Agravo de Instrumento 0801353-19.2023.8.22.9000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0801353-19.2023.8.22.9000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 04:26

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 10:07

Publicação

14/05/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801353-19.2023.8.22.9000. Agravante: Lucas Belarmino dos Santos Advogado(a): Brenda Wobeto Schramm de Souza (OAB/RO 11837) Advogado(a): Gabriela de Figueiredo Ferreira (OAB/RO 9808) Advogado(a): Ananda de Figueiredo Ferreira (OAB/RO 9645) Agravado: Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas do Estado de Rondônia Interessado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 12/12/2023 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E A CONVOCAÇÃO. 1 - Foge à razoabilidade exigir que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial, durante a vigência do concurso, por longo lapso temporal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade, sendo razoável a reserva de vaga até o deslinde da instrução processual. 2 - Recurso parcialmente provido. Notificação - Agravo de Instrumento Origem: 7072755-08.2023.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública

14/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 09:51

Provimento em Parte

13/05/2024, 09:48

Provimento em Parte

13/05/2024, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 12:11

Documentos

Notificação

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801353-19.2023.8.22.9000. AGRAVANTE: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808A, BRENDA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO11837A Polo Passivo: S. E. D. G. D. P. D. E. D. R. AGRAVADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: LUCAS BELARMINO DOS SANTOS ADVOGADOS DO Vistos. Lucas Belarmino dos Santos agrava de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, que em autos de Mandado de Segurança, impetrado em face do Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas do Estado de Rondônia, indeferiu o pedido de convocação por intimação pessoal. Inicialmente aduz a necessidade de concessão da justiça gratuita, ao fundamento de não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família. Narra que foi aprovado e classificado em 518º, no concurso da Secretaria Estadual de Educação, para o cargo de Técnico Educacional - nível II (Edital n. 199/2021/SEGEP-GCP ), tendo o resultado final do certame sido publicado em 28/10/2021. Afirma que somente foi convocado em 03/10/2023, por meio do Edital n. 358/2023/SEGEP-GCP, o qual determinava que os candidatos enviassem a documentação no prazo, improrrogável, de 03/10/2023 a 12/10/2023, mas que somente tomou conhecimento da convocação em novembro de 2023, tendo em vista que já se passaram mais de 2 anos da realização do Processo Seletivo, o Impetrante não acompanhava mais com tanta frequência as publicações dos editais. Requer liminarmente a convocação por intimação pessoal, ao argumento de que inviável exigir que o candidato acompanhe as publicações eletrônicas, e no mérito, a confirmação. É o relatório. Decido. A garantia da assistência judiciária gratuita encontra guarida no art. 98, do CPC e § seguintes, cuja previsão assegura à pessoa física ou jurídica, que não possui condições de arcar com o ônus do processo, o acesso à justiça. É cediço que a declaração da pessoa natural baseada na simples afirmação da vulnerabilidade econômica, dispõe de presunção relativa de veracidade. O agravante apresenta declaração de hipossuficiência e Carteira de Trabalho Digital, em que constata-se estar atualmente desempregado, sem fontes de renda (ID 22424691, ID 22424698) Assim, em razão do valor atribuído à causa, o pagamento das custas processuais poderia comprometer a renda familiar, uma vez que as despesas processuais não se limitam apenas ao pagamento de custas iniciais, mas sim a todos os atos praticados e necessários ao deslinde do feito. Com base nessas considerações, entendo que o pagamento das despesas com o processo poderá comprometer sua subsistência. A mercê de tais considerações, concedo gratuidade de justiça pelos motivos acima expostos. Passo a analisar o pedido liminar. Como cediço, a concessão de liminar em sede de mandado de segurança se dará diante da relevância dos fundamentos apresentados ou quando do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ela deferida tardiamente (art. 7º, III da Lei n. 12.016/2009). Verifica-se que o impetrante participou do Processo Seletivo Simplificado, com edital n. 199/2021/SEGEP-GCP, para concorrer ao cargo de Técnico Educacional, realizado pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC em 2021. O resultado final foi publicado em 28 de outubro de 2021, restando o agravante classificado em 518º lugar (ID 22424699 - Pág. 20), sendo convocado em 03 de outubro de 2023, por meio do Edital n. 358/2023/SEGEP-GCP, para apresentar a documentação exigida, no prazo, improrrogável de 03/10/2023 à 12/10/2023 (ID 22424695 - Pág. 8). O c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da necessidade de notificação pessoal do candidato quando a nomeação em concurso público dá-se após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sob pena de violação dos princípios da publicidade e da razoabilidade. Contudo, no caso, em uma análise perfunctória e própria para o momento, inexiste demonstração de que fato a autoridade coatora deixou de proceder com intimação pessoal, por meio de email ou contato telefônico, de modo que a determinação judicial para imediata convocação, poderia trazer prejuízos irreversíveis para a Administração Pública. Destarte, entendo por bem postergar a análise referente ao direito de convocação do impetrante, para momento posterior à oportunidade do agravado se manifestar nos autos. Entretanto, considerando o edital de convocação n. 358/2023/SEGEP-GCP, demonstrando a evidencia da probabilidade do direito e antevendo o perigo da demora ante o risco da vaga ser preenchida por outrem, concedo a liminar tão somente para que a administração resguarde a vaga do impetrante/agravante, até análise do mérito. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Comunique-se o Juízo a quo os termos da presente decisão, servindo a presente de ofício. Em sequência, vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, dezembro de 2023

18/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Provimento em Parte

Provimento em Parte

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