Execução de Título Extrajudicial 7000474-54.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000474-54.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2024, 08:24

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:27

Petição (Petição (outras))

11/02/2024, 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 01:39

Publicação

26/01/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 3305, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CAIARI - 76801-157 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SILVANIA FERREIRA WEBER, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 3305, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CAIARI - 76801-157 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: SILVANIA FERREIRA WEBER, OAB nº RO7385 EXECUTADO: RUTIENE SANTOS RODRIGUES, ESTRADA RO 05 km 20, LINHA 28 DE NOVEMBRO (ESTRADA DA PENAL) (69) 99965-5397, ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão Em que pese a ter havido a interposição do recurso inominado no prazo legal, verifico que a recorrente/requerida não comprovou o recolhimento das custas recursais conforme a Lei de Custais do Estado de Rondônia. Ademais, assim preconiza o artigo 42 e seu parágrafo 1º da Lei n. 9.099/1.995: Art. 42 - O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1.º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Anote-se, também, que já é matéria pacificada no FONAJE Fórum Nacional dos Juizados Especiais em seu Enunciado 80: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Dessa forma, considerando que não houve comprovação do pagamento do preparo no prazo fixado em lei, com esteio no artigo 42, §1º da Lei n. 9.099/1.995, DECLARO O RECURSO INOMINADO DESERTO. Arquive-se. Serve este despacho como comunicação/mandado/intimação. Porto Velho,25 de janeiro de 2024. Rosiane Pereira de Souza Freire TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7000474-54.2023.8.22.0001

26/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 14:05

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 14:51

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:55

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:51

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:46

Publicação

13/12/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000474-54.2023.8.22.0001. EXEQUENTES: ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, SILVANIA FERREIRA WEBER ADVOGADO DOS EXEQUENTES: SILVANIA FERREIRA WEBER, OAB nº RO7385 EXECUTADO: RUTIENE SANTOS RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho INDEFIRO o pleito de gratuidade da justiça reclamado pela parte recorrente, uma vez que não vislumbro a hipossuficiência econômica da parte para receber o benesse legal. Desse modo, deveria a parte diligenciar e comprovar a real necessidade da isenção, consoante entendimento da Turma Recursal, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO. ORDEM DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA, Processo nº 0800514-67.2018.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 02/04/2019 O preparo recursal, quando a parte não goza do benefício da gratuidade judiciária, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, ou no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, conforme disposição expressa do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, intime-se a recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Fica a parte advertida que não será admitido pedido de reconsideração, uma vez que precluiu o direito de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da gratuidade. Serve a presente como comunicação. Porto Velho/RO, 12 de dezembro de 2023 Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

13/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 08:10

Outras Decisões

12/12/2023, 08:10

Documentos

Decisão

•26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 3305, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CAIARI - 76801-157 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SILVANIA FERREIRA WEBER, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 3305, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CAIARI - 76801-157 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: SILVANIA FERREIRA WEBER, OAB nº RO7385 EXECUTADO: RUTIENE SANTOS RODRIGUES, ESTRADA RO 05 km 20, LINHA 28 DE NOVEMBRO (ESTRADA DA PENAL) (69) 99965-5397, ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão Em que pese a ter havido a interposição do recurso inominado no prazo legal, verifico que a recorrente/requerida não comprovou o recolhimento das custas recursais conforme a Lei de Custais do Estado de Rondônia. Ademais, assim preconiza o artigo 42 e seu parágrafo 1º da Lei n. 9.099/1.995: Art. 42 - O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1.º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Anote-se, também, que já é matéria pacificada no FONAJE Fórum Nacional dos Juizados Especiais em seu Enunciado 80: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Dessa forma, considerando que não houve comprovação do pagamento do preparo no prazo fixado em lei, com esteio no artigo 42, §1º da Lei n. 9.099/1.995, DECLARO O RECURSO INOMINADO DESERTO. Arquive-se. Serve este despacho como comunicação/mandado/intimação. Porto Velho,25 de janeiro de 2024. Rosiane Pereira de Souza Freire TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7000474-54.2023.8.22.0001

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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