Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002632-89.2014.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002632-89.2014.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:06

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:50

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:20

Definitivo

14/06/2024, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 01:51

Publicação

12/06/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 0002632-89.2014.8.22.0011. REQUERENTE: JAIR DALLA PICOLA, LH 118 - KM 03- POSTE 20 RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Vistos. A parte autora informou o devido cumprimento da obrigação. DIANTE DISSO, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquive-se em definitivo, IMEDIATAMENTE. P.R.I. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 11 de junho de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 17:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2024, 17:44

Conclusão (para julgamento)

10/06/2024, 14:38

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 01:04

Publicação

30/05/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 SENTENÇA Processo: 0002632-89.2014.8.22.0011. REQUERENTE: JAIR DALLA PICOLA Advogado do(a) REQUERENTE: LIGIA VERONICA MARMITT - RO4195-A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por meio do seu advogado, INTIMADA a comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o levantamento do alvará. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 0002632-89.2014.8.22.0011. REQUERENTE: JAIR DALLA PICOLA, LH 118 - KM 03- POSTE 20 RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Sobreveio aos autos comprovante de pagamento da RPV (IDs. 101873180, 101873181). Considerando o depósito judicial no valor da execução, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Antecipação de Tutela / Tutela Específica defiro o pedido de expedição de alvará judicial, servindo a presente como alvará judicial, devendo a exequente comprovar nos autos o levantamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do alvará. Caso a parte indique conta bancária para transferência, desde já, fica autorizada a expedição oficio ao Banco do Brasil S.A, caso em que deverá ser informado ao juízo quando da efetiva transferência eletrônica. Intime-se via DJE. Cumpra-se. DESPACHO SERVINDO DE ALVARÁ JUDICIAL/OFÍCIO: FAVORECIDO(A): JAIR DALLA PICOLA, CPF: 604.359.762-49. (valor principal) FINALIDADE: AUTORIZAR a parte acima favorecida a levantar todo dinheiro depositado na Conta Judicial de ag. 4200, n. 3000128283380, devendo ser comprovado neste juízo o efetivo levantamento em 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Alvará. FAVORECIDO(A): LIGIA VERONICA MARMITT - RO00004195 - CPF: 768.784.142-53 (ADVOGADA) (honorários de sucumbência) FINALIDADE: AUTORIZAR a parte acima favorecida a levantar todo dinheiro depositado na Conta Judicial de ag. 4200, n. 3800128283254, devendo ser comprovado neste juízo o efetivo levantamento em 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Alvará. Após o recolhimento dos valores, a conta judicial deve ser zerada e encerrada. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 12 de março de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 0002632-89.2014.8.22.0011. REQUERENTE: JAIR DALLA PICOLA, LH 118 - KM 03- POSTE 20 RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto contra a Fazenda Pública. Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de R$ 41.557,34 conforme fundamentação no ID 98762352. O exequente apresentou manifestação ao ID 98874599, se restringindo a dar ciência ao RPV. É o relato necessário. Fundamento e Decido. O imbróglio instalado nos autos refere-se à existência ou não de excesso no valor cobrado pelo credor. Pois bem. Para dirimir a questão, inevitável será o envio dos autos para a contadoria judicial, profissional de confiança deste juízo, a fim de auferir o valor devido a título de condenação e, consequentemente, certificar-se qual das partes elaborou os cálculos corretamente. Antes porém, necessário será fixar os critérios a serem utilizados na elaboração dos cálculos pela contadoria, o que implica desde já, no reconhecimento parcial ou não de alguns pontos levantados na impugnação. Dito isto, passo a decidir. A sentença judicial objeto de execução nestes autos, (publicada em 02 de fevereiro de 2022 - ID 67685406) constou em sua parte dispositiva, sem modificação nas instâncias recursais: “ JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder em favor de JAIR DALLA PICOLA o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, inclusive com abono natalino, desde data do requerimento administrativo em 07/10/2014 (Id:. 27926247 - Pág. 44), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos na Justiça Federal. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, conforme art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado e considerando que o preenchimento dos requisitos para concessão do mesmo restaram suficientemente demonstrados nos autos, com apoio no artigo 300 do Código de Processo Civil, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, implante, em favor da parte demandante, o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. CONDENO, ainda, o requerido a pagar custas e honorários advocatícios, estes na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 – STJ). O requerido é isento do pagamento de custas (art. 5º, I, da Lei 3.896/2016). Descabido o reexame necessário em razão do disposto no § 3º, I, do art. 496 do CPC, salvo se as parcelas vencidas totalizarem valor superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Intime-se o INSS. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, oficie-se ao setor responsável pela implantação de benefício e intime-se o INSS para que apresente os cálculos de liquidação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias”. ” Do juros moratórios Não obstante as partes não tenham levantado a questão, como já afirmado anteriormente, não se opera os institutos da preclusão e coisa julgada no que se refere aos juros e correção monetária. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL E O DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação para instituição de servidão administrativa proposta pela Espirito Santo Centrais Elétricas S/A contra Andrade Construções e Instalações Ltda com relação ao imóvel descrito na inicial, com área de 7.529,56m², declarado de utilidade pública pOR Decreto, para o fim de implantação da linha de transmissão de energia elétrica. 