Execução de Título Extrajudicial 7002842-15.2023.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002842-15.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ESPIGAO DO OESTE LTDA, RUA SÃO PAULO 2536 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALTER HENRIQUE GUNDLACH, OAB nº RO1374 EXECUTADOS: JULIAO FERNANDES BARBOSA, ESTRADA REI DAVI S/N, KM 03 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, THAYSE STORARE PEREIRA, RUA MARECHAL DEODORO 2523 MORADA DO SOL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, T. S. PEREIRA ARTEFATOS DE COURO, AV SETE DE SETEMBRO 3515 CAIXA DAGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO, OAB nº SP424087 Valor da causa:R$ 16.243,11 TERCEIRO INTERESSADO: DEONIZIA KIRATCH, SEM ENDEREÇO DESPACHO Tendo em vista a informação constante nos autos acerca do falecimento do executado JULIÃO FERNANDES BARBOSA (certidão ID 120738937), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002842-15.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização do polo passivo quanto ao referido executado, mediante a habilitação do espólio, do inventariante ou sucessores, trazendo aos autos as informações e documentos necessários, tudo em conformidade com os artigos 313, inciso I e § 2o, e 689 do CPC. Fica o processo suspenso quanto ao executado falecido até a regularização, sem prejuízo do prosseguimento em relação aos demais executados. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Outrossim, expeça-se certidão, nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação da execução junto ao(s) órgão(s) competente(s), caso ainda não tenha sido expedida, devendo a parte exequente, após o cumprimento do ato, informar nos autos, no prazo legal, as averbações efetivadas. Exclua o Patrono do executado falecido no cadastro, conforme solicitado (id133356699). Cumpra-se. Espigão do Oeste, 18 de maio de 2026. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:21

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:33

Publicação

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 21:44

Publicação

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:49

Decurso de Prazo

01/08/2025, 02:23

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:47

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:28

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:21

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

23/07/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ESPIGAO DO OESTE LTDA, RUA SÃO PAULO 2536 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALTER HENRIQUE GUNDLACH, OAB nº RO1374 EXECUTADOS: JULIAO FERNANDES BARBOSA, ESTRADA REI DAVI S/N, KM 03 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, THAYSE STORARE PEREIRA, RUA MARECHAL DEODORO 2523 MORADA DO SOL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, T. S. PEREIRA ARTEFATOS DE COURO, AV SETE DE SETEMBRO 3515 CAIXA DAGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO, OAB nº SP424087 Valor da causa: R$ 16.243,11 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002842-15.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos, etc... Julião Fernandes Barbosa, qualificado nos autos, impugnou a penhora procedida nos autos de execução que lhe move Cooperativa de Crédito Rural de Espigão D'Oeste LTDA, também qualificada nos autos, alegando haver ilegalidade na penhora efetivada nos autos, visto provirem de aposentadoria. Juntou extrato de conta corrente e extrato da previdência, indicando que os valores penhorados ID 111393007 são provenientes de salário. É relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria discutida é somente de direito, dispensando a produção de provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Versa os autos sobre impugnação a execução onde o impugnante afirma que os valores bloqueados ID 111393007, são decorrentes de salário, por isso impenhoráveis. A penhora de salário ou vencimento, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis, todavia, em algumas hipóteses Nosso Tribunal tem deferido, desde que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio da dignidade humana e por este princípio não pode ser retirado do homem o mínimo necessário para sua sobrevivência. Entretanto vejo que não é o caso dos autos. É cediço que os julgados do STJ são no sentido de que o salário é absolutamente impenhorável, não admitindo, inclusive, a penhora de 30% sobre os rendimentos do trabalhador, salvo, nos casos de pactuação expressa por parte do devedor Nestes termos colaciono o julgado: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. (TJ-RO - APL: 00087836920128220002 RO 0008783-69.2012.822.0002, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 08/04/2015.) Por este motivo, torno ineficaz a penhora online realizada nos autos. Considerando que já houve a transferência, intime-se a parte executada para indicar conta para transferência do valor mencionado. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 8 de novembro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ESPIGAO DO OESTE LTDA, RUA SÃO PAULO 2536 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALTER HENRIQUE GUNDLACH, OAB nº RO1374 EXECUTADOS: JULIAO FERNANDES BARBOSA, ESTRADA REI DAVI S/N, KM 03 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, THAYSE STORARE PEREIRA, RUA MARECHAL DEODORO 2523 MORADA DO SOL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, T. S. PEREIRA ARTEFATOS DE COURO, AV SETE DE SETEMBRO 3515 CAIXA DAGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 16.243,11 DECISÃO O atual cenário e as dificuldades suportadas pelo Poder Judiciário, e pelos jurisdicionados, de resto pela sociedade geral, deflagrados em razão da pandemia instalada pelo Corona Vírus (COVID-19), impôs medidas preventivas e de distanciamento social, recomendadas pelo CNJ e pela OMS. De outra banda, diante do recente Ato n. 009/2020 – PR – CGJ, que institui medidas a serem adotadas na prevenção ao contágio pelo COVID-19 no âmbito do Poder Judiciário no Estado de Rondônia, determino a leiloeira a realização dos dois leilões de forma eletrônica em datas a serem agendadas pela leiloeira. Nos termos do artigo 881, a alienação será feita em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. O leilão do bem penhorado deve ser realizado por leiloeiro. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a Deonízia Kiratch (e-mail: [email protected] [email protected]), a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial (art.889, CPC): I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 70% (setenta por cento) do valor do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, §7º, CPC). Caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, 12 de dezembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002842-15.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário

13/12/2023, 00:00

10/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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