Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004842-43.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004842-43.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 09:50

Documento (Certidão)

18/12/2025, 09:48

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:03

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004842-43.2023.8.22.0022. REQUERENTE: GERSON RAMOS DE LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO - RO0008551A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 10:44

Documento (Certidão)

12/11/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: REQUERENTE: GERSON RAMOS DE LIMA, CPF nº 20457090278, LINHA 51 KM 01 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A Parte requerida: REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7004842-43.2023.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais) Parte Trata-se de cumprimento definitivo de sentença iniciado por GERSON RAMOS DE LIMAem face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas. Juntou-se aos autos comprovante de quitação da(s) RPV(s)/precatório(s) expedida(s) para o cumprimento das obrigações, consistentes no crédito principal, no valor de R$ 46.061,80, e nos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 5.080,32. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto. Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do(s) débito(s) executado(s). Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em relação aos valores pagos, cumpram-se as demais diligências: 1. Oficie-se à instituição bancária competente para que proceda à transferência dos valores mantidos em conta judicial vinculada a estes autos em favor da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, com autorização para que o recebimento se dê por meio de seu(sua) advogado(a), desde que haja poderes específicos para tanto. No ofício deve constar os seguintes dados: Valor do crédito principal: R$ 46.061,80; Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 5.080,32; Dados da conta judicial: Banco: BB, Agência: 4200, Conta: 3800125115365 e 1800125115092. Dados bancários para transferência dos valores: BANCO: CAIXA, AG: 4473, C.C: 589094086-0, MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, CPF: 994.680.002-06, PIX: [email protected]. 1.1. No ofício, deverá constar a seguinte advertência: Esclareço, desde já, que os alvarás judiciais, via de regra, já contêm o nome do(a) advogado(a) da parte autora, seus dados e a autorização expressa para o levantamento dos valores. Ademais, é possível verificar a autenticidade do alvará, o que afasta o risco de fraude. Dessa forma, revela-se indevida a exigência de apresentação de procuração, certidão de militância ou qualquer outro documento expedido por esta Vara, haja vista que tais elementos já foram conferidos por este Juízo no momento da expedição do alvará. O procedimento adotado por algumas instituições financeiras, no sentido de exigir documentos adicionais, carece de amparo legal e tem causado tumulto processual, ensejando pedidos reiterados de expedição de novos alvarás, mesmo após a formalização regular do ato judicial. Tal conduta implica retrabalho, morosidade e atraso indevido na liberação de valores, os quais, em regra, possuem natureza alimentar. Assim, a conferência a ser realizada pela instituição bancária deve se restringir à autenticidade do alvará judicial e à documentação pessoal do solicitante. O descumprimento desta orientação poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 2. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o recebimento dos valores, sob pena de presunção positiva. 3. Na inércia da parte exequente ou confirmado o recebimento dos valores, arquivem-se os autos. 4. Caso sobrevenha a informação do descumprimento da ordem de transferência de valores pela instituição financeira, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 30 de outubro de 2025. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 08:33

