Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012394-93.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012394-93.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3213961/RO (2026/0069812-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HELIO LOPES DA CRUZ AGRAVANTE: IRINEU MENDES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ISAC CABRAL DE SOUZA AGRAVANTE: ISMAEL SOARES DE ALMEIDA AGRAVANTE: IVALINO CEREZOLI AGRAVANTE: JADIR CASSIANO JAQUES AGRAVANTE: JAIR BERDUSCHI AGRAVANTE: JAIR COSTA SILVEIRA AGRAVANTE: JERONIMO PASLAUSKI ADVOGADOS: ANTÔNIO RABELO PINHEIRO - RO000659 ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS - RO001423 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: RAFAELLA QUEIROZ DEL REIS CONVERSANI - RO003666 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por HELIO LOPES DA CRUZ, IRINEU MENDES DE OLIVEIRA, ISAC CABRAL DE SOUZA, ISMAEL SOARES DE ALMEIDA, IVALINO CEREZOLI, JADIR CASSIANO JAQUES, JAIR BERDUSCHI, JAIR COSTA SILVEIRA, JERONIMO PASLAUSKI contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3213961/RO (2026/0069812-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HELIO LOPES DA CRUZ AGRAVANTE: IRINEU MENDES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ISAC CABRAL DE SOUZA AGRAVANTE: ISMAEL SOARES DE ALMEIDA AGRAVANTE: IVALINO CEREZOLI AGRAVANTE: JADIR CASSIANO JAQUES AGRAVANTE: JAIR BERDUSCHI AGRAVANTE: JAIR COSTA SILVEIRA AGRAVANTE: JERONIMO PASLAUSKI ADVOGADOS: ANTÔNIO RABELO PINHEIRO - RO000659 ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS - RO001423 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: RAFAELLA QUEIROZ DEL REIS CONVERSANI - RO003666 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/04/2026.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012394-93.2021.8.22.0001. APELANTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659A, ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO1423A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JERONIMO PASLAUSKI, JAIR COSTA SILVEIRA, JAIR BERDUSCHI, JADIR CASSIANO JAQUES, IVAN EVANGELISTA, IVALINO CEREZOLI, ISMAEL SOARES DE ALMEIDA, ISAC CABRAL DE SOUZA, IRINEU MENDES DE OLIVEIRA, HELIO LOPES DA CRUZ ADVOGADOS DOS Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de fevereiro de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012394-93.2021.8.22.0001. APELANTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659A, ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO1423A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JERONIMO PASLAUSKI, JAIR COSTA SILVEIRA, JAIR BERDUSCHI, JADIR CASSIANO JAQUES, IVAN EVANGELISTA, IVALINO CEREZOLI, ISMAEL SOARES DE ALMEIDA, ISAC CABRAL DE SOUZA, IRINEU MENDES DE OLIVEIRA, HELIO LOPES DA CRUZ ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto por HÉLIO LOPES DA CRUZ e outros, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 10, 502, 507, 508, 535, III, §§ 5º, 6º, 7º e 8º e 966, V, § 5º, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE 11,98% (URV). REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por servidores públicos estaduais contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença de extinção de cumprimento de sentença proposto em face do Estado de Rondônia, sob o fundamento de que os agravantes não fazem jus à incorporação da diferença remuneratória de 11,98% (URV) após a reestruturação da carreira funcional, já tendo sido cumprida a obrigação fixada em ação coletiva anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a diferença remuneratória de 11,98% (URV) é devida mesmo após a reestruturação da carreira dos servidores; (ii) estabelecer se a revisão dos cálculos em cumprimento de sentença ofende a coisa julgada e a preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada pelo STF no RE 561.836 (Tema 5) possui eficácia vinculante e imediata, permitindo a revisão de cálculos em cumprimento de sentença, inclusive após a homologação judicial, com base na repercussão geral. 4. A incorporação da diferença de 11,98% (URV) deve cessar no momento em que houver reestruturação remuneratória na carreira do servidor, conforme precedentes consolidados no TJRO. 5. A reestruturação da carreira, devidamente demonstrada nos autos, descaracteriza a continuidade da obrigação de pagamento da diferença percentual, não havendo violação à coisa julgada nem ocorrência de preclusão. 6. O fato de não ter havido impugnação anterior por parte da Fazenda Pública ou decisões favoráveis em casos semelhantes não impede a aplicação do entendimento atual consolidado com base na tese de repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A eficácia vinculante da tese de repercussão geral firmada no RE 561.836 autoriza a revisão dos cálculos em cumprimento de sentença mesmo após homologação judicial. 2. A diferença remuneratória de 11,98% (URV) somente é devida até a reestruturação da carreira do servidor público, cessando-se sua incidência a partir da alteração remuneratória. 3. A revisão dos cálculos em cumprimento de sentença, com base em tese vinculante do STF, não ofende a coisa julgada nem configura preclusão.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, §2º; CPC, art. 932, IV, "b"; RITJRO, art. 123, XIX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836, Tema 5; TJRO, AI 0807811-23.2022.822.0000, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, j. 13.02.2023; TJRO, AI 0801005-69.2022.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 30.11.2022; TJRO, AI 0811088-81.2021.822.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, j. 10.04.2023; TJRO, ApC 7009858-12.2021.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 23.07.2024. Em suas razões, os recorrentes impugnam a aplicação imediata e automática do Tema 5 da Repercussão Geral do STF, pleiteando seu afastamento no caso concreto. Sustentam que a decisão acobertada pela coisa julgada não pode ser alterada em fase de cumprimento de sentença para adequá-la a uma decisão vinculante do STF. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. As razões do recurso referem-se ao TEMA 5/STF (Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente), cujo julgamento resultou na seguinte tese: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Ao julgar a apelação, esta Corte concluiu que a reestruturação da carreira, acompanhada dos devidos reajustes salariais, afasta a incidência de eventuais diferenças remuneratórias anteriormente pleiteadas, não havendo falar em violação à coisa julgada ou em preclusão quando da definição do critério de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Colaciono trecho do acórdão (ID 28646898): [...] Na hipótese, não obstante os argumentos dos apelantes, restando incontroverso que houve reestruturação da carreira e os reajustes salariais, cessa a incidência da diferença remuneratória e a definição da metodologia de cálculo no cumprimento de sentença não viola a coisa julgada ou preclusão. [...] Logo, por estar em conformidade com a tese firmada no referido tema, deve, neste ponto, ser negado seguimento ao recurso, conforme previsto no art. 1.030, I, do CPC. Superado o juízo de conformidade, passo à admissibilidade do recurso quanto aos dispositivos ditos violados. Em relação ao art. 502, 507 e 508 do CPC, o seguimento do recurso especial também encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre os limites da coisa julgada perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A revisão do julgado, de modo a acolher a pretensão recursal, no sentido de que houve violação aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1133837 RJ 2017/0168422-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2017 – Destacou-se). Em relação aos arts. 10, 535, III, §§ 5º ao 8º, e 966, V, § 5º, do CPC, a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo federal dito violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis analogicamente (STJ - AgInt no REsp: 1898214 SE 2020/0256365-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). Ante o exposto, em parte, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao TEMA 5/STF (art. 1.030, I, do CPC) e não se admite em relação aos dispositivos ditos violados. Intime-se. Porto Velho - RO, 16 de outubro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7012394-93.2021.8.22.0001. Agravante: Jerônimo Paslauski Advogado(a): Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado(a): Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) Agravante: Jair Costa Silveira Advogado(a): Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado(a): Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) Agravante: Jair Berduschi Advogado(a): Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado(a): Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) Agravante: Jadir Cassiano Jaques Advogado(a): Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado(a): Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) Agravante: Ivan Evangelista Advogado(a): Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado(a): Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) Agravante: Ivalino Cerezoli Advogado(a): Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado(a): Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) Agravante: Ismael Soares de Almeida Advogado(a): Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado(a): Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) Agravante: Isac Cabral de Souza Advogado(a): Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado(a): Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) Agravante: Irineu Mendes de Oliveira Advogado(a): Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado(a): Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) Agravante: Hélio Lopes da Cruz Advogado(a): Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado(a): Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Interposto em 06/03/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE 11,98% (URV). REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por servidores públicos estaduais contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença de extinção de cumprimento de sentença proposto em face do Estado de Rondônia, sob o fundamento de que os agravantes não fazem jus à incorporação da diferença remuneratória de 11,98% (URV) após a reestruturação da carreira funcional, já tendo sido cumprida a obrigação fixada em ação coletiva anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a diferença remuneratória de 11,98% (URV) é devida mesmo após a reestruturação da carreira dos servidores; (ii) estabelecer se a revisão dos cálculos em cumprimento de sentença ofende a coisa julgada e a preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada pelo STF no RE 561.836 (Tema 5) possui eficácia vinculante e imediata, permitindo a revisão de cálculos em cumprimento de sentença, inclusive após a homologação judicial, com base na repercussão geral. 