Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000431-33.2010.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000431-33.2010.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:19

Provisório

24/02/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 06:47

Expedição de documento (Alvará)

05/02/2026, 08:08

Desarquivamento

04/02/2026, 09:18

Documento (Certidão)

02/02/2026, 08:05

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 21:06

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:04

Provisório

03/12/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:00

Publicação

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000431-33.2010.8.22.0022. EXEQUENTES: SCHEILA PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 03629779255, DAVID JOSE DOS SANTOS, CPF nº 13903446220 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: SIRLEY DALTO, OAB nº RO7461 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO A requisição foi expedida. Intimados para se manifestarem sobre o inteiro teor da RPV expedida, não houve impugnação das partes. Portanto, foi realizada nesta data a assinatura das RPV's no sistema E-Prec Web. Determino a baixa dos autos em cartório, para aguardar o pagamento no arquivo provisório. Comunicado o depósito judicial por meio de Ofício, junto ao sistema E-Prec Web, EXPEÇA-SE ALVARÁ, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 (dez) dias. Comprovado o levantamento, conclusos para extinção. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé–RO,sexta-feira, 7 de novembro de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito EXEQUENTES: SCHEILA PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 03629779255, DAVID JOSE DOS SANTOS, CPF nº 13903446220 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé

10/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SCHEILA PEREIRA DOS SANTOS, DAVID JOSE DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXEQUENTES: SIRLEY DALTO, OAB nº RO7461 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. Versam os autos a respeito do pedido de cumprimento da sentença proposta pela exequente EXEQUENTES: SCHEILA PEREIRA DOS SANTOS, DAVID JOSE DOS SANTOS em desfavor do executado INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Atendendo a orientação encaminhada a este juízo através do Ofício Circular - CGJ n. 14/2017, antes de se dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser oportunizado o cumprimento da sentença/execução invertida em favor do INSS, razão pela qual determino: 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 0000431-33.2010.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Parte Intime-se a Autarquia Ré para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Concordando com os valores apresentados pelo executado, providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. 3.1. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. 3.2. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. 3.3. Para a hipótese de créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. 4. Com a informação concernente ao pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará. Após, retorne concluso para extinção. 5. Entretanto, decorrido o prazo constante no item 1 sem manifestação, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução e os cálculos apresentados pelo exequente, no prazo de 30 dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). 5.1 Caso o exequente não tenha apresentado a petição de cumprimento de sentença com os cálculos, intime-o para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a apresentação de eventual impugnação à execução pelo executado. 5.2 Decorrido o prazo do item 5.1 sem manifestação do exequente, determino o arquivamento do feito. 6. Em igual prazo, intime-se o executado para informar acerca da existência de eventual débito da exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 7. Deixo de fixar honorários advocatícios, neste momento, vez que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública o pagamento através de RPV e/ou precatório somente serão devidos quando houver impugnação e esta for rejeitada, consoante art. 85, §7º, do CPC. 8. Decorrido o aludido prazo fixado no item 6, não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições do executado, requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tratando-se de precatório. Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. 9. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pelo executado será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, do CPC). 10. Havendo impugnação à execução, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Não concordando com os valores apresentados, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. 12. Apresentada planilha de cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 13. Em seguida, retornem conclusos para decisão. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Miguel do Guaporé–RO, 3 de julho de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: SCHEILA PEREIRA DOS SANTOS, DAVID JOSE DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXEQUENTES: SIRLEY DALTO, OAB nº RO7461 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO DAVID JOSÉ DOS SANTOS e SCHEILA PEREIRA DOS SANTOS ajuizaram ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a concessão de pensão por morte. O primeiro requerente, David, alega ser companheiro de Marimalva Pereira Pires, lavradora, falecida em 20/02/2009, e sustenta fazer jus ao benefício. Para tanto, juntou documentos comprobatórios. A segunda requerente, Scheila, é filha da instituidora da pensão, tendo igualmente apresentado documentação pertinente. