Cumprimento de sentença 7053553-89.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2016

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

PEDRO PEREIRA DE FREITAS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ROSALIA BONFIM SANTOS

OAB/RO 5901·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

PEDRO PEREIRA DE FREITAS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ANTONIO CIPRIANO GURGEL DO AMARAL JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VICTOR HUGO FINI JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

26/09/2022, 19:49

Arquivado Definitivamente

22/09/2022, 11:36

Juntada de certidão

22/09/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 10:24

Juntada de certidão

26/08/2022, 14:25

Expedição de Alvará.

26/08/2022, 07:57

Juntada de certidão

25/08/2022, 11:10

Decorrido prazo de ANTONIO CIPRIANO GURGEL DO AMARAL JUNIOR em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 18:10

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE FREITAS em 08/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:34

Decorrido prazo de ANTONIO CIPRIANO GURGEL DO AMARAL JUNIOR em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/06/2022 23:59.

26/07/2022, 10:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/06/2022 23:59.

26/07/2022, 10:08

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE FREITAS em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:31

Decorrido prazo de ANTONIO CIPRIANO GURGEL DO AMARAL JUNIOR em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:18

Todas as movimentações(154)

Juntada de certidão

26/09/2022, 19:49

Arquivado Definitivamente

22/09/2022, 11:36

Juntada de certidão

22/09/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 10:24

Juntada de certidão

26/08/2022, 14:25

Documentos

SENTENÇA

•05/07/2022, 09:02

DESPACHO

•04/03/2022, 10:35

Expedição de Alvará.

26/08/2022, 07:57

Juntada de certidão

25/08/2022, 11:10

Decorrido prazo de ANTONIO CIPRIANO GURGEL DO AMARAL JUNIOR em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 18:10

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE FREITAS em 08/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:34

Decorrido prazo de ANTONIO CIPRIANO GURGEL DO AMARAL JUNIOR em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/06/2022 23:59.

26/07/2022, 10:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/06/2022 23:59.

26/07/2022, 10:08

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE FREITAS em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:31

Decorrido prazo de ANTONIO CIPRIANO GURGEL DO AMARAL JUNIOR em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:18

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE FREITAS em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:08

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA BONFIM SANTOS em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:56

Decorrido prazo de ANTONIO CIPRIANO GURGEL DO AMARAL JUNIOR em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:27

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2022.

07/07/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 12:15

Publicado SENTENÇA em 07/07/2022.

06/07/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2022, 00:45

Expedição de Alvará.

05/07/2022, 11:31

Juntada de certidão

05/07/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 09:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/07/2022, 09:02

Conclusos para decisão

08/06/2022, 12:39

Juntada de certidão

08/06/2022, 12:34

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE FREITAS em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 25/05/2022.

23/05/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 09:34

Expedição de Alvará.

20/05/2022, 08:47

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 08:38

Juntada de certidão

19/05/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 09:11

Juntada de certidão

08/04/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 10:01

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2022.

01/04/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 03:47

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 07:55

Expedição de RPV.

25/03/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 09:59

Expedição de RPV.

16/03/2022, 11:29

Outras Decisões

04/03/2022, 10:35

Conclusos para decisão

17/02/2022, 12:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 11:42

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA BONFIM SANTOS em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 10:16

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE FREITAS em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 10:16

Publicado DESPACHO em 03/02/2022.

02/02/2022, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 04:08

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:03

Outras Decisões

01/02/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 10:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2021 23:59.

13/01/2022, 09:35

Conclusos para despacho

11/01/2022, 20:15

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 15:57

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

21/12/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

21/12/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 14:17

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 09:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:02

Outras Decisões

01/10/2021, 09:50

Conclusos para despacho

30/09/2021, 10:44

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

20/09/2021, 19:53

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2021.

14/09/2021, 02:38

Juntada de Petição de petição

11/09/2021, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 10:50

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:36

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 22:56

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 16:51

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/07/2021, 16:49

Outras Decisões

28/06/2021, 09:49

Conclusos para despacho

25/06/2021, 18:43

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

25/06/2021, 18:43

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

17/06/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7053553-89.2016.8.22.0001. Apelante: Pedro Pereira de Freitas Advogada: Maria Rosalia Bonfim Santos (OAB/RO 5901) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Flávio Robson Almeida Barros Relator: DES. EURICO MONTENEGRO Distribuído em 10/05/2019 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7053553-89.2016.8.22.0001 Porto Velho/6ª Vara Cível

22/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/05/2019, 17:21

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2019 23:59:59.