4. A incorporação da diferença de 11,98% (URV) deve cessar no momento em que houver reestruturação remuneratória na carreira do servidor, conforme precedentes consolidados no TJRO. 5. A reestruturação da carreira, devidamente demonstrada nos autos, descaracteriza a continuidade da obrigação de pagamento da diferença percentual, não havendo violação à coisa julgada nem ocorrência de preclusão. 6. O fato de não ter havido impugnação anterior por parte da Fazenda Pública ou decisões favoráveis em casos semelhantes não impede a aplicação do entendimento atual consolidado com base na tese de repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A eficácia vinculante da tese de repercussão geral firmada no RE 561.836 autoriza a revisão dos cálculos em cumprimento de sentença mesmo após homologação judicial. 2. A diferença remuneratória de 11,98% (URV) somente é devida até a reestruturação da carreira do servidor público, cessando-se sua incidência a partir da alteração remuneratória. 3. A revisão dos cálculos em cumprimento de sentença, com base em tese vinculante do STF, não ofende a coisa julgada nem configura preclusão.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, §2º; CPC, art. 932, IV, "b"; RITJRO, art. 123, XIX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836, Tema 5; TJRO, AI 0807811-23.2022.822.0000, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, j. 13.02.2023; TJRO, AI 0801005-69.2022.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 30.11.2022; TJRO, AI 0811088-81.2021.822.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, j. 10.04.2023; TJRO, ApC 7009858-12.2021.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 23.07.2024. Notificação - Agravo em Apelação Origem: 7012394-93.2021.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012394-93.2021.8.22.0001. APELANTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JERONIMO PASLAUSKI, JAIR COSTA SILVEIRA, JAIR BERDUSCHI, JADIR CASSIANO JAQUES, IVAN EVANGELISTA, IVALINO CEREZOLI, ISMAEL SOARES DE ALMEIDA, ISAC CABRAL DE SOUZA, IRINEU MENDES DE OLIVEIRA, HELIO LOPES DA CRUZ ADVOGADO DOS Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente e de prequestionamento, oposto por Hélio Lopes da Cruz e Outros contra decisão monocrática de id. 25655649 em que, com espeque no art. 932, inc. IV, “b” do CPC, c/c art. 123, inc. XIX, do RITJRO, foi negado provimento ao recurso de apelação por si manejado. Sustenta haver obscuridade, contradição, omissão e erro material sobre a reestruturação da carreira do servidor, razão pela qual apresenta relatório pericial em que demonstra que a “reestruturação” de 2002 não contemplou os 11,98% (urv) da ação em causa. Contrarrazões do Estado pela rejeição dos aclaratórios, id. 26002305. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme art. 1.022 do CPC/15, para suprir omissão que ocorre quando o julgador deixa de examinar questão formulada pela parte sobre a qual deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento; eliminar a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o resultado da decisão; esclarecer obscuridade, quando falta clareza na decisão; e ainda para correção de erro material. Desse modo, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. Feita esta breve digressão, assevero que a decisão embargada não incidiu especificamente nos defeitos previstos na citada norma. Pretende o embargante, diante do que narra, alterar o julgamento. Destaco que as questões postas nos embargos por certo foram devidamente apreciadas e, diferente do que alega, não há nenhum vício, pois devidamente fundamentada e clara a decisão, baseada inclusive em precedentes do STF e deste Tribunal. O Resultado contrário aos interesses da parte não significa existir vício no julgamento. O acerto ou eventual desacerto da decisão por certo deve ser objeto de recursos outros e não de aclaratórios. Ademais, importante consignar que estando no pronunciamento judicial os fundamentos jurídicos que embasaram-no, sendo claro e suficiente para conduzir uma conclusão lógica, é desnecessária qualquer consideração posterior via embargos. Nesse sentido: Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios inexistentes. Recurso improvido. O recurso de embargos de declaração tem precípua função integrativa ou aclaradora e não deve ser utilizado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. No acórdão, foram suficientemente explanados os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão, não havendo qualquer equívoco por parte do órgão julgador, tampouco contradição. A fundamentação foi clara e suficiente para conduzir a uma conclusão lógica, sendo desnecessária qualquer consideração ulterior, tratando-se assim, de mera insatisfação da embargante com o resultado da decisão, e não de vício constante do acórdão. (TJRO - Embargos de Declaração nº 0004787-64.2015.822.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 07/02/2017) Diga-se também que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos levantados pela parte, bastando que solucione a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso. A corroborar: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS. [...] II - A alegação de violação dos arts. 489, § 6º, IV, 926, 927 e 1.022, II, todos do CPC, não merece acolhida. Os acórdãos recorridos (os quais julgaram a apelação e os embargos declaratórios), ao contrário do que afirma o recorrente, não carecem de fundamentação e tampouco padecem de omissão. Julgaram integralmente a lide e solucionaram a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenham decidido contrariamente à sua pretensão. Ademais, conforme entendimento pacífico desta Corte, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018). É dizer, cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. O que efetivamente fez o Tribunal de origem, embora de forma diversa à esperada pelo Parquet. [...] (STJ - REsp 1850309/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Friso, portanto, por via transversa, pretende a embargante obter reconsideração do que fora decidido, o que, evidentemente, não é a finalidade dos aclaratórios. In verbis: Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios inexistentes. 1. A via estreita dos embargos de declaração não é compatível com o objetivo de rediscutir a matéria já analisada pela decisão judicial, sendo que os paradigmas nela sustentados somente podem ser desconstituídos por outra via recursal. (TJRO - AP nº 0001755-80.2013.822.0013, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, j. 11/11/2020) Acórdão. Obscuridade. Não configuração. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não há obscuridade no julgado quando a decisão prolatada é coerente, há perfeita simetria entre os fatos, fundamentos de direito e parte dispositiva, tornando-a perfeitamente compreensível e todas as matérias e provas são devidamente analisadas e consideradas para que se chegue conclusão do julgado. Incabível, na via estreita dos embargos de declaração, pretensão de reforma da decisão quando não configurada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, especialmente quando se abordam as teses e antíteses apresentadas pelas partes (Embargos de Declaração, Processo n. 0003345-36.2010.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento 19/5/2016). Ademais, acerca da interposição com a finalidade de prequestionar a matéria cediço ser prescindível que se mencione expressamente os dispositivos de lei pertinentes, quando há o enfrentamento implícito da matéria com a exteriorização clara dos argumentos de convicção. Anote-se que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil consagrou entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se consideram incluídos os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Superou-se, desse modo, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça que impedia o conhecimento de recurso especial quando a questão não tinha sido apreciada pelo Tribunal de origem. Portanto, está suficientemente prequestionada a matéria trazida, não havendo obscuridade ou omissão a ser sanada para satisfazer os requisitos de admissibilidade de recurso para Tribunais Superiores. Isso posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício/carta. Transitado em julgado, arquive-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7012394-93.2021.8.22.0001. APELANTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JERONIMO PASLAUSKI, JAIR COSTA SILVEIRA, JAIR BERDUSCHI, JADIR CASSIANO JAQUES, IVAN EVANGELISTA, IVALINO CEREZOLI, ISMAEL SOARES DE ALMEIDA, ISAC CABRAL DE SOUZA, IRINEU MENDES DE OLIVEIRA, HELIO LOPES DA CRUZ ADVOGADO DOS Trata-se de apelação interposta por Hélio Lopes da Cruz e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta capital que, nos autos de cumprimento de sentença movido em face do Estado de Rondônia, extinguiu o feito, por entender que os apelantes não possuem direito à implementação dos 11,98%, eis que incide somente até a reestruturação da carreira e a obrigação constante na ação coletiva foi cumprida pelo apelado. Em suas razões (ID. 24032704), os apelantes aduzem, em suma, que o juízo de primeiro grau vinha julgando desfavoráveis as impugnações apresentadas pelo apelado em casos semelhantes e que o apelado não apresentou recurso sobre os cálculos de implantação, tornando impossível a discussão da matéria na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Sustenta que a matéria não pode ser alegada em sede de impugnação. Defende a preclusão para se discutir matéria superada quando da implantação do reajuste da URV em folha de pagamento em 2016 e que não há que se falar em possibilidade de discussão da questão em sede de processo de execução, bem como argumenta acerca da impossibilidade de reconhecer o pedido do apelado. Afirma ser necessário melhor esclarecer sobre a reestruturação da carreira do servidor e destaca relatório pericial. Argumenta sobre os valores/reflexos que faz jus e conclui que, embora o apelado afirme que houve reestruturação da carreira, não houve nenhuma demonstração de reestruturação do sistema remuneratório. Aponta a necessidade de implementação sobre as vantagens remuneratórias e reflexos. Indica o laudo que analisa a matéria. Defende a necessidade de prioridade na tramitação e apresenta matéria para prequestionamento. Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença de extinção, com o reconhecimento do direito financeiro e implementação dos valores retroativos e reflexos. O apelado apresentou suas contrarrazões, com seus argumentos para manter a decisão, requerendo o não provimento do recurso (ID. 24032706). A Procuradoria de Justiça manifestou não ser hipótese que exija intervenção obrigatória do Ministério Público no id. 15261281. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é cediço que a mera alegação de insuficiência financeira é suficiente para garantir o direito à gratuidade à pessoa natural, eis que goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). Assim e diante das circunstâncias do caso, com fundamento nos princípios de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, defiro o pedido de gratuidade da justiça pleiteado. Superado este ponto e presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, ausentes impedimentos, conheço do recurso. É dos autos que os apelantes propuseram cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a fazenda pública estadual, no qual buscam receber quantia certa proveniente da condenação proferida na ação coletiva n. 7046089-14.2016.8.22.0001, que determinou o pagamento de reajuste salarial no percentual de 11,98%, relativo aos últimos cinco anos a contar do ingresso desta ação e tomando por base a data de conversão da moeda. O apelado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, após determinar a realização de novos cálculos, o magistrado a quo extinguiu o feito, nos termos da sentença cujo conteúdo já foi explicitado no relatório deste voto, assim como as razões do inconformismo dos apelantes. Observa-se que a principal questão a ser dirimida no feito, limitando-se a matéria devolvida a esta Corte, é verificar se há ou não justificativa para extinguir a execução promovida pelos apelantes. Pois bem. Inicialmente, esta Corte, analisando a tese fixada pelo STF em repercussão geral no RE 561.836 (Tema 5), decidiu que possui eficácia imperativa, cogente, imediata e vinculante, de tal modo que possam ser refeitos os cálculos em cumprimento de sentença mesmo quando já homologados pelo respectivo juízo e prestes a haver requisição de precatório, eis que a repercussão Geral é dotada de “eficácia executiva ou instrumental, que ocorre o efeito vinculante da decisão, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação aos atos administrativos ou judiciais supervenientes. Confira-se: TJRO - Administrativo e Processo Civil. Índice dos 11,98%. Incidência somente até o momento da alteração legislativa da remuneração do servidor. Eficácia da Repercussão Geral – Tema 05. Revisão de cálculos de cumprimento de sentença mesmo após homologados. Possibilidade. O índice dos 11,98% incide até o momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, sendo indevida sua incidência em parcelas advindas posteriormente à Lei n. 9.069/95 – Plano Real. A tese fixada em Repercussão Geral – no presente caso de nº 05 – possui eficácia imperativa, cogente, imediata e vinculante, de tal modo que possam ser refeitos os cálculos em cumprimento de sentença mesmo quando já homologados pelo respectivo juízo e prestes a haver requisição de precatório. Isso porque, a repercussão Geral é dotada de “eficácia executiva ou instrumental, que ocorre o efeito vinculante da decisão, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação aos atos administrativos ou judicias supervenientes”. (Bruno Dantas) (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807811-23.2022.822.0000, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 13/02/2023). Nessa senda, o recebimento da diferença remuneratória de 11,98% (URV) deve ficar limitada à data em que houver a reestruturação remuneratória na carreira do servidor. Sobre o tema, destaco precedentes em casos envolvendo a matéria demonstrando a solidificação do entendimento: TJRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. NOVOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O recebimento da diferença remuneratória de 11,98% (URV) deve ficar limitada à data em que houver a reestruturação remuneratória na carreira do servidor, sendo os valores apresentados pelas partes homologado a critério do juízo, cabendo determinar a apresentação de novas planilhas a fim de aferir os valores fixados em sentença. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801005-69.2022.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 30/11/2022). TJRO - Agravo de instrumento. Servidor público. Conversão pela URV. Incorporação dos 11,98%. Base de cálculo. Rendimentos. 1. A base de cálculo do valor a ser considerado para fins de execução do título judicial deve ser formado a partir da remuneração, nela incluídas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor no mês da conversão. 2. Recurso provido. (Agravo de instrumento, Processo n. 0811088-81.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 10/04/2023). Apelação. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Direito administrativo. Ação coletiva. Implementação de diferença remuneratória. Limitação. Reestruturação da carreira. Não há violação da coisa julgada. Recurso não provido. 1. A tese fixada pelo STF em repercussão geral no RE 561.836 (Tema 5), possui eficácia imperativa, cogente, imediata e vinculante, de tal modo que possam ser refeitos os cálculos em cumprimento de sentença mesmo quando já homologados pelo respectivo juízo e prestes a haver requisição de precatório, eis que a repercussão Geral é dotada de eficácia executiva ou instrumental, que ocorre o efeito vinculante da decisão, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação aos atos administrativos ou judiciais supervenientes. Precedente da Corte. 2. Nos termos do entendimento da Corte, o recebimento da diferença remuneratória de 11,98% (URV) deve ficar limitada à data em que houver a reestruturação remuneratória na carreira do servidor. 3. Na hipótese, a impugnação acolhida pelo juízo de primeiro grau está justificada, eis que, com a reestruturação da carreira e os reajustes salariais, cessa a incidência da diferença remuneratória, não restando obrigação para ser adimplida. 4. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7009858-12.2021.822.0001, minha relatoria, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 23/07/2024). Na hipótese, não obstante os argumentos dos apelantes, restando incontroverso que houve reestruturação da carreira e os reajustes salariais, cessa a incidência da diferença remuneratória e a definição da metodologia de cálculo no cumprimento de sentença não viola a coisa julgada ou preclusão. Dessa forma, impõe-se concluir que os apelantes não possuem direito à implementação dos 11,98% sobre quaisquer verbas, eis que tiveram a carreira devidamente reestruturada e o direito postulado não está dentro do lapso temporal de 05 (cinco) anos retroativos a data de protocolo da ação coletiva, razão pela qual deve ser mantida a sentença. Isso posto, com espeque no art. 932, inc. IV, “b” do CPC, c/c art. 123, inc. XIX, do RITJRO, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença. Deixo de majorar a verba honorária por inexistir condenação no ato judicial combatido. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator

Remessa

20/05/2024, 21:10

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 13:53

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 21:57

Intimação

22/04/2024, 21:57

Petição (Apelação)

22/04/2024, 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2024, 01:57

Publicação

28/03/2024, 01:57

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012394-93.2021.8.22.0001. APELANTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659A, ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO1423A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JERONIMO PASLAUSKI, JAIR COSTA SILVEIRA, JAIR BERDUSCHI, JADIR CASSIANO JAQUES, IVAN EVANGELISTA, IVALINO CEREZOLI, ISMAEL SOARES DE ALMEIDA, ISAC CABRAL DE SOUZA, IRINEU MENDES DE OLIVEIRA, HELIO LOPES DA CRUZ ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto por HÉLIO LOPES DA CRUZ e outros, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 10, 502, 507, 508, 535, III, §§ 5º, 6º, 7º e 8º e 966, V, § 5º, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE 11,98% (URV). REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por servidores públicos estaduais contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença de extinção de cumprimento de sentença proposto em face do Estado de Rondônia, sob o fundamento de que os agravantes não fazem jus à incorporação da diferença remuneratória de 11,98% (URV) após a reestruturação da carreira funcional, já tendo sido cumprida a obrigação fixada em ação coletiva anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a diferença remuneratória de 11,98% (URV) é devida mesmo após a reestruturação da carreira dos servidores; (ii) estabelecer se a revisão dos cálculos em cumprimento de sentença ofende a coisa julgada e a preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada pelo STF no RE 561.836 (Tema 5) possui eficácia vinculante e imediata, permitindo a revisão de cálculos em cumprimento de sentença, inclusive após a homologação judicial, com base na repercussão geral. 4. A incorporação da diferença de 11,98% (URV) deve cessar no momento em que houver reestruturação remuneratória na carreira do servidor, conforme precedentes consolidados no TJRO. 5. A reestruturação da carreira, devidamente demonstrada nos autos, descaracteriza a continuidade da obrigação de pagamento da diferença percentual, não havendo violação à coisa julgada nem ocorrência de preclusão. 