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, o INSS não apresentou contestação. Designada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas. Em seguida, foi proferida sentença de procedência do pedido. A autarquia previdenciária interpôs recurso, o qual foi conhecido e provido, determinando-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para inclusão da filha menor da de cujus no polo ativo da demanda. O Ministério Público requereu a nomeação de curador especial para a menor. O requerente juntou aos autos procuração em nome da menor Scheila Pereira dos Santos e requereu o prosseguimento do feito. Após a regularização do polo ativo, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. O INSS, por sua vez, sustentou a carência da ação. Sobreveio nova sentença, que julgou procedente o pedido. A autarquia previdenciária interpôs novo recurso, sendo a sentença novamente anulada, com determinação de retorno dos autos para que o INSS se manifestasse sobre o requerimento administrativo antes da prolação de nova decisão. Regularmente intimado, o INSS manteve-se inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Pensão por morte A Lei n° 8.213/91, preceitua: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (para os óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019); II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Destaco que para os óbitos anteriores à 04/11/2015, a lei estabelecia prazo de 30 dias para o requerimento. E para os óbitos ocorridos entre 05/11/2015 e 17/01/2019, o prazo legal era de 90 dias para todos os casos. Como se vê, são dois os requisitos para a concessão da pensão por morte: (1) a condição de segurado da pessoa falecida; e, (2) a condição de dependente do requerente, sendo que, para fins de caracterização da condição de dependente, deve ser observado o art.16 da Lei nº 8.213/91. Não há, por outro lado, necessidade do cumprimento de carência (art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91). 1.1. Óbito do instituidor Verifica-se que o óbito do segurado instituidor encontra-se comprovado nos autos, conforme se observa na certidão de óbito acostada ao processo (Id. 96900021, p. 18), noticiando o falecimento de MARIMALVA PEREIRA PIRES, ocorrido em 20/02/2009. 1.2. Qualidade de segurado A parte autora sustenta que a instituidora era trabalhadora rural. Nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, é necessário início de prova material para a comprovação do tempo de serviço rural. Esta imposição peremptória da lei gerou também a edição da súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, não obstante certa flexibilidade, é imprescindível prova material, ainda que indireta e para determinados períodos, tendo em vista o grau de segurança que esta confere para a demonstração de fatos, os quais, na maioria das vezes, aconteceram há décadas. Assim, é possível a utilização de documentos emitidos em nome de membros do grupo familiar, bem como contemporâneos ao período a que se pretende reconhecer. Deve ser valorizado, em especial, o princípio da continuidade das condições laborais, inclusive entre gerações, quando está provado o vínculo efetivo da parte com o meio rural, tanto pela localidade da prestação do trabalho como também pelo histórico da natureza de outros benefícios previdenciários já concedidos aos seus ascendentes, dentre outros fatos concretamente demonstrados. Com a edição da MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou a redação dos arts. 38-A, 38-B, 55, §3º, e 106, todos da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial passou a ser realizada por meio de autodeclaração, ratificada por instrumentos que se constituam em início de prova material e/ou consulta às bases governamentais. Após essa alteração legislativa, o INSS passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar o início de prova material (arts. 47 e 54 da IN nº 77/2015 PRES/INSS), atribuindo eficácia probatória plena à prova documental. Em relação à extensão temporal da eficácia probatória dos documentos, o Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, disciplinou que na aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição cada documento autoriza o reconhecimento de até 7 anos e 6 meses de carência, de modo que para o tempo total de carência é exigido, ao menos, 2 documentos contemporâneos - um para cada metade. A parte autora apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos: certidão de casamento religioso; realizado em zona rural (Id. 96900021, p. 17); certidão de óbito; instituidora qualificada como agricultora (Id. 96900021, p. 18); contrato de parceria agrícola; instituidora como parceira (Id. 96900021, p. 20/21); contrato particular de compromisso de comodato agrícola (Id. 96900021, 22/23); ficha geral de atendimento; instituidora qualificada como lavradora (Id. 96900021, p. 24/25, p. 29/30); ficha de matrícula escolar (Id. 96900021, p. 26); ficha de cadastro familiar; instituidora qualificada como agricultora (Id. 96900021, p. 27, 31). Os documentos referidos acima caracterizam-se como prova material contemporânea do exercício de trabalho rural no período em exame. A eficácia probatória desses documentos abrange integralmente o período de atividade rural em discussão, conforme orientação administrativa do Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019. Os depoimentos prestados em audiência confirmam que a instituidora exercia atividade rural, em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados, caracterizando-se como segurada especial. Analisando o conjunto probatório, observo que há farta documentação para comprovar a atividade rural do autor. O início de prova material ratifica integralmente a autodeclaração. Inexistem quaisquer indícios de que a autora ou membros do seu grupo familiar exerceram atividade remunerada incompatível com o trabalho rural durante o período controvertido. Assim, reputo comprovada a qualidade de segurado no momento do óbito. 1.3. Qualidade de dependente A qualidade de dependente da parte autora SCHEILA PEREIRA DOS SANTOS ficou comprovada nos autos, uma vez que é filha do instituidor, conforme se observa nas certidão de nascimento acostada aos autos (Id. 96900021, p. 19), nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. Por seu turno, a parte autora DAVID JOSÉ DOS SANTOS afirma que conviveu em união estável com a instituidora. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, conferiu à união estável o "status" de entidade familiar para efeito de proteção do Estado. O art. 1.723, "caput", do Código Civil exige, para a configuração da união estável, a convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família. O §1º do dispositivo legal explicitou que a união estável não se constitui se ocorrerem os impedimentos para o casamento (art. 1.521). Não foram exigidos requisitos formais para a constituição da união estável, ao contrário do que ocorre com o casamento. Entretanto, como qualquer fato constitutivo de direito, a união estável depende de prova. Quanto aos meios de prova para fins previdenciários, se o óbito tiver ocorrido até 17/01/2019, a comprovação da união estável e da dependência econômica (quando não for presumida) não exige início de prova material, uma vez que a Lei nº 8.213/1991 apenas exigia esse tipo de prova para a comprovação do tempo de serviço/contribuição (art. 55, §3º), de modo que a exigência de "no mínimo três" documentos feita pelo § 3º do art. 22 do Decreto nº 3.048/1999 transborda