Execução de Título Extrajudicial 7005397-81.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005397-81.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: GENESIO JOSE DE OLIVEIRA, LINHA 20 KM 41, DISTRITO DE PALMERAS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado do requerente: ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892 Requerido/Executado: EXECUTADO: JOSE CARLOS ALVES CORTES, LINHA ELETRÔNICA KM. 08, JACINOPOLIS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado do requerido: JOSE ANTONIO BARBOSA DA SILVA, OAB nº RO1340 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Mamoré - Vara Única Avenida Dom Pedro II, nº s/n, Bairro Bairro João Francisco Clímaco, CEP 76857-000, Nova Mamoré Processo nº: 7005397-81.2023.8.22.0015 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Requerente/ Vistos, Defiro o pedido deduzido na petição de ID. 134620063. OFICIE-SE ao IDARON/RO requisitando informações sobre a existência de semoventes, quantidade, qualidade e localização, cadastrados em nome da parte executada JOSE CARLOS ALVES CORTES, CPF nº 32539401287. Caso positivo, que seja efetuada a restrição da transferência/movimentação dos referidos semoventes, até ulterior deliberação. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de seguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Pratique-se o necessário. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO AO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROVILPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA- IDARON/RO Nova MamoréRO, sexta-feira, 3 de julho de 2026. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza Substituta

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:52

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:24

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:13

Publicação

31/03/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 20:00

Documento (Certidão)

27/03/2026, 10:16

Documento (Certidão)

18/03/2026, 08:52

Documento (Certidão)

