Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008985-57.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008985-57.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:05

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:21

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:17

Publicação

22/05/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7008985-57.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: WANDERLEI RODRIGUES GOMES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JHONE FERREIRA ALVES, OAB nº RO8344, LORRAINE FERREIRA ALVES, OAB nº RO10494 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Satisfeita a obrigação pelo pagamento das RPV's, EXTINGO o feito com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Custas não devidas. Sem honorários. Registro e Publicação via Pje. Desnecessária intimação. Transitada em julgado nesta data (art.1000, par.único,CPC). Os alvarás foram expedidos. À CPE: Arquivem-se de imediato Cacoal/RO, 21 de maio de 2024. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO !Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

22/05/2024, 00:00

Definitivo

21/05/2024, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 09:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2024, 09:33

Conclusão (para julgamento)

18/04/2024, 08:42

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 10:03

Publicação

16/04/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7008985-57.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: WANDERLEI RODRIGUES GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: JHONE FERREIRA ALVES - RO8344, LORRAINE FERREIRA ALVES - RO10494 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO RETIRAR ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES Finalidade: Intimação da parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, acerca da expedição de Alvará Judicial para levantamento de valores, a ser retirado pelo Sistema PJE e providenciado o saque dentro do prazo de validade do documento, devendo comunicar o Juízo quanto ao levantamento dos valores disponibilizados na conta judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. OBS.: Caso deseje, pode o advogado autonomamente encaminhar o alvará para depósito em conta bancária utilizando a ferramenta on-line disponibilizada pela OAB/RO no sítio: https://www.oab-ro.org.br/alvara/alvara-judicial/, evitando assim o deslocamento e aglomeração nas agências bancárias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WANDERLEI RODRIGUES GOMES REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e julgamento) PRESENTES: A MMª. Juíza de Direito Dra. Emy Karla Yamamoto Roque e a parte autora, acompanhada do Advogado, Dr. Jhone Ferreira Alves. Ocorrências: em 19 de julho de 2023, às 09:00, optaram as partes, advogado e testemunhas por participação presencial. Assim, a audiência foi realizada de forma presencial e gravada pelo sistema DRS, com a ciência e concordância de todos os participantes. As partes foram advertidas de que a gravação se destina única e exclusivamente para instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002-Código Civil), punida na forma da Lei. Instalada a audiência, foi tomado depoimento pessoal da autora e ouvidas 02 testemunhas, conforme consta em mídia audiovisual. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS: Apresentou alegações finais remissivas à inicial, pugnando pela procedência dos pedidos formulados na inicial. PELA MMª. JUÍZA FOI PROFERIDA SENTENÇA: Esta ata foi apresentada ao advogado da parte autora, dando seu ciente, conforme consta dos autos, estando ciente de seus teores. Nada mais foi dito, determinou a MMª. Juíza o encerramento desta. Assinado digitalmente EMY KARLA YAMAMOTO ROQUE Juíza de Direito SENTENÇA A parte autora propôs ação previdenciária em face da Autarquia ré aduzindo, em síntese, que lhe é devida a concessão de benefício AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e sua CONVERSÃO para AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Como fundamento de sua pretensão, alega ser trabalhador rural, portanto, segurado especial pela requerida. Aduz estar acometido por artrite reumatóide crônica que o impossibilita na realização de suas atividades rurais habituais. Trouxe aos autos CNIS do autor, demonstrando recebimento de benefício previdenciário de forma intercalada no período compreendido entre 04/2011 e 11/2018. Juntou procuração e prova documental. Determinada a realização de perícia, postergando-se a citação do réu. Perícia judicial realizada, com parecer pela existência de incapacidade permanente e total do periciando. Citada, a parte ré apresentou contestação aduzindo existência de prova material em sentido contrário ao direito alegado, ante a existência de notas em valor elevado, que demonstra a capacidade contributiva do autor e pugnando pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação, repisando os termos da inicial e pugnando pela oitiva de testemunhas. Designada audiência com oitiva de 02 testemunhas. É o relatório. DECIDO. À aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, sendo a nota distintiva entre eles estabelecida pelo grau e duração da incapacidade. Ainda, quando aquelas se combinarem, isto é, se a inaptidão laboral é parcial/definitiva ou total/temporária, o que definirá a espécie do amparo é a possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência do artigo 62 da Lei de Benefícios. O ponto que serve de deslinde à concessão ou não do benefício consiste na real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, mediante exame médico-pericial, para o desempenho de sua atividade laborativa. No laudo pericial o médico perito constatou que a enfermidade da parte autora a impossibilita de exercer sua atual ou anterior atividade de trabalho (item 03). Narrou, ainda, que a incapacidade é total e permanente, conforme quesito 05, e com impossibilidade de reabilitação para outra atividade laborativa (item 10). Assim, não há dúvidas de que a parte autora possui doença de complexa resolução e que se agrava com o passar do tempo, impedindo-a de desenvolver suas atividades habituais. Há documentos (laudo e documentos médicos particulares) que corroboram