29/04/2019, 11:27

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 08:51

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 16:53

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2019.

01/03/2019, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2019, 09:02

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 08:28

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 08:28

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 08:28

Juntada de outros documentos

22/02/2019, 08:25

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA BONFIM SANTOS em 28/01/2019 23:59:59.

20/02/2019, 14:27

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE FREITAS em 28/01/2019 23:59:59.

20/02/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 14:24

Juntada de outros documentos

14/02/2019, 14:20

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 17:33

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 17:33

Juntada de Petição de recurso

28/01/2019, 19:26

Juntada de Petição de recurso

28/01/2019, 19:26

Publicado Sentença em 05/12/2018.

05/12/2018, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 03:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 18:40

Julgado procedente em parte do pedido

30/11/2018, 18:40

Conclusos para decisão

27/11/2018, 08:42

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 10:57

Juntada de Petição de petição

05/09/2018, 18:38

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 13:54

Audiência conciliação não-realizada para 28/08/2018 12:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais.

28/08/2018, 13:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2018 23:59:59.

21/08/2018, 06:37

Decorrido prazo de VICTOR HUGO FINI JUNIOR em 30/07/2018 23:59:59.

01/08/2018, 07:38

Juntada de Petição de petição

26/07/2018, 17:00

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE FREITAS em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 03:01

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA BONFIM SANTOS em 16/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 20:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 20:02

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE FREITAS em 16/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2018, 14:57

Audiência conciliação cancelada para 28/08/2018 11:30 #Não preenchido#.

13/07/2018, 10:11

Audiência conciliação designada para 28/08/2018 12:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais.

13/07/2018, 10:11

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 10:09

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2018, 13:06

Conclusos para despacho

09/07/2018, 11:34

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2018.

03/07/2018, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2018, 03:04

Audiência conciliação designada para 28/08/2018 11:30 Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais.

28/06/2018, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 14:25

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 14:25

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA BONFIM SANTOS em 10/05/2018 23:59:59.

11/05/2018, 04:34

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE FREITAS em 10/05/2018 23:59:59.

11/05/2018, 04:34

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 10/05/2018 23:59:59.

11/05/2018, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2018, 09:48

Expedição de Outros documentos.

13/04/2018, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2018, 16:38

Conclusos para despacho

13/04/2018, 10:19

Conclusos para decisão

06/12/2017, 16:32

Juntada de Petição de petição

01/12/2017, 16:51

Expedição de Outros documentos.

10/11/2017, 12:16

Juntada de Petição de contestação

27/07/2017, 12:09

Expedição de Outros documentos.

06/07/2017, 13:19

Expedição de Outros documentos.

06/07/2017, 13:19

Publicado Decisão em 15/03/2017.

15/03/2017, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2017, 16:18

Expedição de Outros documentos.

12/03/2017, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2017, 17:23

Conclusos para despacho

07/02/2017, 17:04

Juntada de Petição de petição

21/10/2016, 15:19

Publicado Despacho em 21/10/2016.

20/10/2016, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2016, 04:12

Expedição de Outros documentos.

18/10/2016, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2016, 22:11

Conclusos para decisão

14/10/2016, 16:39

Distribuído por sorteio

14/10/2016, 16:39

DESPACHO

•01/02/2022, 10:39

DESPACHO

•01/10/2021, 09:50

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/09/2021, 19:53

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/09/2021, 19:53

DESPACHO

•28/06/2021, 09:48

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/06/2021, 17:23

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/06/2021, 17:23

ACÓRDÃO

•12/02/2021, 09:10

DESPACHO

•10/12/2020, 16:57

DESPACHO

•04/03/2020, 11:52

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/08/2019, 15:16

SENTENÇA

•30/11/2018, 18:40

DESPACHO

•10/07/2018, 13:06

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•05/07/2022, 09:02

DESPACHO

•04/03/2022, 10:35

DESPACHO

•01/02/2022, 10:39

DESPACHO

•01/10/2021, 09:50

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/09/2021, 19:53

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/09/2021, 19:53

DESPACHO

•28/06/2021, 09:48

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/06/2021, 17:23

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/06/2021, 17:23

ACÓRDÃO

•12/02/2021, 09:10

DESPACHO

•10/12/2020, 16:57

DESPACHO

•04/03/2020, 11:52

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/08/2019, 15:16

SENTENÇA

•30/11/2018, 18:40

DESPACHO

•10/07/2018, 13:06

DESPACHO

•13/04/2018, 16:38

DECISÃO

•12/03/2017, 17:23

DESPACHO

•18/10/2016, 22:10