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 08:32

Expedição de documento

30/10/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 07:23

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: REQUERENTE: GERSON RAMOS DE LIMA, CPF nº 20457090278, LINHA 51 KM 01 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A Parte requerida: REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7004842-43.2023.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais) Parte Trata-se de cumprimento definitivo de sentença iniciado por GERSON RAMOS DE LIMAem face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas. Juntou-se aos autos comprovante de quitação da(s) RPV(s)/precatório(s) expedida(s) para o cumprimento das obrigações, consistentes no crédito principal, no valor de R$ 46.061,80, e nos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 5.080,32. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto. Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do(s) débito(s) executado(s). Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em relação aos valores pagos, cumpram-se as demais diligências: 1. Oficie-se à instituição bancária competente para que proceda à transferência dos valores mantidos em conta judicial vinculada a estes autos em favor da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, com autorização para que o recebimento se dê por meio de seu(sua) advogado(a), desde que haja poderes específicos para tanto. No ofício deve constar os seguintes dados: Valor do crédito principal: R$ 46.061,80; Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 5.080,32; Dados da conta judicial: Banco: BB, Agência: 4200, Conta: 3800125115365 e 1800125115092. Dados bancários para transferência dos valores: BANCO: CAIXA, AG: 4473, C.C: 589094086-0, MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, CPF: 994.680.002-06, PIX: [email protected]. 1.1. No ofício, deverá constar a seguinte advertência: Esclareço, desde já, que os alvarás judiciais, via de regra, já contêm o nome do(a) advogado(a) da parte autora, seus dados e a autorização expressa para o levantamento dos valores. Ademais, é possível verificar a autenticidade do alvará, o que afasta o risco de fraude. Dessa forma, revela-se indevida a exigência de apresentação de procuração, certidão de militância ou qualquer outro documento expedido por esta Vara, haja vista que tais elementos já foram conferidos por este Juízo no momento da expedição do alvará. O procedimento adotado por algumas instituições financeiras, no sentido de exigir documentos adicionais, carece de amparo legal e tem causado tumulto processual, ensejando pedidos reiterados de expedição de novos alvarás, mesmo após a formalização regular do ato judicial. Tal conduta implica retrabalho, morosidade e atraso indevido na liberação de valores, os quais, em regra, possuem natureza alimentar. Assim, a conferência a ser realizada pela instituição bancária deve se restringir à autenticidade do alvará judicial e à documentação pessoal do solicitante. O descumprimento desta orientação poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 2. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o recebimento dos valores, sob pena de presunção positiva. 3. Na inércia da parte exequente ou confirmado o recebimento dos valores, arquivem-se os autos. 4. Caso sobrevenha a informação do descumprimento da ordem de transferência de valores pela instituição financeira, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 30 de outubro de 2025. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7004842-43.2023.8.22.0022. AUTOR: GERSON RAMOS DE LIMA, CPF nº 20457090278, LINHA 51 KM 01 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) recebo o pedido de cumprimento de sentença. Evolua-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. INTIME-SE a parte demandada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC). 1.1. Caso decorra o prazo sem impugnação, independente de conclusão, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente. 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. 2.2. Deverá constar expressamente que sobre os valores não incidirá IRPF. 3. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se o pagamento pelo prazo legal (Art.535, §3º, II, do CPC). 4. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 4.1. Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 4.2. Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento dos valores, sob pena de extinção pelo pagamento. 4.3. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. 5.2. Não havendo concordância da parte exequente quanto à impugnação apresentada, cumpram-se as seguintes determinações: 5.2.1. Caso a matéria a ser analisada seja de direito, venham conclusos para decisão. 5.2.2. Caso a controvérsia seja referente tão somente aos cálculos, encaminhem-se os autos ao contador judicial. Após, dê-se vista às partes e, somente então, promova-se a conclusão do feito. 5.2.3. Nos termos do tema 1190 do STJ, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido ao pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Sendo assim, a eventual fixação de honorários de execução será realizada apenas após a análise de eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé-RO, 23 de junho de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERSON RAMOS DE LIMA ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: GERSON RAMOS DE LIMA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural. Para tanto, afirma que desde jovem desempenha atividade na lavoura e que já possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, satisfazendo assim todos os requisitos exigidos para concessão do beneficio ora pleiteado. Com a inicial, juntou procuração e documentos pertinentes. O feito foi recebido para processamento, com o deferimento da gratuidade de justiça e determinação de citação da autarquia.(ID99754926) Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. No mérito, requer que a demanda seja julgada improcedente.(ID102274207) Intimado, o autor requereu a oitiva de testemunha.(ID103561161) O processo foi saneado e designada audiência de instrução e julgamento.(ID113859207) Foi colhido depoimento pessoal do demandante, bem como ouvido 2(duas) testemunhas.(ID115100324) Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO AUTOR: GERSON RAMOS DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para o efeito de: 1) CONDENAR o INSS a lhe conceder aposentadoria rural por idade no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, desde a data de entrada do requerimento administrativo indevidamente indeferido, qual seja, 21/11/2022(id. 99218929). 