a incapacidade para o trabalho, idôneos a ensejar o auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, pois preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91. No entanto, a concessão do benefício é restrita aos segurados do ente previdenciário, ou seja, não basta a incapacidade laboral, necessária também a comprovação da condição de segurado da autora e o cumprimento do período de carência exigido pela legislação. Para comprovação da qualidade de segurado especial e cumprimento da carência, a prova exclusivamente testemunhal não é idônea a embasar pedido de benefício previdenciário de trabalhador rural, enquadrado na categoria de segurado especial, mesmo porque encontra óbice em texto expresso de lei e no enunciado da Súmula 149 do STJ. Entretanto, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rurícola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91. Como início de prova material, a autora, juntou aos autos: recibo de entrega de ITR de imóvel rural em nome próprio, declaração de aptidão ao Pronaf, e notas fiscais de compra e venda de produtos e insumos agrícolas no comércio local. Desse modo, os documentos apresentados constituem início razoável de prova material quanto ao efetivo exercício de atividade rural. A prova testemunhal, por sua vez, indica que de fato a parte autora é trabalhadora rural e encontrava-se laborando quando lhe sobreveio a incapacidade para o trabalho. Assim, infere-se início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal, tornando certo que a parte autora exercia atividade rural quando se tornou incapaz para o trabalho. Comprovadas a qualidade de segurado, a carência e incapacidade, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, estando o segurado obrigado a se sujeitar a exame médico pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/91), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado em juízo. Consta no laudo pericial, em resposta ao quesito de número 15, que a parte autora não necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermeiras ou terceiros, e, não há no laudo pericial e nos documentos que instruem o feito, alusão à situações que justifiquem o auxílio permanente, razão por que não faz jus ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. Da tutela de urgência Presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência pois comprovada a verossimilhança de suas alegações e o perigo de dano uma vez que se trata de verba alimentar. Destarte, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que o réu implemente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, até o 45º dia após a sua intimação. Do termo inicial do benefício O benefício é devido desde a data do requerimento do benefício, a saber (09/06/2022) pois os laudos particulares e judicial indicam a preexistência de incapacidade laboral. Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Federal n. 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial a fim de: A) DETERMINAR à ré que implante o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com início a partir da data do requerimento do benefício (09/06/2022). B) DETERMINAR à ré que desconte as prestações pagas em sede de tutela de urgência, C) ESTABELECER que incide correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmulas 43 e 148 do STJ), bem como juros de mora, nos seguintes termos: c.1) parcelas até junho/2009, aplica-se a taxa mensal se 1,0% - simples (fundamentação: Decreto-lei nº 2.322/1987); c.2) A partir de 30/06/2009 até 11/2021, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: I) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superiores a 8,5%; II) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos (fundamentação: Art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, c/c a Lei 8.177/1991, com alterações da MP 567, de 03/05/2012, convertei na Lei nº 12.703/2012); c.3) A partir de 12/2021, taxa Selic (fundamentação: art. 3º da EC 113/2021). D) ESTABELECER que é devido o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40. E) MANTER a tutela de urgência enquanto não transitada em julgado esta sentença ou posterior decisão. F) CONDENAR a ré a efetuar o pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sem custas uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº. 3.896/2016. MANTENHO a tutela de urgência enquanto não transitada em julgado esta sentença ou posterior decisão. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. À CPE: 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença (prazo da parte autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Fica o INSS intimado, por sua procuradoria, via PJE, da tutela de urgência deferida acima, para que proceda à imediata implantação do benefício. 3.Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 45 dias, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar o INSS apenas via e-mail, abstendo-se de intimação via PJe: para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, constando no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício, anexando cópia desta sentença. certificando nos autos o envio do e-mail. 4. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código do Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal. 5. Nos autos eletrônicos (PJe) o link da plataforma Google Meet com a gravação da audiência ficará disponível em certidão nos autos, para uso exclusivo no processo, devendo, em caso de recurso, ser informado ao TRF1. 6. Após o trânsito em julgado, aguarde-se, por 05 dias, eventual início espontâneo de cumprimento de sentença pela parte credora. 7. Com a petição de cumprimento de sentença e cálculos, conclusos. 8. Se inerte a parte credora, arquivem-se. Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça atendendo solicitação do INSS, tão somente para fins de otimização da implementação do benefício pela Autarquia, seguem os parâmetros da tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 422.272.672-91 Autor: WANDERLEI RODRIGUES GOMES DIB: 09/06/2022 DIP: 09/06/2022 Cidade de Pagamento: Cacoal/RO Cacoal, 19 de julho de 2023. Assina digitalmente Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 - Fone:(69) 34437610 Processo nº 7008985-57.2022.8.22.0007

