Execução de Título Extrajudicial 7002994-75.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002994-75.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, GALERIA DOS ESTADOS CRS Quadra 513,, BLOCO A, LOJAS 05/06 ASA SUL - 70310-500 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: SELMA CAVAQUIOL FERREIRA, CPF nº 86714805268, SITIO LH 614 s/n, GB 57, LOTE 30, KM 25 ZONA RURAL - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA DESPACHO Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 7002994-75.2023.8.22.0004 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Em consulta ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD), obtive o dossiê previdenciário da executada, que vai anexado à presente decisão sob sigilo, como forma de proteger dados pessoais sensíveis de SELMA CAVAQUIOL FERREIRA, devendo a Central de Processos Eletrônicos (CPE) adotar as providências necessárias para que as partes e seus procuradores tenham acesso ao conteúdo do arquivo. Intime-se a exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de arquivamento, em termos de prosseguimento. Decorrido o decêndio, com ou sem o pronunciamento da demandante, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de julho de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: [email protected]

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 20:38

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:37

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:18

Publicação

31/03/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 21:00

Indeferimento

30/03/2026, 21:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:20

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:07

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002994-75.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, GALERIA DOS ESTADOS CRS Quadra 513,, BLOCO A, LOJAS 05/06 ASA SUL - 70310-500 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) SELMA CAVAQUIOL FERREIRA, CPF nº 86714805268, SITIO LH 614 s/n, GB 57, LOTE 30, KM 25 ZONA RURAL - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Ao solicitar o bloqueio eletrônico em contas bancárias pertencente(s) ao(s) executado(s), via Sisbajud, os valores localizados são irrisórios perante o débito executado (R$ 29,34). Assim, efetuei o desbloqueio. Manifeste-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Ouro Preto do Oeste, 9 de dezembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: SELMA CAVAQUIOL FERREIRA CPF: 867.148.052-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 3.101,14 (três mil, cento e um reais e catorze centavos), atualizado até 10/07/2023. DESPACHO Processo: 7002994-75.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 EXECUTADO: SELMA CAVAQUIOL FERREIRA DESPACHO ID 113896547: “(...) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pleito de Id 113506014, determinando a citação editalícia da parte executada, nos termos dos artigos 256, inciso I, e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 5 de dezembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002994-75.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, GALERIA DOS ESTADOS CRS Quadra 513,, BLOCO A, LOJAS 05/06 ASA SUL - 70310-500 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) SELMA CAVAQUIOL FERREIRA, CPF nº 86714805268, SITIO LH 614 s/n, GB 57, LOTE 30, KM 25 ZONA RURAL - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de pedido de citação da parte executada via Correios. O Código de Processo Civil traz previsão expressa de citação via oficial de justiça nos casos de execução de título extrajudicial, conforme se verifica nos artigos 829, § 1º e 830, in verbis. Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. [...] Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Deste modo, considerando que a lei processual determina expressamente que nas execuções a citação deve ser realizada por oficial de justiça, não é possível permitir a citação via Correios. No mesmo norte é o entendimento do STJ e do TJRO, vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação. Necessidade de cumprimento de ordens de avaliação e penhora de bens. Carta Precatória. Recurso improvido. Conforme art. 829, §1º, do CPC, o executado será citado para pagar a dívida pelo oficial de justiça, que cumprirá a ordem de penhora e avaliação tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no mandado de citação. Tendo em vista que a parte executada será citada em outra comarca da Federação, a citação deve ocorrer por carta precatória, visto que há a necessidade do cumprimento do ato citatório por oficial de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0813881-22.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 17/04/2024 (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O REEXAME NECESSÁRIO E A APELAÇÃO FAZENDÁRIA NA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de execução de título extrajudicial visando à satisfação de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito sem resolução do mérito, considerando que, indeferida a citação postal e concedido prazo para pagamento das despesas com a diligência do oficial de justiça, o exequente não o fez, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular do processo. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve o decisum. II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem apreciou a causa, mediante o fundamento suficiente de que a parte recorrente não interpôs tempestivamente o recurso de agravo de instrumento contra a decisão em que foi indeferida a realização de citação postal e em que foi determinado o pagamento das despesas postais. Verifica-se que a decisão lastreou-se em fundamentos suficientes, não havendo necessidade de que sejam abordados todos os tópicos que a parte recorrente julga importante. A alegação de omissão consistiu em mero descontentamento com as conclusões a que chegou o Tribunal de origem. III - Sobre a alegada ofensa aos arts. 247 e 249, ambos do CPC/2015, o recurso não comporta conhecimento. Observa-se que, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados. Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que dispõe que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". IV - Ainda que assim não fosse, não obstante o atual art. 247 do CPC/2015 não mais preveja processos de execução como exceções à citação por correio, verifica-se que, ao tratar da citação do devedor na execução por quantia certa, o CPC/2015 prevê em seus arts. 829, § 1º, e 830, §§ 1º e 2º, que a ciência do executado sobre a existência de processo se dá mediante mandado e que a diligência exige a atuação do oficial de justiça. […] (AgInt no REsp n. 2.002.272/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.)(negritei) Deste modo, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, determinando a sua intimação para que complemente o recolhimento das custas necessárias para intimação da parte via oficial de justiça, em até 5 dias. Com a complementação, promova-se nova tentativa de citação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 Simone de Melo Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002994-75.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) SELMA CAVAQUIOL FERREIRA, CPF nº 86714805268 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, observa-se que este juízo diligenciou junto aos sistemas conveniados a fim de localizar possível endereço da parte executada (ID 102852092). Após a parte executada ser instada a se manifestar, por 02 (duas) vezes, esta requereu arresto pelo sistema Sisbajud (ID 105938683). Antes da deliberação deste juízo acerca do deferimento, ou não, do pedido de arresto, a CPE cobrou a taxa para realização (ID 106225205). Em sequência, após ser intimadas mais de uma vez, a parte exequente juntou o comprovante de pagamento da diligência junto ao Sisbajud. É o breve relatório. Fundamento e decido. O arresto de valores da parte executada por meio do sistema Sisbajud possui caráter acautelatório, sendo necessária a presença dos requisitos para a tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito da parte exequente é devidamente comprovada por meio do contrato firmado entre as partes. Contudo, não há nos autos elementos hábeis a comprovar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que não há indícios de que a parte executada seja insolvente ou esteja dilapidando seu patrimônio a fim de fraudar a execução, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Quanto ao assunto, colaciono: Agravo de instrumento. Medida cautelar. Arresto de produtos do estoque da empresa requerida. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela, inaudita altera pars. Indeferimento do pedido. O arresto cautelar, inaudita altera pars, consiste em hipótese de tutela de urgência, exigindo-se a prova da probabilidade do direito, bem como o periculum in mora, consoante se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil. Ausentes indícios de dilapidação patrimonial da devedora e a demonstração a contento do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso não concedida a liminar, o indeferimento do pedido cautelar de arresto é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806219-41.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO DE BENS VIA SISBAJUD ANTERIOR À CITAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. - Não obstante haja a possibilidade do arresto executivo, a medida de pesquisa de bens via SISBAJUD não perde seu caráter acautelatório, devendo o exequente demonstrar a presença dos requisitos para a tutela de urgência - Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ausente a demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, não pode ser deferido o arresto executório, anterior à citação. (TJ-MG - AI: 10000211396205001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Ainda, a parte exequente não se manifestou em relação aos extratos obtidos com as pesquisas realizadas junto ao ID 102852092. Isto posto, INDEFIRO o pedido de prosseguimento em caráter de arresto em relação à executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de até 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos extratos obtidos (ID 102852092), bem como para requerer o que entender de direito, em especial para efetivação da citação da executada. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 1 de agosto de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: EXECUTADO: SELMA CAVAQUIOL FERREIRA, CPF nº 86714805268, SITIO LH 614 s/n, GB 57, LOTE 30, KM 25 ZONA RURAL - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA EXEQUENTE: EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, GALERIA DOS ESTADOS CRS Quadra 513,, BLOCO A, LOJAS 05/06 ASA SUL - 70310-500 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002994-75.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) SELMA CAVAQUIOL FERREIRA, CPF nº 86714805268 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. O artigo 12, I, da Lei 3.896/16 determina que as custas iniciais corresponderão a 2% sobre o valor da causa, devendo ser recolhido 1% no momento da distribuição da ação e mais 1% até cinco dias depois da audiência de conciliação. O § 1º do mencionado artigo, por sua vez, estabelece que o valor mínimo a ser recolhido a título de custas iniciais corresponde a R$ 100,00. Desta feita, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, observando o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Paga as custas, cumpra-se com as determinações abaixo: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 3.101,14 (três mil, cento e um reais e quatorze centavos), mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 21 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(26)