2) CONDENAR o INSS, ao pagamento das prestações vencidas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97 e (RE) 870947, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região). Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação - (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). A autarquia ré, uma vez sucumbente, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela de modo a determinar que o requerido conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7004842-43.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade como segurado especial, com amparo nos artigos 11, VII, 26, III, 39, I e 48, todos da Lei nº 8.213/91. Nos termos do artigo 48 e §§ da Lei nº 8.213/91 e 183 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por idade de rurícola, no valor de 01 (um) salário mínimo, independentemente de carência, é devida apenas aos segurados especiais que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, que comprovem o exercício de atividade rural em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (Art. 48, § 2º da Lei 8.213/91), conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente). Ademais o art. 11, VII, da Lei 8.213/1991 assim dispõe, com grifo nosso: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008); a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008); b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008); c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Isto posto, a concessão da aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: A) qualidade de segurado consistente na comprovação de exercício de atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem eventual auxílio de terceiros, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais (em caso de atividade agropecuária que é a mais comum); B) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher e 60 (sessenta) anos, se homem e; C) o efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício requerido que, no caso da aposentadoria por idade, deve observar a tabela progressiva descrita no art. 142 da Lei 8.213/91. No mais, muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, já se firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais, etc., contemporâneos ao ajuizamento da ação. CASO CONCRETO: Feitas tais considerações, observo que neste caso a parte autora cumpriu o requisito etário, vez que completou 60 (sessenta) anos em 14/05/2021 (nascimento em 14/05/1961). Assim, considerando também que o requerimento foi protocolado em 21/11/2022(id. 99218929), a parte autora deve demonstrar o exercício de atividade rural pelo tempo de carência que é de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos da tabela progressiva prevista no Art. 142 da Lei nº 8.213/91. Pois bem. Para fins de comprovação do labor rural, o autor juntou contrato de compra e venda de imóvel rural, datado de 2022 (ID99218910), notas fiscais de venda de café e milho, referente aos anos de 2001, 2003, 2005, 2009, 2010, 2011, 2013, ID99218912, ficha de atendimento da unidade de saúde, datado de 2015, com declaração de residência rural ID99218912, pág. 9, notas fiscais de aquisição de insumo agrícola, datado de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, (ID99218912, pág. 10/15). Para corroborar com a prova documental, o demandante prestou depoimento e confirmou exercer atividade rural. No mesmo sentido, as testemunhas relataram ter conhecimento de que o autor desempenha atividade rural.(ID115100324) Friso que deixei de considerar os demais documentos ou por serem autodeclaratórios e facilmente adulteráveis, ou por não se revestirem de formalidade legal mínima, de modo que imprestáveis como início de prova material. No que tange à alegação de descaracterização da qualidade de segurado especial, embora tenha apresentado cadastro de MEI, não há nos autos elementos que indiquem a condição de microempreendedor individual, pelo contrário, há vasta prova documental com a indicação do exercício de atividade rural. Assim, havendo comprovado os requisitos etário e carência mínima de 180 meses, o pedido autoral deve ser julgado procedente. Quanto ao cálculo dos juros e correção monetária o STF, apreciando o tema 810 da repercussão geral a partir do RE nº 870947, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Com isto, segundo o voto vencedor, os benefícios previdenciários devem ter as parcelas vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09. No período que antecede à vigência do citado diploma legal, a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora, por sua vez, são aplicados conforme metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, simples de 1% ao mês, a contar da citação, até jun/2009 (Decreto 2.322/1987), até abr/2012 simples de 0,5% e, a partir de mai/2012, mesmo percentual de juros incidentes sobre os saldos em caderneta de poupança (Lei 11.960/2009). DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Considerando o reconhecimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício e o pedido de antecipação da tutela, bem como atentando que a dita antecipação visa a fornecer ao autor a satisfação de sua pretensão antes ou no momento da fase decisória, a despeito de recurso voluntário com efeito suspensivo ou reexame necessário, desde que, obviamente, estejam preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Sob essa perspectiva, encontram-se presentes os requisitos da tutela antecipatória, pois não seria razoável obrigar o autor, que já preenche as condições para a percepção do benefício, consoante acima exposto, a aguardar o trânsito em julgado da sentença. Outrossim, o benefício previdenciário requerido neste procedimento possui natureza eminentemente alimentar, cuja falta de pagamento, por si só, constitui prejuízo que se renova a cada dia, pois aquilo que faz falta hoje não haverá como ser suprido amanhã. Assim, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela de modo a determinar que o requerido conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar data da sentença. DISPOSITIVO Assim, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias a contar do contar da data da sentença, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. Sem custas visto que a vencida é autarquia, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Art. 1.010, § 1º). Na hipótese do apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, Art. 