18/03/2026, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 07:50

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2026, 15:32

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:44

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005397-81.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compra e Venda Requerente GENESIO JOSE DE OLIVEIRA, CPF nº 51376458934, LINHA 20 KM 41, DISTRITO DE PALMERAS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892A Requerido(a) JOSE CARLOS ALVES CORTES, CPF nº 32539401287, LINHA ELETRÔNICA KM. 08, JACINOPOLIS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) JOSE ANTONIO BARBOSA DA SILVA, OAB nº RO1340 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Diante da inércia da parte exequente e ante a inexistência de indicação de outros bens passíveis de penhora, nos termos em que faculta o artigo 921, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, após o qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. A propósito, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: [...]§ 1° Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...]§ 4° Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Neste ínterim, o exequente poderá promover as diligências que entender necessárias. Transcorrido o prazo de um ano, certifique-se no feito. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito. Nada sendo pleiteado, arquive-se os autos, nos termos do artigo 921, §4°, do CPC. Decorrido o prazo de 06 (seis) anos, sem que tenha sido satisfeita a pretensão executória, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à ocorrência no caso presente, de prescrição intercorrente, ocasião em que poderá, inclusive, opor eventuais fatos impeditivos à incidência da referida prescrição. Providenciem o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de agosto de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005397-81.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compra e Venda Requerente GENESIO JOSE DE OLIVEIRA, CPF nº 51376458934, LINHA 20 KM 41, DISTRITO DE PALMERAS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892A Requerido(a) JOSE CARLOS ALVES CORTES, CPF nº 32539401287, LINHA ELETRÔNICA KM. 08, JACINOPOLIS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) JOSE ANTONIO BARBOSA DA SILVA, OAB nº RO1340 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Genésio José de Oliveira em desfavor de José Carlos Alves Cortes. Citada (ID101142877), a parte executada não realizou o pagamento voluntário. Procedida a penhora de bem(ns) da parte executada (ID101142878), esta não ofereceu embargos. Contudo, ofereceu impugnação a execução nos próprios autos (ID101986345), rejeitada conforme despacho (ID103809910). Apresentou exceção de pré-executividade (ID104447335), rejeitada conforme decisão (ID106387921). Intimada para manifestar-se quanto ao pedido de adjudicação, manteve-se inerte. É o necessário. Decido. Como é cediço, os artigos 876 e 877, ambos do Código de processo Civil, permitem a adjudicação direta, antes das respectivas praças, desde que não seja em valor inferior à avaliação, in verbis: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos. § 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único. § 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º. § 4º Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. § 5o Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. § 6o Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem. § 7o No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência. Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. § 1o Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. § 2º A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. § 3º No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido. § 4º Na hipótese de falência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3o será deferido à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel. Art. 878. Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação. O(s) bem(ns) penhorado(s) foi(ram) avaliado(s) e descrito(s) (ID 101142878). Diante do exposto, não sendo preço vil, e não havendo fatos impeditivos, DEFIRO o pedido de adjudicação ID 104744045). Lavre-se o auto de adjudicação, nos termos do artigo 877 do CPC, “expedindo-se: I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel.”, atentando-se que “§ 2o A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.” Tratando-se de bem móvel, fica a parte exequente, desde já, intimada de que deverá providenciar os meios necessários para a remoção do bem. Após, intime-se o(a) Exequente para requerer o que entender de direito (CPC, art. 876, §4º, II), sob pena de extinção. Fica autorizado ao Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. Caso o Sr. Oficial de Justiça verifique tentativa da parte executada em obstar o cumprimento da diligência, desde já fica autorizado ordem de arrombamento, com fundamento no art. 846 do CPC, devendo adotar, nesta hipótese, as cautelas insertas no §1º do referido dispositivo. Defiro ainda, o auxílio de reforço policial, se necessário. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 17 de julho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005397-81.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compra e Venda Requerente GENESIO JOSE DE OLIVEIRA, CPF nº 51376458934, LINHA 20 KM 41, DISTRITO DE PALMERAS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892A Requerido(a) JOSE CARLOS ALVES CORTES, CPF nº 32539401287, LINHA ELETRÔNICA KM. 08, JACINOPOLIS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) JOSE ANTONIO BARBOSA DA SILVA, OAB nº RO1340 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por José Carlos Alves Cortes, devidamente qualificado nestes autos de Execução que lhe é movido por Genesio José de Oliveira, sob o fundamento, em síntese, preliminarmente, que a presente execução não deve prosperar, haja vista que o contrato não é líquido e certo, pois a parte exequente não cumpriu com as cláusulas inerentes ao contrato. Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação no ID 105947010, alegando a inadequação do incidente para discussão de matéria que demanda dilação probatória, devendo a exceção de pré-executividade ser rejeitada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Assim, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. E mais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei] Deste modo, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Vencido este ponto, resta analisar as alegações apresentadas. No caso em tela, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque, para a utilização dessa via processual, é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações. Nessa lógica, transcrevo abaixo vários trechos de sua narrativa que necessitam de dilação probatória: “Ocorre que, na ocasião em que as vacas foram parindo, o executado, verificava a produção de leite de cada animal e observando, as que se inseriam no contexto do que fora avençado no item acima delineado, informava ao exequente e pedia que este viesse pessoalmente constatar o alegado ou enviasse alguém de sua confiança para que o fizesse e então substituísse o animal. A resposta dada pelo exequente era de que, no momento não estava conseguindo as vacas para a substituição, mas estava sendo providenciado. Quando a última vaca pariu, havia 54(cinquenta e quatro) que produziam menos de 06 (seis) litros de leite. ”. “O executado continuou a pedir que o exequente providenciasse a substituição das vacas, sem obter sucesso.”. “Aproximando-se a data de vencimento da obrigação contratual, o executado através de contato telefônico, voltou a pedir ao exequente que providenciasse a substituição das vacas. Nessa ocasião o exequente propôs que executado fosse até a residência daquele para resolverem o problema. O executado foi até a residência do exequente, porém, não chagaram a um acordo para o impasse. Nesse encontro ficou combinado que o exequente em poucos dias apresentaria uma proposta viável para a solução do problema. Confiando na palavra do exequente, o executado aguardou até que foi surpreendido pela intimação judicial constante destes autos.”. Além disso, nos documentos apresentados pela parte não se constata o acima alegado, sendo necessária dilação probatória para aferir a veracidade de suas alegações. Não obstante a isso, a partir da narrativa apresentada, ao que parece, a pretensão do excipiente é de resolução/rescisão contratual em vista de suposta exceção do contrato não cumprido, o que pressupõe a necessidade de ajuizamento de processo de conhecimento para tal fim, sendo inviável e desarrazoado esperar que a presente exceção logre êxito nesta demanda executiva. Sendo assim, indiscutível que a via eleita pelo excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Em tais situações, é remansosa a jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393/STJ). 2. A execução fiscal foi proposta em 14.10.2014 para exigir crédito tributário referente ao IRPJ (2010/2011) referente ao lançamento suplementar de ofício motivado pela informação de dados inconsistentes entre a declaração de rendimentos da contribuinte e os valores informados pela fonte pagadora. 3. Existe a necessidade de produção de outras provas, sendo incabível a exceção de pré-executividade (AgInt nos EDcl no REsp 1.603.264-PR, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 07.11.2017). 4. O valor retido na fonte não se equipara ao pagamento antecipado do tributo (AgRg no AREsp 193.400-MA, r. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma do STJ em 10.03.2016). 5. Apelação da União/exequente provida. (TRF-1 - AC: 00038426020144013806 0003842-60.2014.4.01.3806, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 11/12/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 26/01/2018 e-DJF1) (grifo nosso). E também: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ - AgRg no REsp: 1307320 RS 2012/0044057-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013) [grifei]. Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade. De outro norte, caso pretenda a rescisão contratual, em vista de suposta exceptio non adimpleti contractus, deverá o executado ajuizar a ação cabível. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso (15 dias), intime-se o credor para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 27 de maio de 2024 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

28/05/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005397-81.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compra e Venda Requerente GENESIO JOSE DE OLIVEIRA, CPF nº 51376458934, LINHA 20 KM 41, DISTRITO DE PALMERAS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892A Requerido(a) JOSE CARLOS ALVES CORTES, CPF nº 32539401287, LINHA ELETRÔNICA KM. 08, JACINOPOLIS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5.1. A parte exequente, observando o art. 798, II, c, do CPC, indicou à penhora o rebanho bovino do executado. Assim, não efetuado o pagamento no prazo legal, a penhora deverá recair inicialmente sobre o bem indicado pelo exequente, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Ressalto que a parte executada poderá oferecer outros bens, desde que demonstre que a constrição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 12 de dezembro de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

13/12/2023, 00:00

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