do CDC), incidindo, portanto, as normas protetivas da Lei n. 8.078/90. Ainda, de acordo com o preceituado pelo artigo 6ª, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a clara possibilidade de a parte requerida comprovarem a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Pois bem. A requerente, em sede inicial, sustenta que adquiriu passagem de ônibus e que ao chegar para o embarque na rodoviária da cidade de Cuiabá/MT, o ônibus sofreu um atraso de três horas, tendo embarcado às 04h25min. Ao final requereu a condenação em danos morais. Pois bem. A requerida tentam se escusar da responsabilidade ao sustentar que o atraso ocorreu dentro dos parâmetros autorizadores da lei e que quem adquire passagens de ônibus, tem consciência das possíveis intercorrências para a saída no horário previsto. Os artigos 4ª e 5ª da Resolução Normativa n. 1.383/2006, dispõem que: Art. 4ª - Incumbe à transportadora: I - prestar serviço adequado, na forma prevista na legislação, nas normas técnicas aplicáveis e no ato de delegação; [...] VI - zelar pela manutenção dos bens utilizados na prestação do serviço; Art. 5ª - A empresa transportadora é responsável pela segurança da operação e pela adequada manutenção, conservação e preservação das características técnicas dos ônibus. O Código de Defesa do Consumidor, para caracterização da responsabilidade do fornecedor, adota a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do mencionado Código consumerista. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Isto é, a responsabilização do fornecedor dependerá de provas capazes de demonstrar que o defeito inexiste ou caracterizar culpa exclusiva do consumidor, o que, no caso dos autos, observo a ausência na comprovação pelo fornecedor que o defeito na prestação inexistiu. E, diante da inversão do ônus probatório decretada por este juízo, caberia ao polo passivo demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. De acordo com a Resolução nº 1.383/2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em seu art. 6º, XV, é direito do passageiro “receber, às expensas da transportadora, enquanto perdurar a situação, alimentação e pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupção ou retardamento da viagem, por mais de 3 (três) horas, em razão de defeito, falha ou outro motivo de responsabilidade da transportadora”. No caso dos autos o atraso foi justamente no prazo de tolerância da resolução da ANTT (3 horas), como informado pelo próprio autor. Os atrasos em viagens, seja terrestre, seja aérea, são comuns. No entanto, o que se espera é que as empresas atuem de maneira a assegurar os direitos dos passageiros, e evitar atrasos muito longos, sob pena de ter de indenizá-los. Porém, no caso dos autos, não ficou verificado motivo para indenização. O atraso ocorreu mas não foi superior ao período de três horas, sendo este um período de tolerância estabelecido pela própria ANTT. Desta feita, não se verifica demonstrado qualquer dano a direito da personalidade da parte requerente. Neste sentido trago o precedente do ETJRO: Apelação cível. Indenização por danos morais. Transporte terrestre. Falha mecânica. Atraso. Art. 4º da Lei nº. 11.975/2009. Ausência de transtornos extraordinários. Dano moral não configurado. Recurso não provido. Segundo o disposto no art. 4º da Lei nº. 11.975/2009, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, cabe à empresa transportadora a continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção. É preciso verificar o tempo que a empresa levou para solucionar o problema e se o passageiro, devido ao atraso, perdeu compromisso inadiável no destino. (TJ-RO - AC: 70003450820218220005 RO 7000345-08.2021.822.0005, Data de Julgamento: 24/11/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO NÃO SUPERIOR A TRÊS HORAS. FALHA MECÂNICA. DANO MORAL. INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007295-11.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 28/02/2023 Responsabilidade Civil. Ação indenizatória por dano moral. Transporte rodoviário de passageiros. Quebra do ônibus. Falha na prestação do serviço. Caso fortuito ou força maior. Dano moral. Não configurado. O atraso de 3h na viagem pela quebra do ônibus não é capaz de configurar o dano moral postulado, situações desagradáveis e inesperadas, em si mesmas, não ofendem a personalidade, se tratando a hipótese de caso fortuito. (TJ-RO - APL: 00116108220148220002 RO 0011610-82.2014.822.0002, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 01/07/2019) Assim, improcedente o pleito autoral. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas finais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Todavia, as verbas acima restam suspensas em virtude do deferimento de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho - RO, 16 de novembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível, 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7039475-46.2023.8.22.0001. AUTOR: ROMERISSON BITENCOURT CASTRO Advogado do(a) AUTOR: ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI - RO4542 REU: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 26/09/2023 09:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROMERISSON BITENCOURT CASTRO ADVOGADO DO AUTOR: ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI, OAB nº RO4542 REU: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA DESPACHO 1- Considerando os documentos juntados nos autos, REU: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Se houver convênio, Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7039475-46.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível defiro a gratuidade. Registre-se no PJE. 2- Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO designação de audiência de conciliação no CEJUSC para data a ser indicada pela CPE, que será realizada de forma virtual, salvo se houver requerimento das partes para que seja realizada de forma presencial, no prazo de cinco dias, a contar de suas intimações. As partes deverão comparecerem ao ato, acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). Inteligência da Resolução n. 354/2020, art. 3º do CNJ, alterada pela Resolução n. 481/22, publicada no DJ n. 294, de 25.11.22, p 2-3. 3- Após, cite-se/intime-se a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições da CPE, caso a audiência seja virtual. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A presença do Advogado(a) não supre a exigência de comparecimento pessoal do(a) autor(a). 4- Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5- Vindo contestação, vistas à parte autora para réplica. 6- Após, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO CARTA/MANDADO, acompanhado de expediente constando a data da audiência. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta. cite-se/ intime-se via sistema) Porto Velho 3 de agosto de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7039475-46.2023.8.22.0001. AUTOR: ROMERISSON BITENCOURT CASTRO ADVOGADO DO AUTOR: ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI, OAB nº RO4542 REU: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isto porquê a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde... Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Nesse sentido: TJRO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DITAMES CONSTITUCIONAIS. Tendo o agravo de instrumento o escopo de atacar decisão que, diante dos documentos acostados aos autos, nega a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deve a parte demonstrar a sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. (Agravo em Agravo de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 16/10/2013) STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUIZ QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º,LXXIV) EXIGE DO INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, RESTANDO NÃO RECEPCIONADO, NESTE PONTO ESPECÍFICO, O DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 QUE EXIGIA APENAS A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II - A INICIATIVA DO MAGISTRADO EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRETENDENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTÁ JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, CONFORME JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A SITUAÇÃO DE POBREZA DECLARADA, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO PREVALECENDO, PORTANTO, A PRESUNÇÃO LEGAL DA SIMPLES DECLARAÇÃO (ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50). (TJ-DF- AI: 31743620098070000 DF 0003174-36.2009.807.0000, Relator: NATANAEL CAETANO, Data de Julgamento: 06/05/2009, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2009, DJ-e Pág. 49). Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99 §2º determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de indeferir o pedido. Portanto, a simples afirmação do autor de que é pobre na forma da lei, não comprova a reduzida capacidade financeira. 1- Isso posto, intimo a parte autora, via advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, devendo: a) juntar documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada; b) informar dados eletrônicos (telefone e e-mail) da parte autora, sob pena do feito não prosseguir nos termos do Juízo 100% digital (art. 4º, §2º do Regulamento n° 41/2020); 2- Após, conclusos para despacho inicial/emenda. Porto Velho 26 de junho de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível

27/06/2023, 00:00

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