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7008985-57.2022.8.22.0007. AUTOR: WANDERLEI RODRIGUES GOMES ADVOGADOS DO AUTOR: JHONE FERREIRA ALVES, OAB nº RO8344, LORRAINE FERREIRA ALVES, OAB nº RO10494 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO autora: 01) Alexandre Ferreira Rosa; 02) José Marcos de Azevedo. Faculta-se às partes e testemunhas sua participação de forma remota (por videoconferência) ou presencial (com deslocamento ao fórum). Incumbem aos advogados informarem o endereço ou link às partes e testemunhas, que deverão, na data e horário designados, comparecerem à audiência por videoconferência por meio de dispositivo eletrônico ou presencialmente com deslocamento ao fórum. Devem as partes, em 03 dias: juntar o comprovante de recebimento de carta com AR pelas testemunhas OU manifestar o compromisso de participação das testemunhas independentemente de intimação. informar opção por participação com presença física no fórum. Nos termos do artigo 455 do CPC, a ausência de comprovante de intimação ou compromisso de participação independente de intimação das testemunhas, implica desistência da prova oral. À CPE: 1.Intimem-se via Pje, ficando intimadas as partes com advogados constituídos via DJe. 2. Aguarde-se em cartório a data da audiência. Cacoal,26 de junho de 2023. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito DO PROCEDIMENTO E REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: 1. Todos os participantes devem estar PORTANDO DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO. 2. Os participantes deverão estar SEM MÁSCARA para sua identificação e colheita de depoimentos, e CADA UM EM SEU AMBIENTE, isolado dos demais participantes. 3. Todos os participantes deverão estar disponíveis para contato pelo email e/ou número de celular informado nos autos, a partir da data e horário designados para a audiência. 4. Ingressarão na audiência, com o link da videoconferência, partes, advogados, promotores, defensores, procuradores, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, DEVERÁ SER HABILITADA EM TEMPO INTEGRAL A CÂMERA. 6. O uso dos microfones será gerenciado pela Magistrada, com o auxílio de servidor/estagiário designado para tanto. 7. As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido pedido depoimento pessoal, DEVENDO SER RESPEITADA A INCOMUNICABILIDADE ENTRE ELAS, sob as penas da lei. 8. A ausência de envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado ausência à audiência virtual e, se for de qualquer das partes (advogados), presumir-se-á que não pretende mais a produção da prova oral. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível DESIGNO audiência de instrução de julgamento com os seguintes parâmetros: data e horário: 19/07/2023, às 09:00 modalidade: mista, por videoconferência ou presencial link: https://meet.google.com/jxz-xwcg-jqk endereço: sala de audiências da 1a Vara Cível do Fórum de Cacoal finalidade: tomada de depoimento pessoal da parte autora, da parte ré e oitiva das testemunhas indicadas pela parte

27/06/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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