Cumprimento de sentença 7006930-46.2016.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006930-46.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006930-46.2016.8.22.0007. EXEQUENTES: PATRICIA ARAUJO DOS SANTOS, CPF nº 93089465272, RUA GENERAL OSÓRIO 577 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA NATANAEL ANTONIO DA SILVA, CPF nº 65818881253, RUA GENERAL OSÓRIO 577 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JACIR CANDIDO FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO3408 EXECUTADO: CLAUDIONOR SOUZA SILVA, CPF nº 18886221215, RUA GENERAL OSÓRIO, LINHA 208 LOTE 62 GLEBA 06 KM 10 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GERVANO VICENT, OAB nº RO1456 DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de manifestação da parte exequente (ID 110037084) em que insiste no pedido de penhora de 7,2 hectares de terra do imóvel rural localizado na Rodovia 383, lote 62, gleba 06, neste município de Cacoal. Contudo, verifica-se que a parte exequente não trouxe argumentos novos ou convincentes que justifiquem a revisão da decisão anterior (ID 113794229). Destarte, INDEFIRO o pleito pelos mesmos fundamentos já explicitados na decisão de ID 113794229. Ressalto que o fato de o processo de inventário n. 0003207-12.2014.8.22.0007 já ter sido transitado em julgado não altera a situação, uma vez que a penhora pretendida seria nula de pleno direito, por ter recaído sobre bem que, à época, integrava acervo hereditário ainda não partilhado. Ademais, observo que fora expedida no feito a Certidão de Crédito Decorrente de Sentença (ID 79453832) para viabilizar ao exequente a habilitação de seu crédito nos autos de inventário, sendo que o exequente exarou sua ciência acerca da expedição da referida certidão em 15/09/2022 (ID 81809544). Entretanto, somente em 26/07/2023 (ID 93807250), após quase um ano, o exequente voltou a se manifestar nos autos, sem, contudo, comprovar a habilitação de seu crédito no processo de inventário, conforme oportunizado, ou a impossibilidade de tê-lo feito. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento da execução. Em caso de inércia, façam os autos conclusos para suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimação via DJE. Cumpra-se. Cacoal/RO, 29 de janeiro de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006930-46.2016.8.22.0007. EXEQUENTES: PATRICIA ARAUJO DOS SANTOS, CPF nº 93089465272, RUA GENERAL OSÓRIO 577 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA NATANAEL ANTONIO DA SILVA, CPF nº 65818881253, RUA GENERAL OSÓRIO 577 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JACIR CANDIDO FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO3408 EXECUTADO: CLAUDIONOR SOUZA SILVA, CPF nº 18886221215, RUA GENERAL OSÓRIO, LINHA 208 LOTE 62 GLEBA 06 KM 10 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GERVANO VICENT, OAB nº RO1456 DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do INDEFIRO o pleito de ID 110037089. Na ocasião da penhora de ID 14637898, o imóvel encontrava-se inventariado nos autos n. 0003207-12.2014.8.22.0007, em trâmite na 4ª Vara Cível desta comarca. Evidentemente, não se pode admitir a penhora de determinado bem componente do acervo submetido a inventário para garantia de eventual dívida, uma vez que apenas após a partilha ou adjudicação, e quitação dos tributos incidentes, será possível identificar o montante do seu quinhão, sobre o qual então poderá recair a execução do crédito do autor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em sede de cumprimento de sentença é cediço que a ordem de penhora deverá seguir preferencialmente a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. 2. O bem indicado pelo exequente é objeto de inventário nos autos nº 0007260-30.2016.827.2722 e, nos termos do quanto disposto no art. 1.791 do Código Civil, antes da partilha, há um condomínio sobre o imóvel inventariado, ou seja, há um todo unitário e cabe a cada um dos herdeiros apenas uma parte ideal do respectivo bem. 3. Deste modo, a via adequada para alcançar a satisfação do débito, por meio da penhora do imóvel mencionado, é a habilitação do agravado nos autos do inventário nº 0007260-30.2016.827.2722. 4. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0001388-27.2021.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/05/2021, DJe 18/06/2021 12:06:55) (TJ-TO - AI: 00013882720218272700, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ademais, verifico que fora expedido nestes autos a Certidão de Crédito Decorrente de Sentença (ID 79453832), para viabilizar ao exequente a habilitação de seu crédito nos autos de inventário n. 0003207-12.2014.8.22.0007. Contudo, caso não tenha logrado êxito em obter a reserva de seu crédito naqueles autos, caberá ele dar prosseguimento aos autos executórios neste feito. Manifeste-se o exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação via DJE. Cacoal/RO, 14 de novembro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006930-46.2016.8.22.0007. EXEQUENTES: PATRICIA ARAUJO DOS SANTOS, CPF nº 93089465272, RUA GENERAL OSÓRIO 577 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA