Execução de Título Extrajudicial 7081833-60.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7081833-60.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A EXECUTADO: PAMELA VANESSA PEREIRA DOS SANTOS MELO ADVOGADO DO EXECUTADO: DAVID ALVES MOREIRA, OAB nº RO299 SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME, CNPJ nº 16417130000164, AGENOR MARTINS DE CARVALHO 1029, - ATÉ 177/178 AGENOR MARTINS DE CARVALHO - 76801-080 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: PAMELA VANESSA PEREIRA DOS SANTOS MELO, CPF nº 00879979240, RUA HENRIQUE VALENTE 2795, - DE 2526/2527 AO FIM TRÊS MARIAS - 76812-682 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7081833-60.2022.8.22.0001 Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposto por PAMELA VANESSA PEREIRA DOS SANTOS MELO em face de CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME, ambos qualificados nos autos. Ressalta que o excepto ajuizou ação de título extrajudicial em seu desfavor no valor de R$ 13.577,46 (treze mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Afirma que o título ora executado não corresponde obrigação certa, líquida e exigível, isso porque os contratos juntados em ID 84214991, 84214992 e 84214993 estão inelegíveis, com páginas cortadas e o campo destinado à assinatura das 02 testemunhas não se pode ler. O excipiente portanto, pretende o recebimento da exceção para fins de extinguir a execução em sua totalidade. Intimada, a parte adversa pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada e ainda juntou novamente os títulos executivos. (ID 106489261). Houve réplica, ID 109716588. Os autos vieram conclusos. Decido. Antes de adentrar ao mérito, mister breves considerações acerca dos títulos executivos. Sabe-se que para fins da tutela executiva, a palavra título está vinculada à noção de documento que representa um direito líquido, certo e exigível e, com a “exigibilidade da obrigação”, foi lançada à categoria de “requisitos necessários para realizar qualquer execução”. Nesse toar, o título executivo dá a necessária segurança para viabilizar invasão da esfera patrimonial do executado nos limites do direito impresso no referido documento. Sob esse aspecto, são “judiciais” os títulos executivos hauridos em processos jurisdicionais nos quais, de rigor, sua formação terá sido precedida de todas as garantias inerentes ao “devido processo legal”. São extrajudiciais, por outro lado, aqueles exauridos em processo não jurisdicional e, como tal, sem a chancela do devido processo legal em sentido processual. O art. 784 do CPC, disciplina o rol dos títulos executivos extrajudiciais, assim, denominados porque obtidos fora de qualquer processo jurisdicional. Nos aludidos títulos, vige o princípio da Tipicidade ou “reserva legal”, porém não significa que o art. 784 do CPC, contempla todos os títulos executivos extrajudiciais e, menos ainda, que tais títulos não possam ser criados por legislação federal extravagante. Note-se que a tipicidade significa que não há título executivo sem prévia lei que o defina como tal. Trata-se de dar segurança jurídica ao instituto (título executivo extrajudicial) que, dotado de eficácia abstrata, permite a invasão do patrimônio do executado para prática de atos de desapossamento, expropriação e transformação, dependendo, é claro, da espécie de execução. Assim, passo à apreciação da divergência entre as partes. No caso em tela, a cerne do litígio se consubstancia na validade ou não do contrato existido entre as partes. Alega a excipiente que o contrato possui vícios, por estar ilegível, não se valendo de documento hábil para execução. Ocorre que em pese os documentos juntados à inicial, em ID 106489284 a excipiente apresentou os mesmos documentos de forma legível, onde possui plenas condições de constituir um título extrajudicial, uma vez que preenche os requisitos no artigo 784, II do CPC. Infere-se, ainda, que o documento está devidamente assinado pelas partes e suas qualificações, bem como consta a assinatura de duas testemunhas, ID 106489261. Desse modo, constata-se que o título preenche os requisitos elencados no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, configurando título executivo extrajudicial. Portanto, não há falar em invalidade da execução, eis que o documento em si já se reveste dos requisitos necessários para tal desiderato. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito sem seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para eventuais irresignações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, apresentando planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que entender de direito. Decorrido prazo, voltem os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 28 de outubro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juíz(a) de Direito Informações das partes:

29/10/2024, 00:00

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