Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000750-19.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000750-19.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2024, 09:45

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:23

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:17

Documento (Certidão)

26/02/2024, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 00:52

Publicação

22/02/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO CARVALHO DA SILVA, CPF nº 69441669253, AC ALTO PARAÍSO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7000750-19.2022.8.22.0002 Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE RONDONIA. Segundo consta nos autos, o requerido cumpriu integralmente o pagamento voluntário por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV expedida no processo, o que evidencia o esgotamento do objeto da ação. Portanto, como se vê, houve o exaurimento do objeto da ação, não havendo nenhuma outra obrigação a ser cumprida, vez que não há lide, controvérsia e tampouco justa causa para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, considerando a satisfação do crédito por meio do pagamento comprovado nos autos, fazendo-o com base no art. 924, II do CPC. P.R. Após, arquive-se os autos, independentemente do trânsito em julgado e de intimação. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 10:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2024, 10:09

Arquivamento

21/02/2024, 10:09

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 10:50

Documento (Certidão)

19/02/2024, 20:35

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 12:13

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:03

Documentos

Decisão

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO CARVALHO DA SILVA, CPF nº 69441669253, AC ALTO PARAÍSO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor a parte autora manifestou-se nos autos informando que até o momento o pagamento não foi realizado pela parte requerida. Desta feita, como o requerido foi intimado para efetuar o pagamento da RPV expedida em favor da parte autora, conforme se verifica no campo “Expedientes” e não o fez, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7000750-19.2022.8.22.0002 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas, Anulação de Débito Fiscal intime-se para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos quanto ao alegado pela parte autora, devendo se for o caso, juntar comprovante de pagamento da RPV expedida nos autos. Após a intimação do requerido, arquivem-se os autos, ficando desde já autorizado o desarquivamento pela parte autora em caso de não pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Quando ao Ofício do Tabelionato do protesto, cumpra-se conforme determinado na sentença, remetendo cópia do mesmo onde restou confirmada a tutela e reconhecido indevido o protesto do(s) título(s) descrito(s) na certidão positiva juntada com a inicial. Exatamente por isso, incumbe aos requeridos o pagamento das custas e emolumentos junto ao Cartório de Protestos, visando a exclusão definitiva. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Brenda Aguiar Vasconcelos Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO CARVALHO DA SILVAADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779 NÃO DENUNCIADO: Estado de RondôniaADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 7000750-19.2022.8.22.0002 Face o requerimento expresso do credor, autorizo o cumprimento da sentença que deve ocorrer nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/09 c/c 534 e 535 do CPC. Assim, considerando o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento da sentença por parte do(a) credor(a), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação pela Fazenda Pública, ou com a anuência dos valores pela mesma, requisite-se o pagamento via RPV, conforme previsão contida no art. 13, I e II da Lei 12.153/09. Desde já, fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da requisição, pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte autora manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito, devendo para tanto, antes de requerer o desarquivamento confirmar se houve ou não pagamentos através do: https://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/PagamentoFornecedoresRPV. Caso o requerido apresente impugnação ao cálculo de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e após, faça-se a conclusão dos autos. Intimem-se observando-se que, as intimações para pagamento de RPV serão feitas através do sistema PJE, dispensando-se assim, o envio de correspondência através dos Correios. Cumpra-se. Cumpra-se servindo-se a presente Decisão como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para o seu cumprimento. 07/06/202307:59 Fernanda Pereira Ribeiro

08/06/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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