NATANAEL ANTONIO DA SILVA, CPF nº 65818881253, RUA GENERAL OSÓRIO 577 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JACIR CANDIDO FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO3408 EXECUTADO: CLAUDIONOR SOUZA SILVA, CPF nº 18886221215, RUA GENERAL OSÓRIO, LINHA 208 LOTE 62 GLEBA 06 KM 10 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: GERVANO VICENT, OAB nº RO1456 CLAUDIOMAR BONFA, OAB nº RO2373 DECISÃO Compulsando os autos, observo que a penhora e avaliação do imóvel foi realizada no dia 16/11/2017 (ID 14637898). Como é sabido, dispõe o art. 873, do Código de Processo Civil, que é admissível nova avaliação quando: I) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No presente caso, a leiloeira nomeada observou, no ID 101025625, a necessidade da realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado, sob o argumento de que a última realizada data há mais de 6 (seis) anos, o que possivelmente pode não representar o valor de mercado e estado de conservação atuais. Dessa forma, a fim de evitar eventual prejuízo às partes, mormente aos executados e, diante do transcurso de tempo em que foi realizada a penhora e avaliação do imóvel e, procedida a designação de leilão judicial, entendo ser pertinente e necessária nova avaliação, com fundamento no art. 873, inciso II, CPC, objetivando constatar se houve a ocorrência de majoração ou diminuição no valor do bem. Isso posto, determino que seja procedida nova avaliação do imóvel penhorado, conforme abaixo: SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE AVALIAÇÃO do imóvel rural, qual seja, 7.2 hectares de terras do Lote nº 62, da Gleba 06, na altura do Km 10 da linha 208 (Rodovia 383), a margem da Rodovia, município de Cacoal (RO). Com a juntada do mandado de avaliação aos autos, intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, via DJE, para ciência e para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto no §2º, art. 872, CPC. Não havendo discordâncias, cumpra-se os termos da decisão (ID 98473209), especificamente no tocante a continuidade do leilão judicial, devendo a leiloeira proceder com a designação de novas datas para captação de lances. OFICIE-SE, urgentemente, a leiloeira nomeada, a fim de que suspenda por ora o leilão judicial designado, até que sobrevenha aos autos nova avaliação do imóvel. Partes intimadas via DJE. SIRVA CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE AVALIAÇÃO e OFÍCIO N. 19/2024, para os devidos fins. Cacoal/RO, 2 de fevereiro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006930-46.2016.8.22.0007. EXEQUENTES: PATRICIA ARAUJO DOS SANTOS, CPF nº 93089465272, RUA GENERAL OSÓRIO 577 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA NATANAEL ANTONIO DA SILVA, CPF nº 65818881253, RUA GENERAL OSÓRIO 577 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JACIR CANDIDO FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO3408 EXECUTADO: CLAUDIONOR SOUZA SILVA, CPF nº 18886221215, RUA GENERAL OSÓRIO, LINHA 208 LOTE 62 GLEBA 06 KM 10 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: GERVANO VICENT, OAB nº RO1456 CLAUDIOMAR BONFA, OAB nº RO2373 DECISÃO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Defiro a realização de alienação judicial, conforme requerimento (ID. 96699159). 2. Em atenção ao disposto nos artigos 883 e 884 do Código de Processo Civil, para as práticas do ato de venda judicial do bem penhorado nomeio como leiloeira oficial do Juízo a Sra. Deonízia Kiratch, podendo ser contatada através de intimação pelo sistema PJe, do e-mail [email protected] ou telefone (69) 9991-8800, notifique-se de sua nomeação, bem como, para realizar todas as tarefas que antecedem à solenidade e hasta pública. 2.1. Desde já, aprovo as datas sugeridas para realização das hastas, independente de nova conclusão. 3. Em caso de arrematação a comissão devida será de 6% sobre o valor do bem imóvel, a ser paga pelo arrematante, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. 4. Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Do mesmo modo, em caso de cancelamento do leilão, a parte que der causa, deverá ressarcir a leiloeira das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. 5. Fica a leiloeira com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública. 6. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, já em segundo leilão o bem poderá ser arrematado pelo valor mínimo de 70% do valor da avaliação, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro. 7. A leiloeira nomeada deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local, bem como intimar as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta. 8. A leiloeira nomeada deverá ainda lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do CPC. 9. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá a leiloeira, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação, bem como prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do CPC. 10. Intimem-se via e-mail ou sistema. Cacoal/RO, 10 de novembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Decurso de Prazo

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