a delegação legal e não pode ser considerada válida. Nesse sentido, a Súmula nº 63 da TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". Assim, admite-se qualquer meio de prova admitido em direito, inclusive a prova testemunhal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1824663/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019). De outro lado, para óbito posterior a 17/01/2019, a comprovação da união estável e da dependência econômica dependerá da apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, que deve ter sido produzida em período não superior a 24(vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, incluídos pela Lei nº 13.846/2019. No caso em exame, o óbito ocorreu 2009, de modo que não se exige início de prova material para a comprovação da união estável para fins previdenciários. Compulsando os autos, verifico que a autora acostou diversos documentos que se caracterizam como início de prova material contemporânea à união estável: certidão de casamento religioso (Id. 96900021, p. 17); contrato de parceria agrícola; autor e instituidora como conviventes (Id. 96900021, p. 20/21); ficha de cadastro familiar; instituidora e autor como conviventes (Id. 96900021, p. 27); certidão de nascimento das filhas em comum (Id. 96900022, p. 12/13). Os depoimentos das testemunhas confirmaram que autora e instituidor mantiveram relação pública, contínua e duradoura com intuito de constituir família. Assim, tenho que o início de prova material restou corroborado pelas demais provas, a qual se revelou plausível, bastante convincente e fidedigna, sem contradições. Emerge plausível o direito alegado. Destaco, ainda, que não há qualquer indício de separação do casal, restando caracterizada a união estável alegada. Comprovado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a condição de pendente da parte autora, é devida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte pleiteado na petição inicial. 1.4. Início do benefício No caso dos autos, considerando que o teor do voto de Id. 96900022, p. 97/99 e o decido no RE 631240, fixo a data de início do benefício em 06/04/2015, data do requerimento administrativo formulado pela parte autora. 1.5. Renda mensal inicial Em relação ao óbitos ocorridos até 13/11/2019, o valor mensal da pensão por morte, rateado em partes iguais entre todos os pensionistas habilitados, era de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei nº8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997, conforme assegurado pelo art. 3º, §2º,da EC nº 103/2019. Quanto aos óbitos ocorridos a partir de 14/11/2019, a pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), nos termos do art. 23 da EC nº 103/2019. 1.6. Reversão das cotas Para óbito ocorrido até 13/11/2019, reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão for cessado, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.213/91,vigente até a referida data. Já na pensão cujo óbito do segurado tiver ocorrido a partir de 14/11/2019, as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservando-se, no entanto, o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, enquanto o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco) (art. 23, § 1º, da EC nº 103/2019) ou enquanto houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave (art. 23, § 3º, da EC nº 103/2019). 2. Tutela provisória Tendo em vista a natureza alimentar do beneficio e esta própria sentença de procedência, considero preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), motivo pelo qual concedo tutela de urgência e determino que o INSS implante o beneficio em 20 dias a partir da intimação desta sentença. 3. Juros de Mora e Correção Monetária A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada conforme segue: - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º8.213/91); - INPC (desde 07/2009 a 08/12/2021, conforme Tema 905 do STJ), para os benefícios previdenciários; - IPCA-E (desde 07/2009 a 08/12/2021, conforme RE 870.947/SE, Tema 810 dos recursos com repercussão geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal), para os benefícios assistenciais. Os juros moratórios são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula 204 do STJ e Decreto-Lei 2.322/87) e, desde 01/07/2009 até 08/12/2021 serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, AUTOS: 0000431-33.2010.8.22.0022 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SCHEILA PEREIRA DOS SANTOS, DAVID JOSE DOS SANTOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei m. 8.213/91, com início em 06/04/2015; b) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal. Os valores da RMI e dos importes devidos à parte autora serão calculados, após o trânsito em julgado, através de simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/01; Tema 94), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01; Tema 94). Considerando que foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determino que a parte ré proceda à implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 dias, devendo, após, comprová-la nos autos. Intime-se o setor competente (CEAB - Cumprimento) para que dê cumprimento à determinação no prazo epigrafado. Sem custas ante a isenção legal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC (Lei n. 13.105/2015). Havendo a parte requerida sido vencida na presente demanda determino, em relação aos honorários concernentes ao exame técnico realizado nos autos, a providência prevista na parte final do § 1° do art. 12 da Lei n° 10.259/2001 (Tema 94). Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão e havendo condenação do INSS (pedido procedente ou parcialmente procedente), intime-se o INSS para cumprimento da(o) sentença/acórdão para: a) implantação do benefício previdenciário/assistencial, via requisição à CEAB; b) após, apresentação de planilha de cálculos de acordo com a decisão judicial definitiva, inclusive com a eventual inclusão de honorários advocatícios, no prazo de 30 (trinta) dias, pela Seção de Cálculos. Oportunamente, expeça-se requisição judicial (RPV ou precatório), de acordo com as normas jurídicas pertinentes. Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Tabela para cumprimento pela CEAB Cumprimento Implantação de Benefício Espécie Pensão por morte NB 170.842.607-5 DIB 06/04/2015 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB A apurar RMI A apurar Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Miguel do Guaporé /RO, datado eletronicamente. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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