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente para julgamento do recurso (CPC, Art. 1.010, § 3º) Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO PARA QUE O REQUERIDO CUMPRA A TUTELA CONCEDIDA SUPRA. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé/RO, 16 de abril de 2025 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AUTOR: GERSON RAMOS DE LIMA, CPF nº 20457090278, LINHA 51 KM 01 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A Parte requerida: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7004842-43.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais) Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GERSON RAMOS DE LIMA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º, do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide: I) a qualidade de segurado especial da parte autora; II) exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, no mínimo de 180 meses. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento do mérito são documentais e testemunhais, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). Devem as partes apresentar rol de testemunhas no prazo de quinze dias a contar desta decisão (art. 357, §4º, do CPC). Advirto às partes que a substituição de testemunhas somente serão permitidas nas hipóteses do art. 451 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A participação por videoconferência depende da comprovação da identidade da pessoa a ser ouvida no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto para conferência e registro. Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º, do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). Ressalto que caberá ao advogado a incumbência de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual. No caso da testemunha não dispor de condições para entrar no sistema seu depoimento poderá ser colhido no escritório do advogado que a arrolou. Caso a testemunha não entre na sessão no momento em que for autorizada, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. Considerando o disposto na Resolução nº 354/2022 do CNJ, a qual autoriza a realização de audiência telepresenciais, disposto no art. 3, §1º, inciso III, fica designada audiência por videoconferência, a ser realizada na data de 17 de dezembro de 2024, às 11h30min, pelo sistema de videoconferência. Intimem-se as partes para cientificá-las da solenidade, bem como para que informem nos autos e-mail e número de telefone com aplicativo Whatsapp, inclusive, dos advogados e das testemunhas a serem ouvidas, caso ainda não tenham fornecido, para possibilitar o envio do link e a entrada na sala da audiência por videoconferência. O link da audiência será encaminhado para os e-mails e telefones informados no processo. Registro que a plataforma disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador). No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através do e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ser iniciada. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido o pedido de depoimento pessoal. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto para conferência e registro. Esclareço, ainda, que caso não ocorra o envio de mensagem confirmatória, visualização do link informado ou acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual, e, se for de qualquer uma das partes, presumir-se-á o desinteresse na produção da prova oral. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a CPE a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Expeça-se o necessário. Serve de carta/mandado/ofício. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A), CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. São Miguel do Guaporé/RO, 17 de novembro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: GERSON RAMOS DE LIMA, CPF nº 20457090278, LINHA 51 KM 01 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A Réu: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA MARECHAL RONDON 870, - DE 870 A 1158 - LADO PAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7004842-43.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 15.840,00 Última distribuição:29/11/2023 Vistos Defiro a gratuidade. A parte autora em epígrafe propôs a presente ação em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a qual entende fazer jus. Pois bem. Passo a análise do pedido incidental da tutela de urgência. Nos termos do art. 300, caput e §3º, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo possível a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela estão na faculdade do juiz, que ponderando sobre os fatos e documentos juntados com a inicial, decide sobre a conveniência da concessão, desde que preenchidos os requisitos. Não obstante os documentos juntados pela autora, entendo que não seja conveniente a concessão da medida inaudita altera pars, uma vez que os documentos não permitem concluir em avaliação superficial própria da fase processual, com a força necessária, o direito alegado pela autora, bem como não evidencio a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que justifique a concessão neste momento. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA pela parte autora, com supedâneo na fundamentação supra. Em razão do indeferimento administrativo e como o réu não está comparecendo nas audiências designadas pelo juízo sob a justificativa do reduzido quadro de procuradores, vislumbro que não terá interesse na composição antes da instrução processual, que será tentada caso sinalize em sua resposta, mas que nessa fase preliminar serviria apenas como obstáculo à tempestiva e razoável duração do processo. Dessa forma, cite-se o réu para, querendo, contestar o pedido nos termos do art. 183 do CPC, bem como juntar aos autos cópia do processo administrativo, conforme pontuado na Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ. Com a contestação, caso sejam alegadas qualquer das hipóteses previstas no art. 337 do CPC e/ou proposta de acordo, intime-se o autor para manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar prova quanto aos fatos alegados. Em seguida, tornem conclusos para saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. São Miguel do Guaporé, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

13/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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