6. O fato de não ter havido impugnação anterior por parte da Fazenda Pública ou decisões favoráveis em casos semelhantes não impede a aplicação do entendimento atual consolidado com base na tese de repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A eficácia vinculante da tese de repercussão geral firmada no RE 561.836 autoriza a revisão dos cálculos em cumprimento de sentença mesmo após homologação judicial. 2. A diferença remuneratória de 11,98% (URV) somente é devida até a reestruturação da carreira do servidor público, cessando-se sua incidência a partir da alteração remuneratória. 3. A revisão dos cálculos em cumprimento de sentença, com base em tese vinculante do STF, não ofende a coisa julgada nem configura preclusão.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, §2º; CPC, art. 932, IV, "b"; RITJRO, art. 123, XIX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836, Tema 5; TJRO, AI 0807811-23.2022.822.0000, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, j. 13.02.2023; TJRO, AI 0801005-69.2022.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 30.11.2022; TJRO, AI 0811088-81.2021.822.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, j. 10.04.2023; TJRO, ApC 7009858-12.2021.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 23.07.2024. Em suas razões, os recorrentes impugnam a aplicação imediata e automática do Tema 5 da Repercussão Geral do STF, pleiteando seu afastamento no caso concreto. Sustentam que a decisão acobertada pela coisa julgada não pode ser alterada em fase de cumprimento de sentença para adequá-la a uma decisão vinculante do STF. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. As razões do recurso referem-se ao TEMA 5/STF (Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente), cujo julgamento resultou na seguinte tese: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Ao julgar a apelação, esta Corte concluiu que a reestruturação da carreira, acompanhada dos devidos reajustes salariais, afasta a incidência de eventuais diferenças remuneratórias anteriormente pleiteadas, não havendo falar em violação à coisa julgada ou em preclusão quando da definição do critério de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Colaciono trecho do acórdão (ID 28646898): [...] Na hipótese, não obstante os argumentos dos apelantes, restando incontroverso que houve reestruturação da carreira e os reajustes salariais, cessa a incidência da diferença remuneratória e a definição da metodologia de cálculo no cumprimento de sentença não viola a coisa julgada ou preclusão. [...] Logo, por estar em conformidade com a tese firmada no referido tema, deve, neste ponto, ser negado seguimento ao recurso, conforme previsto no art. 1.030, I, do CPC. Superado o juízo de conformidade, passo à admissibilidade do recurso quanto aos dispositivos ditos violados. Em relação ao art. 502, 507 e 508 do CPC, o seguimento do recurso especial também encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre os limites da coisa julgada perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A revisão do julgado, de modo a acolher a pretensão recursal, no sentido de que houve violação aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1133837 RJ 2017/0168422-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2017 – Destacou-se). Em relação aos arts. 10, 535, III, §§ 5º ao 8º, e 966, V, § 5º, do CPC, a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo federal dito violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis analogicamente (STJ - AgInt no REsp: 1898214 SE 2020/0256365-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). Ante o exposto, em parte, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao TEMA 5/STF (art. 1.030, I, do CPC) e não se admite em relação aos dispositivos ditos violados. Intime-se. Porto Velho - RO, 16 de outubro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7012394-93.2021.8.22.0001. Agravante: Jerônimo Paslauski Advogado(a): Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado(a): Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) Agravante: Jair Costa Silveira Advogado(a): Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado(a): Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) Agravante: Jair Berduschi Advogado(a): Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado(a): Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) Agravante: Jadir Cassiano Jaques Advogado(a): Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado(a): Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) Agravante: Ivan Evangelista Advogado(a): Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado(a): Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) Agravante: Ivalino Cerezoli Advogado(a): Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado(a): Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) Agravante: Ismael Soares de Almeida Advogado(a): Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado(a): Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) Agravante: Isac Cabral de Souza Advogado(a): Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado(a): Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) Agravante: Irineu Mendes de Oliveira Advogado(a): Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado(a): Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) Agravante: Hélio Lopes da Cruz Advogado(a): Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado(a): Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Interposto em 06/03/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE 11,98% (URV). REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por servidores públicos estaduais contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença de extinção de cumprimento de sentença proposto em face do Estado de Rondônia, sob o fundamento de que os agravantes não fazem jus à incorporação da diferença remuneratória de 11,98% (URV) após a reestruturação da carreira funcional, já tendo sido cumprida a obrigação fixada em ação coletiva anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a diferença remuneratória de 11,98% (URV) é devida mesmo após a reestruturação da carreira dos servidores; (ii) estabelecer se a revisão dos cálculos em cumprimento de sentença ofende a coisa julgada e a preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada pelo STF no RE 561.836 (Tema 5) possui eficácia vinculante e imediata, permitindo a revisão de cálculos em cumprimento de sentença, inclusive após a homologação judicial, com base na repercussão geral. 4. A incorporação da diferença de 11,98% (URV) deve cessar no momento em que houver reestruturação remuneratória na carreira do servidor, conforme precedentes consolidados no TJRO. 5. A reestruturação da carreira, devidamente demonstrada nos autos, descaracteriza a continuidade da obrigação de pagamento da diferença percentual, não havendo violação à coisa julgada nem ocorrência de preclusão. 6. O fato de não ter havido impugnação anterior por parte da Fazenda Pública ou decisões favoráveis em casos semelhantes não impede a aplicação do entendimento atual consolidado com base na tese de repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A eficácia vinculante da tese de repercussão geral firmada no RE 561.836 autoriza a revisão dos cálculos em cumprimento de sentença mesmo após homologação judicial. 2. A diferença remuneratória de 11,98% (URV) somente é devida até a reestruturação da carreira do servidor público, cessando-se sua incidência a partir da alteração remuneratória. 3. A revisão dos cálculos em cumprimento de sentença, com base em tese vinculante do STF, não ofende a coisa julgada nem configura preclusão.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, §2º; CPC, art. 932, IV, "b"; RITJRO, art. 123, XIX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836, Tema 5; TJRO, AI 0807811-23.2022.822.0000, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, j. 13.02.2023; TJRO, AI 0801005-69.2022.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 30.11.2022; TJRO, AI 0811088-81.2021.822.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, j. 10.04.2023; TJRO, ApC 7009858-12.2021.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 23.07.2024. Notificação - Agravo em Apelação Origem: 7012394-93.2021.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012394-93.2021.8.22.0001. APELANTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JERONIMO PASLAUSKI, JAIR COSTA SILVEIRA, JAIR BERDUSCHI, JADIR CASSIANO JAQUES, IVAN EVANGELISTA, IVALINO CEREZOLI, ISMAEL SOARES DE ALMEIDA, ISAC CABRAL DE SOUZA, IRINEU MENDES DE OLIVEIRA, HELIO LOPES DA CRUZ ADVOGADO DOS Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente e de prequestionamento, oposto por Hélio Lopes da Cruz e Outros contra decisão monocrática de id. 25655649 em que, com espeque no art. 932, inc. IV, “b” do CPC, c/c art. 123, inc. XIX, do RITJRO, foi negado provimento ao recurso de apelação por si manejado. Sustenta haver obscuridade, contradição, omissão e erro material sobre a reestruturação da carreira do servidor, razão pela qual apresenta relatório pericial em que demonstra que a “reestruturação” de 2002 não contemplou os 11,98% (urv) da ação em causa. Contrarrazões do Estado pela rejeição dos aclaratórios, id. 26002305. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme art. 1.022 do CPC/15, para suprir omissão que ocorre quando o julgador deixa de examinar questão formulada pela parte sobre a qual deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento; eliminar a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o resultado da decisão; esclarecer obscuridade, quando falta clareza na decisão; e ainda para correção de erro material. Desse modo, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. Feita esta breve digressão, assevero que a decisão embargada não incidiu especificamente nos defeitos previstos na citada norma. Pretende o embargante, diante do que narra, alterar o julgamento. Destaco que as questões postas nos embargos por certo foram devidamente apreciadas e, diferente do que alega, não há nenhum vício, pois devidamente fundamentada e clara a decisão, baseada inclusive em precedentes do STF e deste Tribunal. O Resultado contrário aos interesses da parte não significa existir vício no julgamento. O acerto ou eventual desacerto da decisão por certo deve ser objeto de recursos outros e não de aclaratórios. Ademais, importante consignar que estando no pronunciamento judicial os fundamentos jurídicos que embasaram-no, sendo claro e suficiente para conduzir uma conclusão lógica, é desnecessária qualquer consideração posterior via embargos. Nesse sentido: Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios inexistentes. Recurso improvido. O recurso de embargos de declaração tem precípua função integrativa ou aclaradora e não deve ser utilizado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. No acórdão, foram suficientemente explanados os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão, não havendo qualquer equívoco por parte do órgão julgador, tampouco contradição. A fundamentação foi clara e suficiente para conduzir a uma conclusão lógica, sendo desnecessária qualquer consideração ulterior, tratando-se assim, de mera insatisfação da embargante com o resultado da decisão, e não de vício constante do acórdão. (TJRO - Embargos de Declaração nº 0004787-64.2015.822.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 07/02/2017) Diga-se também que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos levantados pela parte, bastando que solucione a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso. A corroborar: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS. [...] II - A alegação de violação dos arts. 489, § 6º, IV, 926, 927 e 1.022, II, todos do CPC, não merece acolhida. Os acórdãos recorridos (os quais julgaram a apelação e os embargos declaratórios), ao contrário do que afirma o recorrente, não carecem de fundamentação e tampouco padecem de omissão. Julgaram integralmente a lide e solucionaram a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenham decidido contrariamente à sua pretensão. Ademais, conforme entendimento pacífico desta Corte, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018). É dizer, cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. O que efetivamente fez o Tribunal de origem, embora de forma diversa à esperada pelo Parquet. [...] (STJ - REsp 1850309/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Friso, portanto, por via transversa, pretende a embargante obter reconsideração do que fora decidido, o que, evidentemente, não é a finalidade dos aclaratórios. In verbis: Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios inexistentes. 1. A via estreita dos embargos de declaração não é compatível com o objetivo de rediscutir a matéria já analisada pela decisão judicial, sendo que os paradigmas nela sustentados somente podem ser desconstituídos por outra via recursal. (TJRO - AP nº 0001755-80.2013.822.0013, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, j. 11/11/2020) Acórdão. Obscuridade. Não configuração. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não há obscuridade no julgado quando a decisão prolatada é coerente, há perfeita simetria entre os fatos, fundamentos de direito e parte dispositiva, tornando-a perfeitamente compreensível e todas as matérias e provas são devidamente analisadas e consideradas para que se chegue conclusão do julgado. Incabível, na via estreita dos embargos de declaração, pretensão de reforma da decisão quando não configurada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, especialmente quando se abordam as teses e antíteses apresentadas pelas partes (Embargos de Declaração, Processo n. 0003345-36.2010.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento 19/5/2016). Ademais, acerca da interposição com a finalidade de prequestionar a matéria cediço ser prescindível que se mencione expressamente os dispositivos de lei pertinentes, quando há o enfrentamento implícito da matéria com a exteriorização clara dos argumentos de convicção. Anote-se que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil consagrou entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se consideram incluídos os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Superou-se, desse modo, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça que impedia o conhecimento de recurso especial quando a questão não tinha sido apreciada pelo Tribunal de origem. Portanto, está suficientemente prequestionada a matéria trazida, não havendo obscuridade ou omissão a ser sanada para satisfazer os requisitos de admissibilidade de recurso para Tribunais Superiores. Isso posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício/carta. Transitado em julgado, arquive-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7012394-93.2021.8.22.0001. APELANTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JERONIMO PASLAUSKI, JAIR COSTA SILVEIRA, JAIR BERDUSCHI, JADIR CASSIANO JAQUES, IVAN EVANGELISTA, IVALINO CEREZOLI, ISMAEL SOARES DE ALMEIDA, ISAC CABRAL DE SOUZA, IRINEU MENDES DE OLIVEIRA, HELIO LOPES DA CRUZ ADVOGADO DOS Trata-se de apelação interposta por Hélio Lopes da Cruz e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta capital que, nos autos de cumprimento de sentença movido em face do Estado de Rondônia, extinguiu o feito, por entender que os apelantes não possuem direito à implementação dos 11,98%, eis que incide somente até a reestruturação da carreira e a obrigação constante na ação coletiva foi cumprida pelo apelado. Em suas razões (ID. 24032704), os apelantes aduzem, em suma, que o juízo de primeiro grau vinha julgando desfavoráveis as impugnações apresentadas pelo apelado em casos semelhantes e que o apelado não apresentou recurso sobre os cálculos de implantação, tornando impossível a discussão da matéria na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Sustenta que a matéria não pode ser alegada em sede de impugnação. Defende a preclusão para se discutir matéria superada quando da implantação do reajuste da URV em folha de pagamento em 2016 e que não há que se falar em possibilidade de discussão da questão em sede de processo de execução, bem como argumenta acerca da impossibilidade de reconhecer o pedido do apelado. Afirma ser necessário melhor esclarecer sobre a reestruturação da carreira do servidor e destaca relatório pericial. Argumenta sobre os valores/reflexos que faz jus e conclui que, embora o apelado afirme que houve reestruturação da carreira, não houve nenhuma demonstração de reestruturação do sistema remuneratório. Aponta a necessidade de implementação sobre as vantagens remuneratórias e reflexos. Indica o laudo que analisa a matéria. Defende a necessidade de prioridade na tramitação e apresenta matéria para prequestionamento. Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença de extinção, com o reconhecimento do direito financeiro e implementação dos valores retroativos e reflexos. O apelado apresentou suas contrarrazões, com seus argumentos para manter a decisão, requerendo o não provimento do recurso (ID. 24032706). A Procuradoria de Justiça manifestou não ser hipótese que exija intervenção obrigatória do Ministério Público no id. 15261281. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é cediço que a mera alegação de insuficiência financeira é suficiente para garantir o direito à gratuidade à pessoa natural, eis que goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). Assim e diante das circunstâncias do caso, com fundamento nos princípios de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, defiro o pedido de gratuidade da justiça pleiteado. Superado este ponto e presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, ausentes impedimentos, conheço do recurso. É dos autos que os apelantes propuseram cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a fazenda pública estadual, no qual buscam receber quantia certa proveniente da condenação proferida na ação coletiva n. 7046089-14.2016.8.22.0001, que determinou o pagamento de reajuste salarial no percentual de 11,98%, relativo aos últimos cinco anos a contar do ingresso desta ação e tomando por base a data de conversão da moeda. O apelado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, após determinar a realização de novos cálculos, o magistrado a quo extinguiu o feito, nos termos da sentença cujo conteúdo já foi explicitado no relatório deste voto, assim como as razões do inconformismo dos apelantes. Observa-se que a principal questão a ser dirimida no feito, limitando-se a matéria devolvida a esta Corte, é verificar se há ou não justificativa para extinguir a execução promovida pelos apelantes. Pois bem. Inicialmente, esta Corte, analisando a tese fixada pelo STF em repercussão geral no RE 561.836 (Tema 5), decidiu que possui eficácia imperativa, cogente, imediata e vinculante, de tal modo que possam ser refeitos os cálculos em cumprimento de sentença mesmo quando já homologados pelo respectivo juízo e prestes a haver requisição de precatório, eis que a repercussão Geral é dotada de “eficácia executiva ou instrumental, que ocorre o efeito vinculante da decisão, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação aos atos administrativos ou judiciais supervenientes. Confira-se: TJRO - Administrativo e Processo Civil. Índice dos 11,98%. Incidência somente até o momento da alteração legislativa da remuneração do servidor. Eficácia da Repercussão Geral – Tema 05. Revisão de cálculos de cumprimento de sentença mesmo após homologados. Possibilidade. O índice dos 11,98% incide até o momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, sendo indevida sua incidência em parcelas advindas posteriormente à Lei n. 9.069/95 – Plano Real. A tese fixada em Repercussão Geral – no presente caso de nº 05 – possui eficácia imperativa, cogente, imediata e vinculante, de tal modo que possam ser refeitos os cálculos em cumprimento de sentença mesmo quando já homologados pelo respectivo juízo e prestes a haver requisição de precatório. Isso porque, a repercussão Geral é dotada de “eficácia executiva ou instrumental, que ocorre o efeito vinculante da decisão, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação aos atos administrativos ou judicias supervenientes”. (Bruno Dantas) (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807811-23.2022.822.0000, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 13/02/2023). Nessa senda, o recebimento da diferença remuneratória de 11,98% (URV) deve ficar limitada à data em que houver a reestruturação remuneratória na carreira do servidor. Sobre o tema, destaco precedentes em casos envolvendo a matéria demonstrando a solidificação do entendimento: TJRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. NOVOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O recebimento da diferença remuneratória de 11,98% (URV) deve ficar limitada à data em que houver a reestruturação remuneratória na carreira do servidor, sendo os valores apresentados pelas partes homologado a critério do juízo, cabendo determinar a apresentação de novas planilhas a fim de aferir os valores fixados em sentença. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801005-69.2022.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 30/11/2022). TJRO - Agravo de instrumento. Servidor público. Conversão pela URV. Incorporação dos 11,98%. Base de cálculo. Rendimentos. 1. A base de cálculo do valor a ser considerado para fins de execução do título judicial deve ser formado a partir da remuneração, nela incluídas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor no mês da conversão. 2. Recurso provido. (Agravo de instrumento, Processo n. 0811088-81.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 10/04/2023). Apelação. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Direito administrativo. Ação coletiva. Implementação de diferença remuneratória. Limitação. Reestruturação da carreira. Não há violação da coisa julgada. Recurso não provido. 1. A tese fixada pelo STF em repercussão geral no RE 561.836 (Tema 5), possui eficácia imperativa, cogente, imediata e vinculante, de tal modo que possam ser refeitos os cálculos em cumprimento de sentença mesmo quando já homologados pelo respectivo juízo e prestes a haver requisição de precatório, eis que a repercussão Geral é dotada de eficácia executiva ou instrumental, que ocorre o efeito vinculante da decisão, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação aos atos administrativos ou judiciais supervenientes. Precedente da Corte. 2. Nos termos do entendimento da Corte, o recebimento da diferença remuneratória de 11,98% (URV) deve ficar limitada à data em que houver a reestruturação remuneratória na carreira do servidor. 3. Na hipótese, a impugnação acolhida pelo juízo de primeiro grau está justificada, eis que, com a reestruturação da carreira e os reajustes salariais, cessa a incidência da diferença remuneratória, não restando obrigação para ser adimplida. 4. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7009858-12.2021.822.0001, minha relatoria, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 23/07/2024). Na hipótese, não obstante os argumentos dos apelantes, restando incontroverso que houve reestruturação da carreira e os reajustes salariais, cessa a incidência da diferença remuneratória e a definição da metodologia de cálculo no cumprimento de sentença não viola a coisa julgada ou preclusão. Dessa forma, impõe-se concluir que os apelantes não possuem direito à implementação dos 11,98% sobre quaisquer verbas, eis que tiveram a carreira devidamente reestruturada e o direito postulado não está dentro do lapso temporal de 05 (cinco) anos retroativos a data de protocolo da ação coletiva, razão pela qual deve ser mantida a sentença. Isso posto, com espeque no art. 932, inc. IV, “b” do CPC, c/c art. 123, inc. XIX, do RITJRO, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença. Deixo de majorar a verba honorária por inexistir condenação no ato judicial combatido. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7012394-93.2021.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTES: JERONIMO PASLAUSKI, DISTRITO BOA ESPERANÇA S/N AREA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, JAIR COSTA SILVEIRA, AVENIDA GUAPORÉ 2225 CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, JAIR BERDUSCHI, BR 364KM 02 RUA A KM 02 AREA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JADIR CASSIANO JAQUES, RUA PARANA 2348 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, IVAN EVANGELISTA, RUA BARÃO DE MAUÁ 344 NOVA ESPERANÇA - 76961-676 - CACOAL - RONDÔNIA, IVALINO CEREZOLI, RUA CUIBÁ 620 MARANATA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ISMAEL SOARES DE ALMEIDA, RUA CASTRO ALVES 6016 SÃO SEBASTIÃO - 76801-620 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ISAC CABRAL DE SOUZA, AV SÃO JOÃO BATISTA 1120 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, IRINEU MENDES DE OLIVEIRA, RUA CORUMBIARA 5476 BELA VISTA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, HELIO LOPES DA CRUZ, RUA GRALHA AZUL 7269 TRÊS MARIAS - 76812-474 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659 POLO PASSIVO EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima identificadas. DECIDE-SE. Em uma breve síntese processual, após regular tramitação do feito, este juízo definiuos parâmetros de cálculos pelos quais o presente cumprimento de sentença individual oriundo de autos coletivos, deveria prosseguir, vejamos: Sendo assim, DECIDO que o(s) cálculo(s) de cumprimento de sentença neste feito deverá observar os seguintes parâmetros: a) o 11,98% incide somente até a reestruturação da carreira que transforma os “vencimentos, provento ou pensão” em montante maior que aquele que for resultado da incorporação do 11,98% (como o exemplo de remuneração de 100 dinheiros, que se tornou 111,98 dinheiros, que teve reestruturação para 112 dinheiros); b) só incide 11,98% sobre “os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão”, não podendo incidir nelas gratificações e adicionais que não tenham natureza de vencimentos; e, c) não incide 11,98% sobre parcelas salariais que foram instituídas/implementadas após a conversão, visto que se foram concebidas na vigência do novo padrão monetário. Há que se registrar que os parâmetros de cálculos estabelecidos pelo Juízo foram objeto de Recurso de Agravo de Instrumento, tendo o e.Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantido as balizas estabelecidas para os cálculos, conforme se extrai do Acórdão proferido em agravo de instrumento nº. 0811663-89.2021.8.22.0000, vejamos excerto, in verbis: (...) A decisão agravada estabeleceu que os cálculos seriam realizados “excluindo-se parcelas salariais que foram criadas sob a constância do novo padrão monetário e limitando-se os valores decorrentes do índice de 11,98% até o momento de eventual reestruturação da carreira”. Ora, houve na referida decisão apenas delimitação temporal dos cálculos (não existentes na coisa julgada), de forma a harmonizar-se com entendimento sobre o tema. Pois bem, sobre tal matéria, da limitação temporal, já decidiu a Suprema Corte em sede de Repercussão Geral (razão pela qual sequer não cabe suspensão do feito por IRDR): 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (STF – TRIBUNAL PLENO - RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) E ainda: Direito Administrativo. Agravo interno em reclamação. Servidor público estadual. Incorporação dos 11,98%. Conversão do padrão monetário. URV. RE 561.836-RG. Alegação de má aplicação de precedente firmado em repercussão geral. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, afirmou que: (i) é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento; e (ii) com o advento de lei que reestrutura a carreira de servidor público, concedendo aumento real, pode haver compensação entre esse aumento e os valores devidos a título de URV. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem limitou a incorporação da URV até a Lei Complementar estadual nº 123/1994, que reestruturou a carreira. Não houve, assim, má aplicação da tese firmada no tema 5 da repercussão geral, tendo o Tribunal a quo atuado nos limites de sua competência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (STF - Rcl 28117 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018) E já decidiu o col. STJ no mesmo sentido, in verbis: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação de dispositivos da Constituição Federal, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 561.836/RN, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ocasião em que se decidiu que: (i) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. (ii) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes; (iii) o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público; (iv) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 3. A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, conforme julgado do STF. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento parcial ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte para, considerando descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, fixar que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) Ora, toda matéria decidida em sede de Repercussão Geral pelo STF tem efeito vinculante e incide diretamente sobre a coisa julgada, de tal modo que, além de não impor violação à coisa julgada, sobreleva vinculantemente, sua imposição no direito em análise. Assim, o recurso é flagrantemente improcedente. Por isso, resta incontroverso que o direito a incorporação dos 11,98% tem como termo final o momento em que a carreira do servidor passou pela restruturação, porque a partir daí não há que se falar em implementação dos 11,98%. Com efeito, cumpre assentar que a sentença que concedeu o direito aos servidores estabeleceu que o percentual dos 11,98% seria devidos aos servidores que ingressaram no serviço público até 01 de março de 1994, mas limitados aos últimos 05 anos contados do ingresso da ação judicial que concedeu o pleito. Vejamos o dispositivo da sentença exequenda, in verbis: “Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar o réu a pagar aos substituídos filiados e ingresso no serviço público até 1 de março de 1994, o reajustamento dos vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão, no percentual de 11,98%, relativo aos últimos cinco anos a contar do ingresso desta ação e tomando-se por base a data de conversão do cruzeiro real em URV à data do efetivo pagamento […]”. Dessa forma, somado ao parâmetro de reestruturação da carreira, exsurge outro marco temporal. Aquele estabelecido na sentença proferida nos autos coletivos nº 0020682-38.2010.8.22.0001, de que os valores seriam devidos relativo aos últimos 05 (cinco) anos a contar do ingresso da ação judicial. Em consulta ao SAP verifica-se que a ação coletiva nº 0020682-38.2010.8.22.0001, promovida pelo SIMPORO, entidade sindical que representa os exequentes, foi distribuída dia 11/11/2010, assim os valores devidos retroagem a 05 (cinco) anos contados dessa data (11/11/2010), e como dito, levando em consideração de que a carreira não tenha passado por estrutura remuneratória. Ou seja, mesmo que esteja dentro dos 05 (cinco) anos não cabe implementar os 11,98% se a carreira sofreu restruturação de remuneração. Os Exequentes são servidores motoristas, cuja descrição e denominação do cargo vem descrita no anexo VI da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, a qual “Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências.”, Vejamos o teor do anexo VI, in verbis: A N E X O VI DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DENOMINAÇÃO DO CARGO: Motorista GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD-900 CÓDIGO: ASD-909 CLASSE: III e II DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Dirigir veículos leves e pesados (automóveis, ônibus, caminhões, carretas e outros correlatos), para o transporte de pessoas e materiais; examinar diariamente, as condições de funcionamento do veículo, abastecendo-o regularmente e providenciando a sua manutenção. Acontece que, a Lei Estadual nº 1.068 de, 19 de abril de 2002 que “Altera a estrutura de remuneração dos Grupos Ocupacionais que nomina, atualizando-a em relação à moeda corrente do País, excluindo-os do Capítulo XIII e respectivas Seções – artigos 31 a 47, da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992.” Reestruturou financeiramente a carreira dos exequentes. O Art. 1º dessa lei aduz que “As Tabelas Salariais aplicadas para os Grupos Ocupacionais Apoio Operacional e Serviços diversos ASD-900, Apoio Técnico e Administrativo ATA-800, Transporte Aéreo TA – 700, Atividades Penitenciárias AP-600, e Atividades de Nível Superior – ANS-300, criados pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, passam a ter novos valores e estrutura de acordo com o Anexo I e dispositivos desta lei.” Assim, no dia 19 de abril de 2002 a carreira dos exequentes, Grupo Ocupacional Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD 900, sofreu reestruturação para fins financeiros, conforme a redação do Art. 1º da Lei Estadual nº 1.068 de, 19 de abril de 2002 outrora mencionada. Destarte, aplicando-se o parâmetro de que os 11,98% incide somente até a reestruturação da carreira, teremos como termo final para aplicação dos 11,98% o dia 19 de abril de 2002, data da promulgação da lei nº 1.068 de, 19 de abril de 2002 que, como dito, reestruturou financeiramente a carreira dos exequentes. Nessa esteira, o direito postulado pelos Exequentes sequer está dentro do lapso temporal de 05 (cinco) anos retroativos a data de protocolo da ação coletiva (11/11/2010), cuja sentença ora é executada. Firme nessas premissas, conclui-se que os Exequentes não possuem direito à implementação dos 11,98% sobre quaisquer verbas, posto que, tiveram a carreira devidamente reestrutura em dia 19 de abril de 2002, limite temporal estabelecido como termo final para incidência dos 11,98%, inclusive trata-se de entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral alusivo ao Tema 005 (RE 561836), tendo a obrigação de implementação dos 11,98% sido cumprida pelo Estado de Rondônia. Dos honorários advocatícios O Estado de Rondônia Pugna pela condenação dos Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, todavia entendo ser incabível. Isso porque, inicialmente registre-se que os Exequentes detinham em seu favor um título executivo ilíquido, contudo quando da liquidação do julgado foram fixados os parâmetros que balizariam o cumprimento de sentença com a finalidade de conhecer os valores. Sucede que após fixação dos parâmetros o direito dos Exequentes desapareceu, conforme amplamente fundamento. Há que se verificar que, por ser uma sentença ilíquida, haveria necessidade, logicamente, de ser promover a liquidação, onde seriam estabelecidas orientações para se efetivar o direito, ou seja, a liquidação do julgado é uma fase necessária. Acontece que, os Exequentes não deram causa ao desaparecimento do direito, mas ao contrário, a ausência do direito decorreu justamente diante da fixação dos critérios de aferição do próprio direito, por isso não deve ser condenado ao pagamento de honorários. Outrossim, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixados no AgInt no AREsp: 2290215 DF, não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, vejamos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUNHO LITIGIOSO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. NÃO AUTOMÁTICA. 1. Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de litigiosidade da demanda encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. STJ - AgInt no AREsp: 2290215 DF 2023/0033490-0, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUNHO LITIGIOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso. Precedente. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da liquidez do débito encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. STJ - AgInt no AREsp: 1419045 PR 2018/0338019-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2019 Ante o exposto, deixo de condenar os Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios. Dispositivo Ante o exposto extingue-se o feito com fundamento no Art. 924, inc. III do Código de Processo Civil. Sem honorários. Consigna-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado, e por isso, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se., 27 de março de 2024. Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7012394-93.2021.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTES: JERONIMO PASLAUSKI, DISTRITO BOA ESPERANÇA S/N AREA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, JAIR COSTA SILVEIRA, AVENIDA GUAPORÉ 2225 CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, JAIR BERDUSCHI, BR 364KM 02 RUA A KM 02 AREA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JADIR CASSIANO JAQUES, RUA PARANA 2348 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, IVAN EVANGELISTA, RUA BARÃO DE MAUÁ 344 NOVA ESPERANÇA - 76961-676 - CACOAL - RONDÔNIA, IVALINO CEREZOLI, RUA CUIBÁ 620 MARANATA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ISMAEL SOARES DE ALMEIDA, RUA CASTRO ALVES 6016 SÃO SEBASTIÃO - 76801-620 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ISAC CABRAL DE SOUZA, AV SÃO JOÃO BATISTA 1120 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, IRINEU MENDES DE OLIVEIRA, RUA CORUMBIARA 5476 BELA VISTA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, HELIO LOPES DA CRUZ, RUA GRALHA AZUL 7269 TRÊS MARIAS - 76812-474 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659 POLO PASSIVO EXECUTADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Neste feito se busca o cumprimento da sentença a seguir transcrita: (...) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar o réu a pagar aos substituídos filiados e ingresso no serviço público até 1 de março de 1994, o reajustamento dos vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão, no percentual de 11,98%, relativo aos últimos cinco anos a contar do ingresso desta ação e tomando-se por base a de conversão do cruzeiro real em URV à data do efetivo pagamento (...)". Além deste feito há diversos outros tratando do mesmo tema. Nos autos 7045585-66.2020.822.0001, por exemplo, já teve audiência. As partes conversaram, porém, ao que tudo indica falta uma decisão judicial para balizar os cálculos das partes, para deixar claro a rubrica que entra e a que não entra. DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL Como se pode ver no item 1, a sentença foi ilíquida. Sendo ilíquida, deve-se primeiro seguir o procedimento traçado pelo artigo 509, II, CPC, porque no caso em apreço vai ser necessário provar os períodos e verbas sobre as quais incide o percentual de 11,98%. Assim, de ofício, CORRIJO o rito, para em vez de cumprimento, iniciar o procedimento de liquidação da sentença. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE CÁLCULO HOMOLOGADO Por mais que ache contraproducente desconsiderar um cálculo homologado, não tem como ser aplicado o art. 507, CPC, aos casos de erro material em cálculo de dívida. O STJ (vide AgRg no REsp 1160801/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011) e o E. TJRO (vide Agravo de Instrumento n. 0002410-28.2012.8.22.0000, Rel. Dr. Walter Waltenberg Silva Júnior, Julgado em 23/03/2012) tem posição firme sobre isso. Assim, concordando ou não, há uma jurisprudência sólida que orienta a todos, que se houver erro material, não se opera a preclusão, podendo ser refeito cálculo já homologado e enviado para precatório. Sendo assim, como não há preclusão contra erro material, como antes do cumprimento é necessário decidir a liquidação de sentença, devem ser refeitos os cálculos do valor devido. PARÂMETROS PARA CÁLCULO Antes de saber o valor devido, como a sentença é ilíquida, necessário decidir sobre qual verba o 11,98% vão incidir e até quando. Sobre a incidência do 11,98%, o Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.321/DF e 2.323-3/DF estabeleceu que os valores decorrentes do índice 11,98% são devidos somente até a reestruturação da carreira, a partir daí cessa a incidência da diferença remuneratória. No mesmo sentido o julgado do TJDFT a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CARREIRA DO PODER EXECUTIVO. URV. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À DIFERENÇA DE 11,98%. LIMITAÇÃO À DATA DE CONCESSÃO DE REAJUSTES OU DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. 1. A pretensão de recebimento de diferença remuneratória de 11,98% envolve prestação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. 2.O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o reajuste de 11,98%, decorrente da conversão do padrão monetário de Cruzeiro Real em URV, deve ficar limitada até a data em que houver reestruturação remuneratória na carreira do servidor. 3. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito recurso provido. (TJ-DF 20150111452344 DF 0040443-45.2015.8.07.0018, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 16/11/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/11/2017. Pág.: 638/646) Assim, a reestruturação da carreira não impede a incidência da diferença remuneratória no período que a antecedeu. E há uma lógica nessa decisão. Se hipoteticamente na incidência do 11,98% o salário era 100 dinheiros, com o cumprimento da sentença o salário passará a ser 111,98 dinheiros. Se um ano depois, há uma reestruturação remuneratória e o salário passa a ser de 112 dinheiros, não tem mais que aplicar o 11,98%. Em tese, se na reestruturação ficasse em 105 dinheiros, para evitar irredutibilidade em vez de 105 dinheiros permaneceria em 111,98 dinheiros, porém, se a reestruturação dá um ganho maior que o salário anterior com o 11,98% incorporado (112 é maior que 111,98), não tem como dizer que nos salários posteriores a essa mudança, incida o 11,98%. Ainda, em respeito ao determinado na sentença, só incide 11,98% sobre “os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão”, não podendo incidir nelas vantagens pecuniárias provisórias (gratificação, por exemplo). Importante neste ponto destacar que conforme Lei Federal 8112/90, pode-se considerar vencimentos como sinônimo de remuneração, que é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes (vide art. 41, Lei 8112/90). Ainda, a Lei Estadual 68 estabelece no art. 65, 2º, um critério para considerar o que seria vencimentos: “(...) vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente (...)”. Outro ponto que precisa ficar claro, porque a sentença não o alcança, é que não incide o 11,98% sobre novas parcelas salariais que foram instituídas após a conversão do cruzeiro real em URV. Ou seja, parcelas criadas já sob a égide do novo sistema monetário nacional. Corroborando essa fundamentação, necessário informar que o E. TJRO confirmou decisões deste juízo nesse sentido, conforme se verifica nos Agravos 0811663-89.2021.8.22.0000 (1ª Câmara Especial, Relator Desembargador Glodner Pauletto, Julgamento em 16/03/2022) e 0811242-02.2021.8.22.0000 (2ª Câmara Especial, Relator Desembargador Miguel Monico, Julgamento em 25/07/2022). Sendo assim, DECIDO que o(s) cálculo(s) de cumprimento de sentença neste feito deverá observar os seguintes parâmetros: a) o 11,98% incide somente até a reestruturação da carreira que transforma os “vencimentos, provento ou pensão” em montante maior que aquele que for resultado da incorporação do 11,98% (como o exemplo de remuneração de 100 dinheiros, que se tornou 111,98 dinheiros, que teve reestruturação para 112 dinheiros); b) só incide 11,98% sobre “os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão”, não podendo incidir nelas gratificações e adicionais que não tenham natureza de vencimentos (aqui poderá ter um debate para definir o que é abarcado por vencimentos); e, c) não incide 11,98% sobre parcelas salariais que foram instituídas/implementadas após a conversão, visto que se foram concebidas na vigência do novo padrão monetário. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto,remetam-se os autos à contadoria do Juízo para que, no prazo de até 60 dias, adeque o cálculo aos parâmetros acima delineados. A contadoria do Juízo deverá, na confecção dos cálculos, também deverá observar os fundamentos utilizados na petição de id. 93434179, o qual se encontra dentro do parâmetro determinado pela decisão anteriormente proferida, assim como em face da presente decisão. Ainda, a contadoria do Juízo deverá proceder com os cálculos dos valores devidos ao exequente Isac Cabral de Souza e ao exequente Jair Berduschi. Após, intimem-se as partes por seu patrono para manifestarem-se em relação aos novos cálculos, sob pena de concordância. Em seguida, façam conclusão para homologação de valores e expedição do necessário. Porto Velho, 28 de julho de 2023. Guilherme Regueira Pitta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DECISÃO Processo: 7012394-93.2021.8.22.0001. EXEQUENTES: JERONIMO PASLAUSKI, JAIR COSTA SILVEIRA, JAIR BERDUSCHI, JADIR CASSIANO JAQUES, IVAN EVANGELISTA, IVALINO CEREZOLI, ISMAEL SOARES DE ALMEIDA, ISAC CABRAL DE SOUZA, IRINEU MENDES DE OLIVEIRA, HELIO LOPES DA CRUZ ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659 EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Índice de 11,98%, Reajuste da Lei 8.270/1991 Trata-se de Impugnação do Estado de Rondônia em face dos Cálculos apresentados pelo exequente. Sustenta o Estado que a restruturação da carreira, que promoveu ganhos remuneratórios efetivos, deveria ter sido considerado como termo final dos cálculos, o que não foi observado pela contadoria do Juízo, que realizou os cálculos considerando todo período retroativo requerido pelo exequente, tendo o termo final apenas o mês imediatamente anterior à implantação das verbas (03/2017) ou ao desligamento do servidor (Transposição para o Quadro Federal, Transposição para a inatividade,Exoneração, Demissão e etc). Em relação ao reestruturação da carreira, sem maiores elucubrações, o Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.321/DF e 2.323-3/DF estabeleceu que a reestruturação da carreira não retira o direito do servidor, no entanto esta deve ser o limite temporal final dos cálculos. Ou seja, os valores decorrentes do índice 11,98% são devidos somente até a reestruturação da carreira, a partir daí cessa a incidência da diferença remuneratória. A propósito, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CARREIRA DO PODER EXECUTIVO. URV. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À DIFERENÇA DE 11,98%. LIMITAÇÃO À DATA DE CONCESSÃO DE REAJUSTES OU DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. 1. A pretensão de recebimento de diferença remuneratória de 11,98% envolve prestação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. 2.O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o reajuste de 11,98%, decorrente da conversão do padrão monetário de Cruzeiro Real em URV, deve ficar limitada até a data em que houver reestruturação remuneratória na carreira do servidor. 3. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito recurso provido. (TJ-DF 20150111452344 DF 0040443-45.2015.8.07.0018, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 16/11/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/11/2017. Pág.: 638/646) Assim, a reestruturação da carreira não elide a incidência da diferença remuneratória ao período que a antecedeu, mas deve ficar limitada até a data em que houver reestruturação remuneratória na carreira do servidor. Ainda, o Estado de Rondônia afirma que equivocadamente, não foram utilizadas as verbas remuneratórias permanentes recebidas na época da conversão (03/1994), pois utilizou-se como base de cálculo as verbas remuneratórias recebidas durante o período retroativo requerido pelo exequentes (11/2005 a 03/2017), dessa forma, teria utilizado como base de cálculo verbas criadas e implementadas na vigência do novo padrão monetário, aplicando o reajuste de 11,98% sobre verbas que não têm qualquer relação com a perda salarial ocorrida em 1994. Ocorre que a conversão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais em URV's, por ocasião da implantação do Plano Real, encontra-se disciplinado pelo artigo 22, da Lei Federal nº 8.880/94: Art. 22: Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os artigos 37, XII, e 39, parágrafo primeiro, a Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. Importante consignar também o dispositivo da sentença dos autos, vejamos, in verbis: Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar o réu a pagar aos substituídos filiados e ingresso no serviço público até 1 de março de 1994, o reajustamento dos vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão, no percentual de 11,98%, relativo aos últimos cinco anos a contar do ingresso desta ação e tomando-se por base a de conversão do cruzeiro real em URV à data do efetivo pagamento. Foi declarado que o reajustamento do percentual de 11,98% recairia sobre os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão dos servidores que ingressaram no serviço público até 01/03/94, tendo como data base, a de conversão do cruzeiro real em URV à data do efetivo pagamento. Dessa forma, não há dúvidas de que a diferença remuneratória engloba toda remuneração do mês em que houve a conversão do cruzeiro real em URV (mês da conversão), com efeitos até a implementação. Entretanto, o Estado de Rondônia se insurge em face das novas parcelas salariais que foram instituídas após a conversão do cruzeiro real em URV. Ou seja, já sob a égide do novo sistema monetário nacional. Decerto, a base de cálculo deve ser a remuneração, aí incluídas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor no mês da conversão, devendo ser excluídas as parcelas salarias que foram instituídas/implementadas após a conversão, visto que se foram concebidas na vigência do novo padrão monetário, por dedução lógica, descabe falar em perda salarial. Quanto a alegação de que encontram-se sendo executados valores pertencentes à servidores vinculados à Administração Pública Indireta, os mesmos não foram especificados, sendo alegações genéricas que não merecem ser reconhecidas. Por fim, cumpre mencionar que não há necessidade de os exequentes constarem na lista de filiados do sindicato, apresentada no processo que deu origem a presente execução, em razão de que o direito reconhecido em favor do substituto processual deve ser aplicado a todos os membros da categoria representada, independente de filiados ou não filiados. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada, determinando a remessa dos autos à contadoria para correção dos cálculos, observando os parâmetros apresentados acima. Com a apresentação de novos cálculos, dê-se vistas às partes, no prazo comum de 15 dias. Em seguida conclusos. Intimem-se. Porto Velho/RO, 12 de maio de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

15/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Petição (Apelação)

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