2. O Tribunal de origem, reformou a sentença, para condenar o expropriante a pagar a justa indenização fixada no valor de R$ 52.677,44 (cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até maio de 2003, acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença até o pagamento definitivo, e juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão de posse, calculados sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença. 3. Esta Corte possui o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. É o caso. 4. A base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios é a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado. Precedente: REsp 1.272.487/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/4/2015). 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1685862 RJ 2017/0162569-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2019) Ação de Desapropriação movida pelo DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo por objeto imóvel necessário à "implantação do empreendimento Nova Tamoios – Trecho Contornos". Sentença de parcial procedência. Recurso do expropriante buscando a reforma parcial do julgado. Acolhimento. Valor indenizatório que deve ser contemporâneo a avaliação (art. 26,"caput,"Dec.-Lei nº 3.365/41), realizada em 2019. Aplicação do Decreto Estadual nº 62.913/17, que limitou o uso o aproveitamento de gleba localizada em área de proteção, em 60% da área. Juros moratórios corretamente fixados em 6% ao ano (STF, ADI 2332). Juros compensatórios fixados nos termos do artigo 15-A, do D.L. 3.365/41. Recurso acolhido para: a) reduzir o valor da indenização a R$ 2.688.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito reais), válido para janeiro de 2.019; b) determinar que a base de cálculo dos juros (moratórios e compensatórios) corresponda à diferença entre oitenta por cento (80%) do valor da oferta inicial, nela compreendido os depósitos determinados para fins de imissão provisória na posse, e a indenização final fixada, ambos devidamente atualizados. Reexame necessário e apelo do expropriante acolhidos. (TJ-SP - APL: 10007475520148260126 SP 1000747-55.2014.8.26.0126, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 31/01/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2020) Pois bem. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA/CORREÇÃO MONETÁRIA O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, bem como o Manual de Cálculos da Justiça Federal determinarem a adoção dos juros aplicados à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública. A respeito dos índices legais que recaem sobre os valores da condenação, referente as parcelas retroativas: Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, incidindo a partir do vencimento de cada uma das parcelas Desse modo, cabe à Contadoria observar as disposições legais referentes a essa aplicabilidade conforme norma supramencionada. INCLUSÃO INDEVIDA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, CPC 2015 Dispõe o art. 534, §2º, do CPC: § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. No entanto, não deve a Contadoria incluir em seus cálculos. Motivo pelo qual, cabe à Contadoria observar as disposições legais aqui elencadas. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, encaminhe-se os autos à contadoria para que elabore os cálculos judiciais, a fim de se apurar o valor devido e sanar o imbróglio quanto à existência ou não de excesso nos cálculos elaborados pelo credor, atentando-se aos parâmetros de incidência fixados nesta decisão. Com os cálculos, intime-se as partes para manifestação em 10 dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para derradeira decisão. Intime-se e pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 0002632-89.2014.8.22.0011. EXEQUENTE: JAIR DALLA PICOLA, LH 118 - KM 03- POSTE 20 RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Vistos. Intime-se o INSS para tomar ciência dos cálculos apresentados nos IDs 93429716, 93429717 e 93429719. Caso não haja concordância, poderá no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC), ficando advertido que a falta de impugnação será considerada concordância tácita. (Art. 535, §3º do CPC). Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Em caso de concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao necessário para expedição de RPV/PRECATÓRIO (art. 910, §1º CPC), tornando assim possível o pagamento do valor e disponibilização para o exequente. Expedida a RPV/PRECATÓRIO, aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento, intimando-se à parte autora e seu advogado para retirá-los, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 16 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 0002632-89.2014.8.22.0011. AUTOR: JAIR DALLA PICOLA, LH 118 - KM 03- POSTE 20 RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Recebo o pedido de cumprimento de sentença. 1.1. Arbitro honorários de execução no percentual de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 85, 1º do CPC e RE 420.816/RS, salvo havendo impugnação, caso em que poderão ser majorados. 1.2. Assim, intime-se a parte exequente pelo DJe para, em 05 dias, apresentar novos cálculos com a inclusão dos honorários de execução ora fixados, caso não incluso nos cálculos. 2. Após, intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Geral Federal, via sistema PJe, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, nos termos do art. 535, do CPC. 2.1. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, após conclusos para decisão. 3. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem oposição de impugnação, requisitem-se as RPVs via sistema EprecWeb, uma para o exequente (débito principal) e outra para o advogado (honorários advocatícios), junte-se cópia nos autos e intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem ratificando ou não as informações e valores constantes nas guias, nos termos do art. 11 da Resolução 405/2016 do CJF, ciente de que, nada sendo manifestado, a guia será remetida ao TRF para pagamento tal qual expedida. 3.1. Não havendo oposição, a requisição será assinada pelo Juízo, em gabinete, bem como o processo deverá ser suspenso sem baixa até posterior informação de pagamento. 4. Intime-se exequente via DJE e INSS por sistema PJE. 5. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 27 de abril de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(259)